Acórdão nº 2387/16.4T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017

Magistrado ResponsávelV
Data da Resolução07 de Março de 2017
EmissorCourt of Appeal of Coimbra (Portugal)

Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I – Relatório Por apenso aos autos de execução de sentença para pagamento de quantia certa ([1]) que lhe move – e a outro – “M (…) Ld.ª”, com os sinais dos autos, veio a executada “O (…), Ld.ª”, também com os sinais dos autos, deduzir oposição a tal execução (mediante embargos de executado), alegando factos e alinhando exceções para concluir, designadamente, pela procedência dos embargos e consequente: a) Rejeição liminar da instância executiva; ou b) Improcedência da execução.

Em despacho liminar, datado de 16/06/2016, exarou-se assim na 1.ª instância: «A executada “O (…) Ldª.

” foi citada no dia 15 de Abril de 2016 para, em 20 dias, deduzir embargos à execução ou pagar, pelo que o prazo de 20 dias para apresentar os embargos terminou já a 5-05-2016.

Assim, e tendo os presentes embargos sido enviados via eletrónica em 12.05.2016, os mesmos são extemporâneos, pois, nessa data, estava já ultrapassado o prazo para deduzir embargos, bem como os três dias úteis posteriores (que são os dias 6, 9 e 10 de Maio), durante os quais o acto poderia ainda ser realizado mediante o pagamento das multas previstas no art. 139º, do Novo Código de Processo Civil.

Pelo exposto, indefere-se liminarmente os embargos à execução apresentados pela executada “O (…), Ldª.

”, por extemporâneos, ao abrigo do disposto na al. a), do nº 1, do art. 732, do Novo Código de Processo Civil.».

Inconformada, a Embargante recorre do assim decidido, apresentando alegação, onde formula as seguintes Conclusões ([2]): «I Nos termos do artigo 223º n.º 1 do C.P.C os incapazes, os incertos, as pessoas coletivas, as sociedades, os patrimónios autónomos e o condomínio são citados ou notificados na pessoa dos seus legais representantes, sem prejuízo do disposto no artigo 19º.

II Consagrando o n.º 2 do mesmo preceito, que as pessoas coletivas e as sociedades consideram-se ainda pessoalmente citadas ou notificadas na pessoa de qualquer empregado que se encontre na sede ou local onde funciona normalmente a administração.

III Por outro lado decorre do n.º 1 do artigo 246º que em tudo o que não estiver especialmente regulado na presente subsecção, à citação de pessoas coletivas aplica-se o disposto na subsecção anterior, com as necessárias adaptações.

IV Ou seja, ao abrigo do artigo 245º n.º 1 a) do mesmo diploma, ao prazo de defesa do citando acresce uma dilação de cinco dias quando: a) A citação tenha sido realizada em pessoa diversa do réu, nos termos dos n.ºs 2 do artigo 228.º e 2 e 4 do artigo 232.º; V Acontece porém, consultado os autos, constata-se que o AR, isto é, a Citação foi recebida e assinada por K... , o qual nem é gerente, nem é trabalhador nem representa a Embargante seja de que forma for, não estando igualmente autorizado pela mesma de receber as respectivas Citações, cfr. doc.3.

VI Pelo que, tendo a Citação sido recebida por terceiro, sem prejuízo de ao prazo de defesa, designadamente, Oposição por dedução de Embargos, acrescer uma dilação de 5 dias, para além dos 20 dias legais, nos termos das normas supra citadas, o AE tinha de cumprir o preceituado na norma contida do artigo 233º do C.P.C. O que não fez, sendo a mesma nula o que se invoca com todas as legais consequências.

VII Sem prescindir, tendo o AR sido assinado a 15/04/2016, o prazo para a dedução de Embargos terminava a 10 de Maio e não a 5, acrescido da possibilidade de prática do acto nos 3 dias úteis seguintes desde que paga a respectiva multa nos termos do artigo 139º n.º 5 do C.P.C.

VIII A Recorrente apresentou os Embargos em juízo no dia 12 de Maio, tendo desde logo autoliquidado a respectiva multa, por terem dado entrada no tribunal no segundo dia útil após o términus do prazo legal.

IX Termos em que improcede a decisão do indeferimento liminar dos Embargos por extemporaneidade, devendo os mesmos ser admitidos por apresentados em prazo conforme supra exposto.

XI São estas as razões de Direito que motivam o nosso recurso.

XII Há por isso erro na Interpretação e Aplicação do Direito.

XIII Na sequência do nosso modesto raciocínio, consideramos que o Senhor Juiz a quo violou os artigos 139º n.º 5, 191º 223º n.º 1 e 2, 245º n.º 1 a), 246º n.º 1, n.ºs 2 do artigo 228.º e 2 e 4 do artigo 232.º e 233º todos do C.P.C, entre outros.

Termos em que nos Doutamente supridos e nos mais de Direito, devem Vossas Excelências julgar procedente o presente Recurso, e proferir Douto Acórdão que declara a nulidade da Citação nos termos expostos, e se assim não se entender, julgue improcedente o decisão do indeferimento liminar dos Embargos, ordenando a admissão dos mesmos por tempestivos pelos motivos invocados, assim se fazendo...

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