nº1 do artigo 388 codigo trabalho
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Regulamento (extrato) n.º 673/2023
... º 97/2018, de 27 de novembro, ao abrigo do artigo 19.º da Lei n.º 50/2018, de ... 16 de agosto, ... termos do n.º 2 do artigo 2.º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) ... face ao total de minutos disponíveis de trabalho anuais dos funcionários do cemitério), uma vez ... 388 Comuns à Divisão Planeamento e Coesão Social ...
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Edital n.º 388/2023
... Nos termos do artigo 39.º do Estatuto da Carreira Docente ... 2 — Possuir contrato de trabalho por tempo indeterminado com a instituição ... lugar a audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, dos ...
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Aviso n.º 21178/2021
... de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho e Acidentes de Tra- ... balho — aprovação ... termos e para os efeitos do disposto no Artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias ... setembro, na sua redação atual; ... c) Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... N.º 219 11 de novembro de 2021 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 000388 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1982
No processo cautelar de suspensão do despedimento não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do n. 1 do artigo 44 do Novo Codigo de Processo do Trabalho.
... 1 do artigo 44 do Novo Codigo de Processo do Trabalho ... -
Acórdão nº 000388 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1982 (caso None)
No processo cautelar de suspensão do despedimento não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do n. 1 do artigo 44 do Novo Codigo de Processo do Trabalho.
... 1 do artigo 44 do Novo Codigo de Processo do Trabalho ... -
Regulamento n.º 388/2018
... artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... com o n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... for suficientemente largo e estável ao trabalho ...
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Regulamento n.º 819/2023
... Sumário: Divulgação do Código de Conduta do Município do Corvo, incluindo para ... e Combate ao Assédio no Trabalho" ... José Manuel Alves da Silva, Presidente da C\xC3" ... n.º 52/2019 de 31 de julho, nos termos do artigo 19.º, n.º 1, ... alínea c), as autarquias ... N.º 145 27 de julho de 2023 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 09227/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido...
... forma de processo, que como bem atesta o Código de Processo Civil, maxime, artigo 196°, é de ... quer pelas relações profissionais e de trabalho que mantinham com a impugnante, quer por se ... na Sexta Directiva de 1977 (directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/5/1977), mais exactamente ... -
Aviso n.º 9578/2018
... a existência de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal da ... o cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 37.º da Lei do Orçamento de Estado para 2018, ... audiência de interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. As alegações a ... ISBN 978-972-565-388 ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... º 276/2014 de 26 de dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento ... a) Anexo A — rendimentos do trabalho" dependente e de pensões — e respetivas instru\xC3" ... Pedro e Miquelão 666 Camboja 116 Jamaica 388" São Tomé e Príncipe 678 Canadá 124 Jap\xC3" ...
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Aviso n.º 9396/2023
... Sumário: Aprova o Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao sédio no Trabalho ... O Presidente da Câmara Municipal de ... conferido às autarquias locais pelo artigo 241 ... da CRP, nos termos do disposto na alínea ... N.º 92 12 de maio de 2023 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 52/2022
... ção da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação ... coletiva, ... e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... N.º 241 16 de dezembro de 2022 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE J3 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 39/2019
... do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 365.º do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de ... substitui o Acordo Coletivo de Trabalho n.º 388/2016, publicado na 2.ª série do Diário da ... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
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Regulamento n.º 165/2022
... ;}.y960{bottom:387.972665px;}.y4002{bottom:388 ... Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ... , nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de contínuo ...
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Edital n.º 1787/2022
... Sumário: Aprova o Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao sédio no Trabalho ... O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, ... conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I ... da Lei n.º 75/2013, de 12 ... N.º 228 25 de novembro de 2022 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... legislativa encontra-se, portanto, um trabalho laborioso de análise individualizada e ... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... ócios Estrangeiros; y) O Decreto-Lei n.º 388/85 , de 8 de outubro, que altera a redação do ... , que revoga o § 3.º do artigo 63.º do Código Penal e adita um segundo parágrafo ao artigo ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... singulares introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Nos termos do artigo 57.º do Código do IRS, os sujeitos passivos ... b) Anexo A — rendimentos do trabalho" dependente e de pensões — e respetivas instru\xC3" ... Islândia 352 Israel 376 Itália 380 Jamaica 388 Japão 392 Jerse 832 Jibuti 262 Jordânia 400 ...
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Acórdão nº 06226/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014
(i). No processo judicial tributário os recursos jurisdicionais têm em regra efeito devolutivo, com excepção dos casos em que seja possível e se mostre prestada garantia, ou quando o efeito devolutivo possa prejudicar a utilidade dos recursos. (ii). A estes casos pode ainda acrescentar-se o efeito suspensivo do próprio processo, quando legalmente previsto, que produz efeitos sobre o recurso...
... prestada garantia nos termos do presente Código ou o efeito devolutivo afectar o efeito útil dos ... pedido formulado, nos termos do n.º 9 do artigo 23.º do CIVA, no sentido de serem consideradas ... ços da DGCI em relatório de um Grupo de Trabalho criado por despacho do Director-Geral dos ... 17.º, nºs 2 e 5, e 19.º da Directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (Sexta ... -
Edital n.º 19/2022
... ;}.y2d33{bottom:387.982070px;}.yc96{bottom:388 ... DE BAIÃO Edital n.º 19/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião. Presidente ... atribuídas pela alínea t ) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º, ambos da ... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de contínuo ...
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Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...
... comum, emergente contrato individual de trabalho, contra Universidade C… – Faculdade C1…, ... da alínea b) do n.º 2 do artº 147º do Código do Trabalho, esse vínculo laboral sem termo, por ... A norma do artigo 147.º do Código do Trabalho é imperativa, só ... ão lhe é aplicável o regime geral do artigo 388/2 do Código do Trabalho de 2003, pelo que não ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 21/2022
... ção da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação ... coletiva, ... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, ... conforme definido no artigo ... N.º 180 16 de setembro de 2022 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE J3 ...
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Aviso n.º 16207/2016
... para preenchimento de dois postos de trabalho do mapa de pessoal da Academia das Ciências de ... 1 - Nos termos do disposto nos artigo 30.º, n.os 1 e 5, e 33.º da Lei Geral do ... -Lei n.º 18/2016, de 13 de abril; e Código do Procedimento Administrativo. 6 - Local de ... 159 p. - ISBN 978-972-565-388 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da ... — Previsão da evolução do mercado de trabalho nos Açores ... Gráfico 15 — Peso do turismo ... Ribeira Grande 31 388 -2,3% 174 56,6 -55,1% -12,4% 23,3% 91,7% 59,6% ...
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Lei n.º 82-E/2014
... dade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas ... alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... origine rendimentos do trabalho dependente, incluindo ... as que respeitem ao ... 6546-(388") Diário da República, 1.ª série — N.º 252 \xE2" ...