nulidade da citação

... ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – art.º 165.º, n.º 1, alínea b), do Código de Procedimento e de Processo Tributário -, não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na alínea i) do n.º 1 do seu art.º 204.º. 8. A nulidade da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal. Por isso, não constitui fundamento válido de oposição à execução fiscal.* * Sumário...

... em virtude da não arguição imediata da falta da citação aquando da junção pelos executados da procuração forense, sempre haverá que considerar suprida a nulidade por falta da respetiva arguição no prazo geral de 10 dias previsto no artigo 149º, nº 1, do CPC, contado desde a junção aos autos de tal procuração. VI – Em qualquer caso, é irrelevante a arguida falta de citação, pois os executados/recorrentes foram citados onde efetivamente tinham...

... de injunção, entre eles se contando a falta ou nulidade da citação. III – Com as alterações efetuadas pela Lei nº 117/2009, de 13.9 foi superada a inconstitucionalidade da norma do art. 857º, nº 1 do Cód. de Proc. Civil, deixando de ter razão de ser a jurisprudência constitucional que a declarara quando interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimento de injunção à qual fora aposta...

... carta, cerca de cinco dias após a realização da citação, lhes adveio prejuízo para a sua defesa; tendo admitido que receberam a carta e estando provado que através daquela lhes foram realizadas todas as comunicações enunciadas no artigo 241.º do CPC, com excepção da identidade da pessoa em quem foi realizada a citação, é de julgar irrelevante a nulidade arguida se essa citação por terceiro ocorreu no domicílio fiscal dos executados em data e...

... lhe era lícito arguir, em requerimento avulso, a nulidade da falta da sua citação quando a decisão final de qualificação de insolvência já transitara em julgado.

... regra, a extinção da execução fiscal, enquanto a nulidade da citação apenas pode determinar a repetição do acto com suprimento das irregularidades que determinaram a anulação e a repetição dos actos subsequentes que, porque dependentes da citação anulada, tenham sido também anulados. Assim, porque a nulidade da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal não pode ser erigida, em circunstância alguma, em fundamento de oposição à...

• Diário da República

i) Não padece de nulidade por omissão de pronúncia o despacho recorrido que não tomou conhecimento do mérito da oposição por ter julgado verificado fundamento legal de rejeição liminar da oposição. ii) Não constitui fundamento de oposição à execução fiscal a nulidade/irregularidade da citação. iii) O pagamento da dívida exequenda (antes da instauração da execução) e a prescrição constituem alegação de fundamento...

... os invocados fundamentos de falta e de nulidade de citação no âmbito da acção declarativa de onde emergiu o título dado à execução.

I - A nulidade da falta de citação/notificação deve ser arguida perante o tribunal que a cometeu e não em sede de recurso perante o tribunal ad quem. II - Fundando-se o recurso na alegação de uma omissão processual quando os autos comprovam que o acto em questão foi praticado, o recorrente deve ser condenado em taxa sancionatória excepcional.

... gão da execução fiscal que indefere a arguição de nulidade da citação da executada para a execução fiscal. IV – A nulidade da citação não impede o exercício do direito de oposição à execução fiscal, pois embora essa questão não constitua fundamento legítimo de oposição, pode e deve ser aí colocada e conhecida pelo julgador, como questão prévia, necessária à decisão sobre a tempestividade da oposição.

... oposição à execução, quando apenas se discute a nulidade de citação no processo executivo, pode-se dispensar a realização da audiência prévia, se as partes discutiram a matéria nos articulados. .2- Se efetuada em data anterior à admissão da cumulação sucessiva de execuções, é válida a penhora efetuada antes da citação, no processo executivo para pagamento de quantia certa com forma sumária, para garantia da quantia exequenda constante do...

... comuns. VI–A terceira situação que justifica a citação do cônjuge do executado, resulta das hipóteses previstas nos arts 741º e 742º CPC, a que se reporta o nº 5 do art 786º, pressupondo-se nessas hipóteses, em ambos os casos, que o cônjuge do executado pretenda contestar a comunicabilidade da dívida - no caso do art 741º, alegada pelo exequente, no caso do art 742º, alegada pelo cônjuge contra quem a execução foi promovida. VII–Na situação...

... reitos. III - Ao contrário da falta de citação, a nulidade da citação, ainda que possa prejudicar a defesa do citado, tem de ser arguida pelo interessado, no prazo de oposição ou no prazo indicado para o efeito, ou, quando nenhum prazo for indicado, na primeira intervenção processual do citado. IV - Se o exequente não é o exclusivo beneficiário da venda do bem penhorado, não pode anular-se a venda executiva por motivo de falta/nulidade da citação

... ngo, é de concluir que a interveniente suscitou a nulidade atempadamente em face das contingências processuais decorrentes da circunstância de o processo correr na Madeira e a interveniente residir alegadamente na Ericeira, não estar o processo fisicamente disponível, não constar a interveniente como interveniente inicial mas como interveniente casual e ter de aguardar que o sistema assumisse a intervenção do ilustre causídico.

... à execução – Cfr. artº 204º-1-i) do CPPT; IV- A nulidade da citação deverá ser suscitada na execução quando os oponentes para ela forem citados. V- Com efeito, consistindo o objectivo final da oposição na extinção da execução, a nulidade da citação a ela não conduz, pelo que não pode constituir fundamento de oposição à execução.* * Sumário elaborado pelo Relator

... irregularidade que tenha sido cometida na citação e, verificando a sua ocorrência, a ordenar a repetição do acto, não distinguindo aquela norma as nulidades previstas no artigo 198.º, n.º 4 (correspondente ao actual artigo 191.º, n.º 4), das demais irregularidades previstas no n.º 1, do mesmo artigo. IV – A oposição à execução mediante embargos é uma das formas processualmente admissíveis para a arguição da falta ou da nulidade da citação

... graduação de créditos reclamados, face a alegada nulidade decorrente da falta de citação de credor com garantia real e pedido de anulação da venda, como decorrência daquela arguida nulidade) e a decisão satisfez a primeira pretensão, mas denegou a segunda, é de concluir que houve provimento parcial da reclamação.

... trega. VI - Não sendo arguida logo a falta da sua citação quando interveio no processo, considera-se sanada a nulidade – cfr. artigo 196.º do CPC. VII – Também a nulidade da citação deve ser arguida no prazo indicado para a defesa/contestação/resposta – cfr. artigo 198.º, n.º 2 do CPC. VIII – De acordo com o artigo 203.º, n.º 1, alínea a), 1ª parte, do CPPT, a oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal. IX –...

A nulidade de falta de citação tem de ser imediatamente arguida quando suscitada pelo citando logo que este tenha a 1.ª intervenção no processo, sob pena de se considerar sanada.

... ou do conhecimento pela parte da falsidade, da nulidade ou da anulabilidade da confissão, desistência ou transação e da falta ou nulidade da sua citação para ação ou para a execução (artigo 697.º, n.º 2, alínea d do Código de Processo Civil). * * Sumário elaborado pelo relator

... alteração da morada, não poderá opor-lhe a nulidade ou a ineficácia da citação com fundamento no facto de residir em local diferente. II - No entanto, o referido regime processual pressupõe a correcta indicação do domicílio convencionado consignado no contrato, sendo absolutamente indispensável para que a citação se considere válida (apesar da devolução da carta remetida para o efeito), que a carta tenha sido remetida para a morada...

... que podem ser exercidos na sequência dessa citação (nº 4 do art. 198º do CPC). III – E não se diga, que se impunha que o responsável subsidiário se socorre-se do artigo 37º do CPPT, uma vez que este dispositivo legal é aplicável às comunicações de “decisões em matéria tributária” que não contenham a fundamentação legalmente exigível, e não se aplica a actos de natureza judicial como é a citação em processo de execução fiscal.* * Sumário...

... prescindiu conscientemente de arguir a falta de citação. (Sumário elaborado pelo Relator)

... ação ao advogado da Requerida pode constituir uma nulidade secundária (Art. 195.º n.º 1 do C.P.C.), equiparável, por analogia, a uma nulidade do ato de citação (cfr. Art. 191.º do C.P.C.), em função da semelhança funcional da notificação prevista no Art. 366.º n.º 2, 2.ª parte, do C.P.C., com as finalidades típicas da citação (cfr. Art. 219.º n.º 1 do C.P.C.). 5. Essa nulidade só pode ser reconhecida desde que se alegue e prove que esse vício...