decisao instrutoria

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

O Tribunal é competente. O Ministério Público e a assistente têm legitimidade para exercer a acção penal. Inexistem questões prévias ou incidentais bem como nulidades de que cumpra conhecer.

• Legislação

• Diário da República

... o mesmo notificado da data da leitura da decisão instrutória, na pessoa do seu Defensor, sendo sua a opção de não ter comparecido no dia dessa leitura. Consequentemente, a decisão instrutória deveria ter sido pessoalmente notificada ao Arguido por via postal simples com prova de depósito, para a morada constante do Termo de Identidade e Residência. A omissão de tal acto constitui irregularidade já sanada que não invalidou nenhum dos actos...

... ente, ou seja, os recursos interpostos da decisão instrutória quando não afectam toda a decisão - alínea i) do n.º 2 do artigo 407.º do Código de Processo Penal. III – Assim, o recurso que for interposto da decisão instrutória, na parte em que não pronuncia o arguido, deve ser processado por apenso, sendo os autos imediatamente remetidos ao tribunal competente para a fase de julgamento relativamente à decisão instrutória na parte em que...

I - A questão instrutória que pronuncia o arguido pelos mesmos factos da acusação é irrecorrível, mesmo na parte em que decide sobre nulidades ou outras questões prévias. II - A decisão instrutória que aprecia a arguição de nulidades reportadas à fase de inquérito suscitadas pelo arguido forma caso julgado formal. III - A decisão instrutória que aprecia a arguição da excepção da prescrição do procedimento...

O despacho que admitiu o requerimento para abertura de instrução nos termos do artigo 287º do Código de Processo Penal forma caso julgado formal, pelo que a decisão instrutória não pode julgar inadmissível tal requerimento.

... ao juiz de instrução que proferiu a decisão instrutória cuja validade processual é posta em causa. II - Em tal caso, não se mostra esgotado o poder jurisdicional do juiz de instrução, pois não se pode considerar que se mostrem decididas todas as questões relacionadas com a decisão instrutória.

... ríveis. III - A falta de fundamentação da decisão instrutória configura apenas uma irregularidade enquadrável no artigo 123º do CPP, devendo ser arguida perante o tribunal recorrido no prazo previsto no n.º 1 do citado preceito legal, sob pena de se considerar sanada. IV - Os vícios da decisão previstos no artigo 410º, n.º 2 do CPP são inaplicáveis à decisão instrutória. (Da responsabilidade da Relatora)

... acusação, bem como a irrecorribilidade da decisão instrutória na parte em que decide questões prévias ou incidentais àquele despacho, por tal não constituir uma restrição desproporcionada do direito ao recurso, tem também aqui de ser seguido.

... a fazer referência expressa na sua decisão instrutória a tudo aquilo que é alegado e consta do RAI, desde que justifique a sua decisão, referindo nomeadamente a necessidade de expurgar do RAI tudo o que considera constituir conclusões, elementos de prova, factos inócuos e aspetos jurídicos. - O “ardil” a que alude o tipo de crime de burla , tem de se traduzir num engano mais elaborado e astuciosamente provocado pelo agente, que não se...

• Legislação

... 3 e 4 do CPP não se aplica ao recurso da decisão instrutória. III- Contudo, tal não obsta, a que, em sede de recurso da decisão instrutória, o recorrente possa impugnar os factos considerados suficientemente indiciados e não indiciados e solicite ao Tribunal de recurso a sua reapreciação. IV- Também em sede de instrução a prova é apreciada de acordo com a livre convicção e segundo as regras da experiência, nos termos do artigo 127 do CPP.

... o poder jurisdicional de rejeição, na decisão instrutória, daquele requerimento, fundada na inadmissibilidade legal da instrução decorrente da falta de descrição do elemento subjectivo do crime imputado ao arguido.

... deste preceito legal. 3. Já quanto à decisão instrutória de não pronúncia o respetivo recurso teria que subir em separado (art. 406º, nº 2) pois que, na sua globalidade, a decisão instrutória não pôs termo à causa; essa subida terá de ser imediata (art. 407º, nº 1 al. i), uma vez que de decisão instrutória se trata, mas sem prejuízo da remessa imediata ao tribunal competente para o julgamento, com vista à apreciação dos crimes pronunciados (

... suficientes, e tal seleção factual (em decisão instrutória de pronúncia ou de não pronúncia) tem de ser devidamente fundamentada, não por exigência do artigo 374º do C. P. Penal (que é norma privativa das sentenças), mas, isso sim, do dever genérico da fundamentação dos atos decisórios (previsto no artigo 97º, nº 5, do C. P. Penal). IV - Ocorrendo, na decisão instrutória, contradição entre os factos considerados indiciados e os factos tidos...

A decisão instrutória não versa sobre a responsabilidade de um eventual agente do crime que não ocupou no processo (máxime, na instrução) a posição de arguido.

... e seu mandatário ao acto de leitura da decisão instrutória de não pronúncia a facto só a eles imputável, o prazo de recurso dessa decisão inicia-se no dia seguinte àquele em que foi lida. II - O envio, no tribunal da 1.ª instância, para o assistente e seu mandatário, de cópia da decisão instrutória, apenas pode/deve ser entendido como um acto de cortesia e/ou de transparência/informação, não constitutivo de qualquer direito ao alargamento do...

A não descrição da base factual (factos indiciados e não indiciados) no despacho de não pronúncia constitui nulidade da decisão instrutória, de conhecimento oficioso.

I–A decisão instrutória de não pronúncia, tal como a de pronúncia, deve conter a narração dos factos que em concreto foram determinantes do juízo de levar ou não alguém a julgamento, indicando os factos indiciados e os factos não indiciados. II–A decisão instrutória não tem de tomar posição sobre todos os factos que foram alegados no RAI, desde que justifique a sua decisão, nomeadamente, referindo a...

Antes da fase de julgamento, quando é deduzida uma acusação, o juiz só pode pronunciar-se sobre a sua validade em dois momentos: se tiver havido instrução, na decisão instrutória (art.º 308º/3 do CPP) ou, se não tiver havido instrução, no despacho provisto no art.º 311º do CPP, nos termos dos n.ºs 2 e 3 deste art.º.

I) A irrecorribilidade da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação pública, nos termos do artigo 310.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, implica que a apreciação pelo JIC de nulidades e questões prévias ou incidentais não faça caso julgado formal no processo. Havendo sempre a possibilidade de o tribunal de julgamento vir a reapreciar tais questões, com sindicância pelo tribunal superior,...

A omissão consistente na falta da enumeração dos factos indiciados e dos não indiciados ainda que por referência ao requerimento instrutório constitui nulidade da decisão instrutória.

... 287.º, do Código Processo Penal. II – A decisão instrutória só pode recair sobre os factos que foram objeto da instrução e resultem do requerimento do assistente, posto que o objeto do processo, no caso de arquivamento do inquérito, fica delimitado pelo conteúdo do mesmo requerimento. III – A lei comina com nulidade a decisão instrutória que pronuncie o arguido por factos que integrem alteração substancial dos descritos no requerimento para...

I – A decisão instrutória é sempre precedida de debate instrutório, presidido pelo juiz que a profere, para a plena salvaguarda do princípio do contraditório. II – Tendo o Tribunal da Relação declarado a nulidade da decisão instrutória e ordenado que seja proferida uma nova pelo mesmo juiz, havendo uma incapacidade deste, não existe impossibilidade legal de outro proferir a decisão instrutória, sendo, no...