nº1 do artigo 388 codigo trabalho
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Acórdão nº 3098/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2014
1) Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...
... , emergente de contrato individual de trabalho, contra Universidade Católica Portuguesa pedindo ... (aqui aplicável por força do disposto no artigo 81°, nº 5 do C.P.T.) ... SEM PRESCINDIR 2) ... c), 131°, nº 4, e 145°, n°1 do Código de Trabalho então em vigor, constituindo essa ... aplicável à mesma o que dispõe o Artº 388°, nº.2, do Código do Trabalho em vigor à data ... -
Lei n.º 24-D/2022
... artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... 130 388 1 375 674 0 26 824 1 532 886 ... Moura ...
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Portaria n.º 47/2023
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções ... b) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e respetivas ... Camarões 120 Jamaica 388 ...
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Despacho n.º 2968/2008, de 06 de Fevereiro de 2008
... 1 do artigo 388. do Cdigo do Trabalho, cessou por caducidade ...
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Mapa Oficial n.º 1-B/2021
... 1 — Nos termos do disposto no artigo 154.º da lei eleitoral que regula a eleição de ... A primeira coluna contém o código da divisão administrativa utilizado pelo ... SALVADOR E SANTA MARIA AF 2542 1546 35 36 63 388 913 111 [PPD/PSD.CDS-PP] ... 021121 ODEMIRA SÃO ... 171000 Sabrosa CM JÁ! Trabalho ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... Com efeito, na sequência da revisão do artigo 268.º da CRP propõe-se a substituição da ... do disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Código do Procedimento Administrativo. 8 - Sem prejuízo ... trabalho; f) Títulos habilitantes para o exercício da ... a que se referem os Decretos-Leis n.os 40 388 ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... 388. - contactos com o arguido Z…: 389. No dia 14 ...
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Acórdão nº 08S3435 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2009
I - O simples facto de o legislador anunciar, no Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, que aprovou o novo Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, o propósito de vir a consignar em diploma próprio o "regime de contratação do pessoal docente para ministrar ensino nos estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo", significando o reconhecimento da necessidade de um...
... , em 10 de Março de 2006, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, a presente acção declarativa sob a ... suplemento remuneratório atribuído pela DL 388/90 de 10 de Dezembro, aos titulares dos cargos de ... 10.º do Código Civil, o DL 16/94 de 22 de Janeiro, DL 448/79 de ... respeito, na incorrecta interpretação do artigo 212.º do Código do Trabalho, que no nosso ... -
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... autorização legislativa conferida pelo artigo 22.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, o ... ão, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz ... especial relevo a chamada '6.' directiva' (77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977), que procedeu à ... a experimentar novos processos de trabalho", que implicam mudanças estruturais na organizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... artigo 359º do Código do Trabalho e ausência dos ... 388 ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... de provimento e contratos individuais de trabalho; ... b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ... Artigo 388 ... Procedimento e critérios da mediçáo ... 1 ...
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Despacho (extrato) n.º 6789/2023
... aberto pelo Aviso n.º 388/2023, de 9 de janeiro ... Nos termos do artigo ... para o preenchimento de um posto de trabalho" na carreira ... e categoria geral de Assistente T\xC3" ... n.º 6, 2.ª série, de 9 de janeiro, e Código de Oferta de Emprego Público n.º OE202301/0159, ...
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Acórdão nº 211/12.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2016
... ção a que se refere o art.672ºnº3 do Código do Processo Civil admitido a revista por ... sob o nº 6.038 e inscrito na matriz sob o Artigo 2103º, bem como da fracção autónoma ... doc. de fls 388 a 389), bem como de uma fracção autónoma ... ências para as empresas que farão o trabalho, fiscalização das obras (…) «Foi posta à ...
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Acórdão nº 00319/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
Conforme jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça da União Europeia, um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.* * Sumário elaborado pela relatora
... prevista na alínea a) do n.° 1 do artigo 70.° da LTC” ... N) Não estabelecendo o ... Trabalho operacional desenvolvido A - Verificação e ... ao nº 3 do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE, refere-se à dedução do imposto que tenha ... Sobre o Valor Acrescentado, Anotação ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e ao Regime ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 388/2016
... 2 - Para cumprimento do disposto na alínea g) do artigo 350.º do Anexo I (Regime) da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, ... Nas situações previstas no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, conforme ...
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Extrato de Despacho n.º 388/2018 de 6 de julho de 2018
... 1 do artigo 4. da Lei n. 35/2014, de 20 de junho, btorna-se ... indicado, foi celebrado contrato de trabalho em funes pblicas por tempo indeterminado, na ...
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Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...
... ção do pedido, pois que, nos termos do artigo 496º do Código Civil, a titularidade do direito ... no relatório da autópsia do processo n.º 388/09.8JABRG – artigo 32º ... 22) Assim, e em ... do DDD, sendo o seu horário de trabalho das 9h às 16h, na portaria do INL, em Braga – ... -
Edital n.º 388/2019
Edital n.º 388/2019Nos termos do artigo 39.º do Estatuto da Carreira Docente ... (DR), para recrutamento de um posto de trabalho de Professor Auxiliar na área disciplinar de ... , nos termos do artigo 122.º do Código ...
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Aviso (extrato) n.º 11619-A/2023
N.º 116 16 de junho de 2023 Pág. 388-(2) ... Diário da República, 2.ª série PARTE ... enchimento de postos de trabalho com condições técnico-profissionais ... P ... Ao abrigo do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho, ... termo, ao abrigo do Código do Trabalho, no âmbito dos estabelecimentos de ...
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Regulamento n.º 388/2021
... âmbitos de intervenção, prevista no artigo 35.º dos Estatutos da Universidade de Aveiro, ... sobre esta matéria no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... e de contacto com o mercado de trabalho, preparando-o para o exercício das funções ...
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Aviso n.º 388/2019
Aviso n.º 388/2019Nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... para preenchimento de seis postos de trabalho de Assistente Operacional (Gestão de ... /2018, na Bolsa de Emprego Público, com o Código de Oferta OE201807/0729. (Regularização ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... Maio, e nos termos das alíneas a) e b) do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o ... termos dos artigos 1414.° e seguintes do Código Civil, o pedido referido no n.° 1 deve ainda ... ão podendo ter início qualquer tipo de trabalho sem a aprovação do projecto de arquitectura ... crime de desobediência, nos termos do artigo 388.° do Código Penal ... Artigo60.° Impedimentos ...
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Edital n.º 388/2018
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de tembro, conjugado com o artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... vista a consolidação das dinâmicas de trabalho em rede, mas sempre no respeito do enquadramento ...
- Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
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Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
... 27 de Dezembro, 70/201, de 24 de Fevereiro e 388/2007, de 30 de Novembro - «ou, em alternativa, a ... ípios basilares do no direito, previsto no artigo 12º do Código Civil, o qual estabelece, como ... clara a nossa adesão à metodologia de trabalho propugnada por V.ª Exa, a qual consideramos ...