non aedificandi
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Acórdão nº 0078556 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Julho de 1995
I - A circunstância de um terreno se situar em Zona da Reserva Agrícola Nacional não obsta, só por si, a que esse terreno possa ser considerado e avaliado como apto para construção. II - A zona de servidão - "non aedificandi" não importa necessariamente a conclusão de que a respectiva área não deve ser valorizada como terreno para construção, pois pode ser considerada como logradouro dos...
... II - A zona de servidão - "non aedificandi" não importa necessariamente a conclusão de que a respectiva área não deve ser valorizada como terreno para construção, pois pode ser ... -
Acórdão nº 9440541 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 1995
... IV - A oneração da parte sobrante de um prédio expropriado com uma servidão " non aedificandi " confere ao respectivo dono o direito ...
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Acórdão nº 9220979 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 1993
I - Nas expropriações por utilidade pública a lei aplicável à determinação da indemnização é a vigente à data da respectiva declaração de utilidade pública. II - Havendo divergência entre os laudos dos peritos merece melhor acolhimento o dos nomeados pelo tribunal, dada a sua posição de imparcialidade pertante as partes. III - Sempre que entre o momento da avaliação efectuada pelos peritos e o da
... IV - A zona de servidão "non aedificandi" em parcela expropriada confinante como uma estrada nacional não afecta a sua ... -
Acórdão nº 9350856 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1994
I - A indemnização há-de corresponder à perda que o património do expropriado sofre com a transferência da coisa expropriada para o património do expropriante, exgindo-se o respeito pelo princípio da equivalência de valores. II - A lei substantiva aplicável é a vigente à data da publicação no Diário da República da utilidade pública da expropriação. III - Num aproveitamento económico normal, o...
... 2, do Código das Expropriações de 1976, não sofre de qualquer inconstitucionalidade, pelo que a servidão "non aedificandi" imposta sobre a parte sobrante de prédio expropriado não confere direito ... -
Acórdão nº 9120884 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1992
I - Mesmo que se admita ser devida indemnização por servidão "non aedificandi" em zona contígua a auto-estrada, o processo de expropriação por utilidade pública não é o meio adequado à fixação dessa indemnização, particularmente quando o expropriante é entidade de direito privado. II - O momento relevante para o cálculo da indemnização devida ao expropriado é, em princípio, o da própria decisão,...
... Legislação Nacional: CEXP76 ART1 N1 ART35 ... Sumário: I - Mesmo que se admita ser devida indemnização por servidão "non aedificandi" em zona contígua a auto-estrada, o processo de expropriação por utilidade pública não é o meio adequado à fixação dessa indemnização, ... -
Acórdão nº 9550214 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1996
I - Na vigência do Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro, o valor da indemnização por expropriação por utilidade pública deve corresponder ao do mercado em condições normais, com exclusão de factores especulativos. II - A parte sobrante de um prédio parcialmente expropriado e que no seu todo era apto para construção fica afectada se ficar constituída por uma parcela triangular alongada imprópria...
... III - É devida indemnização pelo prejuízo resultante da constituição sobre a parte sobrante de uma servidão non aedificandi consequente da implantação de uma auto-estrada na parte expropriada. IV - A vedação por um muro da parte expropriada deve ser indemnizada como ... -
Acórdão nº 083956 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1993 (caso NULL)
I - Está ferido de vício de violação de lei, que aos tribunais compete conhecer, o despacho do membro do Governo que altera o limite da servidão "non aedificandi" fixado para além dos valores legalmente previstos e autorizados. II - Enquanto actos administrativos, os despachos dos membros do Governo não carecem de publicação para produzir efeitos; não será assim, todavia, quando executem, em...
... de vício de violação de lei, que aos tribunais compete conhecer, o despacho do membro do Governo que altera o limite da servidão "non aedificandi" fixado para além dos valores legalmente previstos e autorizados. II - Enquanto actos administrativos, os despachos dos membros do Governo não ... -
Acórdão nº 0004866 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1995 (caso None)
I - As limitações legais que impedem o fim, urbano do terreno de uma parcela expropriada por utilidade pública, impondo o seu tratamento apenas como rústico - tais como a sua integração em zona "non aedificandi" e na reserva agrícola nacional - têm que ser acatadas, uma vez que não têm por fim o limitar do montante indemnizatório, mas antes fixar o destino de certo solo; II - Deve ser acatada a...
... uma parcela expropriada por utilidade pública, impondo o seu tratamento apenas como rústico - tais como a sua integração em zona "non aedificandi" e na reserva agrícola nacional - têm que ser acatadas, uma vez que não têm por fim o limitar do montante indemnizatório, mas antes fixar o ... -
Acórdão nº 9140074 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 1993
I - A " justa indemnização ", a que alude o artigo 62, nº 2, da Constituição da República, não se coaduna com o método de avaliação imposto pelo artigo 33 do Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro ( Código das Expropriações ), pois que a indemnização deve corresponder ao valor do mercado da coisa expropriada. II - A servidão " non aedificandi " para protecção das estradas nacionais e das auto-es
... II - A servidão " non aedificandi " para protecção das estradas nacionais e das auto-estradas resulta directamente da lei. Assim, por força do disposto no artigo 3, nº 2, daquele ... -
Aviso n.º 1059/2023
... iv1) [ ... ] ... v) Estradas Regionais municipalizadas: ... v1) ER2 // Zona de Servidão Non Aedificandi (Decreto-Lei n.º 34/2015, de 27 de abril) ... vi) Estradas e Caminhos Municipais ... vi1) Estradas Municipais: Ex-EN235; EM529; EM530; EM532; EM533; ...
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Aviso n.º 3234/2017
... da paisagem; g) Dignificar em termos paisagísticos o IC30/A16, conforme refere o PROTAML, criando uma faixa de proteção non aedificandi - via panorâmica de fruição paisagística; h) Criar uma zona arborizada de proteção acústica no quadrante nascente, junto ao Autódromo do ...
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Aviso n.º 33/2021
... 2 - As infraestruturas rodoviárias beneficiam, nos termos do respetivo regime jurídico, de uma área de proteção, non aedificandi, com o seguinte dimensionamento: a) Autoestrada: 50 metros para cada lado do eixo da estrada e nunca a menos de 20 metros da zona da estrada; b) ...
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Aviso n.º 20416/2020
... iii) Rede Rodoviária Nacional: iii1) Rede Nacional Complementar: Zona de servidão non aedificandi da EN258 (Lei n.º 34/2015, de 27 de abril). iv) Rede Rodoviário Municipal: iv1)Estradas e Caminhos Municipais: Zona de servidão non aedificandi da ...
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Aviso n.º 15721/2021
... que suportam a existência desses valores, correspondem à subcategoria "naturais" da estrutura biofísica fundamental e são áreas non aedificandi: a) Para além do referido em 1 são interditas as seguintes atividades: 1) Obras de construção e de ampliação de edificações para habitação, ...
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Aviso n.º 16850/2019
... ligação entre o eixo variante e o centro da cidade, até à ponte sobre a ribeira da Degoldra: Manutenção de faixas de proteção non aedificandi de 20 m ao eixo da via para um e outro lado; c) [ ... ]; d) [ ... ]; 3 - (Revogado.) 4 - (Revogado.) 5 - (Revogado.) 6 - (Revogado.) 7 - (Revogado.) 8 - ...
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Aviso n.º 15363/2023
... h) Rede Rodoviária: ... i) Rede Nacional Complementar: ... i1) A19/IC2 e respetiva zona de servidão non aedificandi (50 m); ... i2) IC9 e respetiva zona de servidão non aedificandi (35 m); ... ii) Rede Nacional Desclassificada sob Jurisdição da IP: ... ii1) EN1, ...
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Aviso n.º 14663/2021
... 7 - A zona reservada da albufeira tem a natureza de área non aedificandi, sendo apenas admissível a instalação de equipamentos e infraestruturas de apoio à utilização dos planos de água, permitindo-se, como ...
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Aviso n.º 22920/2022
... a) Eixo variante à cidade da Covilhã: ... Manutenção de faixas de proteção non aedificandi de 50 m ao eixo da via para um e outro lado; ... b) Eixo urbano TCT e via de ligação entre o eixo variante e o centro da cidade, até à ponte ...
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Declaração n.º 96/2021
... com potencial arbóreo para funções de produção, proteção, conservação, recreio e enquadramento paisagístico; d) «Área non aedificandi», área delimitada geograficamente onde é interdita qualquer edificação ou utilização do solo para fins urbanísticos; e) «Cércea», ...
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Aviso n.º 8289/2017
... 2 - Nas áreas de proteção total, consideradas non aedificandi" face aos valores naturais em presença: a) Para além do previsto na alínea a) do n.º 1, são ainda interditas as seguintes atividades: i) Alteraç\xC3" ...
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Declaração n.º 79/2019
... do n.º 4 do artigo 32.º do Novo Estatuto das Estradas de Rede Rodoviária Nacional, a redução do corredor da zona de servidão non aedificandi em três nós de ligação, designadamente no Nós de Erada, do Tortosendo e do Parque Industrial do Estudo Prévio do "IC6 - Oliveira do Hospital ...
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Declaração n.º 87/2021
... para manter ou restabelecer os habitats naturais e as populações de espécies da flora e da fauna num estado favorável; b) «Área non aedificandi» - a área delimitada geograficamente onde é interdita qualquer tipo de edificação ou utilização do solo para fins urbanísticos; c) «Espécie ...
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Aviso n.º 6459/2017
... ] f) [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] Artigo 92.º [ ... ] 1 - [ ... ] 2 - Estes espaços têm por objetivo assegurar a existência de uma faixa non aedificandi, a revestir por uma cortina de vegetação adequada, de modo a enquadrar e reforçar a proteção da via de interferências marginais, atenuando o ...
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Declaração n.º 56/2019
... e dos Transportes, na reunião do Conselho Diretivo de 19/06/2019, deliberou aprovar a redução do corredor da zona de servidão non aedificandi, relativa ao Estudo Prévio da «Variante à EN294-4 - Ligação entre o Nó da A5 (IC15) e a Abrunheira», publicada no Diário da República, 2.ª ...
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Parecer n.º 27/2016
... A., em zonas non aedificandi e em zonas de proteção estabelecidas por lei, bem como à determinação da remoção de outras situações suscetíveis de violar estas zonas, e ...