revista legislação e jurisprudência

22885 resultados para revista legislação e jurisprudência

  • Acórdão nº 839/13.7TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015

    I - A liberdade na formação da convicção do julgador deverá assentar em elementos probatórios, em presunções judiciais, em regras da experiência comum e/ou em critérios lógicos que, de forma sustentada e segura e tendo em conta as regras da repartição do ónus da prova, permitam uma fundada convicção quanto à verificação dos factos que se tenham como provados. II - O depoimento indireto não se...

    ... indicie a veracidade do facto alegado (Revista de Legislação e de Jurisprudência, n.º 103, ...
  • Acórdão nº 850/2001.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2011

    I- O contrato-promessa celebrado para a alienação de bens comuns do casal é válido, ainda que celebrado por apenas um dos cônjuges sem a intervenção do outro. II-  Segundo a mais aplaudida doutrina, tal contrato-promessa é válido, porquanto nele o promitente vendedor não emite uma declaração de alienação do bem, mas apenas se limita a prometer realizar, no futuro, o contrato-prometido, cabendo-l

    ... herdeiros) vieram interpor recursos de Revista para este Supremo Tribunal de Justiça, rematando ...ção que maioritariamente a jurisprudência dele efectua aquilo que ele expressa e claramente ... de 1993, publicado na Revista de Legislação e Jurisprudência[9], em que aqueles Ilustres ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    .../91, de 23 de Abril, bem como toda a legislação contrária ao Código aprovado pelo presente ... Recurso para uniformização de jurisprudência... Artigo 285.º Recurso de revista...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... as modificações introduzidas na legislação processual civil, quer porque há um novo ... as incertezas geradas por uma jurisprudência nem sempre uniforme, afirma-se expressamente a ...ção do recurso de apelação ou de revista é de 30 dias. 2 - Nos processos com natureza ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... f) Os navios, nos casos previstos em legislação especial. Artigo 13.º ... sujeita a revisão e que se não mostre revista e confirmada. Artigo 181.º ...ários para uniformização de jurisprudência. Artigo 216.º Como se faz ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... Les Preuves en Droit Penal Portugais, in Revista de Direito e de Estudos Sociais, Ano XIV, n.º 1 ...586, não só ao nível da jurisprudência, mas também a nível doutrinal, se tem ... legislador tinha vindo a admitir, em legislação especial, desde 1983 é somente a do agente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. Trata-se ... que tem sido veiculado pela jurisprudência comunitária e portuguesa. Promove-se, pois, a ... qualquer reflexo ao nível da legislação ordinária, o que gerava um conflito entre as ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ...Jurisprudência superior e maioritária, no sentido de que a ...72, que no âmbito do sistema de revista alargada fixou jurisprudência, então ...ódigo de Processo Penal Anotado – Legislação Complementar, Almedina, 16.ª edição, 2007, ...
  • Acórdão nº 2/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2005

    1. Por indícios suficientes entendem-se suspeitas, vestígios, presunções, sinais, indicações suficientes e bastantes, para convencer de que há crime e é o arguido o responsável por ele. 2. A simples sujeição de alguém a julgamento, mesmo que a decisão final culmine numa absolvição, não é um acto neutro, quer do ponto de vista das suas consequências morais quer jurídicas. Submeter alguém a...

    ... a orientação da doutrina e jurisprudência seguidas no domínio do C.P.P. de 1929 que não ...Revista de Legislação e Jurisprudência, 105, pg. 142. ...
  • Acórdão nº 0220469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2002

    I - Quando do início dos Centros Comerciais em Portugal, na década de 80, Jurisprudência e Doutrina dividiram-se quanto à qualificação da cedência de espaço comerciais ou instalação de lojistas em Centro Comercial; no entanto, após o Acórdão do Supremo Tribunal de justiça de 12 de Julho de 1994 (Centro IMAVIZ), sobretudo a partir da anotação favorável do Prof. Antunes Varela na Revista de Legislaç

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 1467/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2004

    I - Difamar e injuriar mais não é basicamente que imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, entendida aquela como o elenco de valores éticos que cada pessoa humana possui, tais como o carácter, a lealdade, a probidade, a rectidão, ou seja a dignidade subjectiva, o património pessoal e interno de cada um,

    ...Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 92º, ...
  • Acórdão nº 1631/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2005

    I - O crime de abuso de confiança " é, segundo a sua essência típica, apropriação ilegítima de coisa móvel alheia que o agente detém ou possui em nome alheio: é, vistas as coisas por outro prisma, violação da propriedade alheia através de apropriação, sem quebra de posse ou detenção" (Figueiredo Dias, Comentário Conimbricense, II, pág. 94), uma definição e que leva já consigo, acentua...

    ... já então o Supremo, em jurisprudência uniforme, que o crime se consumava quando o ...57; e Revista" de Legislação e de Jurisprudência, ano 93º, p\xC3"...
  • Acórdão nº 795/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2005

    I - No caso dos autos o arguido foi condenado como autor material de um crime de violação de proibição p. e p. pelo artigo 353° do C. Penal, na pena de 18 meses de prisão. II - Face ao preceituado no Art° 50° n° l CP, o Tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a 3 anos se, atendendo à personalidade do agente; às condições da sua vida, à sua conduta...

    ... Trata-se, como vem entendendo a jurisprudência" e escreve Maia Gonçalves C. Penal Português, 13\xC2"... de suspensão de execução de prisão Revista de Legislação e de Jurisprudência, Ano 124, ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... consideração jurídico-penal” in Revista de Legislação e de. Jurisprudência , n.º ...
  • Acórdão nº 004343 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1996

    I - A determinação da culpa quando não resulte da violação da lei ou regulamento, mas da violação dos deveres gerais de diligência, constitui matéria de facto, da competência das instâncias. II - O artigo 503, n. 3, do Código Civil insere-se na teoria do risco ou da responsabilidade objectiva e a presunção de culpa do comissário só funciona em relação a terceiro lesado e não em relação ao...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA. Indicações ...DIR CIV - DIR RESP CIV. Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART487 N1 ART493 N2 ...CCOM888 ART266. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/03/06 IN BMJ N295 ...
  • Acórdão de 23 de novembro de 2006 do tribunal de justiça (segunda secção)

    Fundamentação jurídica do acórdão. Quadro jurídico. Regulamentação comunitária. Legislação nacional. Litígio no processo principal e questões prejudiciais. Quanto às questões prejudiciais. Quanto às despesas. Parte decisória. Legislação.

    ...legislação nacional que impõe a menção do teor ...jurisprudência assente, para a interpretação das ...
  • Acórdão nº 004343 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1996

    I - A determinação da culpa quando não resulte da violação da lei ou regulamento, mas da violação dos deveres gerais de diligência, constitui matéria de facto, da competência das instâncias. II - O artigo 503, n. 3, do Código Civil insere-se na teoria do risco ou da responsabilidade objectiva e a presunção de culpa do comissário só funciona em relação a terceiro lesado e não em relação ao...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA. Indicações ...DIR CIV - DIR RESP CIV. Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART487 N1 ART493 N2 ...CCOM888 ART266. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/03/06 IN BMJ N295 ...
  • Acórdão nº 0224756 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 1990

    I - O verdadeiro dono de coisa ilicitamente vendida por outrem que já não é o seu proprietário, pode reinvindicá-la directamente do respectivo adquirente, sem necessidade de prévia declaração judicial de nulidade dessa venda. II - Todavia, como ensina o Professor Antunes Varela - Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 116, páginas 16 e 17, nota - o verdadeiro dono pode necessitar de...

    ...DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CCIV66 ART829. Jurisprudência ..., como ensina o Professor Antunes Varela - Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 116, ...
  • Acórdão nº 9230281 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 1992

    I - Sem prejuízo de poder dar lugar à improcedência da acção, a ineptidão da petição inicial por falta de invocação de causa de pedir é nulidade excluída pelo trânsito em julgado do despacho saneador ( artigos 204 e 206 do Código de Processo Civil ). II - A deficiência da petição pode ser suprida pelos articulados posteriores, como permitido pelo princípio da aquisição processual ( artigo 515 do...

    ...DIR CIV - DIR CONTRAT. Legislação Nacional: CPC67 ART204 ART206 ART515 ART712 N2 ...ção de serviços ( Antunes Varela, Revista de Legislação e Jurisprudência...
  • Acórdão nº 0123884 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 1990

    O princípio do juiz legal não obsta a que uma causa penal venha a ser apreciada por Tribunal diferente daquele que para ela era competente ao tempo da prática do facto que constitui o objectivo do processo; só obsta a tal quando, mas também sempre que, a atribuição da competência seja feita através da criação de um juízo "ad hoc" ( isto é, de excepção ), ou da definição individual ( e...

    ... Legislação Nacional: DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N2. ... justiça penal independente e imparcial ( Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 111, ...
  • Acórdão nº 0123756 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 1990

    I - O crime de associação de delinquentes para o tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 28 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13/12 pressupõe a existência de um grupo, organização ou associação de duas ou mais pessoas. Importa, pois, que essas pessoas "se unam voluntariamente para cooperar na realização de um fim ou fins comuns - no caso, alguns dos crimes do artigo 23 - e que...

    ... Legislação Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART28. CP86 ...Beleza dos Santos, in Revista de Legislação e Jurisprudência, n. 70 ). II - ...
  • Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
    ... contra-alegações, recordando jurisprudência reiteradamente proferida pelo. Tribunal ..., compatibilizar a Constituição’, em Revista de Ciência. Criminal, ano 12, n.º 3, 2002, p. ...legislação,. e para além de reestruturações e ...
  • Acórdão nº 0048346 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1992

    I - A situação a que se reportam os autos constituiu-se antes da publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro. Por isso, nos termos do artigo 12 do Código Civil, aplicam-se ao caso as normas do Código Civil e não as do Regime de Arrendamento Urbano. II - Característica do encerramento de um prédio arrendado para comércio ou indústria é o facto de nele se não exercer a...

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART12 ART1029 ART1093 N1 H. ...589; Ant. Varela in Revista de Legislação e Jurisprudência ano 100, pág. ...
  • Acórdão nº 0048346 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 1992

    I - A situação a que se reportam os autos constituiu-se antes da publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro. Por isso, nos termos do artigo 12 do Código Civil, aplicam-se ao caso as normas do Código Civil e não as do Regime de Arrendamento Urbano. II - Característica do encerramento de um prédio arrendado para comércio ou indústria é o facto de nele se não exercer a...

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART12 ART1029 ART1093 N1 H. ...589; Ant. Varela in Revista de Legislação e Jurisprudência ano 100, pág. ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT