mútuo codigo civil

É nula, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral, inserta em contrato de mútuo para aquisição de habitação, que permite ao utilizador considerar vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações decorrentes do contrato em situações de incumprimento de obrigações acessórias, de importância diminuta, ou outras, de escassa importância, relacionadas com o mútuo. II – É ainda...

I - O contrato deve ser pontualmente cumprido e só pode modificar-se por mútuo consentimento dos contraentes - artigo 406, nº 1 do Código Civil. II - A existência de contrato posterior, modificativo do contrato-promessa celebrado, consubstancia excepção peremptória cuja prova compete a quem a invoca. III - Havendo divergência entre o contrato-promessa e os termos da escritura definitiva, nada...

I - O sistema portugues de revisão de sentenças estrangeiras esta enformado pelo principio da revisão formal, so admitindo a revisão do merito no caso da alinea g), do artigo 1096, do Codigo de Processo Civil, pelo que as disposições que esta alinea quer salvaguardar são aquelas que definem o respectivo direito e não as disposições que disciplinam a tramitação processual para que esse direito...

I - O sistema portugues de revisão de sentenças estrangeiras esta enformado pelo principio da revisão formal, so admitindo a revisão do merito no caso da alinea g), do artigo 1096, do Codigo de Processo Civil, pelo que as disposições que esta alinea quer salvaguardar são aquelas que definem o respectivo direito e não as disposições que disciplinam a tramitação processual para que esse direito...

I – A citação do devedor na acção executiva deve considerar-se suficiente para afastar a situação de inexigibilidade, em sentido forte, por aplicação da norma da al. b) do n.º 2 do art.º 610.º CPCiv, solução essa conforme aos fins da acção executiva e a que melhor se coaduna com o que a lei dispõe para as obrigações alternativas da escolha do devedor (art.º 714.º) e para o caso paralelo da...

• Diário da República

I - Em divorcio litigioso requerido pela mulher, o ter o Reu reconhecido a veracidade dos factos alegados pela Autora, não o converteu em divorcio consensual, em termos paralelos a lei portuguesa, pois o que os distingue e o ser requerido o litigioso por um dos conjuges contra o outro, com alguns dos fundamentos previstos na lei, enquanto o divorcio por mutuo consentimento e pedido por ambos, de...

1) Com o ónus previsto no nº 2 do artigo 640° do Código de Processo Civil pretende o le­gislador que a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, mormente com base fundamento do erro na apreciação das provas que tenham sido gravados, se funde em elementos não subjetivos, mas concretos, e que estes sejam expressos pelo recorren­te de forma a serem facilmente identificados. 2) Ao exigir-se

I- A nulidade por omissão de pronúncia pressupõe que o tribunal deixe de apreciar alguma questão submetida pelas partes à sua apreciação e que não tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras, pelo que não padece daquele vício a decisão de 1ª instância que que julgou verificada a exceção dilatória prevista no artigo 18º, nº1, al. b) do DL 227/2002, de 25 de outubro, ao abrigo do disposto...

• Diário da República

• Diário da República

I - O recurso é uma forma de impugnação das decisões judiciais que só pode ser interposto por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido, desde que a decisão não haja transitado em julgado - artigos 676, 680, 682 e 677, todos do Código de Processo Civil. II - O recurso subordinado não é susceptível de conhecimento se, através dele, o recorrente se limita a apoiar o decidido no...

I - O saque a descoberto sobre uma conta de depósito à ordem num banco e o pagamento por este configura um negócio inominado a que se aplicam, na falta de outras, as normas próprias do mútuo mercantil, podendo o seu pagamento ser exigido nos termos do artigo 777, n. 1 do Código Civil. II - Em tal negócio são devidos juros remuneratórios até à interpelação para pagamento e moratórios à taxa legal...

I- A não concordância com a subsunção dos factos às normas jurídicas ou com a decisão sobre a matéria de facto, de modo algum configuram causas de nulidade de sentença, nomeadamente a que decorre da oposição entre os fundamentos e a decisão. II- A declaração de nulidade de mútuo, por falta de forma, tem como consequência a restituição, pelo mutuário, de tudo o que tiver sido prestado, por força

I - No contrato de depósito bancário, e independentemente da sua natureza – contrato de mútuo; contrato de depósito irregular ou como contrato atípico misto de mútuo e de depósito irregular -, o banco (depositário) torna-se, com a entrega dos valores monetários depositados, proprietário dos mesmos, podendo dar-lhe o destino que lhe aprouver (art. 1144º ex vi do art. 1206º, ambos do Cód....

I - A Relação, como tribunal de instância que é, tem amplos poderes na fixação da matéria de facto provada, em tudo idênticos aos do tribunal de comarca. II - A integração dos negócios jurídicos a fazer, nos termos do artigo 239 do Código Civil, na medida em que exige o apuramento do que as partes teriam querido se houvessem previsto o ponto omisso e o que os ditâmes de boa- -fé impõem, é uma...

I - A extinção do arrendamento pode verificar-se por meio de denúncia, revogação, resolução e caducidade. II - Nos termos do n. 1 do artigo 406 do Código Civil, o contrato só pode extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. III - Não figura entre os casos de extinção previstos na lei, o facto de o inquilino deixar de viver no prédio locado, chame-se-lhe...

I - A extinção do arrendamento pode verificar-se por meio de denúncia, revogação, resolução e caducidade. II - Nos termos do n. 1 do artigo 406 do Código Civil, o contrato só pode extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. III - Não figura entre os casos de extinção previstos na lei, o facto de o inquilino deixar de viver no prédio locado, chame-se-lhe...

• Diário da República

I - A prova do casamento faz-se pela certidão extraída do assento e só através desta pode ser feita. II - Não tendo o recorrente dado cumprimento aos artigos 165 e 278 do Código de Registo Civil, não pode dar-se como provado que seja casado e, por isso, não pode ter a veleidade de suscitar sequer a questão da nulidade das doações feitas à requerida com fundamento no disposto no artigo 953...

-O prazo ordinário de prescrição é de vinte anos (art.º 309.º do Código Civil. -Todavia, prescrevem no prazo de cinco anos, as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros, referentes a um contrato de mútuo com hipoteca. O débito concretizado nessas quotas de amortização mensal enquadra-se na previsão legal do disposto no art.º 310.º alínea e) do Código Civil (Sumário elaborado pela...

I – O contrato de mútuo é nulo, nos termos do art.º 7º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro, se não for entregue um exemplar do mesmo ao mutuário no momento da assinatura. II – Essa nulidade não é de conhecimento oficioso e só pode ser invocado pelo consumidor. III – O pagamento das prestações durante um largo período de vigência do contrato não impede a...

I - Conforme decorre do que se dispõe no artigo 406, n. 1 do Código Civil, o contrato só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. Só, portanto, a título excepcional é que se admite a modificação ou extinção da relação contratual por vontade exclusiva duma das partes. II - A resolução do contrato é, precisamente, um dos casos...

I - Conforme decorre do que se dispõe no artigo 406, n. 1 do Código Civil, o contrato só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. Só, portanto, a título excepcional é que se admite a modificação ou extinção da relação contratual por vontade exclusiva duma das partes. II - A resolução do contrato é, precisamente, um dos casos...