armas de paintball

8 resultados para armas de paintball

  • Aviso n.º 12946/2021
    ... motorizadas aquáticas; h) Jogos de guerra e desportos de alvo (paintball, tiro com armas de pressão e fogo); i) Quaisquer atividades desportivas ...
  • Lei n.º 50/2019
    ... n.º 5/2006 , de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento ...ções compostas por substâncias gelatinosas; ah) «Marcador de paintball» o mecanismo portátil propulsionado a ar comprimido, apto unicamente a ...
  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
    ...5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas muniçóes. A Assembleia da República decreta, nos termos da ...b) Os marcadores de paintball, respectivas partes e acessórios. 5 - A detençáo, uso e porte de arma ...
  • Acórdão nº 226/11.1GBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2014

    I – Para o efeito das normas dos arts. 97 nº 1 e 2 nº 1 al. aac) da Lei 5/2006 de 23-2, para se aferir se um objeto é uma «reprodução de arma de fogo» não é suficiente que a sua «aparência» permita confundi-lo com uma arma dessa espécie. É igualmente necessário atender às suas «características». II – Não é uma «reprodução de arma de fogo» um objeto de plástico que, tendo embora a...

    ...armas até às partilhas da herança, que somente guardou as armas por questões ... pode assim referir-se os lançadores utilizados na prática de «paintball». Trata-se de uma actividade de lazer, praticada sobre terrenos privados ...
  • Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
    ...5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas muniçóes. A Assembleia da República decreta, nos termos da ...b) Os marcadores de paintball, respectivas partes e acessórios. 5 - A detençáo, uso e porte de arma ...
  • Em vigor Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
    ...substâncias gelatinosas;. ah) «Marcador de paintball» o mecanismo portátil propulsionado a ar comprimido, apto unicamente a disparar esfera não. metálica constituída por tinta hidrossolúvel e ...
  • Acórdão nº 79/15.0JAPDL.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I - As questões suscitadas relativamente à discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do CPP, efectua exclusivamente o reexame da matéria de direito –...

    ...O ofendido praticava musculação e era adepto da modalidade de paintball, tendo participado em torneios; 24. O ofendido apercebeu-se da eminência ...b) (classe B1) e 86.º nºs 1, c) e 3, da Lei das Armas. Estabelece o artigo 132.º: “1 - Se a morte for produzida em ...
  • Acórdão nº 387/15.0GACDV.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2017

    As declarações do arguido prestadas no primeiro interrogatório judicial têm que ser lidas ou ouvidas na audiência de julgamento para que possam ser valoradas e utilizadas na formação da convicção do Tribunal, nos termos dos artigos 355º e 357º do Código de Processo Penal.

    ... protegidos da oralidade, imediação, igualdade de armas e contraditório, violando-se assim o aresto constitucional previsto no ...átil da marca Sony, no valor de € 60,00; - Duas pistolas de paintball, no valor de € 1200,00; - Uma guitarra acústica da marca Gipson, no ...

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