nº1 do artigo 388 codigo trabalho
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Edital n.º 166/2022
... Edital n.º 166/2022 ... Sumário: Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades ... cumprimento do disposto na alínea g) do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... setembro, ... do Plano de Segurança e Higiene no Trabalho para a obra ... 3 — Sempre que se justifique, ... N.º 34 17 de fevereiro de 2022 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Regulamento n.º 206/2023
... Torna-se público, nos termos do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na ... previstos nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento ... Administrativo, aprovado pelo ... Vhtn = valor hora do custo do trabalho normal do trabalhador de referência dos ... N.º 32 14 de fevereiro de 2023 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 11825/2017
... para o preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do ... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... normativo das instituições de I&D d) Código do Procedimento Administrativo e) Vínculos na ... , de 9 de novembro, 408/89, de 18 de novembro, 388/90, de 10 de dezembro, 76/96, de 18 de junho, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da ... ; normas fundamentais em matéria de trabalho; proteção do ambiente e gestão sustentável ... de normalização aceitam e cumprem o Código de Boa Prática para a Elaboração, Adoção e ... (388) A limitação horizontal em relação aos ...
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Acórdão nº 222/17 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2017
... Nos termos do disposto no artigo 729º, ... alínea d) do Código de Processo ... local de trabalho ou, tratando-se de pessoa coletiva ou sociedade, ... Veja-se o ... Acórdão n° 388/2013, de 9 de setembro, o qual declarou, com ...
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Parecer n.º 1/2022
... -spacing:384.196608px;}.wsa01{word-spacing:388 ... íbrio orçamental prevista no n.º 2 do artigo 4.º da Lei de Enquadramento do Orçamento da ... k ) A criação de um grupo de trabalho para avaliar a viabilidade de uma linha regular ... (artigo 81.º), que adaptou à RAM o Código dos Contratos ... N.º 12 18 de janeiro de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019
... Constitucional requereu, nos termos do artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e ... 5 do artigo 236.º e no artigo 237.º do Código de Processo Civil. 3 - No caso de se frustrar a ... informação sobre residência, local de trabalho ou, tratando-se de pessoa coletiva ou sociedade, ... No Acórdão n.º 388/2013 , o Tribunal declarou a ...
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Regulamento n.º 199/2023
... Em conformidade com o disposto no artigo 241.º da Constituição da República ... Código do Procedimento Administrativo (Lei n.º 4/2015, ... b) Vhtn = valor hora do custo do trabalho normal dos trabalhadores dos serviços ... N.º 29 9 de fevereiro de 2023 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Regulamento n.º 397/2022
... 100.º e 101.º do Código de ... Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, ... sobre ruído nos locais de trabalho", certificação acústica de aeronaves, ... emiss\xC3" ... N.º 78 21 de abril de 2022 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Despacho n.º 8677/2021
... cessante, nos termos da alínea b) do artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo ... didatos à celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo, após autorização ... no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 388/90, de ... 10 de dezembro ... 1.3 — Atos no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Negócios ... Artigo 11.º Trabalho", Solidariedade e Segurança Social ... Artigo 12.\xC2" ... n.º 209/75, de 18 de abril, que altera o Código do Imposto Profissional aprovado pelo Decreto-Lei ... eeeeeee) O Decreto-Lei n.º 388/79, de 20 de setembro, que estabelece as normas ...
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Edital n.º 425/2023
... fevereiro de 2023, submeter nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Admi- ... N.º 55 17 de março de 2023 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... ) Aproximar o local de residência ao de trabalho ...
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Despacho Normativo n.º 8/2016
... Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 69.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que ... ; m) Promover a qualidade de vida e de trabalho da comunidade académica; n) Pronunciar-se, ... - A Universidade dos Açores dispõe de um código de ética aprovado pelo conselho geral, sob ... 1 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 388/90. 4 - Os serviços de gestão da Universidade a ...
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Despacho Normativo n.º 8/2016
... Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 69.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que ... ; m) Promover a qualidade de vida e de trabalho da comunidade académica; n) Pronunciar-se, ... - A Universidade dos Açores dispõe de um código de ética aprovado pelo conselho geral, sob ... 1 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 388/90. 4 - Os serviços de gestão da Universidade a ...
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Despacho n.º 4871/2023
... 4 — De acordo com o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/99, de 23 de ... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Admi- ... nistrativo.” ... O ... necessários à avaliação do trabalho desenvolvido pelos trabalhadores que as integram; ... N.º 79 21 de abril de 2023 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Despacho n.º 271/2024
... -spacing:356.424743px;}.ws3cd{word-spacing:388 ... de preenchimento, nos termos do n.º 2 do artigo 1 17.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto ... de regulamentação coletiva de trabalho dinâmica relativos a trabalhadores com contrato ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... Artigo 8.º ... Entrada em vigor e revisão ... A ... legislativa encontra-se, portanto, um trabalho ... laborioso de análise individualizada e ... Código do Imposto Profissional aprovado pelo Decreto-Lei ... eeeeeee) O Decreto-Lei n.º 388/79, de 20 de setembro, ... que estabelece as ...
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Aviso n.º 13660/2017
... para o preenchimento de 02 postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, do ... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... ões de I&D Bolseiros de investigação e) Código do Procedimento Administrativo f) Vínculos na ... , de 9 de novembro, 408/89, de 18 de novembro, 388/90, de 10 de dezembro, 76/96, de 18 de junho, ...
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Aviso n.º 9761/2016
... para o preenchimento de 03 postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico superior, do ... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... de I&D - Bolseiros de investigação e) Código do Procedimento Administrativo f) Vínculos na ... , de 9 de novembro, 408/89, de 18 de novembro, 388/90, de 10 de dezembro, 76/96, de 18 de junho, ...
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Despacho n.º 7672/2023
... Artigo 1.º ... Introdução ... O presente capítulo 08 ... à atividade administrativa e acolhidos no Código" do ... Procedimento Administrativo ... Artigo 8.\xC2" ... estatística relativa ao trabalho desenvolvido ... Artigo 19.º ... Modelo Geral ... N.º 142 24 de julho de 2023 Pág. 388 ...
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Acórdão nº 334/14.7T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015
I – A regra especial da prescrição de créditos no plano laboral consagrada no art. 337º n.º 1 do CT 2009 não é substituída pelo prazo de 6 meses que o art. 388º n.º 2 do mesmo CT fixa como prazo limite para a instauração da acção de impugnação do despedimento colectivo. II – A reclamação de créditos retributivos emergentes da execução do contrato de trabalho que findou por...
... das retribuições pagas a título de trabalho suplementar, nos doze meses anteriores, acrescida ... 383º do Código do Trabalho, o não pagamento dos créditos ... 337º/1, 363º/5, 383º/c) e 388/2 do Código do Trabalho, será o prazo de 6 ... ão do despedimento, ao dispor no n.º 2 do artigo 388.º do Código do Trabalho de 2009 que “[a] ... -
Despacho n.º 8677/2021
... cessante, nos termos da alínea b) do artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo ... à celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo, após autorização ... no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 388/90, de 10 de dezembro. 1.3 - Atos no âmbito da ...
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Aviso n.º 9833/2016
... para o preenchimento de 01 posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico superior, do ... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... normativo das instituições de I&D d) Código do Procedimento Administrativo e) Vínculos na ... , de 9 de novembro, 408/89, de 18 de novembro, 388/90, de 10 de dezembro, 76/96, de 18 de junho, ...
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Despacho n.º 7127/2019
... de 2008;Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 92.º da Lei n.º 62/2007 de 10 de setembro, no ... , na sua atual redação, o disposto no Código dos Contratos Públicos (CCP) aprovado pelo ... à celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo, após autorização ... no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 388"/90, de 10 de dezembro.3 - Atos no âmbito da gest\xC3" ...
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Despacho n.º 1933/2019
... de 2008;Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 92.º da Lei n.º 62/2007 de 10 de setembro, no ... , na sua atual redação, o disposto no Código dos Contratos Públicos (CCP) aprovado pelo ... à celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo, após autorização ... no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 388"/90, de 10 de dezembro.3 - Atos no âmbito da gest\xC3" ...