modelos caducidade contratos trabalho a termo certo
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Acórdão nº 00408/11.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
I – O artigo 51º do CPTA admite expressamente, em termos gerais e salvo as situações de exceção legalmente previstas a impugnação do ato final com fundamento em ilegalidades cometidas ao longo do procedimento. II – Só com a prática do ato final avaliativo, isto é, com o resultado da avaliação, é que o docente visado será confrontado com o ato administrativo, que com eficácia externa,...
... determináveis os docentes (sendo certo que nem todos os docentes que prestaram serviço ... a título principal e no prazo de caducidade" de qualquer daquelas vias de impugnação – ent\xC3" ... serviço, a nomeação e o contrato de trabalho em funções públicas (cfr. artigo 9º nº 1), ... adjuntos; b) Renovação dos contratos a termo certo dos docentes não integrados na ... modelos do relatório de actividades, das fichas de ... -
Acórdão nº 1607/10.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2012
I - Alegando o recorrente que há insuficiência de fundamentação da resposta dada a certo quesito, a forma de reagir contra tal ineficiência é a indicada no nº 5 do art. 712º do CPC, e não mediante a arguição de nulidade da sentença. II - É nulo o registo de desenho ou modelo industrial se anteriormente estava já divulgado ao público desenho ou modelo idêntico criado por terceiro. III –...
... fossem declarados nulos os desenhos ou modelos comunitários que indica, e que fossem as Rés ... da autoria do Autor JCA?), 9º (Após o termo do contrato celebrado com a C Ldª, a Autora ... JCA dedicou muitas horas de trabalho" à concepção das torneiras – resp. à base 16\xC2" ... á respaldo à ideia de que em caso de caducidade do registo passa a ficar autorizada a livre e ... 2º, nº 1 i)). Também é certo que tal proteção é independente de registo ... Protegidas pelo Direito de Autor, in Contratos de Direito de Autor e de Direito Industrial, ... -
Acórdão nº 00072/13.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
1. Para a prática de actos no procedimento tributário o art.º26.º n.º2 do CPPT, afasta-se do regime do CPA, considerando relevante como momento de apresentação dos requerimentos e outros escritos o do registo nos postos dos correios e não a data de recebimento nos serviços, que é aquela que conta no caso de envio pelo correio de requerimentos dirigidos a entidades administrativas, nos termos do...
... qual desconhecia por completo o tipo de trabalho efectivamente realizado ... Destas ... Ouvido em termo de declarações o sujeito passivo, afirmou que ... emitentes, remetendo para o efeito as Modelos 3 de substituição para o exercício de 2005, ... ), quer por não terem sido efectuados contratos de empreitadas ou outros documentos de ... ano de 2004 reveste à luz do prazo de caducidade previsto nos artigos 45.° e 46.° da Lei Geral ... Não concordamos com este modo de ver. É certo que a sentença – e antes dela a própria ... -
Acórdão nº 5564/17.7T8ALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
I. O recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça é admissível quando se verifiquem, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 678.º, n.º 1, do CPC. II. A indignidade é uma forma de incapacidade sucessória passiva (i.e. , ilegitimidade sucessória passiva), revestida de natureza sancionatória. III. Pode verificar-se a reabilitação do indigno. IV. Estão em causa...
... e bens adquiridos com o fruto do seu trabalho ... 24. Os avós maternos do recorrente eram ... prazo de dois anos, para se evitar a caducidade do direito, conforme o disposto no artº 2178º, ... e assinando os respectivos actos e contratos", qualquer que seja a forma da respectiva titulaç\xC3" ... acordo com os documentos fornecidos-sendo certo que sempre seria preferível observar registos ... ão obstante aquele intervalo de tempo cujo termo a quo se situa no dia 5/2/2011 veio a situar a ... que esta só possa funcionar a partir dos modelos dados pela lei – desde que se lance mão apenas ... -
Acórdão nº 0411716 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2004 (caso NULL)
O contrato de trabalho a termo considera-se sem termo se o trabalhador tiver sido incumbido de realizar tarefas diferentes daquelas que nos contratos foram indicadas como justificativas do termo.
... , pedindo: - se declare que o contrato de trabalho a termo celebrado entre Autora e Ré é um ... , através de contrato de trabalho a termo certo, celebrado em 15 de Setembro de 2000, para esta ... ça probatória superior aos referidos contratos e "aditamento"; D)- com efeito, a exigência de ... constituir uma válida declaração de caducidade do contrato de trabalho referido; T)- tal ... automóveis e à frequente mudança de modelos ... +++Fixação da matéria de facto: A ora ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 70/2010 de 17 de Maio
... ómico-financeiras por comparação com modelos alternativos de execução do Projecto, o que é ... 62ª - Contratos de Projecto ... 63ª - Outras autorizações da ... 82ª - Sequestro ... 83ª - Caducidade ... 84ª- Resgate ... 85ª - Rescisão por ... 89ª - Efeitos da extinção do contrato no termo previsto ... 90ª - Reversão dos bens ... 91ª - ... “SA”, Número de sessões de trabalho programadas afectadas para determinada actividade ... de apoio que lhes competem terão um prazo certo, que não poderá exceder 2 (dois) anos ... 3 - ...
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Acórdão nº 07708/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013
I.O art. 46º da Lei 12-A/2008 (LVCR) não viola o art. 165º-t) da CRP. II.Os direitos fundamentais podem ser concretizados ou regulamentados por atos não legislativos. III.O art. 54º-1-c) da LVCR não viola o art. 13º da CRP. IV.As disposições conjugadas dos arts. 117º-4, 46ºss, 112º e 113º da LVCR não violam o princípio proteção da confiança legítima. V.A resolução dos conflitos laborais públicos...
... transição para o regime de contrato de trabalho" em funções públicas, padece de Vício de Viola\xC3" ... à aplicação do artigo 55° da LVCR, sendo certo que o Acórdão do Tribunal Constitucional n° ... , exigência esta que se compadece com modelos estruturalmente diversos de organização ... , trabalhadores em regime de “contrato a termo” e em regime de “comissão de serviço” ... da conversão automática de contratos a termo em contrato definitivo sem necessidade de ... por tempo indeterminado por: a) Caducidade por impossibilidade superveniente, absoluta e ... -
Acórdão nº 130850/12.2YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de alterar sempre que não se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - A responsabilidade pré-contratual radica na tutela da confiança e pressupõe que as partes
... ção profissional, readaptação ao trabalho e integração socioprofissional de pessoas com ... previstos para o efeito, sendo que a caducidade é de conhecimento oficioso - art.ºs 298º n.º ... ção e os componentes da prótese, sendo certo que dependendo, para além do mais, do tamanho do ... , revelando conhecimento sobre as marcas e modelos disponíveis de mãos ... 2. De direito ... Assinou o termo de receção quando recebeu a prótese. O início ... III (Contratos em Especial), 6.ª edição, Almedina, 2009, ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 48/2009 de 18 de Novembro
... álvulas, esquentadores, filtros, torneiras, termo-acumuladores e louças sanitárias; corrige ... : serra e aparelha a madeira a partir de modelos, desenhos e outras especificações tendo em ... tem a duração de 30 dias para os contratos de duração igual ou superior a seis meses e de ... A contratação de trabalhadores a prazo, certo ou incerto, rege-se pelo disposto na lei ... , a suspensão não impede a sua caducidade no termo do prazo ... Cláusula 45.ª ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 113/2006 de 26 de Outubro
... álvulas, esquentadores, filtros, torneiras, termo-acumuladores e louças sanitárias; corrige ... : serra e aparelha a madeira a partir de modelos, desenhos e outras especificações tendo em ... tem a duração de 30 dias para os contratos de duração igual ou superior a seis meses e de ... A contratação de trabalhadores a prazo, certo ou incerto, rege-se pelo disposto na lei ... , a suspensão não impede a sua caducidade no termo do prazo ... Cláusula 45.ª ...
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Despacho conjunto n.º 301-A/2001, de 02 de Abril de 2001
... 30 de Março de 2001. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Paulo José Fernandes ... 3 - Contratos-programa ... 4 - Modalidades de acesso ao ... 11 - Notificação da decisão e termo de aceitação dos pedidos para as acções de ... 13 - A caducidade da decisão ... 14 - Financiamentos. Prazos, ... a reconversão profissionais, assentem em modelos flexíveis, preferencialmente de estrutura ... de objecto, com vista ao desenvolvimento de certo bem ou serviço que é posto à disposição ...
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Acórdão nº 385/08.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2010
... o Estado e o trabalhador um contrato de trabalho" e não um contrato de prestação de serviços, n\xC3" ... ção Pública, o contrato de trabalho sem termo, condicionando, porém, a sua celebração a ... Não obstante a designação dos contratos durante todo o referido período nunca exerceu as ... ou contrato de trabalho a termo certo, nos termos previstos no art.º 115.º do Código ... , na empresa E………., Lda”, os modelos fornecidos pela C……… que preenchia à mão, ... ilícito, e não perante a caducidade de um contrato de trabalho a termo, como defende ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 39/2009 de 17 de Agosto
... CAPÍTULO II ... Contratos a termo, mapas de pessoal e admissões ... á a partir do momento em que se torne certo que o impedimento é definitivo sem prejuízo da ... da obra a imprimir; elabora e executa modelos de impressos e desenhos de representações ... Prescrição da infracção e caducidade do procedimento disciplinar ... 1 - A infracção ...
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Acórdão nº 3023/16.4T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022
I – As declarações proferidas no contrato de compra e venda de ações cuja assinatura dos subscritores se encontra certificada, não tendo sido arguida a sua falsidade, não têm força probatória plena contra o terceiro que nele não interveio, por se tratar de uma declaração que não lhe foi dirigida. Não gozando o documento de força probatória plena contra terceiros, a declaração nele inserta
... ário do lote de 20.000 ações, sendo certo que nas contas legais desse ano ainda não ... contratos de compra e venda de ações em causa nestes ... ”, constando no mesmo relatório que o trabalho realizado incluiu: “.a) a verificação da ... modelos declarativos da Informação Empresarial ... documentos de suporte mantém-se até ao termo do prazo de caducidade relativo à liquidação ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 43/2009 de 14 de Setembro
... antecedência mínima de sessenta dias do termo do período de validade que então decorra, ... nenhum efeito quaisquer cláusulas dos contratos individuais de trabalho que estipulem períodos ... á, porém, no momento em que se torne certo que o impedimento é definitivo, sem prejuízo da ... a) Mútuo acordo das partes; ... b) Caducidade: ... c) Despedimento promovido pela entidade ... de ter recebido instruções, desenhos ou modelos, podendo eventualmente solicitar esclarecimentos ...
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Jurisprudência n.º 1/2003, de 12 de Novembro de 2003
... nos autos, intentaram, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente providência cautelar de ... comunicou-lhes a cessação dos seus contratos de trabalho através de carta registada, com o de recepção, alegando a caducidade dos contratos devido ao encerramento do ... requerida nem cancelou o seu alvará, sendo certo que apenas cancelou as suas AIM (autorização de ... ção e caducidade do contrato de trabalho a termo (RJCCT); Finalizam requerendo a suspensão do ... çoa-se a respectiva tramitação segundo modelos correspondentes às exigências do mundo laboral ...
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Acórdão nº 2186/10.7IDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2014
1- Tendo o arguido já sido constituído nessa qualidade nos autos e ouvido em interrogatório, mostra-se cumprida a diligência cuja realização era legalmente obrigatória nos termos do Art.º 272.º , n.º 1, do CPPenal, pelo que, o posterior interrogatório na sequência do apuramento de novos factos, passa a assumir-se como diligência de realização facultativa, cuja concretização ou não está da dependên
... 9 - De certo, não reparou o recorrente, que na sentença a ... ídos nessa qualidade, mencionando-se no termo" de constituição de arguido \"por indícios da pr\xC3" ... ou imateriais - patentes de invenção, modelos e desenhos industriais , marcas, o nome ou ... Efectivamente, os contratos de trabalho transitaram para a nova empresa ... dos rendimentos ou a eventual caducidade da obrigação declarativa por parte do arguido ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... nos últimos anos, de forma a adaptar os modelos societários previstos no actual Código das ... por leis especiais, em todos os contratos, correspondência, publicações, anúncios, ... b) O termo da conduta dolosa ou culposa do fundador, ... 3 - Embora designados por prazo certo, os administradores mantêm-se em funções até ... nos números anteriores importa caducidade da designação ... 3 - É nula a designação ... , decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
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Acórdão nº 3020/09.6TTLSB-A.L1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013
I – Nos termos do art. 77.º/1 do C.P.T., a arguição das nulidades da decisão deve ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso, sob pena de, se suscitadas mais tarde, delas não se poder conhecer. II – No processo de impugnação de despedimento colectivo, uma vez junto o relatório elaborado pelo assessor nomeado pelo Juiz, o despacho saneador a...
... ; - Processo administrativo de contratos de exclusividade: Facultar informação sobre ... foi despedida para que o seu posto de trabalho fosse ocupado por uma trabalhadora proveniente de ... de 2009, a trabalhadora NN, contratada a termo, passou a efectiva, desempenhando funções no ... ao facto descrito sob 24.º da p.i., é certo que, passados dois anos, a Autora passou a ... ão, que terá repercussões directas nos modelos organizacionais que estão subjacentes ao ... a excepção peremptória de caducidade" do despedimento colectivo, procedeu-se à selecç\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... adaptar os modelos societários previstos no actual ... Código das ... especiais, em todos os contratos, correspondência, publi- ... cações, ... b) O termo da conduta dolosa ou culposa do fun- ... dador, ... 3 — Embora designados por prazo certo, os admi- ... nistradores mantêm-se em funções ... nos números anteriores importa caducidade da desig- ... 3 — É nula a designação de ... contratos de trabalho celebrados com os seus ... trabalhadores, os ...
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Decreto n.º 58/97, de 15 de Outubro de 1997
... único É aprovado o Regulamento do Trabalho" que regula as relações de trabalho entre as for\xC3" ... publicações com as normas, directivas e modelos de classificação. Os trabalhadores, a comissão ... 3 - Os trabalhadores cujos contratos hajam cessado têm direito a um subsídio de ... contrato de trabalho temporário pode ser a termo certo ou incerto ... a) Os contratos de trabalho ... , a sua interrupção não exclui a sua caducidade nos termos nele previstos ... 4 - As ...
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Acórdão nº 2384/07.0TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
I – No contexto da compra e venda, defeito oculto é aquele que, sendo desconhecido do comprador, pode ser legitimamente ignorado, pois não era detectável através de um exame diligente, i.e. não era reconhecível pelo bonus pater familias; defeito aparente é aquele que é detectável mediante um exame diligente, de que o comprador se poderia ter apercebido usando de normal diligência. II - O...
... dessas prestações foi atingido pela caducidade; c) O valor da ... , visto que é ela e só ela que, em último termo, justifica a tutela do direito (artº 496 nº 1 ... certo resultado; ele encontra-se ainda vinculado ... inferências; as inferências seguem modelos lógicos; as diversas situações podem ser ... ao perito para refazer, por si, o trabalho analítico e objectivo para o qual não dispõe ... 246 e 247 e Contratos em Especial, UCP, Lisboa, 1996, pág. 128 e João ... -
Acórdão nº 186/18.8T8CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021
I. A exigência formulada pelo n.º 4 do artigo 16.º do RJAMI, na versão anterior ao DL n.º 102/2017, de 23 de Agosto, impondo a prévia aprovação, por banda da Direcção Geral do Consumidor, do modelo contratual utilizado, visava a defesa do consumidor, cliente mais frágil no confronto com a empresa de mediação. II. A relevância atribuída pelo legislador à sujeição do modelo contratual à fiscalização
... , na redacção vigente à data, “Os modelos de contratos com cláusulas contratuais gerais ... como enunciados de facto”, não é menos certo que se tem igualmente admitido que “(…) as ... termo”. 6. Da cláusula 4.ª do identificado ... a essa situação e ter realizado o trabalho a que se propôs. 5. O segundo outorgante fica ... caducidade em 23/Novembro/2017…)”. 13. A Autora ... -
Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro de 2001
... ção da separata n.º 4 do Boletim de Trabalho e Emprego, de 31 de Maio de2001 ... Assim: Nos ... 3 - Se o termo da validade de um certificado ocorrer durante uma ... 4 - Os contratos de trabalho celebrados com tripulantes ... Modelo a que se refere o artigo 6.º (ver modelos no documento original) ANEXO II Regulamento ... pela Convenção STCW, e durante um certo período de tempo, não superior a seis meses, ... no prazo de um ano a contar da data da caducidade; b) Por tempo indeterminado, se o marítimo ...
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Acórdão n.º 64/91, de 11 de Abril de 1991
... legislativa sobre o regime jurídico do trabalho de menores, das férias, do trabalho em comissão ... e associações sindicais, sendo certo que tal audição consubstancia o direito de tais ... de menores, de férias no âmbito dos contratos individuais de trabalho, de prestação de ... de trabalho, do contrato de trabalho a termo e do regime processual da suspensão e redução ... ão dos titulares desse direito em face de modelos de solução acabados, ou seja, soluções ... de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo ...