Acórdão nº 9550214 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1996

Data22 Janeiro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CONST76 ART62 N2. CEXP76 ART27 ART28 N1 ART78. CEXP91 ART23 N1.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1988/06/08 IN DR IS DE 1988/06/29. AC RP DE 1978/04/06 IN CJ T2 ANOIII PAG660.

Sumário: I - Na vigência do Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro, o valor da indemnização por expropriação por utilidade pública deve corresponder ao do mercado em condições normais, com exclusão de factores especulativos. II - A parte sobrante de um prédio parcialmente expropriado e que no seu todo era apto para construção fica afectada se ficar constituída por uma parcela triangular alongada imprópria para edificar e apenas utilizável como armazém a céu aberto. III - É devida indemnização pelo...

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