nº1 do artigo 388 codigo trabalho
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Acórdão nº 2862/21.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
I - Se um determinado facto alegado se revela absolutamente inócuo para a boa decisão da causa, o mesmo não deve ser objeto de reapreciação da prova, atento o princípio geral da economia processual, consagrado no artigo 130.º do Código de Processo Civil. II - Os poderes conferidos pelo artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho são exclusivos da 1.ª instância. III - Não compete ao Tribunal
... prejuízo da isenção de que beneficia (artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo ... a caducidade do seu contrato de trabalho por tempo indeterminado, com efeitos a 31 de ... no acórdão de 06.12.2017 (processo n.º 388/16.1T8STC.E1, relator Moisés da Silva, ... -
Acórdão nº 01290/14.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016
I - De acordo com o disposto no artigo 580.º do Código de Processo Civil (CPC), a excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, estando a primeira causa decidida por sentença que já não admita recurso ordinário, e visa evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir a decisão anterior. II - O conceito nuclear do caso julgado radica na definição dos...
... 21.- A verba 3.3 da lista I anexa ao Código do IVA, em vigor em 2015, por força da ... europeus vigora a Diretiva Comunitária 77/388/CEE, também conhecida por sexta diretiva, ... Autoridade tributária viola o disposto no artigo 100º do Código de Procedimento e Processo ... ção tributária, criando métodos de trabalho ou modos de actuação, quer sejam regulamentos ... -
Regulamento n.º 349/2019
... ção pública que ocorreu nos termos do artigo 101 do Código do Procedimento Administrativo, ... 388/99 sobre o voluntariado. Caso tal não seja ... écnicos do Município no seu horário de trabalho;4 - Os professores que sejam simultaneamente ...
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Aviso n.º 13237/2023
... público que, nos termos no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... Diversas foram as áreas de trabalho que sofreram alterações legais e ... pelos demais princípios constantes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), ... os ... N.º 132 10 de julho de 2023 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão n.º 565/2016
... nas alíneas a), b) e c) do n.º 3 do artigo 44.º da LOPTC, acordam os Juízes do Tribunal de ... ública, e dos artigos 285.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos e 294.º do Código ... de regulamentação coletiva do trabalho, de quaisquer regalias e benefícios ... 371 e ss., e fls. 388 e ss.). O primeiro defendendo a sua ...
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Regulamento n.º 226/2024
... ;}.y9b{bottom:387.869200pt;}.y216{bottom:388 ... conferidas pela alínea o ) do n.º 1 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de ... 3 do artigo 100.º e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, porquanto a sua ... a remuneração recebida pelo trabalho efetuado, tratando -se de trabalhador por conta ...
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Acórdão nº 3575/11.5TTLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
... , EE, FF e GG intentaram no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente ação declarativa de ... comunicação referida no n.º 3 do mesmo artigo, tudo diferentemente do que decidiu o douto ... do artigo 615.°, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, por remissão do artigo 1.°, ... final de 2009, de 408, no final de 2010, de 388, em Maio de 2011, de 372 e no final de 2011, de ...
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Aviso n.º 9832/2016
... para o preenchimento de 01 posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, do ... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º ... , de 9 de novembro, 408/89, de 18 de novembro, 388/90, de 10 de dezembro, 76/96, de 18 de junho, ...
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Acórdão nº 27042/20.7T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-25
I– Apesar de a prova dos danos não patrimoniais se situar no domínio da prova livre, a especial natureza deste tipo de danos relacionados com o foro íntimo da pessoa, torna necessário que se proceda a uma cuidadosa avaliação concreta da suficiência, razoabilidade e pertinência do meio de prova produzido, designadamente quando os mesmos se traduzam em doença relativamente à qual é necessária uma...
... se declare a existência de contrato de trabalho sem termo entre a primeira ré e a autora desde 1 ... ões das alegações da recorrente – artigo 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código ... 388 ... Se por acaso o empregador tiver razões ... -
Aviso (extrato) n.º 14174/2022
N.º 136 15 de julho de 2022 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... Públicas (LTFP), aprovada pela ... com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de ... alteração ao Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ...
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Aviso (extrato) n.º 15649/2022
... o preenchimento de postos de trabalho na carreira geral de técnico superior ... 1 — ... com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de ... alteração ao Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... N.º 152 8 de agosto de 2022 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 0357/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
... regulam essa transição - facto é que o artigo 91º da LVCR determina que a transição dos ... trabalho (de conservador) - (cfr. artigo 34º do ... 41.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA)], mantendo ... fls. 387 e 388, do volume 3, do processo administrativo); 23 ...
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Despacho n.º 13169/2023
... ;}.y2d3{bottom:387.872920px;}.y13b{bottom:388 ... Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de ... com os artigos 158.º e 159.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 56.º ... novas técnicas e metodologias de trabalho, tendentes à modernização administrativa dos ...
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Aviso n.º 476/2018
... para o preenchimento de 01 posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do ... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º ... , de 9 de novembro, 408/89, de 18 de novembro, 388/90, de 10 de dezembro, 76/96, de 18 de junho, ...
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Regulamento n.º 396/2017
... Nos termos e para efeitos do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de ... possibilitar boas condições de trabalho, premiando a mobilidade interna dos mesmos quando ... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO II ... de janeiro de 2015, através de Despacho n.º 388 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 877/2023
... ória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 287/93, de 20 de ... ínea d ) d o n.º 1 do artigo 703.º do Código de Processo Civil, que inclui no elenco dos ... jurídico do contrato individual de trabalho, sem prejuízo, à semelhança de solução ... referência, desde logo, o Acórdão n.º 388/2005 da, ao tempo, 2.ª Secção (Benjamim ...
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Regulamento n.º 706/2023
... do n.º 2 do artigo 75.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro ... a) Carga de trabalho/créditos ECTS; ... b) Língua de ensino; ... c) ... 12 — De acordo com o Código do Procedimento Administrativo, os membros do ... N.º 123 27 de junho de 2023 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Despacho n.º 1294/2022
... ;}.y88{bottom:387.692867pt;}.y52{bottom:388 ... ípio, cujos servi- ços, nos termos do artigo 37.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... legal, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ência para autorizar a prestação de trabalho extraordinário e deslocações dos ...
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Despacho n.º 1294/2022
... ços, nos termos do artigo 37.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ência para autorizar a prestação de trabalho extraordinário e deslocações dos ... N.º 21 31 de janeiro de 2022 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Edital n.º 1451/2023
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Pro- ... cedimento ... comunidade o trabalho de todos os que pretendem e sintam vocação para ... N.º 150 3 de agosto de 2023 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... Código Penal ... Um crime de burla simples, p. e p. pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal - pontos i. e ... de avançarmos, ter-se-á em conta o trabalho intitulado Convolações do Desembargador ... Setembro de 2006, proferido no processo n.º 388/2006, da 2.ª Secção. Na acusação fora ...
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Aviso n.º 11519/2017
... para o preenchimento de 02 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do ... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º ... , de 9 de novembro, 408/89, de 18 de novembro, 388/90, de 10 de dezembro, 76/96, de 18 de junho, ...
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Acórdão nº 13512/18.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
1- Não existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos do artigo 672.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, quanto os casos concretos apreciados no Acórdão recorrido e no Acórdão-fundamento foram enquadrados em regimes normativos que na sua substância não são idênticos, pois no acórdão recorrido foi aplicada a LCT, lei que vigorava em 1/1/1999,...
... na formação a que se refere o n.º 3 do artigo 672.º do Código de Processo Civil da Secção ... , proferido no âmbito do Processo número 388/18.7T8PDL.L1-4, datado de 07/11/2018 ... Foi ... ção de Serviços e não um Contrato de Trabalho, como se impunha, não teve em atenção toda a ... -
Acórdão nº 5869/09.9-TDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2016
Integra o crime de denúncia caluniosa, p, e p. pelo artigo 365.°, n.º 1, do Código Penal. o comportamento do advogado, quer em causa própria quer como mandatário, consistente em participar criminalmente contra os Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, competentes para tramitar os recursos por ele interpostos, sendo ele conhecedor da falsidade das imputações criminais que lhes dirigiu,
... 365°, n° 1, do Código Penal, nas penas parcelares de 360 (trezentos e ... inconstitucional a norma extraída do artigo 285°, n° 3, com o sentido de que a ineficácia ... , designadamente dos seus acórdãos 691/98, 388/99 e 583/99 ... 43 - O despacho de 17-06-2011 ... 4° Juízo, 2.a Secção, do Tribunal de Trabalho de Lisboa, em que era Autor o arguido e Réu ... -
Acórdão nº 414/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I- Da letra do artigo 17.º do EBF dimana que, à data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato sem termo, trabalhadores com idade inferior a 30 anos e que essa admissão tenha operado a criação líquida de postos de trabalho. II- Regra geral, o contrato de trabalho não está sujeito a forma escrita. III- Não preceituando a lei laboral a exigên
... com idade superior à exigida no artigo 17.º do EBF “ b) Contratos celebrados a termo ... artigos 10.º e 127.º e seguintes do Código do Trabalho) e nos termos do artigo 102.º do ... cópia dos recibos de vencimentos a fls. 388 a 391 dos autos] ... HHHHHH. A… ... nasceu no ...