art 1051 codigo civil

270 resultados para art 1051 codigo civil

  • ARTIGO 1051

    Artigo 1051º (Casos de caducidade) O contrato de locação caduca: a. Findo o prazo estipulado ou estabelecido por lei; b. Verificando-se a condição a que as partes o subordinaram, ou tornando-se certo que não pode verificar-se, conforme a condição seja resolutiva ou suspensiva; c. Quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado; d....

  • Acórdão nº 0004932 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 1996

    I - A propositura de acções de despejo visando bens da herança constitui acto de mera administração enquadrável nos poderes concedidos ao cabeça de casal pelo art. 2079 do Código Civil. II - O prazo de 180 dias previsto no art. 1051, n. 2, do Código Civil, conta-se a partir do conhecimento, pelo locatário, quer da morte do locador, quer da sua qualidade de usufrutuário.

    ...2079 do Código Civil. II - O prazo de 180 dias previsto no art. 1051, n. 2, do Código Civil, conta-se a partir do ...
  • Acórdão nº 0004932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1996

    I - A propositura de acções de despejo visando bens da herança constitui acto de mera administração enquadrável nos poderes concedidos ao cabeça de casal pelo art. 2079 do Código Civil. II - O prazo de 180 dias previsto no art. 1051, n. 2, do Código Civil, conta-se a partir do conhecimento, pelo locatário, quer da morte do locador, quer da sua qualidade de usufrutuário.

    ...2079 do Código Civil. II - O prazo de 180 dias previsto no art. 1051, n. 2, do Código Civil, conta-se a partir do ...
  • Acórdão nº 0003766 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 1985

    I - Ao estabelecer-se, na alínea b) do n. 1 do art. 1051 do Código Civil, a caducidade do arrendamento, foi intenção do legislador admitir a oponibilidade de uma condição resolutiva ao contrato de arrendamento. II - Há, no entanto, que ver sempre se, em abstrato, uma condição resolutiva é ou não compatível com o regime de garantias do arrendamento. III - Ora, em abstrato, uma cláusula, que...

    ...1 do art. 1051 do Código Civil, a caducidade do arrendamento, ...
  • Acórdão nº 029344 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1997

    I - É matéria de facto a determinação da vontade dos contraentes. II - Assim, tendo a Secção concluído que as declarações feitas pelo arrendatário, em escritura pública, relativas à renúncia do direito de arrendamento não abrangia a Herdade da Torre da Palma, o Pleno tem de acatar tal decisão por a mesma exorbitar dos seus poderes de cognição - cfr. n. 3 do artigo 21 do ETAF. III - Mas o referido

  • Acórdão nº 039742 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1996

    I - O despacho do Vereador de uma Câmara Municipal que se limita a informar o interessado de que se tinha verificado a caducidade do contrato de arrendamento relativo a determinado fogo municipal, nos termos do art. 1051, n. 1, alínea c), do Código Civil, assume o carácter de um mero acto de comunicação, com a finalidade de dar conta ao destinatário da consequência jurídica resultante de um...

  • Acórdão nº 0063111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1992

    I - A "NORMENTHEORIE" foi consagrada substancialmente no nosso Código Civil. II - A regra é a caducidade do arrendamento (art. 1051, n. 1, alínea d), do Código Civil), configurando-se a transmissão prevista no art. 1111 uma excepção a essa regra. III - Trata-se, pois, de uma norma favorável àquele contra quem é invocada a caducidade, cabendo-lhe o ónus da respectiva prova nos termos do n. 2 do...

    ...- L ROSENBERG IN TRATADO DE DERECHO PROCESAL CIVIL T2 PAG222. Área Temática: DIR CIV - DIR ..." foi consagrada substancialmente no nosso Código Civil. II - A regra é a caducidade do to (art. 1051, n. 1, alínea d), do Código Civil), ...
  • Acórdão nº 0063111 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1992

    I - A "NORMENTHEORIE" foi consagrada substancialmente no nosso Código Civil. II - A regra é a caducidade do arrendamento (art. 1051, n. 1, alínea d), do Código Civil), configurando-se a transmissão prevista no art. 1111 uma excepção a essa regra. III - Trata-se, pois, de uma norma favorável àquele contra quem é invocada a caducidade, cabendo-lhe o ónus da respectiva prova nos termos do n. 2 do...

    ...- L ROSENBERG IN TRATADO DE DERECHO PROCESAL CIVIL T2 PAG222. Área Temática: DIR CIV - DIR ..." foi consagrada substancialmente no nosso Código Civil. II - A regra é a caducidade do to (art. 1051, n. 1, alínea d), do Código Civil), ...
  • Acórdão nº 0016366 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 1991

    I - O prazo de 180 dias referido no art. 1051, n. 2 do Código Civil, conta-se a partir do conhecimento, pelo locatário, do facto que determinou a caducidade. II - O prazo de um ano referido no art. 1056 do Código Civil conta-se a partir da ocorrência do facto que determinou a caducidade do contrato. III - Proposta pelo senhorio acção de despejo no prazo de um ano a contar da morte do usufrutuário,

    ...1051, n. 2 do Código Civil, conta-se a partir do ...
  • Acórdão nº 0016366 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 1991

    I - O prazo de 180 dias referido no art. 1051, n. 2 do Código Civil, conta-se a partir do conhecimento, pelo locatário, do facto que determinou a caducidade. II - O prazo de um ano referido no art. 1056 do Código Civil conta-se a partir da ocorrência do facto que determinou a caducidade do contrato. III - Proposta pelo senhorio acção de despejo no prazo de um ano a contar da morte do usufrutuário,

    ...1051, n. 2 do Código Civil, conta-se a partir do ...
  • Acórdão nº 028388 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1995

    I - No domínio da Lei 76/79, de 3 de Dezembro, o direito ao arrendamento rural não se transmitia ao conjuge sobrevivo ou aos herdeiros por morte do arrendatário. II - No silêncio da lei, era aplicável ao arrendamento rural, na vigência daquele diploma legal o regime de caducidade por morte do arrendatário previsto no art. 1051, n. 1, al. d) do Código Civil. III - Tendo caducado o arrendamento...

  • Acórdão nº 1381/13.1TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    I - Tendo o acórdão recorrido fundamentado juridicamente a decisão, aderindo integralmente ao conteúdo da decisão de direito da sentença, é pelo conteúdo desta última que se tem de aferir da existência ou não de omissão de pronúncia do acórdão. II - Constitui jurisprudência reiterada do STJ, a respeito da proporcionalidade entre o valor das rendas pagas pelo arrendatário e o custo das obras a...

    ...1082º, do Código Civil.   Replicou o A., defendendo não ter ...798°, 1022°, 1031°, b), 1032°, b), 1051°, e) e 1074°, n° 1, todos do Código Civil; ...
  • Acórdão nº 3370/05.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...Civil (aplicável à data da transmissão da nua ...47.° do R.A.U. e 334.° do Código Civil, pelo que deve, por esse motivo, o ...1051.° do Código Civil, originou a caducidade do ...
  • Acórdão nº 3370/05.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
    ...Civil (aplicável à data da transmissão da nua ...47.° do R.A.U. e 334.° do Código Civil, pelo que deve, por esse motivo, o ...1051.° do Código Civil, originou a caducidade do ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acidente de viação - Acidente de viação - Arrendamento - Arrendamento urbano - Competência em razão da matéria - Compra e venda (...)

    ...503.°, n.° 3, do Código Civil, necessário se toma que se alegue e prove ...1051.° do Código Civil, o mesmo é dizer que o ...
  • Acórdão nº 0720213 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007

    I - A disciplina do n.º2 do art. 824.º do CC abrange também o direito ao arrendamento. II - A venda judicial extingue o direito ao arrendamento constituído após a constituição ou registo da hipoteca

    ...Civil, sendo certo que o disposto no artº 824º do mo código se reporta unicamente a direitos reais. ...1051° do Código Civil, onde se prevêem os casos de ...
  • Acórdão nº 4337/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2005

    O imóvel adquirido em sede de venda judicial, em processo executivo de fracção hipotecada, faz caducar o arrendamento, não registado, quando posteriormente celebrado à constituição e registo daquela hipoteca.

    ... 2. O disposto no artigo 1057°. do Código Civil aplica-se aos casos de venda em processo ...1051°. do Código Civil é taxativa, nela não se ...
  • Acórdão nº 98B863 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1998

    1. O artigo 1057, do Código Civil, não se aplica aos casos de venda judicial de imóvel hipotecado que foi objecto de arrendamento por contrato, não registado, celebrado após o registo da hipoteca. 2. Tal arrendamento caduca, em tais circunstâncias, por força do n. 2, do artigo 824, do mesmo código, aplicável analogicamente.

    ...824 do C. Civil, por força do disposto no art. 907 do CPC; - a ...1051 do Código Civil. 2. O disposto no art. 1057 do ...
  • Acórdão nº 103/04 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2004
    ... o sentido e alcance do artigo 1025º do Código Civil, que não o acolhido pelo Tribunal a quo? ... e aplicação concretas dos artigos 1025º, 1051°, alínea a) e 1054° do Código Civil, vertidas ...
  • Acórdão nº 0530823 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2005

    Quem formula o pedido de indemnização pelas benfeitorias úteis é que terá de alegar e provar factos que permitam concluir que elas não podem ser levantadas sem detrimento da coisa.

    ... do preceituado no artigo 334°, todos do Código Civil, sendo igualmente certo que a sentença ...1051° n° 1 alínea a) do Código Civil desde que ...
  • Acórdão nº 3474/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014

    I. Trespasse define-se como o contrato que consiste na transmissão a outrem da titularidade de um estabelecimento comercial ou industrial enquanto unidade global ou universalidade, de forma definitiva, gratuita ou onerosa. II. O contrato celebrado com terceiro, mediante o qual o trespassante se comprometeu a adquirir certo produto (café) e recebeu, como contrapartida, certa quantia e certo...

    ... * Acordam na 1ª Secção Civil do Tribunal da Relação de Guimarães: * N…, ... (artigos 684º, n.º 3 e 690º do Código de Processo Civil), estando vedado a este ... sido consumidos no estabelecimento da R 1051 Kg, por em inícios de Setembro de 2010 ter ...
  • Acórdão nº 32/18.2T8BCG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): I – Constituem dois processos especiais diferentes, o inquérito judicial à sociedade, previsto no artigo 1048º, nº 1, do Código de Processo Civil, e o inquérito, previsto no artigo 67º, nº 1, final, do Código das Sociedades Comerciais. II – Em ambos os casos, para a viabilidade do inquérito à sociedade, é exigido ao sócio que o requeira que alegue,

    ...á seguir os termos do artigo 67.º do Código das Sociedades Comerciais, aplicável ex vi do tigo 1048.º, n.º 3, do Código de Processo Civil. Se o sócio pretender outras informações que ... artigos 1048.º, n.ºs 1 e 2, e 1049.º a 1051.º do C.P.C.. Impõe-se, desde logo, apreciar da ...
  • Acórdão nº 21447-15.2T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    -Dispondo a alínea c), do artº 1051, do C. Civil, que o contrato de locação caduca “quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado” e, por outro, rezando o artº 2079º, do mesmo diploma legal, que a ”administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal“, inequívoco é que,...

    ...ção pelo réu - artigo 527.° n.° 1 do Código de Processo Civil. Notifique e registe. Lisboa, ... o direito previsto na alínea c) do artigo 1051.° do Código Civil. J)Porém, de acordo com a ...
  • Acórdão nº 7797/2005-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007

    I) O disposto no artigo 1056º do Código Civil não tem aplicação aos casos de caducidade do arrendamento por morte do arrendatário, mas tão somente aos outros casos do artigo 1051º do mesmo Código, em que o inquilino se mantém na casa arrendada, mesmo depois da caducidade do arrendamento. II) Consequentemente, em caso de morte do arrendatário habitacional, o facto de, falecido o arrendatário,...

    ... nos artgs° 326 n° 1 e 1056º do C.Civil. 5ª Por outro lado, mesmo que se tivesse ... renovou, nos termos do artigo 1056º do Código Civil, visto o facto de o ora recorrente se ter ...1051 º do mesmo diploma). No caso sub judice, o ...
  • Acórdão nº 9110254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 1991

    I. O art. 1047, n. 4, do Cod. de Proc. Civil estabelece apenas uma faculdade, não resultando da falta de resposta a contestação nenhuma consequencia, desde que na contestação não seja deduzida qualquer excepção. II. A grande simplicidade do processo especial de posse judicial avulsa e a natureza precaria de decisão ai proferida (n. 1 do art. 1049 e art. 1051 do citado Codigo) impedem que nele se...

    ...Civil estabelece apenas uma faculdade, não resultando ...1 do art. 1049 e art. 1051 do citado Codigo) impedem que nele se faça a ...
  • Acórdão nº 9110081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1991

    I - O prazo de 180 dias dentro do qual o locatario deve comunicar ao senhorio que pretende manter a sua posição contratual ( art. 1051, n. 2, do Cod. Civil ), conta-se a partir do conhecimento do facto susceptivel de gerar a caducidade do contrato. II - Se o inquilino obstou a caducidade do contrato, não tem que provar a não oposição do locador, nos termos do art. 1056 do mesmo Codigo, a qual...

    ...1051, n. 2, do Cod. Civil ), conta-se a partir do ...1056 do mesmo Codigo, a qual pressupõe que o contrato tenha ...

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