mútuo codigo civil

I – Uma escritura pública constitui um documento autêntico cujo valor probatório é fixado pelo art. 371º do CC, sendo a sua força probatória plena restrita aos factos que se dizem ter sido percepcionados pela entidade documentadora. II – A declaração de recebimento de um preço ou de uma quantia só tem a plenitude desse valor probatório se o pagamento ou a entrega que se mencione...

1 – A falsidade da livrança em branco só existe quando se dê oposição entre o preenchimento e a autorização dada pelo subscritor e o ónus da prova desse preenchimento abusivo impende sobre o obrigado cambiário, por se tratar de facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito emergente do título de crédito, à luz da disciplina consagrada no n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil. 2 &#

I - O sistema geral do direito portugues quanto a revisão de sentenças estrangeiras e o de simples revisão formal ou de deliberação, com excepção da hipotese substantiva prevista na alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil. II - O periodo de tres meses de ponderação e reflexão dos conjuges requerentes da separação por mutuo consentimento fixado no n. 1 do artigo 1423 do Codigo de...

I) - Constitui entendimento consolidado na jurisprudência que a prova da inobservância das regras estradais faz presumir a culpa daquele que as desrespeite, desde que a infracção seja causal do acidente. II) - Tendo o condutor do veículo JL e o peão atropelado contribuído para a produção do sinistro, com invasão da faixa de rodagem contrária pelo veículo, embate no peão que se encontrava nessa...

I – O artigo 157.º do CPPT prevê a reversão da execução fiscal contra terceiros adquirentes dos bens, se se tratar de dívida com direito de sequela sobre bens que lhes tenham sido transmitidos, mas, tratando-se de bens imóveis, tal transmissão tem de resultar de escritura pública ou documento particular autenticado, por força das disposições conjugadas dos artigos 874.º e 875.º do Código...

I - O processo regulado nos artigos 985 e seguintes., do Código de Processo Civil, é um processo especial de execução para entrega de coisa certa, sendo-lhe inaplicáveis as disposições dos artigos 928 a 932, do mesmo diploma. II - Tem plena eficácia executiva a sentença que homologa a transacção, numa acção de despejo, mediante a qual as partes rescindiram o contrato de arrendamento. III - Se o...

I- O contrato de seguro facultativo, do ramo vida, encerra um negócio jurídico por via do qual a seguradora, como contrapartida do recebimento de um prémio ajustado, se obriga a pagar determinado capital ao beneficiário, no caso de verificação do risco coberto, nomeadamente, a morte ou a invalidez absoluta e definitiva de qualquer dos segurados. II- No contrato de seguro facultativo vigora o...

• Diário da República

1) Sendo o mútuo liquidável por forma dividida, fraccionada ou repartida, a falta de pagamento de uma prestação têm as consequências do artigo 781º do Código Civil; 2) Os juros remuneratórios, que exprimem o rendimento financeiro do capital mutuado, não podem ser incluídos nas prestações do capital cujo vencimento é antecipado, mas apenas nas prestações vencidas; 3) As dívidas de capital e de...

I - Proposta a acção com invocação de título cambiário como fonte da obrigação exigida ao réu e invocando este, por excepção, a prescrição do título cambiário, é legítimo ao Autor apresentar na réplica como causa de pedir a chamada obrigação causal ou subjacente (artigo 273 n. 1 do Código de Processo Civil). II - Constitui contrato de mútuo a entrega pelo banco Autor ao Réu, para este a restituir

I - Proposta a acção com invocação de título cambiário como fonte da obrigação exigida ao réu e invocando este, por excepção, a prescrição do título cambiário, é legítimo ao Autor apresentar na réplica como causa de pedir a chamada obrigação causal ou subjacente (artigo 273 n. 1 do Código de Processo Civil). II - Constitui contrato de mútuo a entrega pelo banco Autor ao Réu, para este a restituir

I. Os embargos de executado devem ser rejeitados, designadamente se for manifesta a improcedência da oposição formulada (artigo 732º, n.º 1, al. c) do Código de Processo Civil), situação que ocorre quando a pretensão de executado/embargante, seja por razões de facto, seja por motivos de direito, está irremediável e indiscutivelmente condenada ao insucesso injustificando o prosseguimento dos...

I - O sistema geral do direito portugues quanto a revisão de sentenças estrangeiras e o de simples revisão formal ou de deliberação, com excepção da hipotese substantiva prevista na alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil. II - O periodo de tres meses de ponderação e reflexão dos conjuges requerentes da separação por mutuo consentimento fixado no n. 1 do artigo 1423 do Codigo de...

I - Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no dever conjugal de assistência, tem uma dimensão diferente do dever de alimentos posterior ao divórcio. II - Enquanto neste último caso há um dever humanitário de solidariedade e socorro marcado pela relação conjugal anterior, sendo o dever de alimentos limitado à garantia de um nível de subsistência condigna, na pendência

I - Não se verifica a nulidade de uma decisão judicial – que se afere pelo disposto nos arts. 615.º (sentença) e 666.º (acórdãos) – quando esta não aprecia uma questão de conhecimento oficioso que lhe não foi colocada e que o tribunal, por sua iniciativa, não suscitou. II - O dever de fundamentação apenas exige que da mesma se retire a razão que levou o julgador a concluir pela...

• Contratos - como devem ser redigidos

I - A celebração de negócios que vêm a ser declarados nulos revela-os existentes como eventos e, por isso, não está ao alcance da ordem jurídica tratar esses actos realizados como se estes não houvessem realmente ocorrido, mas apenas recusar-lhes a produção dos efeitos jurídicos que lhes vão implicados. II - Ainda que nulos, os contratos não deixaram, apesar de tudo, de produzir efeitos...

I. A aferição da tempestividade da apelação, atenta a prorrogação, por 10 dias, do prazo de interposição do recurso nos termos do artigo 638.º, n.º 7, do CPC, não deve ser feita em função da estrita observância dos requisitos de impugnação da decisão de facto previstos no artigo 640.º do mesmo Código, nem muito menos em face do demérito dessa impugnação, mas sim em função de uma impugnação...

I - O art.º 2016º, nºs 1 e 2, do Código Civil, na redação que foi introduzida pela Lei nº 61/2008, de 31 de outubro, consagra o princípio segundo o qual os cônjuges devem prover à sua própria subsistência depois do divórcio, quer se trate de divórcio por mútuo consentimento, quer de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge. II - A título excecional, nas condições previstas no subsequente...