non aedificandi

I - Declarada a utilidade pública da expropriação de um terreno para a construção de um edifício escolar, constituiu-se desde o momento da declaração uma servidão non aedificandi. II - Tal servidão tem efeito apenas a partir do momento em que é constituída, devendo, por isso, respeitar-se a situação pré-existente. III - Deste modo, se, dentro da área da servidão já existiam construções antes de...

I - No processo de expropriação não pode atender-se ao factor de desvalorização que e a zona " non aedificandi". II - O Juiz fica vinculado aos limites resultantes do laudo dos peritos, excepto se eles infringiram a lei, pelo que so perante elementos de muito relevo podera por em causa as suas conclusões - sem prejuizo de não ter que as seguir a risca, antes devendo sujeita-las ao seu proprio...

I - A justa indemnização há-de corresponder ao valor adequado que permita ressarcir o expropriado da perda do bem que lhe pertencia, devendo ter-se em atenção a necessidade de respeitar o princípio da equivalência de valores. II - É uniforme o entendimento de que a indemnização por expropriação deve fundamentalmente basear-se nos valores dados nos laudos dos peritos do tribunal quando haja...

I -E inconstitucional o disposto no art. 33 do Cod. Exp. de 1976, na medida em que estabelece um limite para o valor dos terrenos e para a respectiva indemnização. II -O prejuizo pela servidão "non aedificandi" de parcela sobrante, decorrente da abertura de auto-estrada, deve ser incluido no montante da indemnização. III -O momento a ter em conta para o computo da indemnização e o da avaliação...

I - Os efeitos das decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional em processos de fiscalização concreta são indissociaveis do ambito e dimensão da questão de constitucionalidade objecto do recurso. Esta questão ha-de resultar rigorosamente demarcada pelo seu enquadramento material no caso concreto, e ha-de coincidir com a moldura factual considerada a tal respeito na decisão recorrida. II - As...

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I - Tendo os peritos do tribunal oferecido o seu laudo separado dos demais peritos das partes e tendo o laudo dos primeiros sido objecto de reclamação, só estes tinham de se pronunciar sobre essa reclamação. II - Se os elementos estáveis do processo de expropriação revelarem maiores danos do que aqueles que foram pedidos no recurso da decisão arbitral, com esse fundamento ou causa de pedir, a...

I - O Assento de 19 de Abril de 1989 (publicado no Diário da República, I Série, de 2 de Junho de 1989) que definiu caminhos públicos como os que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público, deve ser interpretado restritivamente, no sentido de tal natureza dos caminhos exigir ainda a sua afectação à utilidade pública. II - Não tendo sido provados os factos que conduzem

I - O Assento de 19 de Abril de 1989 (publicado no Diário da República, I Série, de 2 de Junho de 1989) que definiu caminhos públicos como os que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público, deve ser interpretado restritivamente, no sentido de tal natureza dos caminhos exigir ainda a sua afectação à utilidade pública. II - Não tendo sido provados os factos que conduzem

I - Para se interpor recurso ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 mister e que uma decisão jurisdicional tenha feito aplicação de norma juridica arguida de inconstitucionalidade e nessa aplicação se tenha fundado o julgado. II - O acordão recorrido, reconhecendo a obrigação de acatar a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3, n. 2, do Codigo das Expropriações,...

I - Tendo em vista que o art.º 7° n.º 4 do Dec. Reg. 2/88, de 20 de Janeiro, estabelece uma zona "non aedificandi" e dado que a C.R.P. erigiu entre outros o valor ambiente como direito constitucional fundamental, perante construção levada a efeito naquela zona, o poder conferido à DRARN através do nº 1 do artº 89º do Dec-Lei 46/94, de 22 de Fevereiro, deve ser entendido como um poder-dever. II

1. De acordo com os art. 11º nº 3 e 16º nº l do C. da Sisa, as aquisições de terrenos para revenda beneficiam de isenção de sisa desde que o adquirente esteja colectado por essa actividade, apresente a respectiva declaração e os mesmos sejam revendidos no prazo de dois anos (admitindo-se a prorrogação da isenção por mais dois anos). 2. De acordo com os mesmos preceitos, a caducidade da isenção não

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I - A circunstância de um terreno se situar em Zona da Reserva Agrícola Nacional não obsta, só por si, a que esse terreno possa ser considerado e avaliado como apto para construção. II - A zona de servidão - "non aedificandi" não importa necessariamente a conclusão de que a respectiva área não deve ser valorizada como terreno para construção, pois pode ser considerada como logradouro dos...

I - Nas expropriações por utilidade pública a lei aplicável à determinação da indemnização é a vigente à data da publicação no Diário da República da respectiva declaração. II - Segundo o n.2 do artigo 27 do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto Lei n.845/76, de 11 de Dezembro, a justa indemnização corresponderá ao valor real e corrente do bem expropriado, resultante das condições...

I - Nas expropriações por utilidade pública a lei aplicável à determinação da indemnização é a vigente à data da respectiva declaração de utilidade pública. II - Havendo divergência entre os laudos dos peritos merece melhor acolhimento o dos nomeados pelo tribunal, dada a sua posição de imparcialidade pertante as partes. III - Sempre que entre o momento da avaliação efectuada pelos peritos e o da

I - A circunstância de um terreno se situar em Zona da Reserva Agrícola Nacional não obsta, só por si, a que esse terreno possa ser considerado e avaliado como apto para construção. II - A zona de servidão - "non aedificandi" não importa necessariamente a conclusão de que a respectiva área não deve ser valorizada como terreno para construção, pois pode ser considerada como logradouro dos...