armas de paintball
10 resultados para armas de paintball
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Aviso n.º 12946/2021
... motorizadas aquáticas; h) Jogos de guerra e desportos de alvo (paintball, tiro com armas de pressão e fogo); i) Quaisquer atividades desportivas ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... substâncias gelatinosas; ... ah) «Marcador de paintball» o mecanismo portátil propulsionado a ar comprimido, apto unicamente a disparar esfera não ... metálica constituída por tinta hidrossolúvel e ...
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Lei n.º 50/2019
... n.º 5/2006 , de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento ... ções compostas por substâncias gelatinosas; ah) «Marcador de paintball» o mecanismo portátil propulsionado a ar comprimido, apto unicamente a ...
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Acórdão nº 1001/09.9TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2013
1.- Uma actividade é ou não casuisticamente perigosa, para efeitos do art. 493 nº 2 do Código Civil, consoante o circunstancialismo concreto em apreciação. 2.- O jogo do paintball consubstancia uma actividade perigosa.
... na petição inicial, quando o P (…) participava num jogo de paintball organizado pelos Réus, ocorreu um acidente – foi atingido por uma bola ... As armas ou “marcadores” são equipamentos de alta tecnologia, funcionam com ar ... -
Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas muniçóes ... A Assembleia da República decreta, nos termos ... b) Os marcadores de paintball, respectivas partes e acessórios ... 5 - A detençáo, uso e porte ...
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Acórdão nº 226/11.1GBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2014
I – Para o efeito das normas dos arts. 97 nº 1 e 2 nº 1 al. aac) da Lei 5/2006 de 23-2, para se aferir se um objeto é uma «reprodução de arma de fogo» não é suficiente que a sua «aparência» permita confundi-lo com uma arma dessa espécie. É igualmente necessário atender às suas «características». II – Não é uma «reprodução de arma de fogo» um objeto de plástico que, tendo embora a...
... armas até às partilhas da herança, que somente guardou as armas por questões ... pode assim referir-se os lançadores utilizados na prática de «paintball». Trata-se de uma actividade de lazer, praticada sobre terrenos privados ... -
Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas" e suas muniçóes ... A Assembleia da República decreta, nos termos da al\xC3" ... b) Os marcadores de paintball, respectivas partes e acessórios ... 5 - A detençáo, uso e porte de ...
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Acórdão nº 1323/20.8GBABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021
1 - Se o agressor trouxer consigo um instrumento (arma de alarme tipo pistola em tudo idêntica à arma de fogo Glock 19 utilizada pelas forças e serviços de segurança e forças armadas) no momento do roubo ameaçando utilizá-lo como arma contra a vítima, conquanto esta se sinta impossibilitada de, perante a ameaça, reagir contra o ataque aos bens que se encontrem na sua disponibilidade, a...
... ão, por sua natureza, para consistir, como sucede com as normais armas de fogo, instrumento de agressão, por ser insuscetível de realizar ... ínea m)) a “arma elétrica” (alínea o)), o “marcador de paintball” (alínea ah)), o “bastão elétrico” (alínea am)), o “bastão ... -
Acórdão nº 79/15.0JAPDL.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2017
I - As questões suscitadas relativamente à discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do CPP, efectua exclusivamente o reexame da matéria de direito –...
... O ofendido praticava musculação e era adepto da modalidade de paintball, tendo participado em torneios; 24. O ofendido apercebeu-se da eminência ... b) (classe B1) e 86.º nºs 1, c) e 3, da Lei das Armas ... Estabelece o artigo 132.º: “1 - Se a morte for produzida em ... -
Acórdão nº 387/15.0GACDV.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2017
As declarações do arguido prestadas no primeiro interrogatório judicial têm que ser lidas ou ouvidas na audiência de julgamento para que possam ser valoradas e utilizadas na formação da convicção do Tribunal, nos termos dos artigos 355º e 357º do Código de Processo Penal.
... protegidos da oralidade, imediação, igualdade de armas e contraditório, violando-se assim o aresto constitucional previsto no ... átil da marca Sony, no valor de € 60,00; - Duas pistolas de paintball, no valor de € 1200,00; - Uma guitarra acústica da marca Gipson, no ...