comunicacao extincao posto trabalho

2605 resultados para comunicacao extincao posto trabalho

  • Acórdão nº 2163/07.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

             I- O procedimento com vista à cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho inicia-se com uma comunicação dirigida à comissão de trabalhadores ou, se esta não existir, aos representantes sindicais na empresa, e ao trabalhador atingido, a qual referirá a necessidade de extinguir o posto de trabalho e o consequente despedimento do trabalhador que o ocupe, conforme...

    ...ícito o seu despedimento por extinção do posto de trabalho, seja porque a R. não colocou à sua ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... 370.º, no despedimento por extinção de posto de trabalho; d) Depois das consultas referidas ...
  • Acórdão nº 5492/17.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário do relator: 1- Resulta do artº 98º-C do CPT a distinção entre o despedimento individual em que a comunicação ao trabalhador é feita por escrito, e as demais situações, em que há um despedimento verbal ou de facto. 2- A respectiva acção aplica-se apenas aos despedimentos que se enquadrem no primeiro caso sendo que quanto às demais situações, seguir-se-á a forma de processo comum. 3-...

    ... processo de extinção de extinção do posto de trabalho; foram postos à disposição do ...
  • Acórdão nº 21737/16.7T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 2017

    O art. 387º, nº 2, do CT/2009 consagra um prazo de caducidade do direito de impugnação do despedimento, fixando o dies a quo para a contagem desse prazo, mas não impede a propositura da ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento (por extinção do posto de trabalho) em momento posterior à receção da sua comunicação, mas anterior (atento o prazo de aviso prévio) à efetiva cessação

    ... licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho de que foi alvo (art. 98º-C do CPT, ...
  • Acórdão nº 3019/18.1T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2020

    I – O nº 1 do artº 368º do CT estabelece os requisitos exigidos para que o despedimento por extinção do posto de trabalho possa ter lugar, e que são, cumulativamente, os seguintes: a) os motivos invocados não sejam devidos a uma conduta culposa do empregador ou do trabalhador; b) seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; c) não existam na empresa trabalhadores...

    ...Proc. Trabalho, na versão do  Decreto-Lei nº 295/2009 de ... pela Ré em 28/09/2018, por extinção do posto de trabalho. ...
  • Acórdão nº 5107/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Setembro de 2006

    I - É insuficiente para fundamentar a extinção do posto de trabalho nos termos do art.º 423.º n.º 3 al. a) do CT dizer-se na comunicação entregue ao trabalhador que se encerra o serviço "por motivos de ordem estrutural" II - Não satisfaz os requisitos constantes do art.º 423.º n.º 3 als. a) e b), a comunicação ao trabalhador da extinção do posto de trabalho onde não são mencionadas as...

    ...434º do Código do Trabalho e 32º e seguintes do Código do Processo de ... o seu despedimento "por extinção do posto de trabalho que vem ocupando, por motivo de ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... substitui -a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que ... 16 anos, o ofendido pode requerer que seja posto termo ao processo, nas condi- ções previstas ...
  • Acórdão nº 42/18.0T8SRQ.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2019

    I – Mostra-se verificado o nexo de causalidade entre os motivos invocados pela empregadora, uma Cooperativa Vitivinícola, e a decisão de extinção do posto de trabalho do seu enólogo, se a primeira fundou a decisão em motivos de mercado e estruturais, tendo provado a existência, nos últimos 3 anos, de uma diminuição significativa da venda de uva por cooperadores, assim como de um aumento na ordem...

    ... do seu despedimento por extinção do posto" de trabalho, efectuado por BBB. Realizada a audi\xC3"...
  • Acórdão nº 822/08.4TTSNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2015

    I - Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na sua decisão a sua própria convicção. II - Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar...

    ...trabalho, sob a forma do processo comum, contra ... pelo despedimento por alegada extinção do posto de trabalho.                 ...
  • Acórdão nº 0010799 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 2000

    I - Não concretiza qualquer cessação do contrato do trabalho a comunicação da Ré ao Autor de que iniciara um processo com vista à extinção do respectivo posto de trabalho. II - Sendo tal comunicação efectuada em 27 de Setembro de 1996 e tendo a Ré, em 30 de Outubro de 1996, feito cessar o contrato de trabalho do Autor por extinção do posto de trabalho, incumpriu o aviso prévio a que estava

  • Acórdão nº 0010799 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 2000

    I - Não concretiza qualquer cessação do contrato do trabalho a comunicação da Ré ao Autor de que iniciara um processo com vista à extinção do respectivo posto de trabalho. II - Sendo tal comunicação efectuada em 27 de Setembro de 1996 e tendo a Ré, em 30 de Outubro de 1996, feito cessar o contrato de trabalho do Autor por extinção do posto de trabalho, incumpriu o aviso prévio a que estava

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... documentos que a lei determinar que sejam postos à disposição dos interessados para ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
    ... regime jurídico é o resultado de um trabalho longo e concertado entre especialistas ... b) Os edifícios de apoio a postos de abastecimento de combustíveis, tais como ...
  • Acórdão nº 898/16.0T8LSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2016

    I-O artigo 386.º do C.T./2009 (por mais criticável que seja o seu teor) é claríssimo quanto ao momento chave ou charneira para se contar o dito prazo de 5 dias úteis (comunicação do despedimento) e se requerer dentro dele a medida cautelar de suspensão de despedimento, como inexiste norma legal que excecione ou restrinja o julgador quanto à sua decisão judicial nas situações em que não ocorreu...

    ... ao seu despedimento por extinção do posto de trabalho; -Que no dia 18 de Dezembro de 2015, ...
  • Acórdão nº 01S965 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2001

    I - Os acréscimos à retribuição, como o prémio de conhecimento de línguas, só são devidos enquanto se exercerem as funções a elas correspondentes. II - É ao trabalhador que compete o ónus de provar o exercício das funções determinativas do prémio. III - O prazo de aviso prévio na cessação do contrato por extinção de posto de trabalho deve ser computado entre a data da comunicação da...

  • Acórdão nº 0043124 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Novembro de 1999

    I - A omissão da informação exigida pelo art. 28º do D.L. 64-A/89 , na comunicação da entidade patronal ao trabalhador quanto à cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho, inviabilizou o direito de defesa deste, impedido de averiguar da aplicação dos requisitos exigidos pelo nº 2 do art. 27º do mesmo diploma. II - O caso julgado incide sobre o julgamento...

  • Acórdão nº 1556/15.9T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Novembro de 2017

    I – O nº 1 do artº 368º do C.Trabalho estabelece os requisitos exigidos para que o despedimento por extinção do posto de trabalho possa ter lugar, e que são, cumulativamente, os seguintes: a) Os motivos invocados não sejam devidos a uma conduta culposa do empregador ou do trabalhador; b) Seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; c) Não existam na empresa trabalhadores...

    ...Proc. Trabalho, na versão do  Decreto-Lei nº 295/2009 de ... pela Ré em 31/10/2015, por extinção do posto de trabalho. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto policial, que remete àquela, o título de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a ...ção tem direito a ser provido em lugar ou posto de trabalho vago e na categoria igual ou ...
  • Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
    ... -Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções ... seja feita para a mesma categoria e para posto de trabalho idêntico na unidade orgânica de ...
  • Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
    ... à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de ...ção da empresa e manutenção dos postos de trabalho, em conformidade com um plano de ...
  • Acórdão nº 2133/19.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    I – Para que o ónus de impugnação que está cometido à Recorrente pelo art.º 640.º, n.º 1, al. b), do CPC se mostre cumprido tem de ser indicados/especificados, para cada um dos factos impugnados, com clareza e precisão, os meios de prova em que se fundamenta a impugnação, bem como as concretas razões de censura. Tal não se verifica quando a impugnação é feita em termos genéricos ou em bloco. ...

    ... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Famalicão I – RELATÓRIO M. ... procedimento que conduziu à extinção do posto de trabalho. O empregador juntou o articulado ...
  • Acórdão nº 83/12.0TTBCL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2013

    I - A validade da extinção do posto de trabalho não implica necessariamente uma total cessação das funções antes desempenhadas pelo trabalhador, o que se retira, desde logo, do n.º 2, do artigo 368.º, do C.T. quando faz referência a postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico II - Se a empregadora não dispõe de outro posto de trabalho compatível com a categoria profissional do trabalhador,...

    ...ção n.º 83/12.0TTBCL.P1 Tribunal do Trabalho" de Barcelos ____________________________ Relator \xE2"... do trabalhador por extinção do posto de trabalho de auxiliar de cena. - Fê-lo porque ...
  • Acórdão nº 512/17.7T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Deve ser rejeitado o recurso sobre a matéria de facto por falta de cumprimento pelo recorrente dos ónus estabelecidos no artigo 640.º do Código de Processo Civil num caso em que aquele se limita a fazer uma indicação genérica da prova que na sua perspetiva justificará uma decisão diversa daquela a que chegou o tribunal recorrido, por ser de exigir, diversamente, que o mesmo tivesse...

    ... se ficou a dever à extinção do respetivo posto de trabalho, correspondente à categoria ...
  • Acórdão nº 2293/15.0T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2017

    I – O princípio da segurança no emprego estabelecido no art.º 53.º da CRP, integrando a categoria dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, está sujeito ao regime que decorre do artigo 18.º da Constituição, sendo que, constituindo uma das restrições a tal princípio precisamente a do despedimento por causas objetivas que inviabilizem a manutenção da relação laboral, o legislador impôs

    ... por extinção do contrato de trabalho. 1.2. Frustrada a tentativa de conciliação ... regressou a Portugal para reocupar o seu posto de trabalho; - Nos anos anteriores a 2012, por ...