Notificação judicial para despejo
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Acórdão nº 12399/15.0T8LSB. L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - A mora de dois meses, na renda, é autossuficiente, enquanto fundamento de despejo, nos quadros do artigo 1083º, n.º 3, do Código Civil. II - A resolução do contrato de arrendamento com esse fundamento deve porém ser efetivada dentro do...
... de Arrendamento, procedimento especial de despejo, cumulando o pedido de pagamento de rendas e de ... por um prazo de 5 meses a contar da notificação da Requerida.” ... Distribuídos os autos, ... 5. A Autora, através de notificação judicial avulsa concretizada a 13 de Janeiro de 2015, ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 169/2017
... 3. Juntamente com a notificação da decisão de adjudicação, deve notificar-se o ... - Despejo de papeleiras - No decurso das ações de ... revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras ...
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Acórdão nº 2395/13.7YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2014
A decisão a proferir em Procedimento Especial de Despejo não depende da decisão a proferir em acção administrativa em que se discute matéria que não tem a ver com a impugnação do acto administrativo que aprovou o projecto de arquitectura, sendo certo que só esta poderia dar azo a tal prejudicialidade. 2. Os efeitos decorrentes da decisão judicial a proferir na referida acção administrativa...
... nos autos de procedimento especial de despejo que moveu contra B, também identificada nos ... 16 dos autos encontra-se cópia da notificação enviada ao ora recorrente, datada de 20.09.2012, ... ão legal; 2ª - Causas de suspensão judicial. Umas vezes é a lei que impõe a suspensão ... -
Edital n.º 1433/2021
... posse administrativa e o despejo administrativo necessários à realização de ... mostre que, após notificação judicial, mantém desinteresse na sua ...
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Acórdão nº 482/14.3YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015
1. . O processo de insolvência, enquanto execução de vocação universal, visa a salvaguarda da igualdade (de oportunidade) de todos os credores perante a insuficiência do património do devedor. Para obter pagamento dos seus créditos os credores do insolvente têm sempre que deduzir a sua reclamação no processo de insolvência (artº 90º do CIRE) e tal reclamação é obrigatória, ainda que os credores...
... notificada do procedimento especial de despejo que lhe move JC, com fundamento na falta de ... da insolvência e foi ordenada a notificação das partes para se pronunciarem sobre a eventual ... recorrentes procederam à notificação judicial avulsa da recorrida e fiadora do contrato em ... -
Acórdão nº 799/09.9TJPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2013
I- Não é de conhecer da excepção da caducidade na sentença quando já foi julgada improcedente no despacho saneador e dele não foi interposto recurso. II- Para o senhorio poder obter a resolução do contrato de arrendamento fundada em causa prevista no n.º 3 do art.º 1083.º do Código Civil, no qual se inclui a falta de pagamento da renda em caso de mora superior a três meses, continua a ser...
... constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para ... 1084º do CC, é efectuada mediante notificação avulsa, ou mediante contacto pessoal de advogado, ... º, nº 1 do NRAU dispõe que a acção de despejo se destina a fazer cessar a situação jurídica ... -
Aviso n.º 22600-B/2021
... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... fixado para o efeito na notificação referida no n.º 2 do artigo anterior; ... b) A ... ção comprada ou arrendada com ordem de despejo ... 18 ... Habitação arrendada ...
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Acórdão nº 01903/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...
... proferido nos autos qualquer despacho judicial a determinar o pagamento da taxa de justiça em ... despacho judicial a determinar a notificação do recorrente para o pagamento da taxa de ... - cfr., Rui Pinto, Manual da Execução e Despejo pg. 426; 10ª. Em caso de falta de pagamento da ... -
Acórdão nº 1426/19.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
I. Numa acção de reivindicação em que a ré excepcionou a existência e vigência de um contrato de arrendamento legitimador da ocupação da coisa (contrapondo à alegação da autora, segundo a qual ele se extinguiu por denúncia, que esta foi ineficaz por tal figura dogmática e a respectiva legislação invocadas na notificação serem inadequadas para evitar a renovação automática de acordo com o regime...
... notificação judicial avulsa – NJA – à ré, requerida ... ção como título executivo especial de despejo ... -
Acórdão nº 3222/16.9YLPRT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017
... no Balcão Nacional do Arrendamento, para despejo de B, Lda, subsequente a uma denúncia do ... ” ), incluindo os termos da notificação do requerimento ao inquilino. Em lado algum se ... “Dado não ter corrido prévio processo judicial, deve entender-se que o direito de defesa ...
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Regulamento n.º 442/2023
... , ou tiver pendente contra si, ação de despejo, ou ... outro meio judicial tendente ao despejo, ... anos, a contar da data da primeira notificação ... Também são consideradas as situações em ...
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Acórdão nº 00555/10.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
... , e em cumprimento do mandato de notificação, a autora apresentou, em 28-08-2006, junto da CMC ... que, a questão esteja sob apreciação judicial; Assim sendo, visto que o procedimento de ... ção da sua utilização, determinando o despejo administrativo, caso a L ... não cesse a ...
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Edital n.º 343/2024
... ças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... Artigo 11.º Notificação de Atribuição 1—A decisão de ... , de 10 de fevereiro, em simultâneo com o despejo. Artigo16.º [ ... ] 1—[ ... ] a ) [ ... ] b ...
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Acórdão nº 01887/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
... nos termos da lei do processo (acção judicial) ... G. A comunicação de resolução ... requerente assinou a certidão de notificação do projecto de decisão de resolução do ... que celebrou e, ainda, executar o despejo correspondente sem recurso a qualquer tribunal; ...
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Acórdão nº 2125/10.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015
I – Tendo-se desmoronado, em consequência do mau tempo, o edifício locado e ficando, assim, o locado impróprio para servir os fins do arrendamento - a prática do comércio - aquele evento provocou a caducidade do contrato. II –A caducidade do arrendamento ocorre “ope lege” verificada a condição aí prevista e não por força do exercício de qualquer direito abusivo do...
... acrescido de juros legais desde a notificação da réplica até integral pagamento; peticionam ... de Licenciamento nº …05, a peritagem judicial efectuada ao imóvel, as peritagens realizadas ao ... cuidado de referir que não se opunham ao despejo administrativo, desde que fossem realojados ... -
Acórdão nº 3617/17.0YLPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2019
I - A notificação das decisões proferidas no âmbito do procedimento destinado à apreciação do pedido de concessão do benefício do apoio judiciário segue os termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. II - A impugnação do indeferimento do pedido de proteção jurídica deve ser entregue no serviço de segurança social que apreciou o pedido de proteção jurídica, no prazo de 15 dias...
... da Relação do Porto Na ação de despejo que B ... , Lda., intentou contra C ... , Lda., tendo ... aviso para levantamento da notificação (cfr. fls. 70 e 71 – ao contrário do ... , e como foi feito pela secretaria judicial a fls. 73, havendo notícia no processo do ... -
Regulamento n.º 973/2016
... 10 dias úteis, contados da data da notificação, suprir as deficiências que não possam ser ... Recolha Oficial no âmbito de ações de despejo, pelo período legalmente estabelecido; c) Que ... , salvo se existir ordem de autoridade judicial, policial ou administrativa que impeça a ...
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Acórdão nº 00767/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015
... da legislação em vigor para proceder ao despejo “selvagem” da recorrente, uma vez que, a ... para demandar e ser demandado em sede judicial ... 25. E, a recorrente deduziu e requereu o ... 2.° Ao contrário do que consta na notificação, a Requerente não tem companheiro e o seu ...
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Edital n.º 77/2018
... aos quais se mostre que, após notificação" judicial, se mantém desinteresse na sua conserva\xC3" ... previstos no artigo 91.º;z) Ordenar o despejo administrativo de prédios ou de parte de ...
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Edital n.º 845/2021
... aos quais se mostre que, após notificação" judicial, se mantém desinteresse na sua conserva\xC3" ... ório plenamente eficazes;l) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por ...
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Edital n.º 123/2018
... aos quais se mostre que, após notificação" judicial, se mantém desinteresse na sua conserva\xC3" ... previstos no artigo 91.º;t) Ordenar o despejo administrativo de prédios ou parte de prédios, ...
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Aviso n.º 12038/2020
... os candidatos que:a) Após notificação efetuada nos termos no número anterior, não ... é, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, decidido por acordo dos ... no prazo de 3 meses, sob cominação de despejo coercivo.3 - Em qualquer dos casos considerados ...
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Acórdão nº 1945/14.6YLPRT-C.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
... I – RELATÓRIO: Na ação especial de despejo (BNA) intentada por Turismo S..L.., S.A. contra ... ao tribunal que procedesse à notificação da Exma. Sra. Agente de Execução (AE), a fim de ... Apenso A, no 4° Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra, no qual a mesma foi autora, ...
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Acórdão nº 4072/18.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2019
1 - Caso a renda não seja paga no primeiro dia útil, pode ainda ser paga nos 8 dias seguintes sem qualquer sanção/indemnização para o inquilino. 2 - A partir daqui – decorridos os 8 dias seguintes sem a renda ser paga – o senhorio pode em alternativa exigir (além, claro está, das rendas em atraso) a indemnização pela mora (20% na redacção do recente DL 13/2019 e, antes, 50%) ou...
... , instauraram procedimento especial de despejo contra AD (…) e AM (…) com os sinais dos ... judicial a revogar a recusa do procedimento – veio a ... que os requerentes efectuaram notificação judicial avulsa aos requeridos, “tendo como ... -
Acórdão nº 00203/17.9BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017
I — No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de...
... , no segundo dia útil posterior à notificação daquela decisão, pelas 11 horas, devolvesse a ... da deliberação suspendenda, executar o despejo (veja-se o disposto no artigo 28.º da lei ... quem não se limita a cassar a decisão judicial recorrida porquanto, “ainda que declare nula a ...