artigo 1084 código civil

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  • ARTIGO 1084

    Artigo 1084º Modo de operar 1. - A resolução pelo senhorio com fundamento numa das causas previstas no n.º 2 do artigo anterior é decretada nos termos da lei de processo. 2. - A resolução pelo senhorio quando fundada em causa prevista nos n.os 3 e 4 do artigo anterior bem como a resolução pelo arrendatário operam por comunicação à contraparte onde fundamentadamente se invoque a obrigação...

  • Acórdão nº 0224106 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1990

    I - Da redacção do então vigente artigo 1084, n.1 do Código Civil não se pode concluir que o legislador quisesse instituir a regra de que o arrendamento misto é sempre rústico, a não ser que se prove o maior valor do prédio urbano nele integrado, de modo a impôr ao interessado no regime do arrendamento urbano a prova da excepção respectiva. II - Naquele artigo não se privilegia um regime de...

    ...ário: I - Da redacção do então vigente artigo 1084, n.1 do Código Civil não se pode concluir ...
  • Acórdão nº 9050173 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1990

    I - A situação traduzida num contrato verbal celebrado no início de 1980 entre o dono de um prédio rústico e de uma casa a ele junto e outrem, mediante o qual este, com trabalho seu e do seu agregado familiar, passou a cultivar o prédio rústico, repartindo com aquele certos produtos agrícolas, e passou a habitar a casa, contra uma renda em dinheiro que foi actualizada em 1987, integra não um...

    ...érsia sobre o campo de aplicação do artigo 1084 do Código Civil em confronto com o artigo ...
  • Acórdão nº 0021370 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1987

    I - Para que se tenha por alegada a caducidade, é indispensável que os factos articulados liguem o decurso do tempo e a passividade do autor à perda do direito de que eventualmente disporia. II - Quando a coisa for locada para fins diferentes sem subordinação de uns a outros, observer-se-á, relativamente a cada um deles, o regime respectivo, podendo ser decretado o despejo da parte habitacional e

    ... com os critérios estabelecidos no artigo 1084, n. 2, do Código ...
  • Acórdão nº 0001131 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 1983

    I - É arrendamento rural, e não urbano, o arrendamento de terrenos para fins de exploração, pecuária ou florestal, com casa de habitação do arrendatário, independentemente da relação de quantidade entre os valores do terreno e da casa. II - O artigo 1084 do Código Civil poderá continuar a aplicar-se à hipótese de arrendamento de terreno de cultura e de casa não destinada a habitação (v.g. um...

    ...II - O artigo 1084 do Código Civil poderá continuar a ...
  • Regulamento n.º 121/2017
    ...ção da República Portuguesa, no seu artigo 65.º, considera a habitação um direito que ... projetadas, previstos no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, importa ...ções e, subsidiariamente, pelo Código Civil e pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). ...
  • Acórdão nº 624/20.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    I.- O contrato de locação tem como essencial obrigação do locador a entrega da coisa locada e, para o locatário, o pagamento da renda – arts. 1031.º, a) e 1038.º, a), do CC. II.- Não sendo paga a renda na data acordada durante 3 meses forma-se na esfera jurídica do locador o direito de resolver o contrato – artigo 1083º/1 e 3, do CC – a resolução pode ser efetuada judicial ou...

    ... de Loulé sob o número (…) e com o artigo matricial (…), objeto daquele contrato de ... 535.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do Código de Processo Civil). Registe e notifique. * Não ...
  • Acórdão nº 3022/15.3YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    -O comproprietário, sozinho ou desacompanhado dos demais, só como administrador pode pretender resolver o contrato de arrendamento ou intentar acção de despejo. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... polícia, inscrito na matriz predial sob o artigo 1..-A, da freguesia da .., descrito na ... do disposto nos nº 3 do artigo 1083º do Código Civil. 3.Em consequência da produção de ...
  • Acórdão nº 6375/17.5T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    I.– Requerido o despejo no BNA, indicando o senhorio como fundamento do mesmo “a resolução pelo senhorio (nos termos do nº 3 do art. 1083º do Código Civil) e juntando notificação judicial avulsa à inquilina na qual, além do mais, indica o período temporal em que vem ocorrendo o não pagamento das rendas, e tendo a inquilina, na sua oposição aceite a existência de mora no pagamento das...

    ... da comunicação prevista no nº 2, do artigo 1084.° do Código Civil, que é prévia ao ...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ... termos da legislação penal e processual civil e penal, bem como nos casos expressamente ... muito curta duração a que se refere o Código do Trabalho não são admissíveis para efeitos ...
  • Acórdão nº 2941/12.3YXLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015

    I - Podendo o senhorio proceder à resolução do contrato de arrendamento, com fundamento na oposição do arrendatário à realização de obra ordenada por autoridade pública, em via extrajudicial, nada obsta a que opte pela resolução nos termos da “lei de processo”. II - Porém, o facto de o senhorio ter optado pela via judicial não pode prejudicar o direito do arrendatário de obstar à...

    ... A empresa de construção civil informou a Autora por carta datada de 19 de ... 3, 608º, n.º 2 e 663º, n.º 2, do novo Código de Processo Civil – são questões propostas à ... prejuízo do disposto nos n.ºs 3 a 5 do artigo seguinte.”. Sendo que se dispõe no ...
  • Acórdão nº 02557/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    I - A resolução do contrato de arrendamento apoiado com fundamento, entre outros, do uso do locado para o tráfico de droga por elemento do agregado familiar do titular do arrendamento social, não significa o “estender-se” do comportamento de outros ao titular do arrendamento social ou o imputar àquele titular a prática de qualquer ilícito penal, inexistindo, por isso, qualquer afetação

    ...ção constitucionalmente consagrado no artigo 65° da C.R.P., da recorrente e do filho menor ... no artigo 1083.°, n.° 2, alínea b) do Código Civil e art° 25° da Lei n° 81/2014, de 19 de ...
  • Acórdão nº 9578/07.7YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2010
    ... das rendas na CGD, face ao disposto no artigo 1048.º do Código Civil. Notificados, os ...
  • Acórdão nº 7557/10.6YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2012

    I - O contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, artº 150º, n° 2 do NRAU. II- A execução pode igualmente ser intentada contra o fiador, desde que o senhorio proceda à necessária comunicação ao fiador e a junte. II-- Esta comunicação é pessoal. III- O formalismo da...

    ... os seguintes dizeres: Título Executivo: Artigo 15º, n° 2 NRAU Factos: l° - O Requerente é ...1084° do C. Civil". E.\t Deste modo, estando aqui em causa \"comunica\xC3"..., nos termos do nº 1 do artigo 1084° do Código Civil" não poderia nunca ser efectuada de outro ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
    ... 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para ..., nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º, o Governo decreta o seguinte: ...ção não prejudica a responsabilidade, civil ou criminal, do titular da autorização de ...
  • Acórdão nº 14232/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021

    I. Numa ação de reivindicação em que os autores, para além, do reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio urbano ocupado pelos réus, pretendem a condenação destes na restituição do mesmo, por falta de título legitimador dessa ocupação, e no pagamento de indemnização pelos danos para eles advenientes da privação do respetivo uso, tais pedidos devem ser formulados apenas contra...

    ... autónomas, melhor identificados supra nos artigos 11.° e 12.°, pertencem à herança deixada por ... no artigo 829.°-A, n.° 1 e 2, do Código Civil. Alegaram, para tanto e em síntese, serem ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... obrigatória geral, da norma constante do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2017 , de 25 de ...22) designadamente no âmbito do processo civil, também agora é forçoso concluir pela ... entourage da pessoa visada (artigo 852-1 código de segurança interna), substituindo-se o CNCIS ...
  • Aviso n.º 1084/2019
    ... hospitalar.Nos termos dos n.os 5 a 7 do artigo 12.º-A do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de ... trabalho por tempo indeterminado conforme Código do Trabalho, tendo em vista a ocupação de (1) ... Identificação do requerente (nome, estado civil, naturalidade, número e validade do cartão de ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, com referência ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ... inscritas na consciência das pessoas civilizadas e constituem o fundamento da ordem ...
  • Novo regime do arrendamento urbano

    Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...

    ...@@@Secção I Comunicações. @@@@Artigo 9.° Forma da comunicaçã. 1 - Salvo ... nos termos do n.° 1 do artigo 1084.° do Código Civil, é efectuada mediante notificação ...
  • Regulamento n.º 1084/2016
    ... Mestre em Métodos Analíticos Avançados Artigo 1.º Criação A UNL, através da NOVA ..., fotocópia do documento de identificação civil" e 2 fotografias. Artigo 5.º Critérios de seleç\xC3"... resulta do n.º 2 do artigo 148.º do Código de Processo e Procedimento Tributário. Artigo ...
  • Novo regime do arrendamento urbano.

    Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...

    ...Artigo" 9.° Forma da comunicação. 1 - Salvo disposiç\xC3"... nos termos do n.° 1 do artigo 1084.° do Código Civil, é efectuada mediante notificação ...
  • Regulamento n.º 1084/2020
    ... que lhe é conferida pela alínea b) do artigo 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... em virtude das múltiplas alterações ao Código da Estrada e legislação complementar, ocorridas ... anual, caducando sempre no fim de cada ano civil, salvo se houver pedido de renovação da mesma ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ...e p. pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, de um crime de ...233 a 238, um pedido de indemnização civil contra a Companhia de Seguros DD, S.A. , cuja ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... a) do n.º 1 e na alínea f) do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da. República ... civil, também agora é forçoso concluir pela ... entourage da pessoa visada (artigo 852 -1 código. de segurança interna), substituindo-se o CNCIS ...
  • Apêndice Legislativo

    Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...

    . @Código civil. [arts. 1022° a 1113°] . @@Capítulo IV ...@@@Secção I. Disposições gerais. @@@@Artigo 1022.° Noção. Locação é o contrato pelo ...

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