modelos caducidade contratos trabalho a termo certo
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Regulamento n.º 176/2022
... contratos de arrendamento e de subarrendamento a celebrar ... propriedade, proveniência e modelos de produção ou gestão ... e) Aos agregados ... a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e ... para angariar meios de subsistência; ... ção de dados de registo, sob pena de caducidade ... 2 — O registo de adesão inclui a ... ao termo desse prazo de validade, a atualizar este pedido ... subarrendamento por prazo certo no âmbito do presente Programa quem se encontre ...
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Parecer n.º 5/2022
... ório (617 M€), seguida das do Emprego, Trabalho e Formação Profissio- ... nal (456 M€), ... as deficiências seguintes: universo de contratos por certificar, ... receita efetiva de cada ... tram alguns modelos em fase de apreciação, nomeadamente no que ... aos prazos de prescrição e caducidade relativos aos processos e procedimentos no ... Até 2019, essa ... pressão foi, de certo modo, atenuada por fatores conjunturais, ... Ƈ De 03/04/2020 até ao termo da vigência do estado de emergência, a ...
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Acórdão nº 00905/15.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
I) – Não beneficia do direito à contratação como Professor Auxiliar previsto no art.º 8°, nº 3, do DL n° 205/2009, de 31/08, o docente que à data da sua entrada em vigor se encontrava contratado como Monitor. * *Sumário elaborado pelo relator
... (em 27/11/2015), já o prazo de caducidade de 3 meses (art. 58º do CPTA) se havia esgotado ... esse que foi sendo renovado por contratos por um ano com início em 1/03/2011 (caducidade ... - renovado por contratos semestrais até ao termo em 31/08/2015 ... 15 - O Autor em 31/07/2014 ... vigor do DL 205/2009 era um Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo, celebrado em ... em Funções Públicas a termo Resolutivo Certo», donde se extrai o seguinte: «(…) é ... igualmente uma linha de investigação em modelos animais para estudo da peri-implantite ... -
Acórdão nº 1179/10.9TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... ção n.º 1179/10.9TTPNF.P1 Tribunal do Trabalho de Penafiel (1º juízo) ... salvo quanto à retribuição; celebrou contratos de agência de 2004 a 2008; e Ré, em Fevereiro ... assinar, outro de contrato de trabalho sem termo e um terceiro de acordo de suspensão do contrato ... colectivo sobre questões de direito, sendo certo que a distinção entre o que se entende por ... obrigado a preencher de forma manual os modelos escritos pré-estabelecidos pela Ré ... 108) ... no dia 01 de Novembro de 2008, por caducidade, que confira direito a indemnização, ou por ...
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Acórdão nº 1999/20.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
1. A convenção colectiva de trabalho pode regular as matérias respeitantes à transmissão de empresa ou estabelecimento, em sentido mais favorável aos trabalhadores. 2. Como tal, a convenção colectiva de trabalho pode estabelecer normas relativas à manutenção dos contratos de trabalho em caso de perda de um local de trabalho ou cliente, pela empresa empregadora – in casu, na área da...
... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Faro, os seguintes trabalhadores propuseram, ... ª, esta recusou a transmissão dos seus contratos de trabalho, motivo pelo que formulam pedidos de ... Certo é que todos os AA. exerciam as suas funções no ... Cláusula Quinta, alcançando o seu termo a 30 de Abril de 2019 (…) A primeira outorgante ... 68. Os modelos de uniformes são aprovados pelo Ministério da ... trabalho abrangidos, nomeadamente por caducidade, extinção do posto de trabalho, despedimento ... -
Acórdão nº 02019/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
... : anulação do acto que declarou a caducidade da adjudicação do contrato à Autora; ... o artigo 91º, nº 1, do Código de Contratos Públicos, uma vez que não é imputável à ... certo" que a OPS assegurou à Autora que o \"seguro-cauç\xC3" ... ou seguro-caução, devendo obedecer aos modelos apresentados nos Anexo III ou Anexo IV deste ... E o que está em causa é que, até ao termo do prazo fixado no programa do procedimento, a ... ão, no facto de sempre ter confiado no trabalho e na actuação da OPS, pelo que não lhe poderá ...
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Acórdão nº 1198/17.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
I- No âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artigo 77º, nº1 do Código de Processo do Trabalho. II- O artigo 285.º do Código do Trabalho aplica-se a uma situação em que uma empresa municipal (cujo único acionista é o Município) é dissolvida, passando as...
... , emergente de contrato individual de trabalho, contra “ ... , E.M., SA – em liquidação” e ... e declarada a existência de contratos de trabalho aos quais será aplicável o Código ... hh) Tomando por certo a existência de uma transmissão de ... constituído por tempo indeterminado ou a termo resolutivo ... pp) Em obediência ao disposto ... eficiente e equitativa; i) Desenvolver modelos" de subsidiação seletiva em benefício dos cidad\xC3" ... conclusão da liquidação determina a caducidade dos contratos de trabalho em vigor àquela data ... -
Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... e que o contrato passasse a ter o prazo certo de cinco ... anos (cf. fls. 7-verso); ... c) ... ção à defesa e preservação dos contratos de arrendamentos onde exista no ... locado um ... ter ocorrido em data posterior ao ... termo previsto ( cinco anos ) para o contrato de ... são apreciadas por Grupo de Trabalho, nomeado pelo Despacho n° ... 48/P/2016, o qual ... , através de medidas geradoras de novos modelos de ... negócio e mais emprego, garantindo a ... à sua caducidade no termo do prazo ( in casu de cinco anos) ...
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Relatório n.º 4/2019
... A robustez do mercado de trabalho, que se pode observar pelos atuais ganhos em ... dos preços do petróleo proporcione um certo respaldo à economia, juntamente com a ... de 2018: a) IFRS 15 (nova), 'Rédito de contratos com clientes'. Esta nova norma aplica-se apenas a ... ; e ainda clarificações quanto ao termo 'principais utilizadores das demonstrações ... Com a caducidade nessa data do regime de isenção, estes ... idênticas ou similares ou recorrendo a modelos e parâmetros consensualmente utilizados e ...
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Acórdão nº 02329/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
... entre Recorrente e Recorrido caducou no termo da sua prorrogação, isto é, em 18.07.1997; ... para decidir como decidiu pela caducidade do contrato administrativo de provimento, ... , em 3.12.1987, concordado com o plano de trabalho de investigação proposto para o Autor, sobre o ... dever ser proposta acção sobre contratos - ver does 8, 9, 10,11 juntos com a petição ... ” como o apoda a decisão recorrida), o certo é que, como bem refere a Recorrido nas suas ... natural a utilização de "novos" modelos de planos de investigação ... Concluindo, ...
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Acórdão nº 3471/17.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
1. A cláusula de motivação do termo aposto ao contrato de trabalho tem por função permitir a verificação externa da conformidade da situação concreta com uma efectiva necessidade temporária da empresa, bem como a sua adequação face à duração estipulada. 2. A entidade patronal não pode suprir insuficiências na motivação do termo com recurso a outros factos não transcritos no contrato, pois está...
... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Santarém, R ... demandou T ... S.A ... , invocando a insuficiência da motivação do termo aposto ao seu contrato de trabalho e peticionando ... por iniciativa da Recorrente por caducidade, e foram cumpridos os requisitos formais ... a contratação de um trabalhador a termo certo ... 5. A Recorrente tendo em conta a ... (que pode resultar da indefinição dos modelos de trabalho a adoptar), não impõe sempre o ... Analisando os contratos dos autos, a cláusula de motivação do termo ... -
Portaria n.º 671/2022
... para os procedimentos de formação dos contratos de gestão ... de eficiência energética ... termo do primeiro terço do prazo fixado para a ... respetivamente, com os modelos constantes dos anexos VII e VIII ao presente ... do tempo total de trabalho numa base diária ... b) As outras entidades com ... mentos por conta de certo ano seja superior ou inferior à remuneração ... , o Contraente Público sobre a caducidade, revogação ... ou causa de invalidade das ...
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Acórdão nº 00585/22.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2023
... que sem conceder –, ser declarada a caducidade da adjudicação por força da não ... ção ao artigo 86º do Código dos Contratos Públicos defendida por Gonçalo Guerra Tavares ... certo é que a entidade adjudicante só pode conceder ... – https://po-seur.portugal2020.pt/pt/modelos-para-download/Cfr. PA fls. 807 e seguintes e 857 ... ção dos rendimentos das equipas tipo de trabalho destacadas para a execução da empreitada no ... à data expressamente violar um fundamental termo e condição relativo à execução do contrato, ...
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Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015
1 - Na fixação da matéria de facto provada, o tribunal de 1.ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, podendo ocorrer alteração da convicção já formada, por parte do Tribunal da Relação, que se deve reger também pelo aludido princípio, nos termos do artigo 662.º do Código de Processo Civil. 2 - A obra incorpórea ou intelectual mostra-se subtraída do âmbito do contrato de...
... excepção invocando para o efeito a caducidade do direito dos AA e impugnando a demais matéria ... de incluir expressamente todos os contratos de prestação de serviços, direta ou ... pelo qual, inclusive, subscreveu o inerente termo de responsabilidade, conforme resulta do processo ... e M ... que o autor estava ausente em trabalho de sábado a sábado e que às vezes aparecia às ... ções radicando em fórmulas, cálculos e modelos matemáticos intrincados e complexos (como ... Temos pois como certo que, um erro neste tipo de projectos é muito ... -
Acórdão nº 1841/21.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Vale como contrato de remissão abdicativa o documento intitulado "Recibo de Quitação", subscrito pelo trabalhador e entidade patronal em que se refere que na sequência da comunicação de encerramento se receberá dada quantia “onde estão incluídos os créditos vencidos à data da caducidade do contrato de trabalho e exigíveis em virtude
... ão global pela cessação do contrato de trabalho; existe exercício abusivo de direito; de ... ção do contrato de trabalho, 24/06/2020, o certo é que das declarações de partes das Autoras, ... aliás será a data que foi inscrita nos modelos para obtenção do subsídio de desemprego) e, ... e O., conclui-se que os contratos de trabalho das Recorrentes cessaram, por ... com a requerida um contrato de trabalho sem termo certo, exercendo as funções próprias de ... ídos os créditos vencidos à data da caducidade do contrato de trabalho e exigíveis em virtude ... -
Acórdão nº 579/21.3T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
(Sumário do Acórdão) 1. A realização dos serviços de vigilância e segurança em instalações de um cliente implicam, necessariamente, um conjunto de meios organizados que constitui uma unidade produtiva autónoma, com identidade própria, e com o objectivo de prosseguir uma actividade económica. 2. Ocorre a transmissão dessa unidade, se a nova prestadora desses serviços mantém o mesmo número de...
... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Évora, A… e B… propuseram acção ... ª Ré ser condenada a reconhecer que os contratos de trabalho se lhe transmitiram, com todos os ... ó o foram, mediante contrato de trabalho a termo certo e após terem formação ... XXV. Não se ... de registo, relatórios e uniformes com modelos e imagens identificativos da empresa de ... trabalho abrangidos, nomeadamente por caducidade, extinção do posto de trabalho, despedimento ... -
Acórdão nº 08508/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
... questões a apreciar, a primeira, a da caducidade ou não do pedido interposto pelo oponente; 3-A ... a sua posição contratual nos diversos contratos de prestação de serviços e representação ... de que é titular nos contratos de trabalho dos trabalhadores afectos à execução de cada ... érias judiciais, mais se transferindo o seu termo para o primeiro dia útil seguinte quando ... aviso de recepção é feita com base em modelos oficialmente aprovados, dirigida ao citando e ... ção (prazo dilatório é o que difere para certo momento a possibilidade de realização dum acto) ...
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Relatório n.º 3/2019
... A robustez do mercado de trabalho, que se pode observar pelos atuais ganhos em ... dos preços do petróleo proporcione um certo respaldo à economia, juntamente com a ... de 2018: a) IFRS 15 (nova), 'Rédito de contratos com clientes'. Esta nova norma aplica-se apenas a ... ; e ainda clarificações quanto ao termo 'principais utilizadores das demonstrações ... Com a caducidade nessa data do regime de isenção, a partir de 1 ... idênticas ou similares ou recorrendo a modelos e parâmetros consensualmente utilizados e ...
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Aviso n.º 1660/2017
... promover a criação de novos postos de trabalho, incentivar a reabilitação do edificado e a ... 7 - Os contratos previstos no número anterior serão registados ... no prazo de 60 dias, contado desde o termo do prazo para a notificação relativa ao nto e apreciação liminar, sob pena de caducidade da comunicação prévia, ou até à data do ... requerimentos deverão ser elaborados em modelos normalizados e em uso nos serviços, sempre que ... certo caducam no último dia do prazo para que foram ...
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Regulamento n.º 730/2019
... divisíveis que beneficiem um grupo certo e determinado de sujeitos, independentemente da ... ato de liquidação até 10 dias após o termo daquele prazo. 13 - Findo o prazo previsto no ... relacionados com a execução de contratos-programa celebrados com o Município e, ou, com ... , no seguimento de declaração de caducidade do ato de controlo prévio; i) Às pessoas ... 3 - A Câmara Municipal pode estabelecer modelos e sistemas normalizados de procedimentos, ... não careça da realização de qualquer trabalho de adequação ou obras de alteração, serão ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... Artigo 113.º Condição ou termo ... Artigo 114.º Responsabilidade emergente da ... Artigo 18.º Caducidade ... Artigo 19.º Prazos especiais de caducidade ... por leis especiais, em todos os contratos, correspondência, publicações, anúncios, ... 3 - Embora designados por prazo certo, os administradores mantêm-se em funções até ... , decorrente dos contratos de trabalho ... celebrados com os seus trabalhadores, os ...
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Acórdão nº 346/13.8TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2014
O tribunal comum é incompetente em razão da matéria para apreciar uma acção baseada no incumprimento de contratos de fornecimento de água para consumo público e de recolha de efluentes, celebrados entre uma concessionária desses serviços e um município.
... seria assegurada através de contratos de fornecimento e recolha a celebrar entre a ... 2. É certo que se tem entendido, maioritariamente, que para ... a prescrição de alguns créditos e a caducidade do direito de acção com os seguintes ... a constituição de qualquer grupo de trabalho, pelo menos não o comunicou ao Município, nem ... XXIX. O termo “poderá”, inserto na cláusula 9.º do ... efectuada de acordo com um dos seguintes modelos de gestão: a) Prestação directa do serviço; ... -
Acórdão nº 00717/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
... dos créditos emergentes do Contrato de Trabalho, mais peticionando o pagamento das ... Em 06.10.2015, cessaram nomeadamente os contratos de M.A.C.A., J.A.S., A.A.C., M.C.S.G., A.F.A., ... (dia seguinte à cessação do contrato) e termo final (data de apresentação do requerimento)." ... de referência quer quanto ao prazo de caducidade para acionar o FGS para a sua obtenção ... O ... ência das entidade empregadoras, sendo certo que no NRFGS também não se prevê qualquer ... entre Sistema, Função e Problema - Os modelos alternativos da realização jurisdicional do ...
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Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
... impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho da Maia a regularidade e licitude do seu ... ter o seu local de trabalho na Maia, sendo certo que, apesar de ser o seu local de trabalho, o ... 81 - Todos os modelos de dispositivos médicos, antes de ... entidade empregadora, a vontade de pôr termo ao contrato há-de ser inequívoca, não sendo de ... de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo aprovado pelo DL ... contratos genericamente prevista na lei civil assume ...