non aedificandi
1921 resultados para non aedificandi
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Aviso n.º 20564/2020
... das edificações aos limites da parcela confinante com a via pública será de 10 m, sem prejuízo da observância das zonas non aedificandi prescritas para a rede rodoviária nacional;d) A área de parqueamento é estabelecida na proporção de um lugar por 150 m2 da área bruta de ...
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Aviso n.º 11118/2018
... aedificandi, sendo apenas admissível a instalação de equipamentos e infraestruturas de apoio à utilização do plano de água. 3 - Constituem exceção ao ...
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Portaria n.º 201/2016
... dezembro, e n.º 265/2012, de 28 de dezembro, são fixadas as seguintes restrições:a) Toda a área classificada é considerada zona non aedificandi, apenas sendo autorizados trabalhos de salvaguarda, conservação, valorização e investigação;b) É criada uma área de sensibilidade ...
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Aviso n.º 12730/2019
... de pormenor integrados nas UOPG'S do Tipo 1, áreas inseridas nas UOPG do Tipo 2, e Tipo 3, áreas que colidam com faixas de respeito non aedificandi de malhas viárias inseridas na rede rodoviária municipal principal ou secundária, no caso de não estar aprovado o estudo prévio, podendo após ...
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Declaração n.º 91/2021
... íficas das áreas de proteção parcial do tipo I e do tipo II1 - As áreas de proteção parcial do tipo I e II constituem áreas non aedificandi;2 - Nas áreas de proteção parcial do tipo I e II, apenas são permitidas as seguintes ações e atividades:a) A realização de obras de ...
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Declaração de Retificação n.º 819/2017
... nos respetivos regimes legais em vigor, nomeadamente no que respeita às disposições relativas a condicionamentos, zonas non aedificandi, servidões e restrições de utilidade. 2 - Caso, no decorrer da vigência do PDM, a câmara municipal decida não utilizar os espaços canais para ...
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Declaração n.º 121/2022
... da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António são as seguintes: ... a) Área non aedificandi: área delimitada geograficamente onde é interdita qualquer edificação ... ou utilização do solo para fins urbanísticos; ... b) Estufim: ...
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Declaração n.º 110/2022
... da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António são as seguintes: ... a) Área non aedificandi: área delimitada geograficamente onde é interdita qualquer edificação ... ou utilização do solo para fins urbanísticos; ... N.º 168 31 de ...
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Aviso n.º 15064/2019
... 2 - As áreas referidas no número anterior são constituídas por uma faixa de proteção non -aedificandi de 25 metros para cada lado do eixo indicado na Planta de Zonamento - Qualificação Funcional enquanto não estiver aprovado o projeto de execução ...
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Aviso n.º 12983/2019
... eixo da via: a) Rede Rodoviária Nacional - a dimensão estabelecida na lei para cada caso concreto, constituindo zonas de servidão non-aedificandi; b) Vias Distribuidoras principais - 50 metros; c) Vias Distribuidoras secundárias - 30 metros; d) Rede Local - 10 metros. 2 - Quando se verifique ...
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Aviso n.º 7059/2019
... A., aplica-se o estipulado na legislação geral e específica em vigor em relação às zonas de proteção non-aedificandi e acessos marginais. 2 - Às vias da rede municipal principal e secundária aplica-se o estipulado no Regulamento Geral das Estradas e Caminhos ...
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Acórdão nº 01500/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... licença» para a «implantação de tabuletas ou objectos de publicidade, comercial ou não, numa faixa de 100 m para além da zona non aedificandi" respectiva». Essa competência, que pertencia à JAE, que detinha tal área de jurisdição, competirá agora à B ... , a concessionária.” \xE2" ... -
Acórdão nº ACTC00003249 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 1992 (caso NULL)
I - A expressão "terrenos não considerados para construção" utilizada pelo n. 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 576/70, "sub judice", e equivalente a de terrenos situados fora dos aglomerados urbanos, constante do n. 1 do artigo 30 do Codigo das Expropriações, de 1976, e impõe que o valor dos terrenos não considerados para a construção seja sempre calculado em função do seu destino como predios...
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Declaração n.º 131/2021
... de interesse público (IIP) e valores concelhios (VC) através do estabelecimento de zonas de proteção, que poderão incluir zonas non aedificandi ou condicionantes especiais para a realização de obras, com base na legislação em vigor. 2 - O património construído protegido existente na ...
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Acórdão nº 062143 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 1968
I - Deve ser qualificado como terreno para construção aquele que, pertencendo a um aglomerado urbano, e servido por via publica pavimentada. II - Não se verifica novo destino economico como terreno de urbanização, necessario pressuposto da mais-valia, enquanto subsistir sobre o terreno rustico expropriado a servidão non aedificandi.
... terreno de urbanização, necessario pressuposto da mais-valia, enquanto subsistir sobre o terreno rustico expropriado a servidão non aedificandi ... -
Acórdão nº 0409796 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1991
I - O valor corrente dos bens expropriados é aquele que se obteria se fossem vendidos em mercado livre; é deste valor que o expropriado é privado e, assim, é por ele que deve ser compensado, pois nisso consiste o seu prejuízo. II - O terreno expropriado é avaliado no estado em que se encontra, valendo mais ou menos conforme o que produz e o que nele existe. III - Nada impede que o valor de um...
... VI - As servidões derivadas directamente da lei, como v. g. as servidões "non aedificandi", são uma das restrições ao direito de propriedade que não infringe o princípio da justa indemnização, pois integra-se nas limitações ao ... -
Acórdão nº 9120602 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 1993
I - Toda a servidão administrativa deriva da lei, toda ela é típica, toda ela se constitui ou se efectiva mediante a concretização do prédio serviente, pois não há servidões sobre prédios indeterminados. II - São indemnizáveis, nos termos do artigo 3, nº 3 Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro ( e do artigo 8, nº 3 do Decreto-Lei nº 438/91, de 9 Novembro ) as servidões cuja concretização, na...
... IV - A servidão " non aedificandi ", em zonas nas proximidades das vias públicas, é daquelas cuja efectiva constituição exige um acto concretizador dos prédios servientes qual ... -
Aviso n.º 8881/2018
... ção fixada pela Portaria publicada no Diário do Governo, de 8-06-1967; Abrigo do Lagar Velho, toda a área classificada é zona "non aedificandi" - Decreto n.º 17/2013, de 24 de junho. Zona especial de proteção fixada pela Portaria 630/2013, de 20 de setembro; Sé de Leiria, incluindo o ...
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Aviso n.º 2806/2024
... 3 — As áreas de proteção da ferrovia dependem do limite do Domínio Público Ferroviário e das zonas non aedificandi previstas nos artigos 15.º e 16.º do Decreto -Lei n.º 276/2003, de 4 de novembro, que variam em função do tipo de construções e da ...
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Aviso n.º 3066/2017
... ção fixada pela Portaria publicada no Diário do Governo, de 8-06-1967; Abrigo do Lagar Velho, toda a área classificada é zona "non aedificandi" - Decreto n.º 17/2013, de 24 de junho. Zona especial de proteção fixada pela Portaria 630/2013, de 20 de setembro; Sé de Leiria, incluindo o ...
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Aviso n.º 15296/2016
... ção fixada pela Portaria publicada no Diário do Governo, de 8-06-1967; Abrigo do Lagar Velho, toda a área classificada é zona "non aedificandi" - Decreto n.º 17/2013, de 24 de junho. Zona especial de proteção fixada pela Portaria 630/2013, de 20 de setembro; Sé de Leiria, incluindo o ...
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Aviso n.º 19624/2021
... 2 - As faixas non aedificandi aplicadas à Rede Rodoviária Nacional e às Estradas e Caminhos Municipais são representadas na Planta de Condicionantes - Equipamentos e ...
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Acórdão nº 01024/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
I- O 8º do Código das Expropriações vem permitir a indemnização pela constituição de servidões administrativas, mas nos termos aí regulamentados. Ou seja, para poder ocorrer indemnização pela constituição de uma servidão, têm que estar preenchidos determinados pressupostos, não bastando que ocorra a mera constituição da mesma. II- Para que ocorra Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado...
... quando tal preceito é interpretado no sentido de que não confere direito a indemnização a constituição de uma servidão “non aedificandi”, de protecção a uma auto-estrada que incida sobre a parte sobrante de um prédio, quando essa parcela fosse classificável como solo apto para a ... -
Acórdão nº 0312/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - A Lei 97/88 de 17 de Agosto veio atribuir às Câmaras Municipais o poder de licenciar e aprovar a afixação de publicidade na área do respectivo concelho sem prejuízo da intervenção obrigatória através da emissão do respectivo parecer de entidades com jurisdição exclusiva para defesa de interesses públicos específicos. II - Por força desta alteração legal a aprovação e licenciamento que antes
... ça da EP a implantação de tabuletas ou objectos de publicidade comercial ou não numa faixa de 100 metros para além da zona “non aedificandi” respectiva contanto que não ofendam a moral pública e não se confundam com a sinalização da estrada ... b) O artigo 15 n.º 1 al.j) do ... -
Aviso n.º 508/2023
... Os Espaços Canais, identificados na Planta de Ordenamento, correspondem, na generalidade, ... às zonas de servidão non aedificandi" das infraestruturas das Redes Ferroviária e Rodoviária, ou ... caso ainda não exista a infraestrutura, às áreas de salvaguarda/corredor de prote\xC3" ...