mútuo codigo civil

8177 resultados para mútuo codigo civil

  • Acórdão nº 1202/18.9ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    1 – A falsidade da livrança em branco só existe quando se dê oposição entre o preenchimento e a autorização dada pelo subscritor e o ónus da prova desse preenchimento abusivo impende sobre o obrigado cambiário, por se tratar de facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito emergente do título de crédito, à luz da disciplina consagrada no n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil. 2 &#

    ... 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões ...mútuo subjacente àquela livrança, ainda que desta ...
  • Acórdão nº 068024 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1979

    I - O sistema geral do direito portugues quanto a revisão de sentenças estrangeiras e o de simples revisão formal ou de deliberação, com excepção da hipotese substantiva prevista na alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil. II - O periodo de tres meses de ponderação e reflexão dos conjuges requerentes da separação por mutuo consentimento fixado no n. 1 do artigo 1423 do Codigo de...

    ... prevista na alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil. II - O periodo de tres meses ... dos conjuges requerentes da separação por mutuo consentimento fixado no n. 1 do artigo 1423 do ...
  • Acórdão nº 5559/07.9TBOER-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I.Da resposta negativa a um artigo da base instrutória não se pode inferir a ocorrência de quaisquer outros factos, dela apenas resultando que o facto em causa – no contexto factual a considerar – inexistiu, tudo se passando como se o facto não tivesse sido articulado. II.No que tange a factos instrumentais e complementares, só na eventualidade de tal factualidade ter sido...

    ... posição alegando, em síntese, que: o mútuo dado à execução não constitui título ...art. 280º do C. Civil); 11ª-Deveria ter-se, em consequência, ... dos Artigos 635º, nº4 e 639º, nº1, do Código de Processo Civil, as conclusões delimitam a ...
  • Acórdão nº 3435/05.9TBVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - De acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 61/2008 de 31.10, o direito a alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio está subordinado ao princípio da auto-suficiência de cada um, assumindo, pois, o direito a alimentos carácter temporário e subsidiário. II - Segundo este modelo, o direito a alimentos entre ex-cônjuges depende apenas dos pressupostos gerais de necessidade

    ...2012º e 2013º, n.º 1 al. b) do Cód. Civil, deve determinar a cessação da sua obrigação ...º1 do art.662º ex vi art.640º, ambos do Código de Processo Civil, os documentos juntos pelas ...ão alimentar que, em sede de divórcio por mútuo consentimento (a 19.06.2006), acordou pagar em ...
  • Acórdão nº 01343/18.12BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I – O artigo 157.º do CPPT prevê a reversão da execução fiscal contra terceiros adquirentes dos bens, se se tratar de dívida com direito de sequela sobre bens que lhes tenham sido transmitidos, mas, tratando-se de bens imóveis, tal transmissão tem de resultar de escritura pública ou documento particular autenticado, por força das disposições conjugadas dos artigos 874.º e 875.º do Código...

    ...Civil.». 1.3. A Recorrida Fazenda Pública não ...., Lda, para a execução de um contrato de mútuo no valor de 90.000 contos que havia celebrado com ...309º, 310º e 323º e segs. do Código Civil, consoante adiantamos. Importa desde já ...
  • Acórdão nº 0013743 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1979

    I - O processo regulado nos artigos 985 e seguintes., do Código de Processo Civil, é um processo especial de execução para entrega de coisa certa, sendo-lhe inaplicáveis as disposições dos artigos 928 a 932, do mesmo diploma. II - Tem plena eficácia executiva a sentença que homologa a transacção, numa acção de despejo, mediante a qual as partes rescindiram o contrato de arrendamento. III - Se o...

    ... regulado nos artigos 985 e seguintes., do Código de Processo Civil, é um processo especial de ..., se as partes o rescindiram por mútuo acordo, não sendo aplicável, em tal caso, o ...
  • Acórdão nº 06A2338 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006

    1) Sendo o mútuo liquidável por forma dividida, fraccionada ou repartida, a falta de pagamento de uma prestação têm as consequências do artigo 781º do Código Civil; 2) Os juros remuneratórios, que exprimem o rendimento financeiro do capital mutuado, não podem ser incluídos nas prestações do capital cujo vencimento é antecipado, mas apenas nas prestações vencidas; 3) As dívidas de capital e de...

    ...; - Não é aplicável o artigo 560º do Código Civil; - Os juros capitalizados respeitam ao ... Conhecendo, 1- Mútuo fraccionado. 2- Juros remuneratórios. 3- ...
  • Acórdão nº 066167 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1976

    I - Proposta a acção com invocação de título cambiário como fonte da obrigação exigida ao réu e invocando este, por excepção, a prescrição do título cambiário, é legítimo ao Autor apresentar na réplica como causa de pedir a chamada obrigação causal ou subjacente (artigo 273 n. 1 do Código de Processo Civil). II - Constitui contrato de mútuo a entrega pelo banco Autor ao Réu, para este a restituir

    ...1 do Código de Processo Civil). II - Constitui contrato de ...
  • Acórdão nº 066167 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1976

    I - Proposta a acção com invocação de título cambiário como fonte da obrigação exigida ao réu e invocando este, por excepção, a prescrição do título cambiário, é legítimo ao Autor apresentar na réplica como causa de pedir a chamada obrigação causal ou subjacente (artigo 273 n. 1 do Código de Processo Civil). II - Constitui contrato de mútuo a entrega pelo banco Autor ao Réu, para este a restituir

    ...1 do Código de Processo Civil). II - Constitui contrato de ...
  • Acórdão nº 00527/16.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018

    1. Presunções legais são as ilações que a lei tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido (art.º 350º do Código Civil), dispensando-se o beneficiário da presunção legal de provar o facto que a ela conduz (art. 350º/1 do Código Civil). 2. Isto significa que demonstrado determinado facto conhecido – o facto base – a lei extrai como consequência um outro que, apesar de...

    ... por conta de lucros, mas sim de um mútuo que a sociedade fez ao sócio e que foi sendo ...Código, por não provada. G - Por este facto deve a ...-4 e 639º/1-3, ambos do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões ...
  • Acórdão nº 1052/08.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Não se verifica a nulidade de uma decisão judicial – que se afere pelo disposto nos arts. 615.º (sentença) e 666.º (acórdãos) – quando esta não aprecia uma questão de conhecimento oficioso que lhe não foi colocada e que o tribunal, por sua iniciativa, não suscitou. II - O dever de fundamentação apenas exige que da mesma se retire a razão que levou o julgador a concluir pela...

    ...– PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, L.DA”, “CC – COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, ... fossem declarados nulos os contratos de mútuo celebrados entre os autores e os réus, por falta ...ção (artigos 1143º, 219º e 220º do Código Civil), salvo quanto ao mútuo a que se refere o ...
  • Contrato de mútuo gratuito
  • Contrato de mútuo oneroso
  • Acórdão nº 068024 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1979

    I - O sistema geral do direito portugues quanto a revisão de sentenças estrangeiras e o de simples revisão formal ou de deliberação, com excepção da hipotese substantiva prevista na alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil. II - O periodo de tres meses de ponderação e reflexão dos conjuges requerentes da separação por mutuo consentimento fixado no n. 1 do artigo 1423 do Codigo de...

    ... prevista na alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil. II - O periodo de tres meses ... dos conjuges requerentes da separação por mutuo consentimento fixado no n. 1 do artigo 1423 do ...
  • Acórdão nº 18858/12.9T2SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018

    I - A celebração de negócios que vêm a ser declarados nulos revela-os existentes como eventos e, por isso, não está ao alcance da ordem jurídica tratar esses actos realizados como se estes não houvessem realmente ocorrido, mas apenas recusar-lhes a produção dos efeitos jurídicos que lhes vão implicados. II - Ainda que nulos, os contratos não deixaram, apesar de tudo, de produzir efeitos...

    ..., foi celebrado com a ré CC um contrato de mútuo, para aquisição de veículo automóvel que ...Proc. Civil (cfr. fls. 493 a 497). Os Recorrentes ... mutuado, nos termos do artigo 289° do Código Civil. 3. No acórdão fundamento, em face da ...
  • Acórdão nº 1158/14.7TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2017

    I - Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no dever conjugal de assistência, tem uma dimensão diferente do dever de alimentos posterior ao divórcio. II - Enquanto neste último caso há um dever humanitário de solidariedade e socorro marcado pela relação conjugal anterior, sendo o dever de alimentos limitado à garantia de um nível de subsistência condigna, na pendência

    ... termos da alínea a) do art.º 1781º do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei ... do tipo de divórcio (por mútuo consentimento ou sem o consentimento do outro), ...
  • Acórdão nº 13/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (da relatora): I - O regime estabelecido no art. 781º do C.C. é supletivo, podendo as partes, no âmbito da sua liberdade contratual, estipular regime diverso. II - O DL 133/2009 veio reforçar o direito dos consumidores, instituindo um regime mais favorável ao mutuário que o definido no art.º 781.º do Código Civil no caso de não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor,...

    ...um contrato de mútuo, em virtude do qual lhe disponibilizou a quantia ...1145 do código civil) ” 9.º A contabilização dos juros ...
  • Acórdão nº 2301/16.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    I – À luz do regime anterior ao da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a nulidade por falta de forma do contrato de mútuo não afetava por qualquer forma a verificação dos requisitos ou a exequibilidade do título executivo respetivo. II - A Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, infletiu o sentido da ampla exequibilidade dos documentos e alterou o C.P.Civil, designadamente excluindo do elenco dos...

    ... – que “Ora, como é sabido, o novo Código de Processo Civil (aprovado pela Lei n.º ...mútuo" da quantia de €290.532,50. Ora, o contrato de m\xC3"...
  • Acórdão nº 1412/14.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    I - O art.º 2016º, nºs 1 e 2, do Código Civil, na redação que foi introduzida pela Lei nº 61/2008, de 31 de outubro, consagra o princípio segundo o qual os cônjuges devem prover à sua própria subsistência depois do divórcio, quer se trate de divórcio por mútuo consentimento, quer de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge. II - A título excecional, nas condições previstas no subsequente...

    ... converteram aquele pedido em divórcio por mútuo consentimento. Os autos passaram a seguir essa ...º, nº 2, 635º, nº 4 e 639º, nº 2, do Código de Processo Civil). Para decidir está a ...
  • Acórdão nº 3589/15.6T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I. A aferição da tempestividade da apelação, atenta a prorrogação, por 10 dias, do prazo de interposição do recurso nos termos do artigo 638.º, n.º 7, do CPC, não deve ser feita em função da estrita observância dos requisitos de impugnação da decisão de facto previstos no artigo 640.º do mesmo Código, nem muito menos em face do demérito dessa impugnação, mas sim em função de uma impugnação...

    ... artigos 425.º e 680.º, n.º 1, do mesmo Código", está vedado a este tribunal de revista atender \xC3"...Em sede de ação de divórcio por mútuo consentimento, ocorrido na respetiva ia do Registo Civil, em 12-04-2007, autor (A.) e ré (R.) outorgaram ...
  • Acórdão nº 4463/14.9TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016

    I - No instituto de resolução ou modificação do contrato, previsto no artigo 437.º do Código Civil, baseado na alteração anómala das circunstâncias, confrontam-se dois princípios: o da autonomia privada, que impõe o cumprimento pontual do contrato, e o da boa fé, que visa assegurar o equilíbrio das prestações de modo a que a uma das partes não seja imposta uma desvantagem desproporcionada que...

    ... do contrato, previsto no artigo 437.º do Código Civil, baseado na alteração anómala das ... “Contrato de Empréstimo sob a Forma de Mútuo com Aval”, nos termos do qual o exequente ...
  • Decreto-Lei n.º 513-X/79, de 27 de Dezembro de 1979
    ... o presente diploma pretende-se adaptar o Código de Processo Civil às alterações que foram ... processo de separação ou divórcio por mútuo consentimento à nova disciplina de direito ...
  • Acórdão nº 26/13.4TBVCT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    1. Podendo as partes contratar que, em caso de cobrança coerciva do crédito, as despesas com o advogado da exequente ficam a cargo do devedor e do avalista executados, documentando esse acordo em cláusula do contrato pelo qual celebraram um mútuo, tal documento vale, em princípio, como título executivo também relativamente à obrigação de pagamento de honorários ali constituída. 2. Quando os...

    ...º 1 arte.° 45.° e n.º 2 arte.° 457.° Código de Processo Civil e Ac. TRG de 21.09.2006» (sic) ...áusula do contrato pelo qual celebraram um mútuo, tal documento vale, em princípio, como título ...
  • Acórdão nº 1150/14.1TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I - Diversamente do que sucede com o disposto no artigo 21º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o legislador não fixou no processo especial de divórcio por mútuo consentimento qualquer termo final para a atendibilidade da desistência do pedido no divórcio por mútuo por consentimento. II - Cada um dos cônjuges é titular do direito potestativo de extinção do vínculo matrimonial

    ...1779.º, n.º 1 do Código" Civil, o que não foi conseguido, pois ambos mant\xC3"... os presentes autos em Divórcio por Mútuo Consentimento, estando de acordo nos seguintes ...
  • Acórdão nº 94570/20.0YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022

    I–Constituem factos essenciais nucleares a celebração do contrato de mútuo, o seu incumprimento e subsequente resolução (alegados) e factos complementares (ou essenciais complementares), condicionantes da procedência da injunção, a prévia observância das disposições injuntivas do regime do PERSI. II–Não tendo sido alegados os factos complementares, desde logo, no formulário do...

    ... nos termos do n.º 3, do artigo 3.º, do Código de Processo Civil, conhecendo-a de imediato ao ... nucleares a celebração do contrato de mútuo, o seu incumprimento e subsequente resolução ...

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