o é uma microempresa
477 resultados para o é uma microempresa
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Lei n.º 27/2000, de 08 de Setembro de 2000
... ou visto de trabalho à aplicação de coima, por cada trabalhador nestas condições, de 300 000$00 a 750 000$00, se se tratar de uma microempresa, de 500 000$00 a 1 350 000$00, se se tratar de pequena empresa, de 830 000$00 a 2 360 000$00, se se tratar de média empresa, e de 1 400 000$00 a 4 ...
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Acórdão nº 00432/17.5BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018
I- No âmbito do artigo 120º n.º 1 do CPTA a atribuição das providências cautelares depende de um juízo perfunctório sobre a probabilidade de a acção principal poder vir a ser procedente. Esta avaliação não deve ultrapassar os limites próprios da tutela cautelar sob pena de passarmos a antecipar a decisão de fundo sobre o mérito da questão que apenas caberá tomar quando da análise do processo...
... 14) Na fundamentação dos critérios de seleção, pode ler-se que «O beneficiário do presente Pedido de Apoio constitui a microempresa" há menos de um ano. Desta forma, atribui-se a este parâmetro a pontuação de 20 pontos», tendo sido proferida com base nesta informação a decis\xC3"... -
Decreto-Lei n.º 242/2012, de 07 de Novembro de 2012
...Microempresa» uma empresa que, no momento da celebração do contrato de prestação de serviços de pagamento, seja uma empresa de acordo com a definição ...
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Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro de 2009
...Microempresa» uma empresa que, no momento da celebraçáo do contrato de prestaçáo de serviços de pagamento, seja uma empresa de acordo com a definiçáo ...
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Acórdão nº 01002/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2005
I. No âmbito da ponderação dos pressupostos processuais, os princípios antiformalista, "pro actione" e "in dubio pro favoritatae instantiae" impõem uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva" II. O preceito do art.º 47 do RSTA deve ser interpretado restritivamente por limitativo do mais importante dos direitos e garantias...
... n° 060/ RAM/98, no balcão de Associação dos Jovens Empresários Madeirenses, em 9/12/97, tendo como objectivo a criação de uma microempresa, sob a forma jurídica de sociedade por quotas unipessoal, com o objectivo de exercer a sua actividade nas áreas de contabilidade, consultadoria em ... -
Acórdão nº 190/11.7TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2012
I - Têm legitimidade passiva numa acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, na qual são também pedidos outros créditos salariais vencidos há mais de três meses, as sociedades que são referenciadas pelo A. como estando em relação de grupo com a empregadora, sendo demandadas como responsáveis solidárias, nos termos do art. 334º do CT de 2009. II - Tem também...
... O Autor contestou, alegando que, à data dos factos, a 1ª R. tinha menos de 10 trabalhadores ao seu serviço, sendo pois uma microempresa. Para fundamentar a legitimidade dos RR alegou que a 1ª R. detém participações sociais nas 2ª a 8ª RR., nas seguintes percentagens ... -
Acórdão nº 04792/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2012
1.Não sendo feita a chamada “renovação do acto anulado”, prevalece o efeito repristinatório da anulação. 2. O disposto no n.º 3 do art.º 176.º do CPTA não significa a vinculação do Tribunal a seguir o caminho indicado pelas partes, nem, tão pouco, que só possa decidir dentro dos limites que elas balizaram, nada impedindo o Tribunal de condenar a Administração em coisa diversa do que...
...Com esse título criou o requerente uma microempresa, que varia entre os 3 e os 5 funcionários conforme a época do ano e dependendo economicamente o requerente e os seus empregados dos rendimentos do ... -
Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
...a) Se praticadas por pessoa singular, coima mínima de € 50 e máxima de € 2500;. b) Se praticadas por microempresa, coima mínima de € 100 e máxima de € 5000;. c) Se praticadas por pequena empresa, coima mínima de € 250 e máxima de € 10 000;. d) Se ...
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Acórdão nº 01002/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2005
I - Nos termos do art.º 11.º, nº 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/96, que regulamenta o regime de incentivos às micro-empresas (RIME), só poderá ser apoiado o investimento em capital fixo indispensável ao exercício da actividade, pelo que, nenhuma censura merece a decisão administrativa que considerou inelegíveis as despesas apresentadas pelo candidato que não revestiam tais...
... nº 060/ RAM/98, no balcão da Associação dos Jovens Empresários Madeirenses, em 9/12/97, tendo como objectivo a criação de uma microempresa, sob a forma jurídica de sociedade por quotas unipessoal, com o objectivo de exercer a sua actividade nas áreas de contabilidade, consultadoria em ... -
Acórdão nº 0121/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2003
I - Nos termos do Regulamento de Aplicação do Regime de Incentivos às Microempresas, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 154/96, de 14 de Agosto de 1996 e publicado no Diário da República, I Série-B, de 17 de Setembro de 1996, as Comissões de Coordenação Regional detêm competência própria para celebrar contratos de concessão de incentivos e para decidir da respectiva rescisão. ...
... nº 154/96, de 14 de Agosto de 1996, publicada no Diário da República, 1 Série-B, de 17.9.96, com o objectivo de criação de uma microempresa que se dedicaria à actividade de tratamento e rejuvenescimento do exterior e interior de vaituras. b) Em 22 de Abril de 1998, celebrou com a CCR do ... -
Acórdão nº 01002/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2004
I - A outorga, sem qualquer reserva, de contrato de concesão de incentivos, de cujos anexos, parte integrante do mesmo contrato, constam as despesas de investimento consideradas inelegíveis, bem como a ausência de qualquer subsídio à criação do próprio emprego, significam aceitação tácita, incompatível com a vontade de recorrer, do acto administrativo que considerou a ineligibilidade das despesas
... nº 060/ RAM/98, no balcão de Associação dos Jovens Empresários Madeirenses, em 9/12/97, tendo como objectivo a criação de uma microempresa, sob a forma jurídica de sociedade por quotas unipessoal, com o objectivo de exercer a sua actividade nas áreas de contabilidade, consultadoria em ... -
Acórdão nº 0199/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2003
I - O Regime de Incentivos às Microempresas, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/96, de 17 de Setembro, destina-se exclusivamente a apoiar os projectos de criação e desenvolvimento de iniciativas locais de investimento que não excedam o valor de 20.000 contos, em capital fixo . II - A implementação do projecto abrange as despesas de investimento realizadas nos últimos doze
... que a recorrente candidatou foi qualificado pela mesma e por todas as entidades intervenientes como visando a criação de uma "nova microempresa" e não como destinado a "empresa já existente"; VI. Ainda que se entendesse, como pretende a recorrente, que o projecto se reporta a uma expansão ... -
Decreto-Lei n.º 248/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série I de 2015-10-28
...5 - As contraordenações leves são puníveis com as seguintes coimas:. a) Se praticadas por microempresa, de € 100 a € 750;. b) Se praticadas por pequena empresa, de € 250 a € 1 500;. c) Se praticadas por média empresa, de € 500 a € 2 500;. ...
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Regulamento n.º 110/2018
...Microempresa: a pessoa coletiva que emprega menos de 10 trabalhadores; b) Pequena empresa: a pessoa coletiva que emprega de 10 a menos de 50 trabalhadores; c) ...
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Acórdão nº 046462 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2002
I - A expedição, por correio não registado, de carta para notificação de mandatário forense não é idónea para desencadear a presunção a que alude o art. 254º, n.º 2, do CPC. II - Incumbe ao recorrido o ónus da prova dos factos determinantes da excepção de extemporaneidade do recurso. III - O regulamento aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/95, de 17/6, prevê que instituiçõe
... O projecto apresentado pelo aqui recorrente reportava-se à criação de uma microempresa, pretendendo ele beneficiar do respectivo regime de incentivos, previsto no Regulamento do Programa das Iniciativas de Desenvolvimento Local, ... -
Actualização de rendas
A) Habitacionais. Exemplos práticos: B) Para fim não habitacional.
...- A actualização faseada do valor da renda é sempre feita durante 10 anos, quando: . a) O arrendatário seja uma microempresa (ter menos de 10 empregados e o volume de negócios anual não ultrapassar 2.000.000,00 euros) ou uma pessoa singular; . b) O arrendatário tenha ... -
Comunicações entre senhorios e inquilinos - formulário -
Compensação por obras realizadas no arrendado (Arts. 1036.° e 1074.° do C.C.).- Resolução do contrato por parte do inquilino (Arts. 1083.° e 1084.° do C.C.).- Resolução do contrato por parte do senhorio (Arts. 1083.° e 1084.° do C.C.).- Oposição à renovação do contrato (Arts. 1097.° e 1098.° do C.C.).- Denúncia do contrato por parte do inquilino (Art. 1100.° C.C.).- Transmissão por morte (A
...37.° e 44.° do NRAU; . 3 - Obter documento comprovativo de se tratar de uma microempresa, tal como o previsto no art. 53.° do NRAU; . 4 - Requerer a determinação do nível de conservação, previsto no art. 48.° do . NRAU; 5 - ... -
Decreto-Lei n.º 128/2019
... com as seguintes coimas: a) Se praticadas por pessoa singular, coima mínima de 750 EUR e máxima de 20 000 EUR; b) Se praticadas por microempresa, coima mínima de 2 500 EUR e máxima de 50 000 EUR; c) Se praticadas por pequena empresa, coima mínima de 3 000 EUR e máxima de 150 000 EUR; d) Se ...
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Decreto-Lei n.º 57/2017
... leves são puníveis com as seguintes coimas: a) Se praticadas por pessoa singular, de (euro) 200 a (euro) 2 000; b) Se praticadas por microempresa, de (euro) 400 a (euro) 4 000; c) Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 1 000 a (euro) 10 000; d) Se praticadas por média empresa, de (euro) ...
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Aviso n.º 13670/2021
....º 1 são puníveis com as seguintes coimas: a) Tratando-se de pessoa singular, de (euro) 1 200,00 a (euro) 3 000,00; b) Tratando-se de microempresa, de (euro) 3 200,00 a (euro) 6 000,00; c) Tratando-se de pequena empresa, de (euro) 8 200,00 a (euro) 16 000,00; d) Tratando-se de média empresa, de ...
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Decreto-Lei n.º 28/2021
... artigo 6.º são punidas nos seguintes termos: i) Tratando-se de pessoa singular, de (euro) 2000,00 a (euro) 3740,98; ii) Tratando-se de microempresa, de (euro) 3000,00 a (euro) 11 500,00; iii) Tratando-se de pequena empresa, de (euro) 8000,00 a (euro) 30 000,00; iv) Tratando-se de média empresa, ...
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Legislação complementar ao NRAU
Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....
... seu agregado familiar é inferior a 3 ou a 5 RMNA, ao abrigo dos artigos 37.° e 44.° do NRAU, ou o comprovativo de que se trata de uma microempresa, nos termos do artigo 53.° do NRAU. É ainda de salientar a possibilidade de o arrendatário requerer a determinação do nível de conservação, ... -
Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro de 2001
... nos termos do presente diploma, fica sujeito, por cada um deles, à aplicação de uma das seguintes coimas: a) Tratando-se de microempresa, de 300 000$00 a 750 000$00; b) Tratando-se de pequena empresa, de 500 000$00 a 1 350 000$00; c) Tratando-se de média empresa, de 830 000$00 a 2 360 ...
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Novo regime do arrendamento urbano.
Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...
... a) Existindo no locado um estabelecimento comercial aberto ao público, o arrendatário seja uma microempresa ou uma pessoa singular; . b) O arrendatário tenha adquirido o estabelecimento por trespasse ocorrido há menos de cinco anos; . c) Existindo no ... -
Aviso n.º 1419/2023
...a) Contraordenação leve:. i) Tratando-se de pessoa singular, de € 150,00 a € 500,00;. ii) Tratando-se de microempresa, de € 250,00 a € 1 500,00;. iii) Tratando-se de pequena empresa, de € 600,00 a € 4 000,00;. iv) Tratando-se de média empresa, de € 1 ...