accao simulacao

3216 resultados para accao simulacao

  • Acórdão nº 1105/08.5TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016

    .Tendo a sentença revivenda transitado em julgado em 13.10.2008, o recurso de revisão sido interposto em 30.08.2013 e a acção de simulação – que serve de fundamento ao pedido de revisão - sido intentada em 26.07.2013, sendo certo que já decorreram três anos sem que na dita acção de simulação em que se funda o pedido de revisão (autos que correm os seus termos sob o nº 2226/13.8TJVNF) tenha...

  • Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

  • Acórdão nº 1105/08.5TJVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 2014

    É considerado terceiro para efeitos do art. 631º n.º 3 do NCPC (anterior art. 680º n.º 3) e, consequentemente, tem legitimidade para intentar recurso extraordinário de revisão, com fundamento na al. g) do art. 696º do NCPC (anterior 771º al. g), quem alega ser credor dos 1ºs recorridos e ter sido prejudicado por sentença proferida em acção em que alegadamente houve simulação processual.

  • Acórdão nº 1105/08.5TJVNF-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (do relator): 1. Para efeitos da verificação da nulidade da sentença prevista no artigo 615º, nº1, al. d), do CPC, as questões a resolver são apenas as questões em sentido técnico, isto é, os assuntos que integram o “thema decidendum”- “pedidos deduzidos, causas de pedir e exceções invocadas e todas as exceções de que oficiosamente cabe conhecer” (Montalvão Machado

  • Acórdão nº 2051/11.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015

    I – O Ministério Público dispõe de legitimidade processual para intentar uma acção de anulação de casamento baseada em simulação, nos termos do artigo 1635º, alínea d) do CC, quando essa simulação se traduziu na realização de um casamento que, excluindo a finalidade constante da noção dada pelo artigo 1577º do CC, foi contraído com o único objectivo de proporcionar a algum dos nubentes a...

    ...-a-legitimidade-do-MP-para-requerer-a-anulacao-de-casamentos-por-simulacao.pdf. “[…] [S]alvo melhor opinião, propendemos para considerar que o ...
  • Acórdão nº 27786/15.5T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2017

    1. –A competência do tribunal em razão da matéria afere-se pela natureza da relação jurídica tal como ela é apresentada pelo A. na petição inicial, ou seja, analisando o que foi alegado como causa de pedir e, também, o pedido formulado pelo demandante, não estando o tribunal vinculado às qualificações jurídicas do autor, como resulta do art. 5º, nº 3 do CPC. 2. –A resolução dos...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
  • Acórdão nº 2623/11.3TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    I - Tendo o recurso de revista sido recebido ao abrigo da al. a), parte final, do n.º 2 do art. 629.º do CPC, o seu objecto está restringido à apreciação da questão que justificou a sua admissão, ou seja, a ofensa do caso julgado, não podendo, por isso, ser apreciadas ou conhecidas quaisquer outras questões. II - A doutrina e alguma jurisprudência vêm defendendo haver situações em que não...

  • Acórdão nº 4698/17.2T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – A suspensão da instância com fundamento em causa prejudicial prevista no nº 1 1ª parte do art. 272º do C.P.C. não é aplicável à acção executiva porquanto nesta não há que proferir decisão sobre o fundo da causa dado que o direito que se pretende efectivar já está declarado não se verificando, assim, o requisito de estar a decisão da causa dependente do julgamento de outra já proposta.

  • Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I – O critério de subsunção a alguma das alíneas do nº 2 do art. 644º do C.P.C. é o conteúdo da decisão judicial recorrida sendo irrelevante a pretensão formulada. II - São objecto do articulado superveniente apenas os factos constitutivos do direito do autor (ou do réu nas acções de simples apreciação negativa) e factos extintivos ou modificativos integrantes das excepções opostas pelo...

  • Acórdão nº 158/11.3TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I) Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em falta de causa do enriquecimento, o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos, maxime aquela efectiva falta. II) A alegação e prova da existência de outro meio para o empobrecido ser indemnizado integra excepção peremptória de violação do princípio da subsidiariedade gerador da improcedência da acção. III) É...

  • Acórdão nº 176/15.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2016

    I -É por todos reconhecida a dificuldade que enfrenta a parte interessada quando na acção que propõe está-lhe confiado o ónus probatório dos pressupostos normativos de uma simulação contratual, desde logo porque, estando então em causa, no essencial, a prova de factos do foro interno, é muito rara a prova directa de tal matéria; II - A prova referida em I, por regra, há-de fazer-se através do...

  • Acórdão nº 864/20.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    I- No pressuposto de ser viável uma acção fundada no instituto do “enriquecimento sem causa” através da qual a Autora pretende que lhe seja pago o valor dos bens que, no pós-25 de abril, “colocou “em nome do irmão, ora R., para “fugir aos credores” e dos quais este não pagou o preço, o prazo de prescrição a que alude o art.º482 do Cód. Civil conta-se a partir...

  • Acórdão nº 71/18.3T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    SUMÁRIO (da relatora) I. O valor da acção, expresso em moeda legal, representativo da utilidade económica imediata do pedido, é função do efeito jurídico que o autor pretende com ela obter, importando atender, na determinação do benefício, expresso em dinheiro, que corresponde à sua pretensão, simultaneamente ao pedido e à causa de pedir (arts. 296º, nº 1 e 297º, nº 1, ambos do C.P.C.). II.

  • Acórdão nº 279/10.0TBMIR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013

    1. Não pode considerar-se fundada na invocação da figura da simulação da declaração negocial a acção de invalidação do negócio jurídico em que os factos invocados na petição inicial são insuficientes para o preenchimento dos pressupostos legais da simulação, previstos no art. 240º do CC, por se não mostrar alegado pelo autor um facto integrador do núcleo essencial da causa de pedir: ter a divergên

  • Acórdão nº 261/2000.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2012

    1) A dogmática da simulação encontra-se na emissão de uma declaração negocial sem sintonia com a vontade real do declarante, divergência que resulta de um acordo entre este e o declaratário. 2) A simulação, a reserva mental e a declaração não séria são “species” do “genus” divergência entre a vontade real e a vontade declarada, tendo a primeira um “pactum...

  • Acórdão nº 2377/12.6TBABF.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I - Residindo o fundamento do caso julgado no prestígio dos tribunais e em razões de certeza e segurança jurídicas, vêm-se distinguindo na doutrina e na jurisprudência duas figuras: (i) a excepção dilatória do caso julgado; e (ii) a autoridade do caso julgado. II - Enquanto a excepção do caso julgado requer a verificação da tríplice identidade estabelecida no art. 581.º do CPC (de sujeitos,...

  • Acórdão nº 2124/17.6T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    I – A fundamentação essencialmente diferente relevante para afastar a admissibilidade da revista terá de se situar no domínio da fundamentação jurídica. II - A alteração da matéria de facto operada pelo tribunal da Relação sem assumir relevância na decisão de mérito confirmativa da sentença não impede, por isso, a ocorrência da dupla conformidade decisória inviabilizadora da revista...

  • Acórdão nº 1022/12.4TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I - Tendo-se a Relação limitado a fazer uso dos poderes que lhe são legalmente conferidos em sede de modificabilidade da decisão de facto sem extravasar o seu âmbito, é o respectivo aresto impassível de padecer do vício de excesso de pronúncia. II - No contexto da previsão do n.º 1 do art. 1380.º do CC (que tem como escopo evitar a existência de prédios de área inferior à unidade de cultura),...

  • Acórdão nº 09B0674 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2009

    O «outro motivo justificado» susceptível de determinar a suspensão de uma execução, nos termos do nº1 in fine do artº 279º do CPC, é o que inere ao próprio processo executivo, como, v.g., a arguição de nulidade de um título executivo, um problema que surja em matéria de liquidação da quantia exequenda ou mesmo a pendência de uma acção de simulação do título executivo. A entender-se que...

  • Acórdão nº 251/09.2TYVNG-R.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2014

    I - A resolução em benefício da massa insolvente visa a reconstituição do património do devedor, permitindo a destruição de actos prejudiciais a este património. II - Será excessivo exigir que a declaração de resolução contenha uma exaustiva indicação de todos os factos que a justificam; mas essa declaração há-de integrar os factos concretos essenciais que revelem as razões invocadas para a...

  • Acórdão nº 2499/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2008

    I) Tendo o autor formulado o pedido de declaração de ineficácia de uma venda de imóvel com base em impugnação pauliana e, subsidiariamente, a declaração de nulidade do mesmo acto com base em simulação absoluta e tendo o tribunal acolhido o pedido subsidiário sem apreciar o principal, não pode o tribunal sindicar oficiosamente tal opção, ainda que a matéria provada justificasse a procedência da...

  • Acórdão nº 0435597 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2004

    Uma acção em que o autor pede que se declarem nulos contratos de compra e venda de imóveis por simulação absoluta do vendedor constitui causa prejudicial a acção falimentar instaurada por aquele autor contra este vendedor.

  • Acórdão nº 04B4360 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005

    I - A força probatória a que alude o n. 1 do art. 371 do Cód. Civil, não exclui que o preço declarado numa escritura pública, não seja simulado. II - A simulação pode ser invocada por terceiros sem a intervenção dos simuladores. III - O acordo simulatório, quando invocado por terceiros, pode ser provado por testemunhas. IV - A simulação pode ser deduzida por via de acção (ou reconvenção)...

  • Acórdão nº 0827492 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2009

    I - Não há inutilidade superveniente da lide quando na acção o autor pede a declaração de nulidade, por simulação, de escritura de justificação e partilha subsequente a procedimento de separação de pessoas e bens tramitado na conservatória, apesar de ter ocorrido reconciliação dos cônjuges nos termos do art. 1795 - C do Cód. Civil,

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