Acórdão nº 9120884 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelMARIO RIBEIRO
Data da Resolução23 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART1 N1 ART35.

Sumário: I - Mesmo que se admita ser devida indemnização por servidão "non aedificandi" em zona contígua a auto-estrada, o processo de expropriação por utilidade pública não é o meio adequado à fixação dessa indemnização, particularmente quando o expropriante é entidade de direito privado. II - O momento relevante para o cálculo da...

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