Aviso n.º 14417/2017
| Data de publicação | 30 Novembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Secretaria-Geral da Educação e Ciência |
Aviso n.º 14417/2017
Procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhador com ou sem vínculo de emprego público para preenchimento de um posto de trabalho do mapa de pessoal da Academia das Ciências de Lisboa, da carreira/categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - O procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior da Academia das Ciências de Lisboa (ACL), publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 250, de 30 de dezembro de 2016, através do Aviso n.º 16207/2016, foi parcialmente anulado por despacho do Presidente da ACL de 20 de junho de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 13 de setembro de 2017, através do Aviso n.º 10502/2017, por motivo de erro sobre os pressupostos na aplicação da Lei,
2 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º, n.os 1 e 5, e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que por despacho de 13 de novembro de 2017 do Presidente da ACL, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Academia das Ciências de Lisboa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
3 - O presente procedimento concursal foi autorizado pelo Secretário de Estado da Administração Pública através do Despacho n.º 3356/2015/SEAP, de 17/11/2015, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 30.º da LTFP e no n.º 2 do artigo 47.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.
4 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 34.º do Regime da Valorização Profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi emitida pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, declaração de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional para o posto de trabalho em causa.
5 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, na qualidade de Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a mesma informou não ter, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, tendo declarado a inexistência de candidatos com o perfil adequado ao posto de trabalho a preencher.
6 - Legislação aplicável - Em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Aviso, o procedimento concursal rege-se pelas disposições constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2017); Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março; e Código do Procedimento Administrativo.
7 - Local de trabalho: Academia das Ciências de Lisboa, sita na Rua da Academia das Ciências, n.º 19, em Lisboa.
8 - Caracterização do posto de trabalho:
As funções a desempenhar no posto de trabalho a ocupar, na área de Museu, correspondem ao grau 3 de complexidade funcional, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, e caracterizam-se por:
Desempenho de funções de tratamento documental de espécies bibliográficas na aplicação informática PORBASE 5; catalogação e inventariação do património museológico na aplicação DOCBase; resposta a diversos pedidos de informação sobre o espólio documental e museológico da ACL; seleção para reprodução de documentos antigos; cedência de direitos de imagem; cedência e utilização de espaços da ACL; assessoria do Diretor do Museu Maynense; assessoria ao Serviço de Publicações; editoração das Memórias da Academia; assessoria técnica especializada ao Instituto de Altos Estudos; assessoria na conceção e gestão de projetos da Fundação para a Ciência e a Tecnologia I. P., nomeadamente o Fundo de Apoio à Comunidade Científica e o Ciência Viva.
9 - Posição remuneratória de referência - 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, a que corresponde o nível 15 da tabela remuneratória única, com o montante pecuniário no valor de 1.201,48(euro).
10 - Requisitos de admissão
Até ao último dia do prazo para apresentação da candidatura, os candidatos devem reunir os seguintes requisitos:
10.1 - Requisitos gerais
Constituem requisitos gerais os previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
10.2 - Requisitos especiais (nível habilitacional)
Constitui requisito especial o exigível para ingresso na carreira de técnico superior, designadamente a titularidade de licenciatura, nos seguintes termos:
Licenciatura na área de Língua e Literatura Materna.
10.3 - No presente procedimento concursal não é permitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional, a que alude a alínea i) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, na sua redação atual.
10.4 - Requisitos preferenciais
Pós-graduação em Ciências Documentais, variante de Biblioteca;
Conhecimentos sólidos em Ciências Documentais aplicadas à museologia.
11 - Formalização das candidaturas
11.1 - A formalização das candidaturas é unicamente realizada através da página de Internet da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, na secção respeitante à ACL (http://www.ina.pt/acl), mediante o preenchimento do formulário tipo de candidatura, de utilização obrigatória, aprovado por despacho de 17 de março de 2009, do Ministro de Estado e das Finanças e publicado através do Despacho (extrato) n.º 11321/2009, de 29 de abril, da Diretora-Geral da Administração e do Emprego Público, no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, nos termos e no prazo estipulados neste Aviso de...
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