tribunal trabalho porto

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  • Acórdão nº 1374/14.1T8MTS.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    A inexistência de horário de trabalho, só por si, é insuficiente para que se possa afirmar que a entidade patronal ilidiu a presunção de laboralidade.

    ...ção do Porto IO Ministério Público instaurou, em 25.11.2014, na Comarca do Porto – Matosinhos – Instância Central – 3ª secção Trabalho – J3, acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, contra B… S.A. , pedindo dever declarar-se que C… celebrou em ...

  • Acórdão nº 1347/15.7T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - Durante a execução do contrato de trabalho impera a obrigação de não concorrência por parte do trabalhador, como corolário do dever de lealdade deste para com o empregador. Após a cessação da relação laboral renasce a liberdade de emprego e de trabalho do trabalhador, podendo o mesmo exercer livremente qualquer atividade, mesmo que concorrente com a desenvolvida pelo seu anterior empregador....

    ... o efeito, que os réus foram seus trabalhadores e que, após Outubro de 2013, começaram a surgir denúncias individuais de contratos de trabalho por parte de alguns trabalhadores da Autora, sendo que os primeiros trabalhadores a apresentarem essas denúncias exerciam cargos específicos, de ...

  • Acórdão nº 165/12.9TTSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Junho de 2014

    Sendo o local de trabalho da Autora (delegada de informação médica) o Funchal, o tempo gasto pela mesma no cumprimento de funções, em deslocações ao Continente determinadas pela empregadora, para comparência a eventos, constitui tempo de trabalho, a merecer pagamento como trabalho suplementar quando tais deslocações ocorrem fora do horário de trabalho.

    ... nº ………, com sede na …, Apartado …, em …, a presente acção declarativa de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, pedindo que, julgada provada e procedente, a ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de 15.341.91 euros, acrescida ...

  • Acórdão nº 904/14.3T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2015

    Na decisão de alteração de horário de trabalho, na ausência de normas decorrentes de instrumentos de regulamentação colectiva ou do contrato de trabalho que afastem validamente o regime do art.º 217.º, n.º 2, do CT/2009, a entidade empregadora tem de respeitar a consulta prévia e o prazo de afixação prévia previstos nessa norma legal, sob cominação de nulidade daquela decisão.

    ... Relação do Porto I - Relatório A autora propôs contra a ré a presente acção com a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, deduzindo os pedidos seguidamente transcritos: “Nos termos expostos e mais de direito que V. Ex.ª doutamente suprirá deve julgar-se provada e ...

  • Acórdão nº 3988/15.3T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2017

    O local, os instrumentos e o horário de trabalho são elementos insuficientes para se concluir pela existência de um contrato de trabalho.

    ...Paula Leal de Carvalho Acordam no Tribunal da Relação do Porto INa presente acção emergente de contrato de trabalho, que correu termos na Comarca de Aveiro – Aveiro – Instância Central – 1ª Secção Trabalho – J1, em que é Autor B… e Ré C… S.A. , ...

  • Acórdão nº 1802/16.1T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    Constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo A./trabalhador o comportamento do sócio gerente da Ré/empregadora que, na sequência daquele haver batido com a porta do gabinete e com o telefone quando o pousou por este não estar a funcionar, agarrou o trabalhador pela gola da camisola e tendo-lhe desferido bofetadas na cara e murros no peito, tendo, em consequência, o Autor ficado

    ... condenação, sob a forma de processo comum, contra C.., Lda., pedindo que seja: a) declarada a resolução com justa causa do contrato de trabalho celebrado entre em partes, nos exatos moldes em que foi perpetrada pelo autor; b) a ré condenada a pagar ao autor a quantia de €16.182,36 ...

  • Acórdão nº 261/13.5TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 2017

    I - Em processo acidente de trabalho devem considerar-se assentes os factos admitidos por acordo em tentativa de conciliação. II - Improcede a impugnação, efetuada pela ré/seguradora, relativamente à resposta à matéria de facto que, pese embora levada à base instrutória - em violação dos arts. 112.º, n.º 1, e 131.º, n.º 1, al. c), do CT - respeite à ocorrência de acidente de trabalho, por esta...

    Proc. n.º 261/13.5TTPNF.P1 Origem: Comarca Porto Este. Penafiel. Inst. Central. Sec. Trabalho. Relator - Domingos Morais – R 630 Adjuntos: Paula Leal de Carvalho Jerónimo Freitas Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... e consultadoria» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos orçamentos de ... em matéria de visto prévio do Tribunal de Contas, os municípios cuja dívida total ... nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, designadamente capacitação organizativa e ...

  • Acórdão nº 341/12.4PFPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    O cumprimento da “prestação de trabalho socialmente útil” no âmbito da injunção aplicada para a suspensão provisória do processo, deve ser descontada na pena de multa em que o arguido venha a ser condenado na sequência do prosseguimento do processo.

    ... aplicada uma medida de suspensão provisória do processo, tendo-lhe sido imposta, nomeadamente, a injunção de prestação de 70 horas de trabalho" socialmente útil e a frequência do curso \"Taxa.zero\" dinamizada pela DGRS. Porém, o Tribunal a quo, condenou-o na pena de multa de 90 dias, mas n\xC3"...

  • Acórdão nº 26918/15.8T8PRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - O despedimento por extinção de posto de trabalho é ilícito se não se verificar um dos requisitos do n.º 1 do artigo 368.º do Código do Trabalho. II – Existindo postos de trabalho compatíveis, o empregador viola o direito à igualdade no trabalho quando não informa, dessa existência, todos os trabalhadores da secção ou estrutura equivalente a extinguir.

    Proc. n.º 26918/2015.8T8PRT.P1 Origem: Comarca Porto-Porto-Juízo Trabalho"-J2 Relator - Domingos Morais – 738 Adjuntos - Paula Leal Carvalho Jerónimo Freitas Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:I \xE2"...

  • Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - O regime jurídico quer do trabalho portuário (D.L.280/93 de 13.8, alterado pela Lei 3/2013), quer das operações portuárias (D.L. 298/93 de 28.8) não estabelecem qualquer limitação à contratação direta, por tempo indeterminado ou com termo, de trabalhadores pelas empresas de estiva. II - As clªs do CCT aplicável (celebrado entre a Associação dos Agentes de Tráfego, Estiva e Desestiva do...

    ... de €66.488,24, acrescida de juros, importâncias essas que deixou de auferir mercê do incumprimento por estas da Convenção Coletiva de Trabalho" em vigor. Para tanto, alegou em síntese que: - É, a A., uma empresa de trabalho portuário licenciada em exclusivo para exercer a atividade de ced\xC3"...

  • Acórdão nº 394/14.0T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    Constitui acidente de trabalho o acidente em itinere que ocorra entre a residência habitual do sinistrado – em Portugal – e o local de trabalho – em França – desde que se verifiquem as circunstâncias previstas no artigo 9º, nº1, al. a) e nº2, al. b) e nº3 da Lei nº98/2009 de 04.09.

    ... de Carvalho Acordam no Tribunal da Relação do Porto IB… instaurou na Comarca Porto Este – Penafiel – Instância Central – Secção Trabalho – J2, acção emergente de acidente de trabalho contra C… S.A. e D… LDA. , pedindo a condenação das Rés a pagar à Autora as quantias que ...

  • Acórdão nº 146/14.8TTVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 2017

    I - É um contrato de trabalho a tempo completo, o celebrado à luz do artigo 180º do CT/2003 em que o trabalhador se obriga a cumprir um horário de trabalho em média de 8 horas diárias e 36,75 horas semanais. II - Sendo a redução proporcional da retribuição um dos elementos essenciais do contrato de trabalho a tempo parcial, ao trabalhador, com um contrato de trabalho a tempo completo, é devida...

    ... no Tribunal da Relação do Porto IB… instaurou, em 15.05.2014, na Comarca do Porto – Valongo – Instância Central – 4ª Secção Trabalho – J1, acção emergente de contrato de trabalho contra C… Lda. , pedindo a condenação da Ré no pagamento a) Da quantia de €6.173,02, ...

  • Acórdão nº 5286/15.3T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2016

    I - As convenções coletivas de trabalho obrigam os empregadores que as subscrevem e os inscritos nas associações signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros quer das associações sindicais celebrantes, quer das associações sindicais representadas pelas associações sindicais celebrantes – artigo 496º do Código do Trabalho – e o âmbito da aplicação que é traçado no seu...

    ... alega sempre ter recebido e a ré ter deixado de pagar naqueles meses sem qualquer justificação e a quantia de € 8.703,42 a título de trabalho suplementar prestado em dia de descanso, face ao modo como estão organizados os turnos de trabalho e que leva a que na passagem do 2º para o 1º ...

  • Acórdão nº 288/15.2T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2016

    Os tribunais do trabalho são materialmente incompetentes para conhecer e decidir de acções emergentes de acidentes de serviço ocorridos no âmbito de uma relação de trabalho entre os CTT e um trabalhador subordinado dessa empresa que já o era à data da sua conversão em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e que é subscritor da Caixa Geral de Aposentações.

    ... Silva Acordam no Tribunal da Relação do Porto I - Relatório Invocando um acidente por si sofrido em 1/3/2013, no tempo e local de trabalho, em pleno exercício das suas funções, ao serviço da sua entidade patronal, pretende o sinistrado, subscritor da Caixa Geral de Aposentações e ...

  • Acórdão nº 5515/15.3T8OAZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    As Secções do Trabalho não têm competência em razão da matéria para conhecer do pedido de revisão da incapacidade formulado em 23 de Dezembro de 2015 por um sinistrado que no dia 26 de Agosto de 1997 sofreu um acidente na sua actividade profissional de trabalhador independente.

    ...B… veio em 23 de Dezembro de 2015 requerer exame médico de revisão de incapacidade para o trabalho, nos termos do disposto no artigo 145.º do CPT, identificando como entidade responsável a C… - Companhia de Seguros, S.A., por força de contrato ...

  • Acórdão nº 126/16.9T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2017

    I - Vigorando 2 contratos de trabalho, com a mesma ré, um, sem termo, mais antigo e outro, com termo, mais recente, deve concluir-se que este colocou termo ao mais antigo, revogando-o. II - Se a autora pede a indemnização em substituição da reintegração, existe uma incompatibilidade entre aquele pedido e a realidade da existência do trabalho a termo, cuja caducidade lhe foi comunicada em tempo...

    Proc. n.º 126/16.9T8MAI.P1 Origem: Comarca do Porto-Maia-Inst. Central-2ª S. Trabalho"-J1 Relator - Domingos Morais - registo 679 Adjuntos - Paula Leal Carvalho Rui Penha Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 51/16.3SGPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2016

    I - A pena de trabalho a favor da comunidade tem um conteúdo punitivo traduzido na perda para o condenado de parte dos seus tempos livres, mas permitindo-lhe manter o seu ambiente de vida e integração social, e um conteúdo socialmente positivo, que se traduz numa prestação activa, com o seu consentimento, a favor da comunidade. II – A finalidade da pena acessória de proibição de conduzir reside,

    ...e p. pelos arts 292º nº 1 e 69º nº 1 a) do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão, substituída pela prestação de 180 horas de trabalho a favor da comunidade, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 7 meses. 2. Inconformado com o assim ...

  • Acórdão nº 409/12.7TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Setembro de 2015

    I - Não é tempo de trabalho, a pagar como tal, o acréscimo de tempo de deslocação derivado de uma alteração unilateral lícita do local de trabalho. II - Provando-se apenas a instituição unilateral pelo empregador, de um prémio de assiduidade, de valor igual ao da retribuição mensal, e que o trabalhador, por ter sido assíduo, recebeu ao longo dos anos, sem mais elementos concretos, não logrou o...

    ...Relatório B…, residente em Matosinhos, veio intentar a presente acção declarativa de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra C…, SA, NIPC ………, com sede no …, …, …, ….-… …, peticionando a condenação da Ré no ...

  • Acórdão nº 1308/14.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2015

    Tendo o A. deixado de prestar trabalho suplementar nos dias de descanso semanal, a cessação do pagamento da quantia mensal que constituía contrapartida desse trabalho, ainda que tendo natureza retributiva dada a regularidade e periodicidade desse pagamento, não viola o principio da irredutibilidade da retribuição previsto no art. 122º, al. d), do CT/2003.

    ... Novembro de 2002 lhe passou a ser pago um denominado prémio objetivos, ultimamente no valor mensal de 250 euros, que visava compensar o trabalho por si prestado aos fins-de-semana, o qual lhe era pago mesmo quando não realizasse esse trabalho; a primeira ré deixou de lhe pagar tal montante a ...

  • Acórdão nº 1570/15.4T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    No âmbito de acidente de trabalho ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, caduca o direito de revisão da incapacidade no prazo de dez anos após a fixação, se não se verificou revisão da mesma antes de decorrido tal prazo.

    ....P1 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto Nos presentes autos de incidente revisão da incapacidade por acidente de trabalho, sendo sinistrado B…, patrocinado por mandatário judicial, e responsável a C…, Companhia de Seguros, S. A., foi pelo sinistrado solicitada a ...

  • Acórdão nº 364/14.9TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - Após a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 e na presença de instrumentos de regulamentação colectiva que podendo ter alterado o modo de cálculo do subsídio de Natal, o não fizeram, deve entender-se que tal cálculo se fará em conformidade com o Código do Trabalho. II - Mesmo no domínio da LCT, o prémio de assiduidade não tinha natureza retributiva. III - Tem natureza retributiva,

    ...trabalho, sob a forma de processo comum, peticionando a final a declaração que as remunerações pagas ao Autor a título de horas extra/trabalho ...

  • Portaria n.º 272/84, de 03 de Maio de 1984

    ... resultados; b) Realizar e participar em trabalhos de investigação no âmbito da especialidade que ... formalidades, excepto o visto do Tribunal de Contas, produzindo a promoção todos os ...

  • Acórdão nº 299/14.5T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 2015

    Na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho a que se reporta a Lei nº 63/2013 de 27.08, proposta pelo Ministério Público, não é passível de homologação a desistência do pedido requerida pela alegada “trabalhadora”.

    ...Relatório O Digno Magistrado do Ministério Público intentou a presente ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho contra B…, SA, pedindo que seja reconhecido que o contrato celebrado entre a Ré e C… em 19 de Março de 2014 é um contrato de trabalho e que a ...

  • Acórdão nº 917/14.5TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Janeiro de 2016

    I - O tribunal de trabalho, pretendendo-se fazer valer o direito à reparação especialmente previsto na legislação de acidentes de trabalho, é igualmente competente para conhecer do pedido de indemnização por danos não patrimoniais. II - Se aos familiares do trabalhador falecido não é reconhecida a qualidade de beneficiários do sinistrado nos termos da Lei dos Acidentes de Trabalho, a competência

    ... tanto alegaram serem os únicos e universais herdeiros de H…, falecido em 29.4.2011 em consequência de acidente ocorrido quando prestava trabalho por conta e sob a direcção do réu C…, a quem estava vinculado por contrato de trabalho. Tal acidente foi causado por inobservância de regras de ...