o é uma microempresa
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... 6 - O gozo da licença parental inicial em simultâneo, de mãe e pai que trabalhem na mesma empresa, sendo esta uma microempresa, depende de acordo com o em pregador. 7 - Caso a licença parental não seja partilhada pela mãe e pelo pai, e sem prejuízo dos direitos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... 6 - O gozo da licença parental inicial em simultâneo, de mãe e pai que trabalhem na mesma empresa, sendo esta uma microempresa, depende de acordo com o em pregador. 7 - Caso a licença parental não seja partilhada pela mãe e pelo pai, e sem prejuízo dos direitos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... 6 - O gozo da licença parental inicial em simultâneo, de mãe e pai que trabalhem na mesma empresa, sendo esta uma microempresa, depende de acordo com o e mpregador. 7 - Caso a licença parental não seja partil hada pela mãe e pelo pai, e sem prejuíz o dos direi tos ...
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Acórdão nº 502/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... no sentido de que a ... ausência do envio de documentos comprovativos de que a R. se trata de uma ... microempresa, determinando a não aplicação do regime previsto no artigo 54º ... do NRAU , é manifestamente inconstitucional por violação do princípio ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... microempresa, depende de acordo com o e mpregador. 7 - Caso a licença parental não seja partilhada pela mãe e pelo pai, e sem prejuízo dos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... 6 - O gozo da licença parental inicial em simultâneo, de mãe e pai que trabalhem na mesma empresa, sendo esta uma microempresa, depende de acordo com o em pregador. II SÉRIE Nº 233 TERÇA-FEIRA, 3 DE DEZEMBRO DE 2019 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... 11 - O gozo da licença parental inicial em simultâneo, de mãe e pai que trabalhem na mesma empresa, sendo esta uma microempresa, depende de acordo co m o empregador. 12 - Caso a licença parental não seja partilhada pela mãe e pelo pai, e sem prejuízo dos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... 11 - O gozo da licença parental inicial em simultâneo, de mãe e pai que trabalhem na mesma empresa, sendo esta uma microempresa, depende de acordo co m o empregador. 12 - Caso a licença parental não seja partilhada pela mãe e pelo pai, e sem prejuízo dos ...
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Acórdão nº 2325/14.9TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
A determinação da entidade patronal para que o trabalhador passe designadamente a prestar trabalho em dia em que antes era apenas gozado como de descanso deve ser entendida em princípio como alteração do horário de trabalho. (Sumário elaborado pelo Relator)
... ou intersindical ou aos delegados sindicais e “à afixação na empresa com a antecedência de sete (ou 3, se se tratar de uma microempresa), ainda que vigore um regime de adaptabilidade”, e, no caso concreto, ainda da obediência ao imperativo decorrente da cláusula 11ª, ponto 10, do ... -
Acórdão nº 904/14.3T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
Na decisão de alteração de horário de trabalho, na ausência de normas decorrentes de instrumentos de regulamentação colectiva ou do contrato de trabalho que afastem validamente o regime do art.º 217.º, n.º 2, do CT/2009, a entidade empregadora tem de respeitar a consulta prévia e o prazo de afixação prévia previstos nessa norma legal, sob cominação de nulidade daquela decisão.
... ário de trabalho foi afixado em 06.06.2014, 5 dias antes do seu início, (a recorrente considerava-se já contabilisticamente como uma microempresa, tinha ao seu serviço apenas 9 trabalhadores) para vigorar a partir de 11.06.2014, sendo que no mesmo dia da afixação as trabalhadoras concordaram ... - Despacho n.º 1459/2018 de 14 de agosto de 2018
- Despacho n.º 1731/2018 de 2 de outubro de 2018
- Despacho n.º 1611/2017 de 4 de agosto de 2017
- Despacho n.º 1723/2023 de 4 de outubro de 2023
- Despacho n.º 1085/2017 de 24 de maio de 2017
- Despacho n.º 530/2019 de 17 de abril de 2019
- Despacho n.º 2287/2021 de 28 de setembro de 2021
- Despacho n.º 2286/2021 de 28 de setembro de 2021
- Despacho n.º 893/2022 de 19 de maio de 2022
- Despacho n.º 1524/2022 de 28 de julho de 2022
- Despacho n.º 1613/2017 de 4 de agosto de 2017
- Despacho n.º 621/2022 de 13 de abril de 2022
- Despacho n.º 2450/2022 de 7 de dezembro de 2022
- Despacho n.º 818/2023 de 11 de maio de 2023
- Despacho n.º 631/2021 de 31 de março de 2021