código penal estupefacientes

5222 resultados para código penal estupefacientes

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... mediante recusa de submissão às provas legalmente estabelecidas para detecção de condução de veículo sob efeito de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo. 2 - A proibição produz efeito a partir do trânsito em julgado da decisão e pode ...
  • Acórdão nº 337/14.1T9TVD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2017

    I. – A prova do estado de influenciado pelo consumo de estupefacientes, exigido pelo crime de condução de veículo sob influência de estupefacientes (art.292, nº2, do Código Penal), tem de ser feita através de exame a realizar nos termos da Lei nº18/07 de 17Maio, que aprovou o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas e da Portaria 902-B

    ...e p. pelo artigo 137°, nº1 do Código Penal, e artigo 69°, n." 1, alínea a), do ...ão de veículo sob influência de estupefacientes", p. e p. pelos artigos 292°, nº1 e 2, e 69°, n\xC2"...
  • Acórdão nº 21/11.8GAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2013

    I – A perda de objetos que serviram ou se destinaram a servir a prática de infrações no âmbito do tráfico e consumo de estupefacientes é regulada pelos arts. 35 e ss do Dec.-Lei 15/93 de 22-1, normas especiais que prevalecem sobre o regime geral do art. 109 do Código Penal. II – Embora o veículo automóvel tenha facilitado o tráfico de estupefacientes, não deve ser declarado o seu...

    ...ática de um crime de tráfico de estupefacientes nos termos do art. 21 do Dl 15/99 de 22/1 na pena ... sobre o regime geral instituído no Código Penal. Com a alteração daquele primeiro ...
  • Acórdão nº 249/17.7JELSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I. –Limitando-se o recorrente a discordar do julgamento e valoração da prova efectuados pelo Tribunal, na parte que respeita à não credibilidade das suas declarações ou de testemunhas inquiridas, não cumpre o ónus de impugnação especificada. II. –Os recursos não são novos julgamentos, são, antes, remédios para corrigir erros de julgamentos efectuados por outro tribunal. III. 

    ... face a despesas com transporte de estupefacientes, pelo que o Tribunal a quo, não pode para dar ...penal, pelo que, nesta medida deveria a aqui Recorrente ... XXXIX. –O artigo 50º do Código Penal estabelece a possibilidade de se suspender ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
    ...Atenta a prioridade conferida pelo Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da ...alcoólicas, do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e do consumo de ...b) Legislação penal e prisional, através do conhecimento da ...
  • Aviso n.º 7112/2006, de 14 de Dezembro de 2006
    ...1, do Código Penal, à pena de 150 dias de multa (à taxa ... crime de tráfico para consumo (estupefacientes), artigo 26., n. 1, do Código Penal, praticado ...
  • Acórdão nº 47/18.0PALGS-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2019

    I – O requerente foi preso preventivamente, por força do disposto nos arts. 191.º, 193.º, 202.º, e 204.º, als. a) e c), do CPP, desde 02.02.2019, após interrogatório judicial de arguido detido, por estar indiciado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, nos termos do art. 21.º, n.º 1, do Decreto Lei n.º 15/93, de 22.01, e de um crime de condução perigosa de veículo...

    ...222.º, n.º 2, al. c), do Código de Processo Penal (CPP), com os seguintes ...ática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º ...
  • Anúncio 6847-OL/2007, de 11 de Outubro de 2007
    ...ática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 265., n. 1, a a), do Código Penal, na forma continuada, praticado em 25 de ...
  • Acórdão nº 267/17.5GBPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021

    1 - Para apreciação da questão da incompetência do tribunal suscitada na contestação, ou seja, já em fase de julgamento, deve ser tido em conta o que consta na acusação. Anteriormente, a sindicância em termos de competência territorial determinada pelos factos constantes na acusação, terá que ser feita na fase de instrução. 2 - É hoje entendimento jurisprudencial dominante que só o...

    ...ática de um crime de tráfico de estupefacientes, agravado, previsto e punível pelos artigos ...50º, nºs 1 e 5, e 53º do Código Penal). I) Condenar o arguido (..) como autor ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1ª Secção ...ática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos artigos 21º, do D.L. 15/93, de ..., ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela ...
  • Acórdão nº 12/16.2GAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2018

    I – O nosso Código de Processo Penal acolhe o princípio de que a livre apreciação da prova constituída por declarações incriminatórias de co-arguido, não sendo legalmente proibida, deve rodear-se de especiais cuidados, por se tratar de um meio de prova que pode incorrer em défice de credibilidade, atendendo ao interesse do autor de tais declarações na sua própria defesa e à sua especial...

    Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: No ... de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º, nº 1, do DL nº 15/95, ... da pena nos termos do art°71°, n°1 do Código Penal e quanto à pena concreta aplicada a qual ...
  • Aviso n.º 4992/2006, de 13 de Outubro de 2006
    ...ática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 30., n. 2, do Penal, 25., alínea a), e 21., n. 1, e tabela I-A do ...6, do Código de Processo Penal, por ter sido detido e prestou ...
  • Acórdão nº 23/21.6PJAMD-D.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2022

    No caso de o arguido ser detido em flagrante por crime de tráfico de estupefacientes, da previsão no n.º 1, do art.º 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, com referência às Tabelas I-A e I-B anexas ao mesmo diploma legal, não carece de validade judicial a busca levada no ato pelos agentes da PSP que efetuaram a detenção. Quanto a este tipo legal de crime de tráfico de estupefacientes da previsão do n.º

    ... do tipo do crime de tráfico de estupefacientes é, única e exclusivamente, a venda a terceiros, ... do disposto no n.º 4 do art.º 414.º do Código de Processo Penal, em 09-ago.-2022, a Senhora ...
  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
    ... 3 - São revogados os artigos 237.º e 309.º a 315.º do Código Penal. 4 - É ainda revogado o artigo 49.º da Lei n.º 20/95, de 13 de Julho. ... a sua missão, embriagando-se, ingerindo substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, adormecendo no posto de serviço ou infligindo a si ...
  • Acórdão nº 0041199 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2001

    I - O conceito de avultada compensação remuneratória (artigo 24 alínea c) do Decreto-Lei n.15/93 - tráfico de estupefacientes) deve ser interpretado autonomamente dos preceitos do Código Penal respeitantes aos crimes contra o património, devido à diferenciação dos bens jurídicos protegidos num e noutro caso. II - O que importa averiguar é se, atentas as regras da experiência comum e a...

  • Acórdão nº 0041199 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2001

    I - O conceito de avultada compensação remuneratória (artigo 24 alínea c) do Decreto-Lei n.15/93 - tráfico de estupefacientes) deve ser interpretado autonomamente dos preceitos do Código Penal respeitantes aos crimes contra o património, devido à diferenciação dos bens jurídicos protegidos num e noutro caso. II - O que importa averiguar é se, atentas as regras da experiência comum e a...

  • Acórdão nº 08P3378 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008

    I - Aplicando-se uma pena de prisão não superior a 5 anos de prisão, há-de o tribunal suspender a execução da pena - como se estatui no art. 50.º do CP -, se "...atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as

    ... 2005, de um crime de tráfico de estupefacientes p.p. pelo art.º 21.º n.º1 do decreto-lei n.º ...órdão recorrido violou o artigo 50.º do Código Penal, já que deveria ter suspendido a ...
  • Acórdão nº 043316 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1992

    Se ambos os arguidos actuavam de comum acordo tomando ambos parte directa na execução do tráfico de estupefacientes - artigo 26 do Código Penal de 1982 - daí advindo a maior danosidade social por, em tal circunstância, se tornar mais fácil a divulgação e distribuição do produto, verifica-se a previsão dos artigos 23, n. 1 e 27, alínea g) do Decreto-Lei n. 430/83.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: ... na execução do tráfico de estupefacientes - artigo 26 do Código Penal de 1982 - daí ...
  • Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
    ... constante do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal . [lenocínio] , por violação dos ... ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias. psicotrópicas, previsto no ...
  • Acórdão nº 507/05.3GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2012

    I) O crime de tráfico de estupefacientes consuma-se logo que o agente detenha a droga, sem necessidade de se apurar o fim visado com tal actividade, pelo que só a demonstração de outro fim permitir excluir que a detenção visasse o tráfico. II) Este crime tem vindo a ser qualificado como “crime exaurido”, “crime de empreendimento” ou “crime excutido” que se...

    ...Penal; - um crime de burla qualificada na forma ... Agosto; - um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artº. 21º., do Dec.-Lei nº. ... nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal( - Diploma a que se reportam os ...
  • Acórdão nº 044301 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1993

    I - Justifica-se a concessão da suspensão da execução da pena, nos termos do artigo 48 do Código Penal, ao autor de um crime de tráfico de estupefacientes, por se tratar de um acto isolado, de uma droga leve e em pequena quantidade, de haver confissão espontânea dos factos com relevo para a descoberta da verdade, arrependimento e de ser delinquente primário e agir exclusivamente para conseguir...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: ...ção da pena, nos termos do artigo 48 do Código Penal, ao autor de um crime de tráfico de ...
  • Acórdão nº 98P108 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1998

    I - Para dar satisfação ao preceituado no artigo 374 n. 2 do Código de Processo Penal o tribunal não tem forçosamente de reproduzir "ipsis verbis" o alegado pela parte, bastando-lhe fixar na sentença, mesmo por outras palavras, os factos com relevância para a decisão do pleito, os factos susceptíveis de influir na decisão da causa que teve como provados e como não provados, por forma a que se...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: ...2 do Código de Processo Penal o tribunal não tem ... autor de um crime de tráfico de estupefacientes agravado cometido em estabelecimento prisional ...
  • Acórdão nº 98P108 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1998

    I - Para dar satisfação ao preceituado no artigo 374 n. 2 do Código de Processo Penal o tribunal não tem forçosamente de reproduzir "ipsis verbis" o alegado pela parte, bastando-lhe fixar na sentença, mesmo por outras palavras, os factos com relevância para a decisão do pleito, os factos susceptíveis de influir na decisão da causa que teve como provados e como não provados, por forma a que se...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: ...2 do Código de Processo Penal o tribunal não tem ... autor de um crime de tráfico de estupefacientes agravado cometido em estabelecimento prisional ...
  • Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
    ... sido emitido para efeitos de procedimento penal, a autoridade judiciária de emissão, enquanto ...(s) infração(ões) e disposição legal/código aplicável: ... e pedopornografia 0 Tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas 0 Tráfico de ...
  • Acórdão nº 9910821 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1999

    I - Não se mostra ferida de nulidade a revista efectuada pela Guarda Nacional Republicana na pessoa do arguido onde foram encontradas no bolso das suas calças várias doses de heroína e cocaína. É que não existindo embora prévia autorização da autoridade judiciária competente, a Guarda Nacional Republicana podia tê-la efectuada à luz do n.4 alínea a) do artigo 174 do Código de Processo Penal - o...

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