acidentes in itinere

I–Em matéria de acidentes in itinere, o legislador vem entendendo por pertinente o aumento do alcance da tutela de protecção do trabalhador, ciente das múltiplas e complexas vicissitudes que pontuam o percurso entre a residência e o local de trabalho, e que podem envolver escadas, pátios, logradouros, passeios, sejam eles integrados na via pública, em espaços comuns ou próprios do...

Sumário (elaborado pela Relatora): I. Tem-se entendido maioritariamente que a parte final da alínea a) ou a alínea c) do n.º 1 do art. 14.º da Lei dos Acidentes de Trabalho, numa interpretação literal, histórica e teleológica, a primeira conjugada ainda com o n.º 2, não visam os acidentes in itinere mas exclusivamente os ocorridos num contexto de prestação de trabalho. II. Assim, a...

I. Tem-se entendido maioritariamente que a parte final da alínea a) do n.º 1 do art. 14.º da Lei dos Acidentes de Trabalho, numa interpretação literal, histórica e teleológica, conjugada ainda com o n.º 2, não visam os acidentes in itinere mas exclusivamente os ocorridos num contexto de prestação de trabalho. II. Assim, a descaracterização dos acidentes in itinere ocorre por aplicação da alínea

SUMÁRIO: I. Nos acidentes in itinere trajeto normal de e para o local de trabalho é aquele que é razoável e racional, de acordo com os critérios de um trabalhador vulgar como o sinistrado, não tendo necessariamente de ser um único nem o mais curto, antes podendo variar designadamente de acordo com as condições meteorológicas, a situação de trânsito, o meio de locomoção utilizado, a situação...

- A extensão do conceito de acidente de trabalho aos acidentes in itinere, mesmo considerando os parâmetros atuais, após alteração ocorrida entre a previsão do 6º do D.L. 143/99 e a do artigo 9º da LAT (L. 98/2009); integrando ocorrências em espaços exteriores à habitação do sinistrado, ainda antes de se entrar na via pública, ou depois de ter abandonado esta; exige uma relação com o trabalho, a...

Abrangendo a apólice de seguro de acidentes de trabalho os acidentes in itinere ocorridos no trajecto normal e no período de tempo habitualmente gasto para efectuar esse trajecto, entre a residência e o respectivo local de trabalho, mesmo que não sejam consequência de particular perigo do percurso normal ou de outras circunstâncias que tenham agravado o risco desse mesmo percurso, o trabalhador...

I - O regime dos acidentes "in itinere" regulado na Lei 2127 aplica-se aos trabalhadores da CP mesmo que o acidente ocorra em veiculo propriedade e conduzido pelo trabalhador sinistrado. II - A manobra de circulação fora de mão não conduz, sem mais, à culpa do sinistrado descaracterizadora do acidente.

I - É acidente em serviço o ocorrido no trajecto normalmente utilizado pelo funcionário nas deslocações entre a sua residência e o seu local de trabalho durante o período de tempo que habitualmente gastava nesse trajecto. II - Com a revogação da Lei nº. 2127, de 3/8/65, e não existindo hoje norma de conteúdo idêntico à da sua Base V, nº 2, al. b), deixou de se poder entender que os acidentes "in...

I - Há acidentes " in itinere " que estão abrangidos pelo conceito legal de acidente de trabalho e outros que tal ultrapassam, tudo dependendo, quanto à responsabilidade das seguradoras, do teor das condições da respectiva apólice.

I - Há acidentes " in itinere " que estão abrangidos pelo conceito legal de acidente de trabalho e outros que tal ultrapassam, tudo dependendo, quanto à responsabilidade das seguradoras, do teor das condições da respectiva apólice.

I – O controlo pelo Tribunal da Relação da matéria de facto fixada na primeira instância, com base no acesso à gravação áudio dos depoimentos aí prestados, dirige-se à detecção de manifestos erros de julgamento, não se traduzindo numa substituição da “livre apreciação” racionalmente justificada da prova testemunhal feita pelo Tribunal a quo, pela “livre apreciação”...

I – O artº 6º, nº1, da Lei nº 100/97, de 13/09, caracteriza como acidente de trabalho “aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte a morte ou redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou morte”. II – O nº 2 deste preceito estende o conceito de acidente de...

I - A forma de processo - comum ou especial - determina-se pelo pedido. II - O Acordo de Empresa da CP considera como de trabalho o acidente de percurso, mesmo para além dos casos previstos na lei como de acidentes "in itinere". III - Assim, a forma de processo para se pedirem pensões e indemnizações provenientes de tal acidente é a do processo especial por acidentes de trabalho.

I- Podem distinguir-se dois tipos de acidentes de caminho, de trajecto ou de percurso, englobados usualmente na designação de acidentes in itinere, construção da doutrina e da jurisprudência, mas cuja nomenclatura a lei não consagrou "qua tale". 2- O tipo de seguro previsto na Apólice Uniforme de Acidentes de Trabalho (aprovada pela Portaria n. 633/71, de 19 de Novembro), Cláusula 1.ª, n. 3,...

I - A legislação de acidentes de trabalho é imperativa e de interesse e ordem pública. II - O conceito de acidente de trabalho e as condições legais estipuladas na Base V da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, mesmo quanto aos acidentes in itinere, estão taxativamente previstos nesta disposição legal, e não se compaginam com uma interpretação extensiva, contida no contrato de seguro, na apólice...

I - A legislação de acidentes de trabalho é imperativa e de interesse e ordem pública. II - O conceito de acidente de trabalho e as condições legais estipuladas na Base V da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, mesmo quanto aos acidentes in itinere, estão taxativamente previstos nesta disposição legal, e não se compaginam com uma interpretação extensiva, contida no contrato de seguro, na apólice...

1 - A base V, nº2, al. b) da Lei nº2127 estabelece determinadas extensões do conceito de acidente de trabalho constante do nº1 da mesma Base, neles se incluindo os chamados "acidentes in itinere", ou seja, os acidentes ocorridos na ida para o local de trabalho ou no regresso deste. 2 - É acidente "in itinere" indemnizável o que ocorreu na ida para o local de trabalho ou no regresso deste...

1 - A base V, nº2, al. b) da Lei nº2127 estabelece determinadas extensões do conceito de acidente de trabalho constante do nº1 da mesma Base, neles se incluindo os chamados "acidentes in itinere", ou seja, os acidentes ocorridos na ida para o local de trabalho ou no regresso deste. 2 - É acidente "in itinere" indemnizável o que ocorreu na ida para o local de trabalho ou no regresso deste...

I - Desde a alteração introduzida pela Norma n.º 96/83 do Instituto de Seguros de Portugal, publicada no D.R. III Série, de 19/12/83, à apólice uniforme de acidentes de trabalho, são reparáveis, nos termos da LAT, todos os acidentes in itinere, quer sejam, quer não sejam, acidentes qualificáveis como de trabalho à face dessa Lei, se da apólice, que titula o contrato de seguro do ramo, não constar

I - As garantias concedidas pelo sistema e unidade do seguro previsto na Base XLIII da Lei 2127 de 3 de Agosto de 1965 são um mínimo que pode ser ultrapassado por apólice, aliás como prevê a Portaria 633/71 de 9 de Novembro. II - Se a entidade patronal contratou com a seguradora a cobertura dos acidentes in itinere, sem restrições, o acidente que sofra o trabalhador, ao regressar a casa no seu...

I - As garantias concedidas pelo sistema e unidade do seguro previsto na Base XLIII da Lei 2127 de 3 de Agosto de 1965 são um mínimo que pode ser ultrapassado por apólice, aliás como prevê a Portaria 633/71 de 9 de Novembro. II - Se a entidade patronal contratou com a seguradora a cobertura dos acidentes in itinere, sem restrições, o acidente que sofra o trabalhador, ao regressar a casa no seu...

I- Para que haja acidente in itinere ocorrido no percurso e tempo habitual entre a residência e o trabalho basta a conexão com o trabalho inerente ao cumprimento do dever de comparecer no local de prestação laboral. II- O principio que informa a tutela legal deste tipo de acidente é o brocardo latino ubi commoda, ubi incommoda, ou seja, aquele que mais proveito retira da actividade económica,...

1. A qualificação do acidente sofrido por determinado agente administrativo como sendo em serviço, feita unilateralmente pela entidade empregadora, rege de pleno no plano das relações internas entre o funcionário sinistrado e as entidades públicas envolvidas legalmente no ressarcimento dos danos por aquele sofridos, previstos na legislação que rege a matéria dos acidentes em serviço. 2. Porém,...

I - Não se caracteriza como acidente de trabalho in itinere o acidente verificado quando a sinistrada regressava a casa vinda do seu local de trabalho e, após sair do veículo em que se fazia transportar, deu uma queda na rampa de acesso à sua moradia, já dentro da sua propriedade privada. II - O espaço próprio do sinistrado, constituindo uma área sob o seu domínio e cujo risco o mesmo controla,

Não descaracteriza um acidente de trabalho in itinere a circunstância da sinistrada que se dirigia do trabalho para casa, quando o trânsito parou, ter saído do seu carro e abordado o condutor que seguia na sua frente dizendo-lhe “bateste-me no carro” e “pára” e ter batido no vidro do lado do condutor, agarrando-se ao carro e correndo ao lado deste, quando o veículo...