non aedificandi
1921 resultados para non aedificandi
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Aviso n.º 19624/2021
... 2 - As faixas non aedificandi aplicadas à Rede Rodoviária Nacional e às Estradas e Caminhos Municipais são representadas na Planta de Condicionantes - Equipamentos e ...
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Aviso n.º 2806/2024
... 3 — As áreas de proteção da ferrovia dependem do limite do Domínio Público Ferroviário e das zonas non aedificandi previstas nos artigos 15.º e 16.º do Decreto -Lei n.º 276/2003, de 4 de novembro, que variam em função do tipo de construções e da ...
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Acórdão nº 01024/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
I- O 8º do Código das Expropriações vem permitir a indemnização pela constituição de servidões administrativas, mas nos termos aí regulamentados. Ou seja, para poder ocorrer indemnização pela constituição de uma servidão, têm que estar preenchidos determinados pressupostos, não bastando que ocorra a mera constituição da mesma. II- Para que ocorra Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado...
... quando tal preceito é interpretado no sentido de que não confere direito a indemnização a constituição de uma servidão “non aedificandi”, de protecção a uma auto-estrada que incida sobre a parte sobrante de um prédio, quando essa parcela fosse classificável como solo apto para a ... -
Acórdão nº 0312/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - A Lei 97/88 de 17 de Agosto veio atribuir às Câmaras Municipais o poder de licenciar e aprovar a afixação de publicidade na área do respectivo concelho sem prejuízo da intervenção obrigatória através da emissão do respectivo parecer de entidades com jurisdição exclusiva para defesa de interesses públicos específicos. II - Por força desta alteração legal a aprovação e licenciamento que antes
... ça da EP a implantação de tabuletas ou objectos de publicidade comercial ou não numa faixa de 100 metros para além da zona “non aedificandi” respectiva contanto que não ofendam a moral pública e não se confundam com a sinalização da estrada ... b) O artigo 15 n.º 1 al.j) do ... -
Aviso n.º 508/2023
... Os Espaços Canais, identificados na Planta de Ordenamento, correspondem, na generalidade, ... às zonas de servidão non aedificandi" das infraestruturas das Redes Ferroviária e Rodoviária, ou ... caso ainda não exista a infraestrutura, às áreas de salvaguarda/corredor de prote\xC3" ...
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Acórdão nº 00289/11.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
I – O DL nº 87/2005, de 23/05/2005, definiu o regime aplicável por força da caducidade de alvarás e licenças dos estabelecimentos de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos, exigindo ao titular do estabelecimento que seja proprietário do terreno que integra a zona de segurança, ou seu possuidor, nos termos do art.º 6º do diploma.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... consubstanciados, além do mais, nos alvarás nº 324 e 440, na autorização provisória e o PDM de Vila Real que prevê uma área non aedificandi de 500 metros (na qual não é possível realizar qualquer nova edificação) assumem claramente natureza constitutiva de direitos, pois definiram as ... -
Acórdão nº 1445/09.6TBBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
1) A justa indemnização é não apenas um pressuposto de legitimidade do ato expropriativo ou um elemento integrante do ato de expropriação, mas também a principal garantia do expropriado; 2) O conceito constitucional de justa indemnização leva implicado três ideias: a proibição de uma indemnização meramente nominal, irrisória ou simbólica, o respeito pelo princípio da igualdade de encargos e a...
... Quando surge a DUP em 2004, os prédios aqui expropriados estavam já onerados com uma servidão non aedificandi ... 8. A prévia incidência de uma servidão n. ae. é uma condição que influencia os critérios de avaliação e consequentemente o valor do ... -
Acórdão nº 0791/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015
... ça da A……… a implantação de tabuletas ou objectos de publicidade, comercial ou não, numa faixa de 100m para além da zona non aedificandi respectiva, contando que não ofendam a moral pública e não se confundam com a sinalização da estrada; b) O artigo 15°, n.º 1, alínea j) do ...
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Acórdão nº 3807/18.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas não devam ser objeto de inspeção judicial. II) - No processo de expropriação, sendo a peritagem obrigatória e traduzindo-se a avaliação do bem expropriado num problema
... urbanística L - In casu resulta verificado que tais requisitos não se verificam porque a parcela expropriada situa-se em zona non aedificandi (por se encontrar contígua à linha de caminho de ferro) não possuindo, em consequência, qualquer capacidade construtiva dentro da referida faixa ... -
Acórdão nº 2888/17.7T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- Uma vez constituída a servidão de estilicídio (cfr. artigo 1365º do Código Civil), o proprietário do prédio serviente não pode levantar edifício ou construção que impeça o escoamento das águas, devendo realizar as obras necessárias para que o escoamento se faça sobre o seu prédio, sem prejuízo para o prédio dominante; e o dono do prédio dominante não pode agravar o escoamento existente,...
... de servidão sobre o prédio dos Autores identificado no artigo 1º desta petição, impondo a este a constituição de uma servidão non aedificandi que passe a onerar o prédio dos Autores e a restringir estes no exercício dos direitos que a lei lhes confere e lhes faculta enquanto ... -
Aviso n.º 4564/2022
... perímetro urbano, de uma faixa non aedificandi de 20 metros de proteção e enquadramento, de- ... vendo esta ser objeto de tratamento paisagístico adequado, mantendo de preferência a ...
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Acórdão nº 0790/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
... aedificandi respectiva, contando que não ofendam a moral pública e não se confundam com a sinalização da estrada; b) O artigo 15.º, n.º 1, alínea j) do ...
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Aviso n.º 14003/2019
... b) Correta integração paisagística das estruturas edificadas a construir, através da criação de uma faixa verde de proteção e non-aedificandi à zona industrial com um afastamento mínimo de 10 metros aos terrenos envolventes; c) Índice máximo para loteamento (IL): 0, 45; d) Índice ...
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Acórdão nº 4192/19.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
I - Não pode ser classificado como “apto para construção” um terreno em que, de acordo com as leis e regulamentos em vigor, não é permitida a construção e relativamente ao qual não existe qualquer expectativa legítima e concreta de tal construção vir a ser autorizada, ainda que tal terreno se encontre nas situações previstas no art. 25º, n.º 2, als. a) e b), do CE. II - Se apenas...
... XVIII – Com o Processo Expropriatório o prédio ficou com duas partes sobrantes as quais passaram a ser oneradas com uma servidão non aedificandi que limita sobremaneira a capacidade construtiva das mesmas, impedindo o Expropriado de contruir equipamentos que até então eram permitidos à luz ... -
Aviso n.º 14265/2016
... das edificações aos limites de parcela confinante com a via pública será de 20 m, sem prejuízo da observância das zonas non aedificandi da rede rodoviária nacional; f) A área de parqueamento é estabelecida na proporção de um lugar por 150 m2 de área bruta de construção ...
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Aviso n.º 17685/2021
... ) 1 - A barreira de proteção inclui as faixas de APC consideradas indispensáveis para reter o avanço do mar, constituindo área non aedificandi. 2 - Constituem exceção ao disposto no número anterior a construção de infraestruturas de saneamento básico. 3 - A realização e autorização ...
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Aviso n.º 9477/2023
... favoreçam a sua fruição por parte da população ... 5 — O espaço verde privado constitui uma área non aedificandi, destinada a cultivo de natu- ... reza agrícola e/ou florestal ... Espaços públicos de circulação ... Artigo 20.º ... Caraterização ... Esta ...
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Aviso n.º 14876/2018
... 2 - As respetivas áreas de proteção, nomeadamente áreas non aedificandi e Zonas Especiais de Proteção, encontram-se representadas na Planta de Condicionantes. Artigo 77.º Edificabilidade 1 - Deve ser observado o ...
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Aviso n.º 13624/2019
... 2 - A zona reservada tem a natureza de área non aedificandi, sendo apenas admissível a instalação de equipamentos e infraestruturas de apoio à utilização dos planos de água. 3 - Constitui exceção ao ...
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Aviso n.º 1489/2017
... 2 - As áreas verdes de enquadramento são espaços non aedificandi envolventes de infraestruturas, equipamentos e construções. TÍTULO VI Condicionamentos ao uso do solo Artigo 73.º Perímetro de Proteção ao ...
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Aviso n.º 14783-A/2017
... Artigo 11.º Faixas de proteção non aedificandi 1 - As faixas de proteção non aedificandi aplicáveis à Rede Rodoviária Nacional e às Estradas Nacionais Desclassificadas sob jurisdição da IP ...
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Aviso n.º 16534/2021
... planta de ordenamento, sem prejuízo da observância dos condicionamentos impostos pela lei geral, nomeadamente em matéria de zona non aedificandi. 4 - É criada uma área de salvaguarda da duplicação da linha do Douro, no troço Caíde-Marco, na qual, sem prejuízo das disposições que ...
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Aviso n.º 18115/2021
... de água; ii) Redes e infraestruturas de saneamento básico; iii) Rede elétrica; iv) Rede rodoviária nacional e respetiva servidão non aedificandi - Rede nacional complementar: Estrada nacional - EN 251, entre Mora e o limite de concelho de Arraiolos; v) Estradas regionais e respetiva servidão ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2020/A
... Artigo 9.º Áreas de proteção integral 1 - As áreas de proteção integral correspondem a espaços non aedificandi" que se destinam a garantir a manutenção dos processos naturais em estado imperturbável, a preservação de exemplos de excecional relevância ecol\xC3" ...
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Aviso n.º 18469/2020
... 2 - As áreas referidas no número anterior são constituídas por uma faixa de proteção non-aedificandi de 25 metros para cada lado do eixo indicado na Planta de Zonamento enquanto não estiver aprovado o projeto de execução respetivo, sem prejuízo ...