comunicacao extincao posto trabalho

3000 resultados para comunicacao extincao posto trabalho

  • Acórdão nº 2163/07.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014

             I- O procedimento com vista à cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho inicia-se com uma comunicação dirigida à comissão de trabalhadores ou, se esta não existir, aos representantes sindicais na empresa, e ao trabalhador atingido, a qual referirá a necessidade de extinguir o posto de trabalho e o consequente despedimento do trabalhador que o ocupe, conforme...

    ...ícito o seu despedimento por extinção do posto de trabalho, seja porque a R. não colocou à sua ...
  • Acórdão nº 5492/17.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário do relator: 1- Resulta do artº 98º-C do CPT a distinção entre o despedimento individual em que a comunicação ao trabalhador é feita por escrito, e as demais situações, em que há um despedimento verbal ou de facto. 2- A respectiva acção aplica-se apenas aos despedimentos que se enquadrem no primeiro caso sendo que quanto às demais situações, seguir-se-á a forma de processo comum. 3-...

    ... processo de extinção de extinção do posto de trabalho; foram postos à disposição do ...
  • Acórdão nº 21737/16.7T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017

    O art. 387º, nº 2, do CT/2009 consagra um prazo de caducidade do direito de impugnação do despedimento, fixando o dies a quo para a contagem desse prazo, mas não impede a propositura da ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento (por extinção do posto de trabalho) em momento posterior à receção da sua comunicação, mas anterior (atento o prazo de aviso prévio) à efetiva cessação

    ... licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho de que foi alvo (art. 98º-C do CPT, ...
  • Acórdão nº 3019/18.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2020

    I – O nº 1 do artº 368º do CT estabelece os requisitos exigidos para que o despedimento por extinção do posto de trabalho possa ter lugar, e que são, cumulativamente, os seguintes: a) os motivos invocados não sejam devidos a uma conduta culposa do empregador ou do trabalhador; b) seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; c) não existam na empresa trabalhadores...

    ...Proc. Trabalho, na versão do  Decreto-Lei nº 295/2009 de ... pela Ré em 28/09/2018, por extinção do posto de trabalho. ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... 370.º, no despedimento por extinção de posto de trabalho; d) Depois das consultas referidas ...
  • Acórdão nº 5107/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2006

    I - É insuficiente para fundamentar a extinção do posto de trabalho nos termos do art.º 423.º n.º 3 al. a) do CT dizer-se na comunicação entregue ao trabalhador que se encerra o serviço "por motivos de ordem estrutural" II - Não satisfaz os requisitos constantes do art.º 423.º n.º 3 als. a) e b), a comunicação ao trabalhador da extinção do posto de trabalho onde não são mencionadas as funções e...

    ...434º do Código do Trabalho e 32º e seguintes do Código do Processo de ... o seu despedimento "por extinção do posto de trabalho que vem ocupando, por motivo de ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    .../2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ...) Equipamentos e organização do local e do posto de trabalho; b) Natureza, grau e duração da ...
  • Lei n.º 25/2017
    ..., e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º ... à atividade através da integração em posto de trabalho nos termos previstos no artigo 27.º ...
  • Acórdão nº 42/18.0T8SRQ.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2019

    I – Mostra-se verificado o nexo de causalidade entre os motivos invocados pela empregadora, uma Cooperativa Vitivinícola, e a decisão de extinção do posto de trabalho do seu enólogo, se a primeira fundou a decisão em motivos de mercado e estruturais, tendo provado a existência, nos últimos 3 anos, de uma diminuição significativa da venda de uva por cooperadores, assim como de um aumento na...

    ... do seu despedimento por extinção do posto" de trabalho, efectuado por BBB. Realizada a audi\xC3"...
  • Acórdão nº 0010799 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2000

    I - Não concretiza qualquer cessação do contrato do trabalho a comunicação da Ré ao Autor de que iniciara um processo com vista à extinção do respectivo posto de trabalho. II - Sendo tal comunicação efectuada em 27 de Setembro de 1996 e tendo a Ré, em 30 de Outubro de 1996, feito cessar o contrato de trabalho do Autor por extinção do posto de trabalho, incumpriu o aviso prévio a que estava...

  • Acórdão nº 0010799 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2000

    I - Não concretiza qualquer cessação do contrato do trabalho a comunicação da Ré ao Autor de que iniciara um processo com vista à extinção do respectivo posto de trabalho. II - Sendo tal comunicação efectuada em 27 de Setembro de 1996 e tendo a Ré, em 30 de Outubro de 1996, feito cessar o contrato de trabalho do Autor por extinção do posto de trabalho, incumpriu o aviso prévio a que estava...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...5 - O relatório do revisor deve ser posto à disposição dos fundadores da sociedade pelo ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
  • Acórdão nº 898/16.0T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2016

    I-O artigo 386.º do C.T./2009 (por mais criticável que seja o seu teor) é claríssimo quanto ao momento chave ou charneira para se contar o dito prazo de 5 dias úteis (comunicação do despedimento) e se requerer dentro dele a medida cautelar de suspensão de despedimento, como inexiste norma legal que excecione ou restrinja o julgador quanto à sua decisão judicial nas situações em que não ocorreu...

    ... ao seu despedimento por extinção do posto de trabalho; -Que no dia 18 de Dezembro de 2015, ...
  • Acórdão nº 01S965 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2001

    I - Os acréscimos à retribuição, como o prémio de conhecimento de línguas, só são devidos enquanto se exercerem as funções a elas correspondentes. II - É ao trabalhador que compete o ónus de provar o exercício das funções determinativas do prémio. III - O prazo de aviso prévio na cessação do contrato por extinção de posto de trabalho deve ser computado entre a data da comunicação da decisão...

  • Acórdão nº 0043124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1999

    I - A omissão da informação exigida pelo art. 28º do D.L. 64-A/89 , na comunicação da entidade patronal ao trabalhador quanto à cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho, inviabilizou o direito de defesa deste, impedido de averiguar da aplicação dos requisitos exigidos pelo nº 2 do art. 27º do mesmo diploma. II - O caso julgado incide sobre o julgamento propriamente...

  • Acórdão nº 0043124 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 1999

    I - A omissão da informação exigida pelo art. 28º do D.L. 64-A/89 , na comunicação da entidade patronal ao trabalhador quanto à cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho, inviabilizou o direito de defesa deste, impedido de averiguar da aplicação dos requisitos exigidos pelo nº 2 do art. 27º do mesmo diploma. II - O caso julgado incide sobre o julgamento propriamente...

  • Acórdão nº 1556/15.9T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2017

    I – O nº 1 do artº 368º do C.Trabalho estabelece os requisitos exigidos para que o despedimento por extinção do posto de trabalho possa ter lugar, e que são, cumulativamente, os seguintes: a) Os motivos invocados não sejam devidos a uma conduta culposa do empregador ou do trabalhador; b) Seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; c) Não existam na empresa...

    ...Proc. Trabalho, na versão do  Decreto-Lei nº 295/2009 de ... pela Ré em 31/10/2015, por extinção do posto de trabalho. ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2017
    ... estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, bem como ao ... categoria correspondente ao lugar ou posto" de trabalho de origem, calculada em função do n\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... o seu autor, se indicarem inequìvocamente, posto que mediante um simples sinal, a recepção de ...
  • Lei n.º 114/2017
    ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... nomeações ou graduações em categoria ou posto superiores aos detidos, incluindo nos casos em ...
  • Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
    ... -Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções ... seja feita para a mesma categoria e para posto de trabalho idêntico na unidade orgânica de ...
  • Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
    ... à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de ...- cional idêntico, para determinação do posto de trabalho a extinguir, cabe ao empregador ...
  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    ...c) Obrigação de assiduidade no posto de trabalho; d) Proibição de frequentar ...
  • Acórdão nº 2133/19.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    I – Para que o ónus de impugnação que está cometido à Recorrente pelo art.º 640.º, n.º 1, al. b), do CPC se mostre cumprido tem de ser indicados/especificados, para cada um dos factos impugnados, com clareza e precisão, os meios de prova em que se fundamenta a impugnação, bem como as concretas razões de censura. Tal não se verifica quando a impugnação é feita em termos genéricos ou em bloco.

    ... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Famalicão I – RELATÓRIO M. ... procedimento que conduziu à extinção do posto de trabalho. O empregador juntou o articulado ...
  • Acórdão nº 83/12.0TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2013

    I - A validade da extinção do posto de trabalho não implica necessariamente uma total cessação das funções antes desempenhadas pelo trabalhador, o que se retira, desde logo, do n.º 2, do artigo 368.º, do C.T. quando faz referência a postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico II - Se a empregadora não dispõe de outro posto de trabalho compatível com a categoria profissional do trabalhador,...

    ...ção n.º 83/12.0TTBCL.P1 Tribunal do Trabalho" de Barcelos ____________________________ Relator \xE2"... do trabalhador por extinção do posto de trabalho de auxiliar de cena. - Fê-lo porque ...

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