o é uma microempresa
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Despacho Normativo n.º 10/2020
... 2 - Entende-se por microempresa" a que empregue menos de 10 trabalhadores efetivos e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros. Artigo 4.\xC2" ...
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Acórdão nº 11105/20.1T8LSB. L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - Quando um dos contraentes pretende resolver um contrato com base na alteração das circunstâncias (artigo 437 do Código Civil) na sequência do Covid-19 tem de provar, para além do mais, as circunstâncias em que celebrou o contrato e que elas estão alteradas no momento em que pretende a resolução (e em geral umas e outras não serão as correspondentes linearmente às que existiam antes da Covid-19
... Somos uma microempresa, que tem esta encomenda em casa desde que a recebemos, pelo que tivemos de contrair dívidas a nível de compra de produto, matérias secas ... -
Acórdão nº 74/12.1SRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
... 44) O arguido trabalha na área de instalação de sistemas da climatização, tendo para o efeito constituído uma microempresa ... 45) O arguido é um bom pai de família ... 46) Um experiente e zeloso condutor, fazendo do seu veículo o seu meio de transporte diário, de ...
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Acórdão nº 146/19.1JAVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2020
1. O recurso a escutas telefónicas como meio de prova implica a ponderação dos valores fundamentais em conflito, à luz dos princípios da proporcionalidade, da necessidade e da subsidiariedade, enquanto legitimadores da utilização das escutas. 2. Não viola tais princípios a decisão de proceder à interceção telefónica das conversas de um arguido indiciado pela prática de um crime de corrupção...
... apresentado pelo arguido, ficou assustado, e pedia ao arguido como é que poderia impugnar tal valor, uma vez que se tratava de uma microempresa ... 7.º Perante o desespero do denunciante, o arguido propôs-lhe que lhe baixaria o valor da correção caso o denunciante lhe entregasse a ... -
Acórdão nº 2189/18.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
... 46) A autora, todos os anos, desde a carta referida em 39), envia à autora o IES para comprovar que é uma microempresa ... *Factos Não Provados ... a) Participado o sinistro à seguradora da autora, esta realizou a competente vistoria e concluiu que o incêndio ...
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Acórdão nº 3823/15.2T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
I - Não estando o tribunal sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, não integra a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. e), do CPC o facto da Relação subsumir os factos invocados e provados ao instituto da caducidade do contrato de trabalho, ao invés da extinção do posto de trabalho, como invocado pelo A. II – Embora a...
... COMPENSAÇÃO DO ARTIGO 366.º DO CÓDIGO DO TRABALHO DE 2009 Dir-se-á que o Réu, por só ter ao seu serviço o Autor, possuía uma microempresa (artigo 100.º, número 1, alínea a) do CT/2009) e, nessa medida, a caducidade por força do encerramento definitivo do seu estabelecimento fabril ... -
Acórdão nº 2319/18.5T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2021
... Acrescenta a Apelante que o Tribunal descurou o facto de a A. ser uma microempresa, de natureza familiar, dotada de um único trator e um único semirreboque, que «trabalhava encostada» a outra empresa (conclusões X e XI) ...
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Despacho n.º 431/2018 de 15 de março de 2018
... de 2018Considerando que o empresrio em nome individual, Lnio Rui Toste Miranda, possuidor do estatuto PME certificado com a dimenso de microempresa e portador do nmero de identificao fiscal 223617440, apresentou uma candidatura ao Programa de Apoio Revitalizao das Lojas nos Centros Urbanos LOJA ...
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Despacho n.º 1352/2018 de 7 de agosto de 2018
... /2018 de 7 de agosto de 2018Considerando que a empresria Anabela Neto Madeira, possuidora do estatuto PME certificado com a dimenso de microempresa e portadora do nmero de identificao fiscal 244882525, apresentou uma candidatura ao Programa de Apoio Revitalizao das Lojas nos Centros Urbanos ...
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Despacho n.º 287/2018 de 9 de fevereiro de 2018
... a empresa, sociedade unipessoal por quotas, Sandro Mendona, Unipessoal, Lda., possuidora do estatuto PME certificado com a dimenso de microempresa e portador do nmero de identificao fiscal 514593202, apresentou uma candidatura ao Programa de Apoio Revitalizao das Lojas nos Centros Urbanos LOJA ...
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Despacho n.º 371/2018 de 1 de março de 2018
... 371/2018 de 1 de maro de 2018Considerando que a empresria Fabiane Rita e Moraes, possuidora do estatuto PME certificado com a dimenso de microempresa e portadora do nmero de identificao fiscal 272026506, apresentou uma candidatura ao Programa de Apoio Revitalizao das Lojas nos Centros Urbanos ...
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Despacho n.º 1035/2019 de 16 de julho de 2019
... 2019Considerando que a empresa sociedade por quotas, Conversa com Letras - Lda., possuidora do estatuto PME certificado com a dimenso de microempresa e portadora do nmero de identificao fiscal 513054502, apresentou uma candidatura ao Programa de Apoio Revitalizao das Lojas nos Centros Urbanos ...
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Despacho n.º 1036/2018 de 22 de junho de 2018
... 1036/2018 de 22 de junho de 2018Considerando que a empresria Filipa Amaral Lima, possuidora do estatuto PME certificado com a dimenso de microempresa e portador do nmero de identificao fiscal 224151240, apresentou uma candidatura ao Programa de Apoio Revitalizao das Lojas nos Centros Urbanos ...
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Despacho n.º 1087/2019 de 25 de julho de 2019
... que a empresa sociedade unipessoal por quotas, Vale Lzaro, Unipessoal, Lda., possuidora do estatuto PME certificado com a dimenso de microempresa e portadora do nmero de identificao fiscal 514172916, apresentou uma candidatura ao Programa de Apoio Revitalizao das Lojas nos Centros Urbanos ...
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Despacho n.º 1813/2019 de 13 de novembro de 2019
... de 2019Considerando que a empresria Joana Traveira Madeira da Silva Fernandes, possuidora do estatuto PME certificado com a dimenso de microempresa e portadora do nmero de identificao fiscal 234134372, apresentou uma candidatura ao Programa de Apoio Revitalizao das Lojas nos Centros Urbanos ...
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Despacho n.º 575/2018 de 13 de abril de 2018
... 2018Considerando que a empresa sociedade por quotas, Purpled Web Concepts, Lda., possuidora do estatuto PME certificado com a dimenso de microempresa e portadora do nmero de identificao fiscal 514783869, apresentou uma candidatura ao Programa de Apoio Revitalizao das Lojas nos Centros Urbanos ...
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Despacho n.º 876/2018 de 6 de junho de 2018
... de junho de 2018Considerando que a empresa, sociedade por quotas, AzorBus, Lda., possuidora do estatuto PME certificado com a dimenso de microempresa e portadora do nmero de identificao fiscal 514075325, apresentou uma candidatura ao Programa de Apoio Revitalizao das Lojas nos Centros Urbanos ...
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Despacho n.º 1037/2018 de 22 de junho de 2018
... 1037/2018 de 22 de junho de 2018Considerando que a empresria Rosalina Silva, possuidora do estatuto PME certificado com a dimenso de microempresa e portador do nmero de identificao fiscal 252843398, apresentou uma candidatura ao Programa de Apoio Revitalizao das Lojas nos Centros Urbanos ...
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Despacho n.º 1154/2018 de 16 de julho de 2018
... que o empresrio em nome individual Telmo Durbalino Verssimo Costa, possuidor do estatuto PME certificado com a dimenso de microempresa e portador do nmero de identificao fiscal 229098762, apresentou uma candidatura ao Programa de Apoio Revitalizao das Lojas nos Centros Urbanos LOJA ...
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Despacho n.º 305/2018 de 12 de fevereiro de 2018
... , sociedade por quotas, Aorilhas - Sociedade Insular de Representaes, Lda., possuidora do estatuto PME certificado com a dimenso de microempresa e portador do nmero de identificao fiscal 512036934, apresentou uma candidatura ao Programa de Apoio Revitalizao das Lojas nos Centros Urbanos LOJA ...
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Despacho n.º 1035/2018 de 22 de junho de 2018
... 22 de junho de 2018Considerando que a empresa Rodrigues, Filipe e Canto, Lda., possuidora do estatuto PME certificado com a dimenso de microempresa e portador do nmero de identificao fiscal 514838426, apresentou uma candidatura ao Programa de Apoio Revitalizao das Lojas nos Centros Urbanos ...
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Despacho n.º 784/2018 de 16 de maio de 2018
... que a empresa, sociedade unipessoal por quotas, Vale Lzaro, Unipessoal, Lda., possuidora do estatuto PME certificado com a dimenso de microempresa e portador do nmero de identificao fiscal 514172916, apresentou uma candidatura ao Programa de Apoio Revitalizao das Lojas nos Centros Urbanos LOJA ...
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Acórdão nº 424/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016
I – À luz da LCT recai sobre o trabalhador que pretende ver reconhecida a existência de um contrato de trabalho, o ónus de alegar e provar os factos necessários ao preenchimento dos elementos constitutivos de tal figura contratual. II – Os indícios de subordinação jurídica não podem ser avaliados de uma forma atomística, antes deve ser efectuado um juízo global, em ordem a convencer
... nas instalações da Ré ... De acordo com o n.º 1 do artigo 392.º do Código do Trabalho de 2009, “[e]m caso de microempresa ou de trabalhador que ocupe cargo de administração ou de direcção, o empregador pode requerer ao tribunal que exclua a reintegração, com ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 296/2020 de 24 de dezembro de 2020
... e cooperativas, que exercem uma atividade económica, através da oferta em concorrência de bens ou serviços no mercado; b) «Microempresa», «Pequena empresa» e «Média empresa», PME definidas nos termos da Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia , de 6 de ...
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Acórdão nº 20/14.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
... , nem provou, nenhum dos dois requisitos previstos no artigo 392.º que poderiam fundamentar a sua oposição à reintegração: ser uma microempresa ...