Declaração n.º 87/2021
| Data de publicação | 30 Julho 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Golegã |
Declaração n.º 87/2021
Sumário: Alteração do Plano Diretor Municipal de Golegã por adaptação ao Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Paul do Boquilobo.
Alteração do Plano Diretor Municipal de Golegã por adaptação ao Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Paul do Boquilobo
José Tavares Veiga Silva Maltez, Dr., Presidente da Câmara Municipal da Golegã torna público que a Câmara Municipal da Golegã deliberou, na sua reunião de 24 de junho de 2021, aprovar por declaração, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio (RJIGT), a alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) da Golegã por adaptação ao Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Paul do Boquilobo (PORNPB).
De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 121.º do RJIGT, a referida declaração foi transmitida à Assembleia Municipal da Golegã e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, através dos ofícios n.º 2503, de 8 de julho de 2021, e n.º 2504, de 08 de julho de 2021, respetivamente.
Assim, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 191.º do RJIGT, publicam-se a deliberação da Câmara Municipal, a Planta n.º 18 - Ordenamento - Regimes de proteção e salvaguarda dos recursos e valores naturais da Reserva Natural do Paul do Boquilobo (1:10 000) e a alteração ao regulamento do Plano Diretor Municipal.
9 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, José Tavares Veiga Silva Maltez, Dr.
Deliberação
Em reunião realizada a 24 de junho de 2021 a Câmara deliberou por unanimidade, aprovar por declaração, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do RJIGT, a proposta final de alteração do PDM de Golegã por adaptação ao Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Paul do Boquilobo, bem como que seja transmitida a referida declaração de alteração por adaptação, acompanhada das restantes peças escritas e desenhadas que constituem a proposta final, à Assembleia Municipal de Golegã e, posteriormente à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 121.º do RJIGT.
Mais deliberou a Câmara, por unanimidade, que após efetuados os procedimentos descritos nos pontos anteriores, que seja submetida, através do Sistema de Submissão Automática dos Instrumentos de Gestão Territorial, a declaração, para publicação e depósito, acompanhada da proposta final de alteração por adaptação do PDM de Golegã e dos comprovativos da comunicação da declaração, à Assembleia Municipal de Golegã e à CCDR-LVT.
9 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, José Tavares Veiga Silva Maltez, Dr.
Alteração ao Regulamento do PDM de Golegã/Adaptação ao Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Paul do Boquilobo (PORNPB)
Artigo 4.º
Natureza e força jurídica
[...]
4 - As normas transpostas do Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Paul do Boquilobo, constantes do Título V do presente Regulamento, vigoram cumulativamente com as do PDM, prevalecendo as mais restritivas.
Artigo 5.º
Composição
[...]
Planta n.º 18 - Ordenamento - Regimes de proteção e salvaguarda dos recursos e valores naturais da Reserva Natural do Paul do Boquilobo (1:10 000).
Artigo 6.º
Definições
1 - Para efeitos deste Regulamento adotam-se as seguintes definições:
[...]
2 - Na área de intervenção do PORNPB aplicam-se as definições constantes do artigo 85.º
SECÇÃO V
Outros valores naturais
Artigo 12.º
Reserva Natural do Paul do Boquilobo
1 - A Reserva Natural do Paul do Boquilobo foi criada pelo Decreto-Lei n.º 198/80, de 24 de junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 24 de junho de 1980 e regulamentada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 19 de março de 2008.
2 - Esta área fica sujeita ao estabelecido no Título V do presente regulamento.
[...]
TÍTULO V (novo Título)
Regimes de proteção e salvaguarda dos recursos e valores naturais da Reserva Natural do Paul do Boquilobo
Capítulo I
Disposições Gerais
Artigo 83.º
Âmbito
1 - O presente Título procede à transposição para o Plano Diretor Municipal das normas, que em função da sua incidência territorial e urbanística, condicionem a ocupação, uso e transformação do solo constantes no Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Paul do Boquilobo (PORNPB), aplicáveis na área de intervenção delimitada na Planta de Ordenamento - Regimes de proteção e salvaguarda dos recursos e valores naturais da Reserva Natural do Paul do Boquilobo (1:10 000), nos termos do disposto no artigo 78.º da lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo, aprovada pela Lei n.º 31/2014, de 30 de maio.
Artigo 84.º
Objetivos
1 - O PORNPB estabelece os regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais, assegurando a permanência dos sistemas indispensáveis à utilização sustentável da área de intervenção e fixando regras com vista à harmonização e compatibilização das atividades humanas com a manutenção e valorização das características das paisagens naturais e seminaturais e com a diversidade e funcionalidade ecológicas, à melhoria da qualidade de vida e ao desenvolvimento económico das populações aí presentes.
2 - Constituem objetivos gerais do PORNPB:
a) Assegurar, à luz dos conhecimentos científicos adquiridos sobre o património natural desta área, uma correta estratégia de conservação e gestão que permita a concretização dos objetivos que presidiram à sua classificação como reserva natural;
b) Corresponder aos imperativos de conservação dos habitats naturais da fauna e flora selvagens protegidas, nos termos do Decreto-Lei n.º...
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