modelos caducidade contratos trabalho a termo certo
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- Lei n.º 28/2011, de 16 de Junho de 2011
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Acórdão nº 5058/21.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2023
I – Se face à factualidade provada é de concluir que ocorreu uma transmissão de unidade económica, nos termos e para os efeitos previstos no art. 285.º, n.ºs 1 e 5 do CT, é de aplicar o regime que decorre desse corpo normativo, mormente quanto à garantia de pagamento de créditos laborais prevista no n.º 6 desse artigo, mesmo que à situação seja concomitantemente aplicável um CCT, a não ser...
... vencidos pela cessação do contrato de trabalho, designadamente, férias e respetivo subsídio, ... admitido, mediante contrato de trabalho a termo certo, cujos contornos especifica, pela ré ... da unidade económica recebe os contratos de trabalho no estado em que se encontrem, ... 31. A partir de 03/10/2020, os modelos de uniforme usados pelos trabalhadores vigilantes ... período de experiência e termo de caducidade” - sic ... c) A 2ª ré não tivesse ... -
Acórdão nº 4183/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
Sumário (elaborado pela Relatora): I - O âmbito de aplicação das convenções colectivas pode ser estendido a entidades não outorgantes mediante a publicação de portarias de extensão, sendo que essa extensão há-de ter por limite o sector económico ao qual se aplica o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e ter por referência as profissões – iguais ou análogas – abrangidas.
... 98,79, a título da retribuição do trabalho prestado pela A. em compensação dos dias 15 e ... ça recorrida; V - Tendo em conta que os contratos colectivos de trabalho existentes para o sector ... a sua vigência em 13/5/2015, por caducidade, na sequência de denúncia, nos termos do aviso ... das cláusulas 3ª e 9º do contrato a termo que o CCT lá referenciado é o CCT celebrado com ... um “contrato de trabalho a termo certo”, com termo fixado no dia 31 de Agosto de 2002 ... regular - com dinâmicas, objectivos, modelos de funcionamento, organização, criação e ... -
Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... …) v) Produtividade e tempestividade do trabalho nos Tribunais da Relação; vi) Capacidade de ... de Pós-Graduação em Direito dos Contratos e do Consumo, ministrado pelo Centro de Direito ... das normas aplicáveis ao caso, sendo certo também que em vários deles se estava perante ... ácia Económica e Sistema Judiciário; Modelos de Recrutamento e de Formação de ... de trabalho; a celebração de contrato a termo em virtude de acréscimo excepcional de ... do processo de execução fiscal, caducidade da liquidação adicional do IMT; aplicação da ...
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Acórdão nº 2194/11.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
I – A falta de prova por parte de uma entidade patronal dos factos que justificaram a celebração de um contrato a termo é coisa diversa da prova de que a estipulação do termo teve por fim iludir as disposições que regulam o contrato sem termo. II - Porém, pode suceder que os factos invocados para justificar a celebração do contrato se provem , mas que , em rigor, não sejam susceptíveis de
... do recurso indevido a contratação a termo ... 390º, nº2, do Código do Trabalho ... d) Condenar a ré a pagar ao autor juros ... recurso consiste em saber se os contratos em exame , nomeadamente o primeiro, se devem ... devidamente comprovados ou não , sendo certo que essa prova sempre incumbia a ora recorrente ... é aquando da pretensa comunicação de caducidade do último contrato configura – como já ... de desenhar e implementar novos modelos de gestão operacional ... 27 – E a ... -
Acórdão nº 391/06.0TBBNV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
... do ponto nº 4 da matéria provada, sendo certo que com valores mais favoráveis para a Recorrida ... com a R., não realizou compras e quis pôr termo àquele, o que provocou “danos à ... a indemnização de clientela para os contratos de agência é entendimento unânime que a ... aberta tal potencialidade em virtude do trabalho desenvolvido pela Autora, conforme decorre do ... , em que convergem elementos de diversos modelos contratuais previstos na lei, mas que não se ... certamente devido aos curtos prazos de caducidade do direito à indemnização previstos no art ...
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CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
... II. Nos contratos de financiamento do crédito para habitação de ... pelo DL n.° 34/2008, de 26-02, sendo certo que o Ministério Público beneficia de isenção ... ência e medicamentos genéricos / Caducidade I. O interessado que pretenda invocar o seu ... do medicamento genérico em causa antes do termo do prazo de validade da patente ... Mas se a ... A existência de cópia/reprodução de modelos/ /desenhos deve ser apreciada pela semelhança ... 35-40) • Acidente de trabalho/acidente de viação / Incompetência material / ...
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Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
... constituídos por um período de tempo com termo até três anos após essa data podem continuar a ... b) Projetos dos contratos a celebrar com o depositário, com as entidades ... Artigo 23.º ... Caducidade" e renúncia à autorização ... 1 - A autorizaç\xC3" ... estimativas e previsões baseadas em modelos; ... e) Assegurar, relativamente aos organismos ... , destinadas à proteção do capital, de um certo rendimento ou de um determinado perfil de ... artigos 412.º e 413.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de ...
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Em vigor
Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
... constituídos por um período de tempo com termo até três anos após essa data podem continuar a ... constitutivos; b) Projetos dos contratos a celebrar com o depositário, com o auditor, com ... -08-01 Artigo 23.º Caducidade e renúncia à autorização Revogado ... estimativas e previsões baseadas em modelos; e) Realizar, quando adequado, testes de esforço ... no quadro normal da sua prestação de trabalho ou de serviços, a participação de qualquer ... , destinadas à proteção do capital, de um certo rendimento ou de um determinado perfil de ...
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Acórdão nº 00565/16.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
... na acção principal, pelo que a caducidade das mesmas, que ocorrerá sem a urgente decisão ... condenado pelo Código dos Contratos Públicos que transpôs Directivas Comunitárias ... 45.ª - É certo que o Recorrido alega quer a prescrição do ... não é possível, por ser imprevisível o termo final, determinar o valor da causa ... Mas ... trabalho, designado por GT-UMTS, incumbindo-o de assegurar ... 42. As marcas e os modelos dos computadores entregues no âmbito do Programa ...
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Acórdão nº 01406/18.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
... , bem como outorgar os decorrentes contratos, requerendo e praticando tudo o demais ... ) Assim, tendo a proposta de preço e os modelos das papeleiras e dispensadores sido submetidas e ... Parece-nos, - sem desmerecer o trabalho de apreensão da complexidade técnica subjacente ... de falsas declarações determina a caducidade da adjudicação, sendo aplicável o disposto nos ... » Amadora, 07 de Maio de2018 HFFB FJJD 3) Termo" de Autenticação (Artigo 38.º do Decreto-Lei n.\xC2" ... Certo é que da análise da sentença se conclui que o ...
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Acórdão nº 01306/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
... (v.g. caducidade das AIM’s por retirada de medicamentos do do; caducidade das AIM’s por termo da licença concedida pelo titular do medicamente ... que, em face do exposto e do mais que por certo for por V.Exas. doutamente suprido, deve ... á a facturar à Empresa as horas de trabalho adicionais realizadas pela equipa com base nas ... , marcas, alvarás, processos de fabrico, modelos ou outros direitos assimilados, apenas são ... obriga-se a subscrever e/ou outorgar os contratos que se vierem a revelar necessários para a ...
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Acórdão nº 3818/18.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019
I – As diuturnidades vincendas consubstanciam meras expectativas jurídicas ou direitos em formação, que devido à sua natureza não se consolidaram de forma alguma na esfera jurídica dos trabalhadores não se encontrando por isso abrangidas pelo contrato de concessão, razão pela qual o seu não pagamento não pode ser considerado como perda de qualquer direito ou regalia presente ou pretérito.
... Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Famalicão Acordam na Secção ... humanos, que não previa (nem prevê) modelos de progressão retributiva baseados na ... referido artigo 9.º se refere “até ao termo do respectivo prazo de vigência”, e não ... invocado a caducidade do AE B. “se tem o mesmo como ainda em ... ostensiva, o princípio da boa fé, sendo certo" que, também por esta via, a sua pretensão dever\xC3" ... celebraram na década de 90, contratos de trabalho com a B. – Auto Estradas de ... -
Acórdão nº 00744/18.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
I – No quadro normativo decorrente da aprovação do Código do Contratos Públicos, é a lei que consagra expressamente a existência do dever de adjudicar, através da injunção constante no nº 1 do artigo 76º do CCP, conjugada com a ressalva das situações previstas no artigo 79º nº 1 que ali é feita. II – Só não haverá lugar à adjudicação, não recaindo, assim, sobre a entidade de...
... 5. É certo que a entidade adjudicante não perdeu o ... que apresentam a sua proposta com modelos que, embora procurem cumprir com as regras do ... ções que haviam sido estipuladas em contratos anteriores ... 17. Só então, mas ainda bem a ... diversas situações que levariam à caducidade da adjudicação, seja por insuficiência, ... 46. Sendo o trabalho desenvolvido pelo Júri meramente instrutório e ... ás, e que nada tem contra a suspensão, de termo" naturalmente incerto, do procedimento de contrata\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... à protecção legal de desenhos e modelos. Sublinhe-se, ainda, a integração de regras ... do território nacional, sob pena de caducidade do respectivo registo ... 3 - Às marcas das sem termo de vigência, ao abrigo da Carta de Lei de 4 de ... de notificação, dividir o pedido num certo número de pedidos divisionários, conservando ... durante a execução de contrato de trabalho em que a actividade inventiva esteja prevista, o ... licenças exclusivas, se os houver e os contratos não dispuserem de forma diferente ... Artigo ...
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Acórdão nº 1696/07.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2012
I – Estamos face a um contrato de trabalho, atenta a existência de subordinação jurídica, traduzida em poderes de enquadramento, orientação, direção, supervisão e fiscalização (concretos, objetivos e continuados) por parte do Réu sobre os serviços realizados pela Autora, relativamente a uma atividade de natureza intelectual, em local, com os instrumentos de trabalho e o sistema informático...
... -Adjunto colocado no Tribunal do Trabalho de Lisboa, pedindo, em síntese, a condenação ... Autora a título de compensação pela caducidade do contrato, considerando-se este como celebrado a termo certo, na quantia de € 2.181,60, acrescida de ... e residente no sistema SIGA); 34) Os modelos de decisão pré-definidos, estavam identificados ... º do Código do Trabalho de 2003 - os contratos de trabalho o deixem de ser) ... Uma palavra ... -
Decreto-Lei n.º 36/2003
... legal de desenhos e modelos. Sublinhe-se, ainda, a inte- ... gração de ... nacional, sob pena de caducidade do respectivo registo ... 3 — Às marcas tadas sem termo de vigência, ao ... abrigo da Carta de Lei de 4 ... notificação, dividir o pedido num certo número de pedi- ... dos divisionários, ... contrato de trabalho em que a actividade inventiva esteja ... exclusivas, se os houver e os contratos não dispuserem ... de forma diferente ...
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Acórdão nº 2643/15.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021
I. A forma de processo é estabelecida pela lei por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo. II. A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa de pedir. III. A distinção que o CPTA, na redaç
... esta pretensão deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa de pedir ... emerge da celebração de um contrato de trabalho em funções públicas, pelo que é uma relação ... 252.º do RCTFP em consequência da caducidade do contrato a termo certo e a condenação ao ... á presidia à contraposição entre dois modelos de tramitação dos processos que corriam perante ... contratos), tradicionalmente subordinado à forma do ... -
Regulamento n.º 187/2023
... resultado de um extenso trabalho que envolveu técnicos da autarquia e diversos ... O certo ... é que se edificaram muitas construções que ... no presente Regulamento obedecem a modelos disponibilizados nos sítios ... informáticos do ... e) Termo de responsabilidade assinado por técnico ... relativas a revisões de preços dos contratos de empreitadas de obras públicas, ... quando se ... caducidade ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... áo de Acompanhamento do Código dos Contratos Públicos introduzem -se, desde já, outras ... 2 do artigo 562. do Código de Trabalho; ... h) ... se verifique um facto que determine a caducidade da adjudicaçáo nos termos do n. 1, o órgáo ... a) Do termo do prazo fixado para a apresentaçáo de ... ífico de fabrico, a marcas, patentes ou modelos e a uma dada origem ou produçáo, que tenha por ... náo praticar, um acto administrativo com certo conteúdo extinguem -se por força da alteraçáo ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008
... contratos públicos que revistam a natureza de contrato ... dois modelos de qualificação: (i) o modelo simples, que ... O novo CCP ... veio, assim, pôr um termo à divisão entre a prática e a le- ... individuais de trabalho; ... b) Contratos de doação de bens móveis a ... de caducidade daquela decisão ... 6 — Aentidade adjudicante ... com certo conteúdo extinguem-se por força da alteração ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
... Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, o Plano de execução de Joanesburgo ... menos, um (1) ano a contar da data da caducidade dessa medida. 7 - Para implementação do ... nem aos requisitos que regem os contratos públicos celebrados por organismos públicos e ... ções do presente Acordo, deve ser posto termo às medidas adequadas. 3 - Caso não seja ... ; b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na ... ão EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo iii. Esses formulários são ...
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Acórdão nº 00098/18.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
1 – Os princípios em que assenta o regime de contratação pública devem ser interpretados no sentido de ser evitada a exclusão de propostas cuja valia não é questionada e o afastamento de concorrentes cuja vontade firme de contratar não é posta em causa, apenas como decorrência de uma interpretação excessivamente literal relativa ao modo de assinatura de cada uma das Sociedades que integram...
... 3 - E, aliás, nem o Código dos Contratos Públicos (doravante CCP) nem a legislação ... seus titulares, assim se evitando a caducidade da delegação concedida, V.g., em virtude de uma ... certo é que, efetivamente, foi a sociedade ... -Documentos que, em função do objeto do trabalho a celebrar e dos aspetos da sua execução ... resolução não superior a 10 cm e os modelos 3D realistas (pontos com RGB associado) das ... solicitador (nº 1), o qual deve lavrar o termo de autenticação (nº 2), devendo ainda ser ... -
Acórdão nº 9584/16.0T8LRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2019
... diversos trabalhos até Julho de 2015, certo é que nesta data já a entidade financeira pela ... do produto ou resultado de um trabalho intelectual de natureza técnica ... IV- ... – o que alegadamente não fez - modelos de base ( templates) de documentos ... ância e STJ , e quando na presença de contratos semelhantes ao dos autos, é o de que justificam ... , entendidas estas no sentido restrito do termo, e não os serviços, mesmos que através destes ... ao empreiteiro, sob pena de caducidade do direito à eliminação. Este — e o ...
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Por um código de direito do consumo para Portugal
... Porém, só no século III é que o termo codex foi aplicado a uma colecção de leis ... como o direito comercial e o direito do trabalho ... E, no entanto, continua a negar-se-lhe, ... modelos distintos e que não recobrem, ainda que para um ... , a menos que nele se tipifiquem os contratos de fornecimento ou de prestação de serviços do ... Não abundam, é certo, no direito comparado, os exemplos de ... • facturação • prescrição e caducidade E não há um tratamento autónomo de cada um ...