nº1 do artigo 388 codigo trabalho
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Aviso n.º 16207/2016
... para preenchimento de dois postos de trabalho do mapa de pessoal da Academia das Ciências de ... 1 - Nos termos do disposto nos artigo 30.º, n.os 1 e 5, e 33.º da Lei Geral do ... -Lei n.º 18/2016, de 13 de abril; e Código do Procedimento Administrativo. 6 - Local de ... 159 p. - ISBN 978-972-565-388 ...
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Despacho n.º 388/2024
... para cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de ... foram surgindo (novas plataformas de trabalho tais como de Recrutamento, do Tribunal de ... à atividade administrativa e acolhidos no Código" do Procedimento Administrativo. Artigo 6.º Dire\xC3" ...
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Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...
... comum, emergente contrato individual de trabalho, contra Universidade C… – Faculdade C1…, ... da alínea b) do n.º 2 do artº 147º do Código do Trabalho, esse vínculo laboral sem termo, por ... A norma do artigo 147.º do Código do Trabalho é imperativa, só ... ão lhe é aplicável o regime geral do artigo 388/2 do Código do Trabalho de 2003, pelo que não ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 21/2022
... ção da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação ... coletiva, ... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, ... conforme definido no artigo ... N.º 180 16 de setembro de 2022 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE J3 ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... singulares introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Nos termos do artigo 57.º do Código do IRS, os sujeitos passivos ... b) Anexo A — rendimentos do trabalho" dependente e de pensões — e respetivas instru\xC3" ... Islândia 352 Israel 376 Itália 380 Jamaica 388 Japão 392 Jerse 832 Jibuti 262 Jordânia 400 ...
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Aviso n.º 14417/2017
... úblico para preenchimento de um posto de trabalho do mapa de pessoal da Academia das Ciências de ... , na sua redação atual, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... -Lei n.º 25/2017, de 3 de março; e Código do Procedimento Administrativo. 7 - Local de ... 159 p. - ISBN 978-972-565-388 ...
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Edital n.º 19/2022
... ;}.y2d33{bottom:387.982070px;}.yc96{bottom:388 ... DE BAIÃO Edital n.º 19/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião. Presidente ... atribuídas pela alínea t ) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º, ambos da ... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de contínuo ...
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Acórdão nº 0319/06.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
... , e tendo em mente o disposto no n.º 1 do artigo 48.° da Lei Geral Tributária, poder-se-á ... à saúde, o disposto na Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, padecendo ... República Portuguesa, 124.° e 125.° do Código de Procedimento Administrativo, bem como os actos ... de regulamentação colectiva de trabalho ... Extrai-se do regime legal exposto, que os ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da ... — Previsão da evolução do mercado de trabalho nos Açores ... Gráfico 15 — Peso do turismo ... Ribeira Grande 31 388 -2,3% 174 56,6 -55,1% -12,4% 23,3% 91,7% 59,6% ...
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Lei n.º 82-E/2014
... dade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas ... alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... origine rendimentos do trabalho dependente, incluindo ... as que respeitem ao ... 6546-(388") Diário da República, 1.ª série — N.º 252 \xE2" ...
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Acórdão nº 00008/12.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
... -á ter presente que o mesmo, nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 31/86, ficou definido pela ... termos do artigo 325.º e seguintes do Código de Processo Civil foi requerido e deferido, que ... Decreto-Lei nº 388/2007, de 30 de Novembro ... 36. Ao excluir a ... clara a nossa adesão à metodologia de trabalho propugnada por V.ª Exa, a qual consideramos ...
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Decreto-Lei n.º 9/2017
... , vindo então a Decisão da Comissão 2004/388/CE , de 15 de abril de 2004, alterada pela ... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... nu que contenha o nome do fabricante, um código alfanumérico composto pelas letras «PT» ... trabalho efetuado por estes ao abrigo do anexo III ao ...
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Portaria n.º 32/2022
... Diário da República, 1.ª série TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º ... De acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção ... de trabalho, direta e indiretamente, 28 388 trabalhadores a tempo completo (TCO) excluindo os ...
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Lei n.º 36/2019
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... , que acrescenta ao artigo 363.º do Código Administrativo um n.º 8; ff) Decreto-Lei n.º ... as condições gerais de prestação de trabalho dos trabalhadores da função pública; p) ... ção emolumentar; j) Decreto-Lei n.º 388/75 , de 22 de julho, que amnistia crimes de ...
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Aviso n.º 9759/2016
... para o preenchimento de 01 posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente técnico, ... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... ões de I&D Bolseiros de investigação e) Código do Procedimento Administrativo f) Vínculos na ... , de 9 de novembro, 408/89, de 18 de novembro, 388/90, de 10 de dezembro, 76/96, de 18 de junho, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022
... O trabalho desenvolvido pelo Governo ... nos últimos anos ... cumprimento ao disposto no artigo 70.º da Constituição da República Portuguesa ... Internacionais e no Código de ... Ética e Conduta da DGRSP ... enfrentem riscos para a saúde ... 388 Criação de estruturas de atendi- ... mento que ...
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Aviso n.º 14946/2017
... para o preenchimento de 01 posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do ... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... Trabalhadores em Funções Públicas e) Código do Procedimento Administrativo f) Vínculos na ... , de 9 de novembro, 408/89, de 18 de novembro, 388/90, de 10 de dezembro, 76/96, de 18 de junho, ...
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Aviso n.º 12995/2023
... novos postos de trabalho através de iniciativas económicas e ... , previsto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Pro- ... cedimento Administrativo (CPA), ... f), h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais ... N.º 130 6 de julho de 2023 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... legislativa encontra-se, portanto, um trabalho laborioso de análise individualizada e ... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... º 209/75 , de 18 de abril, que altera o Código do Imposto Profissional aprovado pelo ... 388/79 , de 20 de setembro, que estabelece as normas ...
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Portaria n.º 259/2022
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... De acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho (CT), a convenção ... de trabalho, direta e indiretamente, 28 388 trabalhadores por conta ... de outrem a tempo ...
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Regulamento n.º 568/2020
... ações de voluntariado, definido no seu artigo 2.º como o conjunto de ações de interesse ... sobre esta matéria no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , conteúdo, finalidade e duração do trabalho a realizar pelo(s) voluntário(s), bem como as ... dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 388/99, de 30 de setembro, e da Portaria n.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Ainda neste âmbito, e em relação ao artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais ... de trabalho e a compensação da perda de rendimentos, ... 11 015 488 ... 12 393 221 ... 11 243 388 ... 18 270 309 ... 11 338 506 ... 12 393 221 ...
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Aviso n.º 6323/2019
... para o preenchimento de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... 1 - Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do ... n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e Código do Procedimento Administrativo. 6 - Âmbito do ... Sampaio, sito na Avenida João Paulo II, n.º 388, 4740-532 Marinhas. 8 - Caracterização do posto ...
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Acórdão nº 0375/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
I - Não se questionando que o impugnante, agindo como intermediário de seguros, de facto, nos anos de 2000 e 2001 prestou serviços conexos com operações de seguros, o facto de não se encontrar registado nessa qualidade no Instituto de Seguros de Portugal, ao arrepio do disposto nos Decretos Leis nºs 365/85 de 21 de Agosto e 388/91 de 10 de Outubro, não obsta a que tais operações possam beneficiar
... 9 de dezembro de 2002, e o Decreto-Lei n.° 388/91, de 10 de outubro, não poderia beneficiar da isenção de IVA prevista no n.° 29 do artigo 9.° do Código do IVA; 3.ª Sucede que, salvo o ... trabalho que constituem o Anexo 14, folhas 1 a 3 deste ... -
Acórdão nº 06505/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2013
... por si contabilizada como custo, pelo trabalho de construção civil, alvenarias e remodelação ... IVA não era dedutível nos termos do artigo 20° do Código do IVA; 2-A douta sentença ... na Sexta Directiva de 1977 (directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/5/1977), mais exactamente ...