artigo 1084 código civil

I-A resolução extrajudicial do contrato de arrendamento a que alude o artigo 1084. do Código Civil com a redacção que resulta da Lei n.º 6/2006, de 27 de Maio (Novo Regime do Arrendamento Urbano) constitui uma faculdade. II- Pode, assim,  o senhorio intentar judicialmente acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de renda independentemente da duração da mora. (SC)

• Diário da República

... resolutivo dos nºs. 3 e 4 do art.º 1083° do Código Civil. III. Os depósitos efetuados pela inquilina, resultantes da consignação em depósito numa outra demanda (autos de ação executiva), decorrentes de uma obrigação legal em razão da penhora das rendas, afasta a natureza liberatória dos mesmos, importando que o Tribunal que se pronuncia sobre o reclamado direito à resolução do contrato de arrendamento, por falta de pagamento de rendas, e...

I.  0 contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida. II. Tendo os embargantes sido fiadores dos arrendatários, figurando a fiança no contrato de arrendamento e não tendo aqueles sido notificados das rendas em atraso, nem da resolução do contrato pelo senhorio, ainda...

... ção se puser termo à mora no prazo de três meses (artigo 1084.º, n.º 3, CC). II - No caso de ser intentada acção judicial para resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, o arrendatário pode fazer caducar o direito de resolução através do pagamento, depósito ou consignação em depósito das somas devidas e da indemnização prevista no artigo 1041 (50% do valor da renda), até ao termo do prazo para contestação. III - Para

... deduzidas na oposição. IV - A circunstância de o artigo 3.º, n.º 3, CPC revogado, permitir a apresentação de resposta no início da audiência, para fazer actuar o princípio do contraditório, não corresponde a nenhum ónus que impenda sobre o respondente, que legitime a aplicação de qualquer cominação, que, aliás, o legislador não previu.

... ificação recebida no 10º dia posterior ao envio – artigo 10.º/4, da mesma lei. V.- O direito de resolução pode ser feito caducar se o locatário, até ao termo do prazo da contestação (resolução judicial) ou no prazo de um mês (após comunicação extrajudicial) pagar todas as rendas em atraso e uma indemnização de 20% sobre o valor das rendas – artigos 1048.º/1 e 1084.º/3, do CC; não sendo pagas todas as rendas nem a indemnização, também na sua...

... senhorio (nos termos do nº 3 do art. 1083º do Código Civil) e juntando notificação judicial avulsa à inquilina na qual, além do mais, indica o período temporal em que vem ocorrendo o não pagamento das rendas, e tendo a inquilina, na sua oposição aceite a existência de mora no pagamento das rendas desde 2014, embora invoque diversas circunstâncias a título de excepção impeditiva do direito do requerente, existem elementos suficientes para o...

Tendo a Sociedade arrendatária comunicado à senhoria a mudança da sua sede para a morada do locado, o envio das cartas pela senhoria, cerca de um ano depois, comunicando a resolução do contrato de arrendamento, nos termos dos nºs 3 e 4 do art. 10º do NRAU, para o endereço anterior da sociedade arrendatária, torna inválido o procedimento especial de despejo.

1 - O BNA é uma entidade administrativa, criada na dependência da Direcção Geral da Administração da Justiça, destinada a tramitar, no essencial, a primeira fase do PED, que denominaremos de administrativa e injuntória, tendo em vista, na falta de oposição do requerido, a emissão do respectivo título de desocupação do locado. 2 - Sendo a actividade BNA, uma actividade extra judicial, a recusa dos

I – Das nulidades processuais reclama-se, dentro do prazo legal, não se recorre. II – A proibição das decisões-surpresa apenas impede que o tribunal decida questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. Não significa que “o tribunal só pode tomar decisões cujos conteúdos tenham sido discutidas nos...

... abilizada. III- O direito à habitação previsto no artigo 65º da CRP, não sendo absoluto, cede perante o direito do Réu a resolver o contrato de arrendamento quando forem apuradas causas violadoras das obrigações por partes dos respetivos inquilinos. IV- Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova; V- O princípio da proporcionalidade...

O título executivo complexo formado nos termos do art. 14-A do NRAU abrange, não só o arrendatário, mas também o fiador, e integra igualmente a indemnização devida pelo atraso na restituição do locado, nos termos do art. 1045 do C.C..

... afastar a regulação que, em contrário, emana do artigo 10º, n.º 2, da Portaria n.º 9/2013 de 10 de Janeiro, verificando-se uma invalidade da portaria aludida, porquanto o seu conteúdo é incompatível com a respectiva fonte de produção.

I - Podendo o senhorio proceder à resolução do contrato de arrendamento, com fundamento na oposição do arrendatário à realização de obra ordenada por autoridade pública, em via extrajudicial, nada obsta a que opte pela resolução nos termos da “lei de processo”. II - Porém, o facto de o senhorio ter optado pela via judicial não pode prejudicar o direito do arrendatário de obstar à resolução,...

I - O contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, artº 150º, n° 2 do NRAU. II- A execução pode igualmente ser intentada contra o fiador, desde que o senhorio proceda à necessária comunicação ao fiador e a junte. II-- Esta comunicação é pessoal. III- O formalismo da carta...

I- A alteração feita pela Lei nº 6/2006 à redacção dada pelo NRAU ao art. 1048º nº 1 do CC (introduziu a referência à oposição na execução) não resulta de qualquer erro legislativo. II- Nas situações de resolução do contrato de arrendamento por via extrajudicial, a lei concede ao arrendatário a possibilidade de obstar à eficácia do acto resolutivo, quer através da purgação da mora, nos três...

... menos implicitamente), agora disciplinada nos artigos 930-A a 930-E do CPC, e ainda através de comunicação ao arrendatário, devendo tal comunicação ater-se às exigências legais previstas. II – O senhorio pode lançar mão de acção judicial para que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento, com fundamento no não pagamento de rendas por parte do arrendatário, não ocorrendo erro na forma de processo. FG

... senhorio, a que se refere o art.º 1085º, nº 2, do Código Civil, é de três meses a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento, ou seja, a contar, não do conhecimento da falta de pagamento da renda, mas do conhecimento da existência de mora de três meses no pagamento da renda (fundamento expresso no art.º 1083º, nº 3, do Código Civil), pelo que o seu dies a quo nunca pode ser anterior ao decurso deste prazo de atraso no pagamento...

... do NRAU, a comunicação extrajudicial prevista no artigo 1084º do Código não constitui meio único ao dispor do senhorio para operar a resolução do contrato de arrendamento com fundamento naquele incumprimento do arrendatário, tendo igualmente possibilidade de, para o mesmo efeito, recorrer à acção judicial (de despejo), competindo-lhe optar pelo uso de um ou outro meio.

I. Numa ação de reivindicação em que os autores, para além, do reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio urbano ocupado pelos réus, pretendem a condenação destes na restituição do mesmo, por falta de título legitimador dessa ocupação, e no pagamento de indemnização pelos danos para eles advenientes da privação do respetivo uso, tais pedidos devem ser formulados apenas contra...

Apesar de, actualmente, a lei prever que a resolução do contrato de arrendamento, fundada em mora superior a três meses no pagamento da renda, opere extrajudicialmente, continua a ser possível o recurso à acção de despejo para se obter a resolução judicial do contrato com esse fundamento, independentemente da duração da mora.

• Diário da República

• Diário da República

1. A lei exige que o incumprimento imputável culposamente ao locatário assuma especial gravidade e consequência, por forma a não ser razoavelmente exigível ao senhorio a manutenção do arrendamento (nº 2 do citado art. 1083º do CC). 2. O facto da apelante não ter observado regras mínimas de higiene não pode traduzir, por sua banda, um incumprimento das mesmas com a gravidade e reiteração que a...