mútuo codigo civil

1. No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo do disposto no artigo 781.º do Código Civil, não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados, de acordo com o decidido no acórdão uniformizador do STJ n.º 7/2009. 2. Se o réu, citado pessoalmente não contestar, o juiz, não obstante o disposto no artigo 2.º do Dec....

Não efectuado o pagamento da 15ª prestação e seguintes no âmbito de um contrato de mútuo, devem considerar-se, nos termos os artigo 781.º do Código Civil, vencidas imediatamente todas as prestações tanto na parte em que respeitam ao valor de capital como na parte em que respeitam a juros remuneratórios

• Legislação

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1. É questão nova, de conhecimento não oficioso no recurso de revista, a da validade ou eficácia de cláusula contratual geral, não suscitada na petição de embargos de executado, e, consequentemente, não apreciada nas instâncias. 2. Incumbe ao executado a invocação na oposição à execução de factos de impugnação e ou de excepção, cuja distribuição do ónus de prova segue o regime decorrente do...

I) O recurso jurisdicional não pode acometer os passos da sentença de 1ª Instância que redundantemente repetiu decisão já proferida nos autos, na medida em que, oportunamente, não questionou tal matéria. II) Assim, e porque a matéria do pagamento foi alvo de decisão, entretanto transitada, por parte da primeira sentença proferida nestes autos e sendo claro que esse trânsito não desapareceu pela...

I- O contrato de depósito bancário é um contrato de depósito irregular (artigo 407.º do Código Comercial) sendo aplicáveis ,nos termos do artigo 1206.º do Código Civil, ao depósito irregular, na medida do possível, as normas relativas ao contrato de mútuo designadamente a norma prevista no artigo 1144.º do Código Civil segundo a qual a coisa mutuada ( no caso, depositada) se integra desde logo na

I - O Código Civil classifica o depósito de dinheiro como depósito irregular - artigo 1205 do Código Civil; II - Atenta a forte semelhança deste contrato de depósito com o de mútuo, manda aplicar-lhe, na medida do possível, as normas relativas ao contrato de mútuo - artigo 1206 do Código Civil; III - No depósito plural solidário qualquer dos credores ( depositante ou titulares da conta ) tem a...

I - O contrato de abertura de crédito não é um contrato de mútuo mas antes um contrato atípico consensual onde as partes fixam livremente o seu conteúdo. II - Constando das cláusulas do contrato de abertura de crédito que o pagamento do capital e dos juros se processará em prestações postecipadas iguais de capital e dos juros devidos tais quantias devem ser tidas como quotas de amortização do...

O mútuo acordo entre os cônjuges na dissolução do casamento não integra o fundamento do divórcio litigioso previsto na alínea d) do artigo 1781.º do Código Civil. (Sumário do Relator)

Nas situações de contratos de mútuo com acordo de reembolso periódico de capital e juros remuneratórios o prazo de prescrição aplicável às duas componentes (capital e juros), mesmo que ocorra resolução do contrato e vencimento antecipado ou exigibilidade antecipada da totalidade das prestações, é o de 5 anos, sendo aplicável à situação o regime da alínea e) do artigo 310.º do Código Civil. (Sumá

I - O depósito bancário deverá ser entendido como depósito irregular, na medida em que tem por objecto coisas fungíveis, cujo regime passa pela aplicabilidade das normas próprias do contrato de mútuo (art. 1206 do Código Civil), e, por assim ser, transmite-se ao depositário (Banco) a propriedade da coisa ou quantia depositadas, delas podendo livremente dispor, como seu verdadeiro dono, desde que,

I - O depósito bancário deverá ser entendido como depósito irregular, na medida em que tem por objecto coisas fungíveis, cujo regime passa pela aplicabilidade das normas próprias do contrato de mútuo (art. 1206 do Código Civil), e, por assim ser, transmite-se ao depositário (Banco) a propriedade da coisa ou quantia depositadas, delas podendo livremente dispor, como seu verdadeiro dono, desde que,

I - O processo regulado nos artigos 1094.° e seguintes do Código de Processo Civil é aplicável à dissolução do casamento por mútuo consentimento, realizada em sede administrativa. II - A prova de que não se verificam os requisitos das alíneas b) a e) do artigo 1096 do mesmo Código compete ao requerido, devendo, em caso de dúvida, considerar-se preenchidos.

I - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da íntima convicção do julgador, mas da aplicação de critérios racionais que, em processo civil, diferentemente do que ocorre em processo penal, se rege pelo standard da «probabilidade prevalente» ou do «mais provável que não». II - A necessidade da motivação da decisão de facto ancora neste ajuizamento racional da

• Diário da República

I- A cisão, na obrigação de prestação a que alude o artigo 781.º do Código Civil, em " dívida de capital" e "dívida de juros" só pode aceitar-se se tal resultar de qualquer norma legal imperativa que retire tal matéria da disponibilidade das partes. II- Assim não acontecendo, e tendo as partes acordado em incluir no valor das prestações o capital e os juros do empréstimo, o não pagamento de...