Crimes próprios

I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

• Diário da República

I - Crimes "comuns" são os que podem ser praticados por qualquer pessoa. Crimes "próprios" ou "especiais" são aqueles que só podem ser cometidos por um núcleo restrito de agentes, detentores de determinadas qualidades ou condições pessoais. Os crimes "de mão própria", também denominados de "actuação pessoal", são aqueles em que o sujeito...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1. Introdução - 2. Direito Penal Econômico e Direito Penal do Consumidor: relação de continência – 3. Crimes de consumo: próprios e impróprios - 4. Bens jurídicos objeto da proteção jurídica - 5. Natureza jurídica dos crimes contra as relações de consumo - 6. Análise dos crimes do CDC relacionados com a oferta, venda e publicidade de produtos ou serviços: 6.1 Crime de oferta não-publicitária...

• Legislação

I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

I - Nesta acção os AA. formulam o pedido, fundado na responsabilidade civil do R Estado Português pelo exercício da sua função política, de que este repare o valor dos danos alegadamente sofridos por cada um deles em consequência da actuação do demandado no âmbito do processo de descolonização de Angola, cujo território foram forçados a abandonar, por forma a salvaguardar as respectivas vidas e...

I - Não sendo aplicável, no domínio do Código Penal de 1886, o conceito de " empregado público " definido no artigo 327 do Código Civil, para além do disposto no capítulo em que se insere esse mesmo normativo, nos demais casos dos crimes próprios de " empregado público ", tal expressão tem de ser entendida com o conteúdo que lhe é normal no ramo jurídico de onde provém, o...

1– Nos crimes de violência doméstica, muitas vezes, o único elemento de prova existente resume-se às declarações da própria ofendida, e de alguns elementos instrumentais, que conjugados entre si e com as regras da experiência comum, permitem formar a convicção sobre a verdade dos factos para além da dúvida razoável. 2– As vítimas destes crimes apresentam uma especial vulnerabilidade, têm medo,

I - Os crimes de atentado ao pudor e de violação implicam, na generalidade dos casos, um certo grau de violência física sobre a vítima, violência esta que, por corresponder a um elemento dos próprios crimes, não será, em regra, susceptível de autonomização criminal. II - Tal violência, no entanto, autonomiza-se daqueles outros tipos criminais e passa a corresponder a um crime de ofensas corporais

I - Se à data da prolação do acórdão recorrido - data a que há que atender para efeitos de saber se aquela pena devia ou não integrar o cúmulo jurídico a efectuar - estava em curso o período de suspensão da pena de prisão, não merece qualquer censura o acórdão recorrido ao incluir na pena conjunta aquela pena, dado que a pena de prisão não se mostrava extinta. II - O julgamento do concurso de...

1 - Um dos casos em que se tem reconhecido, jurisprudencialmente, sem reservas, a legitimidade e o interesse em agir do assistente para interpor recurso desacompanhado do M.º P.º é aquele em que o arguido é absolvido ( no caso dos autos, foi absolvido, na Relação, ao contrário do que sucedeu na 1ª instância, de dois crimes de homicídio, um consumado e outro tentado, por se ter julgado verificada...

I - Por aplicação do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, nos casos de julgamento por vários crimes em concurso em que, em 1.ª instância, por algum ou alguns ou só em cúmulo jurídico haja sido imposta pena superior a 8 anos de prisão e por outros a pena aplicada não seja superior a essa medida, sendo a condenação confirmada pela Relação, o recurso da decisão desta para o STJ só é admissível no que...

I - A absolvição ou a condenação pelo crime de difamação, cometido através da imprensa, não acarreta a absolvição ou condenação pelo crime de revelação do segredo de justiça, e vice-versa; são crimes com elementos constitutivos próprios e específicos que violam interesses jurídicos diferentes. II - Verifica-se a causa justificativa contemplada no n. 2 do artigo 164 do Código Penal, quando se...

I - Mesmo depois da Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro, os agentes da PSP continuaram civis. II - Assim as ofensas fisicas e morais que lhes sejam atribuidas nunca integrarão os crimes dos artigos 88 e 95, do Cod. Just. Militar, so proprios de militares. III - Tais crimes serão comuns e cabera aos tribunais judiciais aprecia-los.

I - A dedução no processo penal do pedido de indemnização civil fundada na prática de um crime é deferida por lei ao lesado, "entendendo-se como tal a pessoa que sofreu danos ocasionados pelo crime, ainda que se não tenha constituido ou não possa constituir-se assistente" - artigo 74 número 1 do Código Processo Penal. II - A responsabilidade civil emergente do crime é, por sua natureza,

I - Em sede de cúmulo jurídico de penas, o STJ tem vindo a considerar que na elaboração da pena única se impõe um dever especial de fundamentação, não podendo a decisão ficar-se pelo emprego de fórmulas tabelares ou conclusivas, sob pena de nulidade, nos termos dos arts. 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, als. a) e c), do CPP. II - O que releva e interessa considerar é, sobretudo, a globalidade...

• Legislação

I  -   Nos termos dos arts. 411.º, n.º 6 e 413.º, n.º 1, do CPP, os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados para, querendo, responderem no prazo aí fixado, não prevendo a lei, nesta fase da “tramitação unitária” do recurso, no tribunal a quo, qualquer outra intervenção dos sujeitos processuais, seja o recorrente, seja o “recorrido” – o que se compreende,...

• Legislação

I - A punição do concurso superveniente não constitui uma operação aritmética ou automática, antes exige uma audiência de julgamento (art. 472.º, n.º 1 do CPP), destinada a avaliar, em conjunto, os factos na sua globalidade, na sua conjugação com a personalidade do agente, conforme dispõe o art. 77.º, n.º 1, do CP. II - A sentença de um concurso de crimes terá de conter uma referência aos...

I -O acórdão recorrido contém uma súmula dos factos que caracterizam cada um dos crimes cujas penas foram englobadas nos cúmulos operados, sendo mencionados os dados que, relativamente a cada um dos vários ilícitos, podem relevar na aferição da gravidade global dos factos e na avaliação da personalidade do condenado reflectida nessa globalidade. Esses dados são a identificação das infracções, a...

• Diário da República

I. Tendo o recorrente sido condenado por vários ilícitos penais e não se tendo feito indicação das várias penas aplicadas, mas tão só da respectiva pena unitária, estamos perante um erro cometido na 1 instância, perfeitamente passível de correcção no Supremo Tribunal de Justiça. II. De acordo com o art. 32 do Código Penal, o excesso de legítima defesa corresponde a uma situação em que se têm de