inquérito tutelar educativo

I. As medidas cautelares aplicáveis no inquérito tutelar educativo têm por finalidade exclusiva satisfazer exigências cautelares ou preventivas e estritamente processuais, acautelando a investigação dos factos, sem perder de vista as necessidades educativas do menor. II. E visam a educação dos menores para o direito e a sua inserção de forma digna e responsável na comunidade. III. Nessa fase procedimental tem plena vigência o...

... essidade, adequação e proporcionalidade da medida tutelar a propor e a adotar; e por outro lado para que possa dar-se ensejo a um (ainda) mais eficaz contraditório na fase jurisdicional. 3.–A falta de realização do relatório social na fase de inquérito não constitui, porém, motivo bastante para que seja rejeitado o requerimento para abertura da fase jurisdicional, porque essa falta não figura entre as causas possíveis para uma tal rejeição,...

I – A validação dos honorários apresentados pelo defensor é um acto da secretaria judicial, nos termos do artigo 28.º, n.º 1, da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro. II – A secretaria judicial compreende os serviços judiciais e os serviços do Ministério Público III – Embora os serviços do Ministério Público não dependam funcionalmente do juiz, do acto do funcionário do Ministério Público que,...

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... do menor para o direito inerentes à intervenção tutelar educativa. VI – O percurso desviante do menor que, em 02-03-2019, completou 16 anos de idade, aliado às apuradas características da sua personalidade e ao modo de vida desestruturado que vem adoptando, sem regras nem limites e em que sobressai a ineficácia da resposta familiar, das estruturas de protecção e da intervenção tutelar educativa não institucional, exige que se adopte...

I. Não se mostra adequado ao superior interesse da criança a manutenção desta, por longo período, numa instituição, quando já está demonstrado que os pais e avós não têm competências nem vontade para dela cuidarem. II. Pelo que se mostra preferível, em tal caso, por verificados os respectivos pressupostos legais, que se decrete a confiança judicial da criança, com...

... em detrimento da aplicação do procedimento tutelar cível que ao caso seja aplicável. V – As crianças têm o direito a serem felizes e a conviverem prazerosamente com ambos os progenitores, bem como a serem poupadas à judicialização das suas vidas. VI – As crianças têm o direito de participação processual e a serem ouvidas, expressando as suas opiniões, nos termos legalmente consagrados (incluindo no art.º 4.º, n.º 1, al. c), e no art.º 5.º

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... cação do pressuposto de que depende a intervenção tutelar educativa, ou seja, que os jovens A, B, C, D e E tenham cometido factos qualificados pela lei como crime - art. 1º da LTE”, e, consequentemente, determinando “o arquivamento dos autos”. II - Os despachos proferidos ao longo do processo vão formando caso julgado formal, a não ser que os mesmos apenas constituam despacho tabelar, o que não é o caso, ou sejam revogados em recurso intentado...

I - Na regulação do exercício das responsabilidades parentais, deverão ser observados como princípios fundamentais o interesse do menor e a igualdade entre os progenitores, prevalecendo o interesse do menor, sem prejuízo de outros interesses legítimos e relevantes cuja consideração se imponha no caso concreto. II - A situação claramente mais modesta da mãe não determina, por si só, a inadequação

... no quadro do disposto no artigo 35º, nº 1 da Lei Tutelar Educativa, com observância das regras de competência enunciadas no seu nº 2. Entende-se que esta norma deverá prevalecer sobre as demais, quer atenta a natureza específica do processo tutelar crime, quer as vantagens ponderosas de conexão subjectiva que a ela subjazem, pelo que deverá ser organizado um único processo à semelhança do que foi feito, no âmbito e de acordo com o teor da...

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SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. PENA DISCIPLINAR. FUMUS BONI JURIS

I – A pesquisa informática a que se refere o artigo 15.º, n.º 1, da Lei do Cibercrime consiste numa pesquisa sumária ao equipamento electrónico suspeito para averiguar se nele existem dados armazenados que interessem à prova; se a resposta for positiva, o equipamento é apreendido com vista à extracção dos dados. II – É distinto o apuramento da existência de dados informáticos específicos e...

O interesse superior da criança é um conceito indeterminado, que radica na ideia de procura da solução mais adequada para a criança, que melhor a salvaguarde e promova o seu harmonioso desenvolvimento físico, intelectual e moral. (Sumário do Relator)

... provável a aplicação em julgamento de uma medida tutelar de internamento, encontra-se amplamente justificada e revela-se adequada e proporcional a aplicação da medida tutelar de guarda em centro educativo em regime fechado. SUMÁRIO ELABORADO PELA RELATORA

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I - Deve ser aplicada a medida tutelar mais gravosa, por aplicação do princípio da absorção, em face da hierarquia, da gravidade e dos regimes de execução das medidas em caso de simultaneidade de preenchimento dos pressupostos de mais do que uma medida tutelar educativa. II - A medida de internamento em regime fechado não se reconduz a um afastamento do menor do seu meio natural de vida, mas o cerne dessa medida encontra-se...

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