non aedificandi
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2018
... ; c) Rede Elétrica: i) Média Tensão; d) Rede Rodoviária Nacional: i) Estradas Nacionais: EN 246-1, EN 359, EN 359-6 e Zona non aedificandi definida pela Lei n.º 34/2015 , de 27 de abril; e) Rede Municipal: i) Estradas Nacionais Desclassificadas sob a jurisdição da Câmara Municipal ...
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Declaração n.º 118/2021
... Artigo 86.º Arribas 1 - As arribas são espaços non aedificandi. 2 - Nas áreas naturais em arriba constitui atividade condicionada a instalação de estabelecimentos de culturas marinhas e de estabelecimentos ...
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Declaração n.º 148/2021
... 3 — As áreas de proteção total correspondem a zonas non aedificandi, não sendo também ... permitida a implantação de infraestruturas ... Artigo 54.º ... Áreas de proteção parcial de tipo I ... 1 — As áreas ...
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Declaração n.º 39/2020
... o Estudo Prévio da ER377-2 - Costa da Caparica/Nova Vaga/IC32 (próx.), para efeitos da entrada em vigor da zona de servidão non aedificandi", conforme previsto no Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de janeiro;2) Pelo Despacho n.º 6514/2011, de 20 de abril, publicado no Diário da República 2.\xC2" ...
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Declaração n.º 43/2020
... que aprovou o Estudo Prévio do IC34 - Vila Nova de Foz Coa/Barca de Alva, para efeitos da entrada em vigor da zona de servidão non aedificandi, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de janeiro;2) Nos termos do n.º 5 do artigo 32.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária ...
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Aviso (extrato) n.º 17186/2020
... 2 - As Áreas de proteção parcial do tipo I constituem áreas non aedificandi, sendo permitidas apenas as seguintes ações e atividades: a) A realização de obras de conservação de edificações e de infraestruturas; b) A ...
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Declaração n.º 45/2020
... o despacho que aprovou o Estudo Prévio do IC33 - Grândola (A2)/Évora (IP2) para efeitos da entrada em vigor da zona de servidão non aedificandi, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de janeiro;2) Nos termos do n.º 5 do artigo 32.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária ...
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Declaração n.º 65-A/2021
... Artigo 5.º Definições 1 - ... 2 - Para efeitos do presente regulamento estabelecem-se ainda as seguintes definições: a) Área non aedificandi, área delimitada geograficamente onde é interdita qualquer espécie de edificação ou utilização do solo para fins urbanísticos; b) Área de ...
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Declaração n.º 46/2020
... despacho que aprovou o Estudo Prévio do IP2 - IP6 (A23)/Portalegre /IP7 (A6), para efeitos da entrada em vigor da zona de servidão non aedificandi, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de janeiro;2) Nos termos do n.º 5 do art.º 32.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária ...
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Aviso n.º 11298/2016
... justificada;f) As novas construções ou os novos abrigos deverão ser implantadas numa faixa medida para além das zonas non aedificandi consignadas no capítulo IV, com a profundidade máxima de 20 m;g) Qualquer exceção ao previsto na alínea anterior deve ser previamente ...
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Aviso n.º 15689/2017
... ou esporádicos que suportam a existência desses valores, correspondem à subcategoria "Naturais - Vale do Guadiana" e são áreas non aedificandi".1.1 - Para além do referido no n.º 2 do artigo 19.º são interditas as seguintes atividades:a) Obras de construção e de ampliação de edificaç\xC3" ...
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Acórdão nº 9050697 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1991
I - Encontrando-se a parcela expropriada, com potencialidade edificativa, dentro dos limites ou perímetro de aglomerado urbano, e se dos autos não resulta nem se exclui a existência de qualquer plano director municipal ou plano de urbanização para a zona, tem de se entender que essa parcela está excluída da Reserva Agrícola Nacional ( cf. artigo 7, b), do Decreto-Lei n. 196/89, de 14 de Junho )....
... 2, do Código das Expropriações ( Decreto-Lei n. 845/76 ), não derivam directamente da lei as servidões " non aedificandi " para protecção das auto-estradas se a expropriação ( destinada à abertura de uma auto-estrada ) é o facto gerador da situação donde ... -
Acórdão nº 0500903 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 1991
I- Em expropriação por utilidade publica, não deixa de dever avaliar-se o terreno expropriado com base na sua potencialidade edificativa pela circunstancia de estar integrado na Reserva Agricola Nacional, uma vez que as limitações desta decorrentes não tem caracter absoluto; II- Presentemente, o valor real da coisa expropriada afere-se, alem do mais, pela sua localização, area, natureza e...
... aedificandi" que proibe a construção a margem das estradas nacionais deriva directamente da lei, pelo que não da lugar a ... -
Acórdão nº 0056151 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 1992
Não se justifica a indemnização pelo valor total do prédio, quando a desvalorização da parcela sobrante não é consequência directa da expropriação, mas de servidão legal "non aedificandi".
... do prédio, quando a desvalorização da parcela sobrante não é consequência directa da expropriação, mas de servidão legal "non aedificandi ... -
Acórdão nº 9430965 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1995
I - Não estão sujeitas a autorização da Junta Autónoma das Estradas as obras realizadas em edifício já existente e confinante com a berma de estrada nacional, ou seja, na faixa submetida a servidão non aedificandi, se tais obras são de simples conservação, reparação ou reconstrução, sem ocupação de qualquer parcela de terreno para além da primitivamente ocupada pelo edifício.
... as obras realizadas em edifício já existente e confinante com a berma de estrada nacional, ou seja, na faixa submetida a servidão non aedificandi, se tais obras são de simples conservação, reparação ou reconstrução, sem ocupação de qualquer parcela de terreno para além da ... -
Acórdão nº 0309269 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 1990
I - Em caso de expropriação por utilidade pública, o único critério a utilizar para o cálculo da indemnização é o de atender ao valor real e corrente do bem no mercado. II - Não subsiste fundamento para indemnização com fundamento na desvalorização da parte sobrante por ficar sujeita a servidão e se situar a partir da expropriação em zona " non aedificandi ".
... aedificandi ... -
Acórdão nº 0124497 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1993
I - A norma do nº 2 do artigo 3 do Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro, é inconstitucional, pois viola quer o nº 2 do artigo 62, quer o artigo 13 da Constituição da República. II - È indemnizável a constituição de "servidão non aedificandi" sobre a parcela sobrante do prédio expropriado.
... II - È indemnizável a constituição de "servidão non aedificandi" sobre a parcela sobrante do prédio ... -
Acórdão nº 9050885 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1992
I - A faixa de terreno onerada com a servidão " non aedificandi " não vale necessariamente menos que o restante se for utilizada como logradouro dos edifícios, complemento muito vulgar em zonas de propriedade urbana. II - Avaliada a parcela expropriada como dotada de aptidões edificativas, e como tal valorada, não há que atender às benfeitorias existentes nessa parcela, mas tão só à aptidão...
... AC STJ DE 1975/12/05 IN BMJ N252 PAG92 ... Sumário: I - A faixa de terreno onerada com a servidão " non aedificandi " não vale necessariamente menos que o restante se for utilizada como logradouro dos edifícios, complemento muito vulgar em zonas de propriedade ... -
Acórdão nº 0056151 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1992 (caso None)
Não se justifica a indemnização pelo valor total do prédio, quando a desvalorização da parcela sobrante não é consequência directa da expropriação, mas de servidão legal "non aedificandi".
... do prédio, quando a desvalorização da parcela sobrante não é consequência directa da expropriação, mas de servidão legal "non aedificandi ... -
Acórdão nº 9130755 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1992
I - É indemnizável a desvalorização de parte sobrante de prédio expropriado, por motivo de servidão "non aedificandi" decorrente da abertura de auto-estrada. II - Deve ter-se como inconstitucional o preceituado no artigo 3, nº 2 do Código das Expropriações de 1976 ( Decreto-Lei nº 845/76 de 11 de Dezembro ).
... Sumário: I - É indemnizável a desvalorização de parte sobrante de prédio expropriado, por motivo de servidão "non aedificandi" decorrente da abertura de auto-estrada. II - Deve ter-se como inconstitucional o preceituado no artigo 3, nº 2 do Código das Expropriações de ... -
Acórdão nº 9430098 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1994
I - Constituindo a declaração de utilidade pública da expropriação o facto constitutivo da relação expropriativa, a indemnização a atribuir ao expropriado deverá obedecer aos critérios do Código das Expropriações vigente ao tempo em que aquela declaração teve lugar. II - A potencialidade edificativa deve ser referida ao prédio, globalmente considerado, incluindo a parcela expropriada, para se...
... ção que afecta a parte sobrante do prédio, não atingida pela expropriação, em virtude de ficar onerada com uma servidão " non aedificandi ... -
Acórdão nº 9210978 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1994
I - É admissível que um pedido inicialmente formulado no requerimento de recurso da decisão arbitral possa ser posteriormente alterado. II - Assim, verificando-se que o valor indemnizatório atribuído pelos peritos é superior ao pedido pelo expropriado, presumindo-se que este não pretende fazer qualquer liberalidade ao expropriante, é de lhe facultar a possibilidade de ampliação do pedido, ao...
... pelo Código respectivo aprovado pelo Decreto-Lei nº 845/76, de 11/12, não são indemnizáveis os danos consequentes da servidão "non aedificandi" resultante da implantação de novas vias sobre ... -
Acórdão nº 9250420 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1992
I - A justa indemnização mede-se pelo valor real e corrente dos bens expropriados. II - A lei não prevê indemnização aos proprietários de prédios não expropriados que passem a sujeitar-se às servidões "non aedificandi". III - A indemnização considerada justa só continuará a sê-lo se intervierem factores de correcção que levem a que o expropriado receba quantia com poder de compra igual ao da...
... II - A lei não prevê indemnização aos proprietários de prédios não expropriados que passem a sujeitar-se às servidões "non aedificandi". III - A indemnização considerada justa só continuará a sê-lo se intervierem factores de correcção que levem a que o expropriado receba ... -
Acórdão nº 9420203 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1994
I - Se da expropriação resultar a constituição de uma servidão "non aedificandi", tal encargo será indemnizável, dada a inconstitucionalidade do n. 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 845/76. II - Porém a indemnização por tal imposição só se verificará se, em concreto, da mesma resultar um prejuízo efectivo e real da parte sobrante.
... Sumário: I - Se da expropriação resultar a constituição de uma servidão "non aedificandi", tal encargo será indemnizável, dada a inconstitucionalidade do n. 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 845/76. II - Porém a indemnização por tal ... -
Acórdão nº 0409880 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991
1 - Releva para a fixação do valor da indemnização pela expropriação de parcela de predio rustico situado em aglomerado urbano da area do concelho do Porto a efectiva capacidade edificativa do terreno, o valor real e corrente dos terrenos na zona, em identicas condições, dentro da normalidade do mercado e fora de qualquer jogo especulativo e os factores referidos no art. 33 do Cod. Exprop.. 2 - A
... 33 do Cod. Exprop ... 2 - A servidão " non aedificandi " que a abertura no terreno expropriado de uma grande via de comunicação implicara para a parcela sobrante, na medida em que importe ...