nº1 do artigo 388 codigo trabalho
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Aviso (extrato) n.º 15649/2022
... o preenchimento de postos de trabalho na carreira geral de técnico superior ... 1 — ... com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de ... alteração ao Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... N.º 152 8 de agosto de 2022 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso (extrato) n.º 14174/2022
N.º 136 15 de julho de 2022 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... Públicas (LTFP), aprovada pela ... com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de ... alteração ao Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ...
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Despacho n.º 7316/2016
... , Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, ... ou S, categoria 1 ou 2 com plataforma de trabalho, e uma estrutura extensível hidráulica com ... com o conjunto de luzes previsto no Código da Estrada e demais legislação aplicável (4) e ... EN 388. 2.11 - Maca de Salvamento Maca tipo cesto ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da ... b) Um Código de Conduta; ... c) Um Programa de Formação; ... contrato de trabalho com os serviços e estabelecimentos de saúde do ... 04.9 ASSUNTOS ECONÓMICOS N.E. 188 393 388 ... 05 PROTEÇÃO DO AMBIENTE 35 718 107 ... 05.6 ...
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Aviso n.º 476/2018
... para o preenchimento de 01 posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do ... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º ... , de 9 de novembro, 408/89, de 18 de novembro, 388/90, de 10 de dezembro, 76/96, de 18 de junho, ...
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Acórdão nº 01290/14.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016
I - De acordo com o disposto no artigo 580.º do Código de Processo Civil (CPC), a excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, estando a primeira causa decidida por sentença que já não admita recurso ordinário, e visa evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir a decisão anterior. II - O conceito nuclear do caso julgado radica na definição dos...
... 21.- A verba 3.3 da lista I anexa ao Código do IVA, em vigor em 2015, por força da ... europeus vigora a Diretiva Comunitária 77/388/CEE, também conhecida por sexta diretiva, ... Autoridade tributária viola o disposto no artigo 100º do Código de Procedimento e Processo ... ção tributária, criando métodos de trabalho ou modos de actuação, quer sejam regulamentos ... -
Edital n.º 1451/2023
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Pro- ... cedimento ... comunidade o trabalho de todos os que pretendem e sintam vocação para ... N.º 150 3 de agosto de 2023 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... Código Penal ... Um crime de burla simples, p. e p. pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal - pontos i. e ... de avançarmos, ter-se-á em conta o trabalho intitulado Convolações do Desembargador ... Setembro de 2006, proferido no processo n.º 388/2006, da 2.ª Secção. Na acusação fora ...
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Aviso n.º 13237/2023
... público que, nos termos no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... Diversas foram as áreas de trabalho que sofreram alterações legais e ... pelos demais princípios constantes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), ... os ... N.º 132 10 de julho de 2023 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 11519/2017
... para o preenchimento de 02 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do ... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º ... , de 9 de novembro, 408/89, de 18 de novembro, 388/90, de 10 de dezembro, 76/96, de 18 de junho, ...
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Aviso n.º 19948/2022
... sua atual redação, 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo ... (CPA), por ... República Portuguesa (doravante CRP), no artigo 238.º n.º 4, refere que as ... autarquias ... de trabalho; ... c) O apoio às famílias, traduzido numa ... N.º 202 19 de outubro de 2022 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Despacho n.º 1294/2022
... ;}.y88{bottom:387.692867pt;}.y52{bottom:388 ... ípio, cujos servi- ços, nos termos do artigo 37.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... legal, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ência para autorizar a prestação de trabalho extraordinário e deslocações dos ...
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Despacho n.º 1294/2022
... ços, nos termos do artigo 37.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ência para autorizar a prestação de trabalho extraordinário e deslocações dos ... N.º 21 31 de janeiro de 2022 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Despacho n.º 13169/2023
... ;}.y2d3{bottom:387.872920px;}.y13b{bottom:388 ... Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de ... com os artigos 158.º e 159.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 56.º ... novas técnicas e metodologias de trabalho, tendentes à modernização administrativa dos ...
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Regulamento n.º 706/2023
... do n.º 2 do artigo 75.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro ... a) Carga de trabalho/créditos ECTS; ... b) Língua de ensino; ... c) ... 12 — De acordo com o Código do Procedimento Administrativo, os membros do ... N.º 123 27 de junho de 2023 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Edital n.º 1094/2023
... para recrutamento de um posto de trabalho de ... professor/a catedrático/a na área ... Nos termos do artigo 39.º do Estatuto da Carreira Docente ... N.º 124 28 de junho de 2023 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... do Código do Procedimento Administrativo ... 4 — ...
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Acórdão nº 13512/18.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
1- Não existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos do artigo 672.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, quanto os casos concretos apreciados no Acórdão recorrido e no Acórdão-fundamento foram enquadrados em regimes normativos que na sua substância não são idênticos, pois no acórdão recorrido foi aplicada a LCT, lei que vigorava em 1/1/1999,...
... na formação a que se refere o n.º 3 do artigo 672.º do Código de Processo Civil da Secção ... , proferido no âmbito do Processo número 388/18.7T8PDL.L1-4, datado de 07/11/2018 ... Foi ... ção de Serviços e não um Contrato de Trabalho, como se impunha, não teve em atenção toda a ... -
Regulamento n.º 955/2022
... público que, para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... N.º 198 13 de outubro de 2022 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... f) Contribuir para a reflexão sobre o trabalho realizado individual e coletivamente; ... g) ...
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Regulamento n.º 396/2017
... Nos termos e para efeitos do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de ... possibilitar boas condições de trabalho, premiando a mobilidade interna dos mesmos quando ... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO II ... de janeiro de 2015, através de Despacho n.º 388 ...
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Regulamento n.º 507/2023
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento ... N.º 89 9 de maio de 2023 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... da inumação de acordo com o plano de trabalho elaborado pela Junta de ... Freguesia, em ...
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Acórdão nº 414/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I- Da letra do artigo 17.º do EBF dimana que, à data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato sem termo, trabalhadores com idade inferior a 30 anos e que essa admissão tenha operado a criação líquida de postos de trabalho. II- Regra geral, o contrato de trabalho não está sujeito a forma escrita. III- Não preceituando a lei laboral a exigên
... com idade superior à exigida no artigo 17.º do EBF “ b) Contratos celebrados a termo ... artigos 10.º e 127.º e seguintes do Código do Trabalho) e nos termos do artigo 102.º do ... cópia dos recibos de vencimentos a fls. 388 a 391 dos autos] ... HHHHHH. A… ... nasceu no ... -
Acórdão nº 0357/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
... regulam essa transição - facto é que o artigo 91º da LVCR determina que a transição dos ... trabalho (de conservador) - (cfr. artigo 34º do ... 41.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA)], mantendo ... fls. 387 e 388, do volume 3, do processo administrativo); 23 ...
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Relatório n.º 8/2022
... nos mercados de trabalho, no qual desenvolveu uma análise, económica e ... • Comentários ao projeto de Código Bancário ... • Relatório sobre a ... ção previstos na Lei da Concorrência (artigo 37.º) relativos à quota de mercado ... Estes ... Ativos fixos tangíveis em curso 21 388,49 (15 473,47) 5915,02 ... 340 273,77 94 924,71 ...
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Acórdão nº 26263/16.1T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I–“Os períodos que se mostrem indispensáveis à preparação do exercício da actividade laboral , nomeadamente o tempo gasto com especiais cuidados de saúde, segurança e higiene no trabalho exigidos pela sua própria natureza ou pelas normas legais ou convencionais aplicáveis integram-se no conceito de tempo de trabalho. II–E o mesmo se dirá dos períodos em que os trabalhadores à...
... çado de uso comum corresponde a tempo de trabalho; (ii)– que os actos referidos no ponto anterior ... 527.º, n.º 1, do Código de Processo Civil) ... * Registe ... de Presenças 5.1.1– Tempo de Trabalho (Artigo 197.º do CT) De acordo com o horário de ... 196 a 200 e 384 a 388 que, no texto da Alegação se transcrevem e para ... -
Acórdão nº 26263/16.1T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I–“Os períodos que se mostrem indispensáveis à preparação do exercício da actividade laboral , nomeadamente o tempo gasto com especiais cuidados de saúde, segurança e higiene no trabalho exigidos pela sua própria natureza ou pelas normas legais ou convencionais aplicáveis integram-se no conceito de tempo de trabalho. II–E o mesmo se dirá dos períodos em que os trabalhadores à...
... çado de uso comum corresponde a tempo de trabalho; (ii)– que os actos referidos no ponto anterior ... 527.º, n.º 1, do Código de Processo Civil) ... * Registe ... de Presenças 5.1.1– Tempo de Trabalho (Artigo 197.º do CT) De acordo com o horário de ... 196 a 200 e 384 a 388 que, no texto da Alegação se transcrevem e para ...