mútuo codigo civil

-O prazo ordinário de prescrição é de vinte anos (art.º 309.º do Código Civil. -Todavia, prescrevem no prazo de cinco anos, as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros, referentes a um contrato de mútuo com hipoteca. O débito concretizado nessas quotas de amortização mensal enquadra-se na previsão legal do disposto no art.º 310.º alínea e) do Código Civil (Sumário elaborado pela...

1. Afirmando a Relação não se verificarem os pressupostos da aplicação do nº 4 do artigo 712º, em vez de se referir à alínea b) do nº 1 do artigo 510º, ambos do Código de Processo Civil, não há nulidade por omissão de pronúncia sobre a legalidade do conhecimento de mérito no despacho saneador. 2. As afirmações do réu conclusivas e as subjectivas motivadoras da doação do prédio na contestação,...

I - Nas operações bancarias conhecidas pela designação de "desconto para aceite bancario" reguladas pelo Decreto n. 23067, de 29 de Setembro de 1933, não se esta perante um verdadeiro desconto, mas antes em face de um contrato de mutuo que se traduz na entrega de certa quantia em dinheiro pelo Banco-aceitante ao sacador-descontario que este deve restituir aquele em determinado prazo. II - O...

I - Nas operações bancarias conhecidas pela designação de "desconto para aceite bancario" reguladas pelo Decreto n. 23067, de 29 de Setembro de 1933, não se esta perante um verdadeiro desconto, mas antes em face de um contrato de mutuo que se traduz na entrega de certa quantia em dinheiro pelo Banco-aceitante ao sacador-descontario que este deve restituir aquele em determinado prazo. II - O...

I. Os créditos emergentes de contratos de mútuo bancário em que é convencionada a amortização da dívida em prestações periódicas de capital com os respetivos juros estão sujeitos ao prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 310.º, alínea e), do Código Civil. II. A natureza da obrigação não se altera perante o vencimento imediato com a perda do benefício do prazo, pelo que, o regime...

I - Tendo o Autor arrematado em hasta pública na Mauritânia um barco de pesca denominado "Lorita" que fora apreendido naquele país, e tendo tal barco, após o seu regresso a Portugal, sido penhorado e posteriormente vendido num processo de execução hipotecária movido pelo FRAIP - Fundo da Renovação e Apetrechamento da Indústria de Pesca, contra os proprietários do barco, a quem concedeu um...

I - Tendo o Autor arrematado em hasta pública na Mauritânia um barco de pesca denominado "Lorita" que fora apreendido naquele país, e tendo tal barco, após o seu regresso a Portugal, sido penhorado e posteriormente vendido num processo de execução hipotecária movido pelo FRAIP - Fundo da Renovação e Apetrechamento da Indústria de Pesca, contra os proprietários do barco, a quem concedeu um...

I - Integra um depósito irregular a abertura de uma conta de depósitos à ordem num Banco destinada a ser movimentada pelos titulares através da entrega de fundos ( dinheiro e valores ) a crédito, e da emissão de cheques, ordens de pagamento e transferências, de acordo com os usos e práticas bancárias, a débito, podendo a aludida conta ser instrumento de ordens de compra e venda de acções dos seus

I - Em divorcio litigioso requerido pela mulher, o ter o Reu reconhecido a veracidade dos factos alegados pela Autora, não o converteu em divorcio consensual, em termos paralelos a lei portuguesa, pois o que os distingue e o ser requerido o litigioso por um dos conjuges contra o outro, com alguns dos fundamentos previstos na lei, enquanto o divorcio por mutuo consentimento e pedido por ambos, de...

I-A obrigação de custear as despesas judiciais e os honorários de advogado, estipulada no contrato de mútuo, constante de escritura pública, para o caso de incumprimento, quando o seu montante não se encontra fixado, carece de uma atividade de prova complementar liminar do título, à qual se refere o artigo 715.º, n.ºs 1 a 4, a ter lugar no início do processo, já que os indicados números têm...

I - As condições de validade (formal) de contratos de mutuo celebrados em 1964 e 1965, assim como os efeitos da respectiva nulidade, são regulados pelo Codigo Civil de 1867, e não pelo Codigo de 1966 (n. 2 do artigo 12 deste diploma). II - Declarado nulo um contrato de mutuo, por falta de forma exigida pelo artigo 1534 do Codigo Civil de 1867, a obrigação de restituir a quantia mutuada funda-se...

I - As condições de validade (formal) de contratos de mutuo celebrados em 1964 e 1965, assim como os efeitos da respectiva nulidade, são regulados pelo Codigo Civil de 1867, e não pelo Codigo de 1966 (n. 2 do artigo 12 deste diploma). II - Declarado nulo um contrato de mutuo, por falta de forma exigida pelo artigo 1534 do Codigo Civil de 1867, a obrigação de restituir a quantia mutuada funda-se...

I - Para que um empréstimo seja considerado mercantil, é necessário que alguma ou ambas as partes sejam comerciantes, pois é preciso que a coisa cedida seja destinada a operação mercantil (cfr. artigo 394º do Código Comercial). II - Provando-se que um sócio de uma sociedade por quotas concedeu a esta diversos empréstimos, não formalizados por escrito, destinados a fazer face a encargos pontuais

• Legislação

• Diário da República

I. O disposto no art.º 782.º do código civil não é um direito indisponível de quem haja constituído qualquer garantia tendo as partes a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, art.º 405.º do código civil e, nessa medida prescindirem do benefício do prazo. II. Apesar de a fiadora não ter sido interpelada extrajudicialmente para pagar o montante dado à execução em virtude do...

«O documento que seja oferecido à execução ao abrigo do disposto no artigo 46.º, n.º 1, alínea, c), do Código de Processo Civil de 1961 (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro), e que comporte o reconhecimento da obrigação de restituir uma quantia pecuniária resultante de mútuo nulo por falta de forma legal goza de exequibilidade, no que toca ao capital mutuado».

I - Tendo o divorcio sido requerido so pela mulher contra o marido e não por ambos, de comum acordo, decretado com culpa repartida, esta-se perante um divorcio litigioso, não se tendo provado a sua transformação em divorcio por mutuo consentimento, prova que competia a requerente da revisão a confirmação - artigo 342 n. 1 do Codigo Civil. II - Tratando-se de divorcio litigioso contra portugues, a

I - Tendo o divorcio sido requerido so pela mulher contra o marido e não por ambos, de comum acordo, decretado com culpa repartida, esta-se perante um divorcio litigioso, não se tendo provado a sua transformação em divorcio por mutuo consentimento, prova que competia a requerente da revisão a confirmação - artigo 342 n. 1 do Codigo Civil. II - Tratando-se de divorcio litigioso contra portugues, a

É impossível exigir fidelidade, cooperação ou assistência aos cônjuges se, previamente, não estiverem vinculados a um respeito mútuo que os sobreleva e os fundamenta. Face à actual redacção do artigo 1779 do Código Civil, os factos constititivos do direito potestativo do divórcio incluem o facto objectivo em si, a culpa e o nexo causal entre o facto e a violação do dever conjugal. Trata-se de uma