Acórdão nº 0078556 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução22 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: DL 196/89 DE 1989/06/14 ART4 ART7 ART9 N2 A C ART15 ART17 ART32. DL 13/71 DE 1971/01/23 ART8 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/12/12 IN CJ ANOXIV T5 PAG204. AC RP DE 1991/02/07 IN CJ ANOXVI T1 PAG246. AC RE DE 1993/03/11 IN CJ ANOXVIII T2 PAG261. AC RP DE 1994/01/04 IN CJ ANOXIX T1 PAG189. AC RC DE 1993/03/23 IN CJ ANOXVIII T2 PAG29. AC RE DE 1990/02/22 IN CJ ANOXV T1 PAG309. AC RC DE 1973/03/23 IN BMJ N226 PAG281. AC RP DE 1971/10/29 IN BMJ N210 PAG176.

Sumário: I - A circunstância de um terreno se situar em Zona da Reserva...

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