Crimes próprios

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  • Acórdão nº 0311088 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Junho de 2003

    I - Crimes "comuns" são os que podem ser praticados por qualquer pessoa. Crimes "próprios" ou "especiais" são aqueles que só podem ser cometidos por um núcleo restrito de agentes, detentores de determinadas qualidades ou condições pessoais. Os crimes "de mão própria", também denominados de "actuação pessoal", são aqueles em que o sujeito activo

  • Crimes de consumo: análise dos tipos do CDC relacionados com a oferta, venda e publicidade de produtos e serviços

    Introdução - 2. Direito Penal Econômico e Direito Penal do Consumidor: relação de continência – 3. Crimes de consumo: próprios e impróprios - 4. Bens jurídicos objeto da proteção jurídica - 5. Natureza jurídica dos crimes contra as relações de consumo - 6. Análise dos crimes do CDC relacionados com a oferta, venda e publicidade de produtos ou serviços: 6.1 Crime de oferta não-publicitária...

    ... consumo de produtos e serviços, como acima foi referido, é imperioso concluir que o Direito Penal do consumidor, integrado pelos crimes contra as relações de consumo (crimes de consumo próprios), está contido no âmbito do direito penal econômico. Tal relação de continência confere ao direito penal do consumidor importância especial, de modo a justificar a criação de tipos penais ...

  • Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2013

    I  -   As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...

    ...», a actuação em bando, nomeadamente «uma actuação com vista à prática reiterada de crimes, em que cada agente não tem consciência e (ou) intenção de pertença a um ente colectivo com rsonalidade distinta da sua e objectivos próprios - o que afastará a associação criminosa típica - mas em que os diversos "colaboradores", ...

  • Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2013

    I  -   As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...

    ...», a actuação em bando, nomeadamente «uma actuação com vista à prática reiterada de crimes, em que cada agente não tem consciência e (ou) intenção de pertença a um ente colectivo com rsonalidade distinta da sua e objectivos próprios - o que afastará a associação criminosa típica - mas em que os diversos "colaboradores", ...

  • Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2013

    I  -   As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...

    ...», a actuação em bando, nomeadamente «uma actuação com vista à prática reiterada de crimes, em que cada agente não tem consciência e (ou) intenção de pertença a um ente colectivo com rsonalidade distinta da sua e objectivos próprios - o que afastará a associação criminosa típica - mas em que os diversos "colaboradores", ...

  • Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2013

    I  -   As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...

    ...», a actuação em bando, nomeadamente «uma actuação com vista à prática reiterada de crimes, em que cada agente não tem consciência e (ou) intenção de pertença a um ente colectivo com rsonalidade distinta da sua e objectivos próprios - o que afastará a associação criminosa típica - mas em que os diversos "colaboradores", ...

  • Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2013

    I  -   As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...

    ...», a actuação em bando, nomeadamente «uma actuação com vista à prática reiterada de crimes, em que cada agente não tem consciência e (ou) intenção de pertença a um ente colectivo com rsonalidade distinta da sua e objectivos próprios - o que afastará a associação criminosa típica - mas em que os diversos "colaboradores", ...

  • Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2013

    I  -   As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...

    ...», a actuação em bando, nomeadamente «uma actuação com vista à prática reiterada de crimes, em que cada agente não tem consciência e (ou) intenção de pertença a um ente colectivo com rsonalidade distinta da sua e objectivos próprios - o que afastará a associação criminosa típica - mas em que os diversos "colaboradores", ...

  • Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2013

    I  -   As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...

    ...», a actuação em bando, nomeadamente «uma actuação com vista à prática reiterada de crimes, em que cada agente não tem consciência e (ou) intenção de pertença a um ente colectivo com rsonalidade distinta da sua e objectivos próprios - o que afastará a associação criminosa típica - mas em que os diversos "colaboradores", ...

  • Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2013

    I  -   As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...

    ...», a actuação em bando, nomeadamente «uma actuação com vista à prática reiterada de crimes, em que cada agente não tem consciência e (ou) intenção de pertença a um ente colectivo com rsonalidade distinta da sua e objectivos próprios - o que afastará a associação criminosa típica - mas em que os diversos "colaboradores", ...

  • Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2013

    I  -   As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...

    ...», a actuação em bando, nomeadamente «uma actuação com vista à prática reiterada de crimes, em que cada agente não tem consciência e (ou) intenção de pertença a um ente colectivo com rsonalidade distinta da sua e objectivos próprios - o que afastará a associação criminosa típica - mas em que os diversos "colaboradores", ...

  • Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2013

    I  -   As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...

    ...», a actuação em bando, nomeadamente «uma actuação com vista à prática reiterada de crimes, em que cada agente não tem consciência e (ou) intenção de pertença a um ente colectivo com rsonalidade distinta da sua e objectivos próprios - o que afastará a associação criminosa típica - mas em que os diversos "colaboradores", ...

  • Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2013

    I  -   As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...

    ...», a actuação em bando, nomeadamente «uma actuação com vista à prática reiterada de crimes, em que cada agente não tem consciência e (ou) intenção de pertença a um ente colectivo com rsonalidade distinta da sua e objectivos próprios - o que afastará a associação criminosa típica - mas em que os diversos "colaboradores", ...

  • Acórdão nº 0024272 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Novembro de 1988

    I - Os crimes de atentado ao pudor e de violação implicam, na generalidade dos casos, um certo grau de violência física sobre a vítima, violência esta que, por corresponder a um elemento dos próprios crimes, não será, em regra, susceptível de autonomização criminal. II - Tal violência, no entanto, autonomiza-se daqueles outros tipos criminais e passa a corresponder a um crime de ofensas...

    ... Legislação Nacional: CP82 ART201 N1 ART205 N1 N3. Sumário: I - Os crimes de atentado ao pudor e de violação implicam, na generalidade dos casos, um certo grau de ia física sobre a vítima, violência esta que, por corresponder a um elemento dos próprios crimes, não será, em regra, susceptível de autonomização criminal. II - Tal violência, no ...

  • Acórdão nº 0024272 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 1988

    I - Os crimes de atentado ao pudor e de violação implicam, na generalidade dos casos, um certo grau de violência física sobre a vítima, violência esta que, por corresponder a um elemento dos próprios crimes, não será, em regra, susceptível de autonomização criminal. II - Tal violência, no entanto, autonomiza-se daqueles outros tipos criminais e passa a corresponder a um crime de ofensas...

    ... Legislação Nacional: CP82 ART201 N1 ART205 N1 N3. Sumário: I - Os crimes de atentado ao pudor e de violação implicam, na generalidade dos casos, um certo grau de ia física sobre a vítima, violência esta que, por corresponder a um elemento dos próprios crimes, não será, em regra, susceptível de autonomização criminal. II - Tal violência, no ...

  • Acórdão nº 03P3288 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2004

    - Um dos casos em que se tem reconhecido, jurisprudencialmente, sem reservas, a legitimidade e o interesse em agir do assistente para interpor recurso desacompanhado do M.º P.º é aquele em que o arguido é absolvido ( no caso dos autos, foi absolvido, na Relação, ao contrário do que sucedeu na 1ª instância, de dois crimes de homicídio, um consumado e outro tentado, por se ter julgado verificada a

    ... em 3., alíneas a) e b) as indemnizações ali descriminadas; d) - Absolver o arguido B dos crimes de homicídio referidos em 1., alíneas b) e c) e das indemnizações atrás referidas; e) - ... que a absolvição do arguido acarretou um manifesto prejuízo para os seus interesses próprios - a indemnização correspondente àqueles crimes de que o arguido foi absolvido. E, para esta ...

  • Acórdão nº 0408956 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 1990

    I - Não sendo aplicável, no domínio do Código Penal de 1886, o conceito de " empregado público " definido no artigo 327 do Código Civil, para além do disposto no capítulo em que se insere esse mesmo normativo, nos demais casos dos crimes próprios de " empregado público ", tal expressão tem de ser entendida com o conteúdo que lhe é normal no ramo jurídico de onde provém, o...

    ... além do disposto no capítulo em que se insere esse mesmo normativo, nos demais casos dos crimes próprios de " empregado público ", tal expressão tem de ser entendida com o conteúdo que lhe é ...

  • Acórdão nº 038420 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 1986

    I - Mesmo depois da Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro, os agentes da PSP continuaram civis. II - Assim as ofensas fisicas e morais que lhes sejam atribuidas nunca integrarão os crimes dos artigos 88 e 95, do Cod. Just. Militar, so proprios de militares. III - Tais crimes serão comuns e cabera aos tribunais judiciais aprecia-los.

    ...II - Assim as ofensas fisicas e morais que lhes sejam atribuidas nunca integrarão os crimes dos artigos 88 e 95, do Cod. Just. Militar, so proprios de militares. III - Tais crimes serão ...

  • Acórdão nº 038420 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Junho de 1986

    I - Mesmo depois da Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro, os agentes da PSP continuaram civis. II - Assim as ofensas fisicas e morais que lhes sejam atribuidas nunca integrarão os crimes dos artigos 88 e 95, do Cod. Just. Militar, so proprios de militares. III - Tais crimes serão comuns e cabera aos tribunais judiciais aprecia-los.

    ...II - Assim as ofensas fisicas e morais que lhes sejam atribuidas nunca integrarão os crimes dos artigos 88 e 95, do Cod. Just. Militar, so proprios de militares. III - Tais crimes serão ...

  • Acórdão nº 0037965 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 1993

    I - A absolvição ou a condenação pelo crime de difamação, cometido através da imprensa, não acarreta a absolvição ou condenação pelo crime de revelação do segredo de justiça, e vice-versa; são crimes com elementos constitutivos próprios e específicos que violam interesses jurídicos diferentes. II - Verifica-se a causa justificativa contemplada no n. 2 do artigo 164 do Código Penal, quando se...

    ...ção ou condenação pelo crime de revelação do segredo de justiça, e vice-versa; são crimes com elementos constitutivos próprios e específicos que violam interesses jurídicos diferentes. ...

  • Acórdão nº 0037965 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Fevereiro de 1993

    I - A absolvição ou a condenação pelo crime de difamação, cometido através da imprensa, não acarreta a absolvição ou condenação pelo crime de revelação do segredo de justiça, e vice-versa; são crimes com elementos constitutivos próprios e específicos que violam interesses jurídicos diferentes. II - Verifica-se a causa justificativa contemplada no n. 2 do artigo 164 do Código Penal, quando se...

    ...ção ou condenação pelo crime de revelação do segredo de justiça, e vice-versa; são crimes com elementos constitutivos próprios e específicos que violam interesses jurídicos diferentes. ...

  • Acórdão nº 0010595 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 1992

    I - A dedução no processo penal do pedido de indemnização civil fundada na prática de um crime é deferida por lei ao lesado, "entendendo-se como tal a pessoa que sofreu danos ocasionados pelo crime, ainda que se não tenha constituido ou não possa constituir-se assistente" - artigo 74 número 1 do Código Processo Penal. II - A responsabilidade civil emergente do crime é, por sua natureza,

    ...III - A causa de pedir não é mais a emissão e entrega dos cheques, mas antes os próprios crimes ...

  • Acórdão nº 0010595 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Março de 1992

    I - A dedução no processo penal do pedido de indemnização civil fundada na prática de um crime é deferida por lei ao lesado, "entendendo-se como tal a pessoa que sofreu danos ocasionados pelo crime, ainda que se não tenha constituido ou não possa constituir-se assistente" - artigo 74 número 1 do Código Processo Penal. II - A responsabilidade civil emergente do crime é, por sua natureza,

    ...III - A causa de pedir não é mais a emissão e entrega dos cheques, mas antes os próprios crimes ...

  • Acórdão nº 97P675 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Janeiro de 1998

    I - O concurso aparente de infracções pressupõe que sobre a mesma situação possa convergir mais do que uma norma, verificando-se entre elas uma relação de especialidade, de subsidiariedade ou de consumpção: uma delas prevalecerá então sobre a outra (ou sobre as outras) e exclui-la-á (ou exclui-las-á). II - Em geral, não pode ser esquecido que o mecanismo da consumpção não branqueia nem elimina a

    ... matéria de direito, a verificação dos elementos objectivos e subjectivos essenciais dos crimes de burla e falsificação de documentos, bem como os do crime de abuso de poderes, arguindo ainda ...ção genérica traçada no artigo 2 daquela Lei e os ilícitos ali aludidos são, eles próprios, face aos termos em que ali se definem e ainda que previstos na lei penal geral, crimes de ...