non aedificandi

I - Para que seja admissível recurso para o Tribunal Pleno de acórdão da Relação é necessário que esteja em oposição com outro dessa ou de diferente Relação, sobre a mesma questão fundamental de direito, no domínio da mesma legislação e que tenham transitado em julgado e dele não for admitido recurso de revista ou de agravo por motivo estranho à alçada do tribunal. II - Só ocorre a diversidade de

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - É ao Estado e não às Câmaras Municipais que incumbe proceder ao embargo de obra nova num edifício em construção, dentro de zona "non aedificandi" ferroviária. II - Falece à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, EP legitimidade para requerer ratificação do embargo de obra nova por ela levada a cabo.

As obras situadas na area "non aedificandi" definida pelo artigo 1 do Decreto-Regulamentar n. 2/85, de 10 de Janeiro, são somente aquelas que possam inviabilizar a realização do objectivo de melhoria e ampliação das infra-estruturas dos caminhos de ferro.

I - Se a parte sobrante de um prédio destinado a construção passou a ser considerada zona " non aedificandi " em face da expropriação parcial operada, o seu dono tem de ser indemnizado em virtude do ónus que lhe é imposto. II - Tendo-se considerado no processo de expropriação que a parte sobrante não ficava inviabilizada para construção e, nessa medida, se ajustou a indemnização arbitrada, um...

I - Se a parte sobrante de um prédio destinado a construção passou a ser considerada zona " non aedificandi " em face da expropriação parcial operada, o seu dono tem de ser indemnizado em virtude do ónus que lhe é imposto. II - Tendo-se considerado no processo de expropriação que a parte sobrante não ficava inviabilizada para construção e, nessa medida, se ajustou a indemnização arbitrada, um...

I - Provando-se que o motorista do veículo trabalhava, no momento do acidente, para a empresa proprietária do mesmo, conclui-se que agia no interesse e por conta desta, o que envolve a qualidade de comissário. II - Deve ser indemnizada pecuniariamente a danificação de uma casa que por proibição decretada pela Câmara Municipal e pela JAE não pode ser reconstruída, por razões relacionadas com a...

A oneração por servidão "non aedificandi" da parte sobrante de prédio expropriado e que tinha viabilidade construtiva antes da expropriação resulta directamente do acto de expropriação e deve dar origem a indemnização correspondente a favor do dono e no processo de expropriação.

A indemnização relativa às parcelas sobrantes afectadas pela servidão " non aedificandi " enquadra-se na obrigação de indemnização por factos lícitos, para declaração da qual é meio próprio o processo comum, já que a causa de pedir não é a expropriação.

I - Nas expropriações o valor a atender para efeitos do cálculo da indemnização deve ser o do mercado, nada importando que uma parcela estivesse afecta ao tempo da declaração de utilidade pública, a fins rústicos. II - Sendo um prédio marginado por uma estrada, tendo a nascente pavimento betuminoso e iluminação pública, sendo já marginado por uma casa, havendo outras a 500 metros, e situando-se...

I - Nas expropriações o valor a atender para efeitos do cálculo da indemnização deve ser o do mercado, nada importando que uma parcela estivesse afecta ao tempo da declaração de utilidade pública, a fins rústicos. II - Sendo um prédio marginado por uma estrada, tendo a nascente pavimento betuminoso e iluminação pública, sendo já marginado por uma casa, havendo outras a 500 metros, e situando-se...

I - É ao Estado e não às Câmaras Municipais que incumbe proceder ao embargo de obra nova num edifício em construção, dentro de zona "non aedificandi" ferroviária. II - Falece à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, EP legitimidade para requerer ratificação do embargo de obra nova por ela levada a cabo.

I - A expropriação de uma primeira parcela do mesmo prédio pela « Brisa :, menos de três anos antes, não pode deixar de ser atendida de modo a que, na determinação do valor da parcela em causa, se deva considerar o conjunto de toda a área expropriada do prédio, pois sofrem grandes alterações elementos como a configuração do prédio, as suas confrontações e o alcance das servidões « non aedificandi

I - A partir do momento em que o solo é classificado como solo apto para a construção, a sua avaliação tem de partir do pressuposto da aptidão construtiva, isto é, tem de partir da ideia de que se pode construir naquele local e de procurar chegar ao valor da indemnização justa através da construção que deixa de se poder edificar no local. II - É, assim, manifesto que as partes sobrantes perdem...

• Diário da República

• Diário da República

Não se mostrando, por um lado, minimamente fundamentada a opção tomada no laudo maioritário (peritos do tribunal e dos expropriados) relativamente ao valor da construção dos pavilhões industriais previstos no PDM (Plano Director Municipal) para o local onde se situa a parcela expropriada e, por outro, não tendo sido tomada em consideração a servidão "non aedificandi" anteriormente existente já no

I - Considerando que as servidões administrativas se traduzem num encargo imposto por disposição da lei sobre certo prédio em proveito da utilidade pública de uma coisa, consideradas as suas características, se é à Administração que cabe impô-las, é também à Administração que compete defendê-las, forçando os proprietários ao cumprimento das obrigações decorrentes da servidão. II - Não tem,...