non aedificandi

I - Na expropriação por utilidade publica de um terreno em que se contem uma parte onerada com a servidão " non aedificandi " devem os peritos efectuar o seu calculo tendo em conta tal factor. II - A convicção do juiz ha-de basear-se na livre apreciação das provas onde se inclui a oferta pelos peritos de todo o material factico de que ele necessita.

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I - A justa indemnização há-de corresponder ao valor adequado que permita ressarcir o expropriado da perda do bem que lhe pertencia, devendo ter-se em atenção a necessidade de respeitar o princípio da equivalência de valores. II - É uniforme o entendimento de que a indemnização por expropriação deve fundamentalmente basear-se nos valores dados nos laudos dos peritos do tribunal quando haja...

I -E inconstitucional o disposto no art. 33 do Cod. Exp. de 1976, na medida em que estabelece um limite para o valor dos terrenos e para a respectiva indemnização. II -O prejuizo pela servidão "non aedificandi" de parcela sobrante, decorrente da abertura de auto-estrada, deve ser incluido no montante da indemnização. III -O momento a ter em conta para o computo da indemnização e o da avaliação...

I - A observância das formalidades prescritas no artigo 32 nº 1 do Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro ( aprovado pelo artigo único do Decreto-Lei 39780 de 21 de Agosto de 1954 e com redacção alterada pelo artigo único do Decreto-Lei 48594 de 26 de Setembro de 1968 ) não é condicionante, nem requisito da pré-existência, do direito conferido à C. P. pelo anterior artigo 30

I - A lei aplicável à expropriação por utilidade pública é a vigente à data da respectiva declaração, já que esta constitui o facto gerador da respectiva relação jurídica. II - O conceito de justa indemnização implica uma compensação plena do expropriado pelo sacrifício especial suportado, com fundamento no princípio da igualdade, pois que ao expropriado como cidadão não deverão ser exigidos mais

I - O foro administrativo é o competente para conhecer dos actos de gestão pública da administração, ou seja, no âmbito dos poderes de autoridade para o prosseguimento do interesse público, disciplinando o seu exercício e organizando os meios necessários para o efeito. II - Assim, os tribunais administrativos são competentes para conhecer das acções em que esteja em causa a servidão "non...

I - O princípio da justa indemnização tem de ser visto em concreto e à luz dos diferentes interesses a conjugar, devendo o expropriado receber aquilo que conseguiria obter pelos seus bens se não tivesse havido expropriação. II - Na vigência do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro, é devida indemnização pelo prejuízo que efectivamente resulte, na parte...