Acórdão nº 0004866 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1995 (caso None)

Data02 Novembro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: DL 48262 DE 1968/02/24 ART2 ART3. DL 451/82 DE 1982/11/16 ART2 N1 N2 ART3 N1 ART10 N2 B C ART23.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1977/01/11 IN CJ ANOII PAG125.

Sumário: I - As limitações legais que impedem o fim, urbano do terreno de uma parcela expropriada por utilidade pública, impondo o seu tratamento apenas como rústico - tais como a sua integração em zona "non aedificandi"...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT