modelos caducidade contratos trabalho a termo certo

... a ré alguma obrigação de venda, por futuros contratos de compra e venda, ou que esta tenha assumido alguma obrigação de compra perante aquela, no sentido de ter sido executado algum contrato-quadro característico de concessão comercial, não se encontrando consenso algum sobre termos pelos quais devesse ter lugar a aquisição de produtos pela ré à autora, tal como não se encontra alguma vinculação – e em que termos – sobre a ré dever seguir...

O tribunal comum é incompetente em razão da matéria para apreciar uma acção baseada no incumprimento de contratos de fornecimento de água para consumo público e de recolha de efluentes, celebrados entre uma concessionária desses serviços e um município.

... não está dependente do mérito, da qualidade do trabalho, antes e tão só do decurso tempo e a mais nenhum outro, envolve um tratamento diferenciado, sem qualquer motivo, violando o principio da igualdade retributiva por irrazoabilidade da diferenciação. III - ‘(…) O assédio moral assenta em comportamentos de extrema gravidade e implica práticas do empregador manifestamente humilhantes, vexatórias e atentatórias da dignidade do trabalhador, com

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I–Após a cessação por denúncia do contrato de utilização de loja em centro comercial, podem as partes negociar e celebrar acordo de diferimento da desocupação da loja. II–Estando o contrato principal já extinto e atenta a regra da liberdade de forma (cf. Artigo 219º do Código Civil), o acordo de diferimento da desocupação não está sujeita a forma especial. III–O acordo de diferimento da desocupaçã

Existem indícios sérios da falsidade das facturas se, para além da incongruência da entidade emitente, o circuito económico, financeiro e documental das mesmas não apresenta qualquer realidade.

... de classificação final divulgado antes do termo do prazo para apresentação das candidaturas – agravada, como mencionado, pela ausência de previsão no aviso de abertura e pela omissão de publicitação prévia – viola a liberdade de candidatura e a igualdade de oportunidades para todos os candidatos, criando, desse modo, um perigo concreto de parcialidade e pondo em causa a confiança na isenção do júri.

• Diário da República

... se a «relação contratual de facto» resultante da caducidade verificada equivalesse a um nada.

... as consequências jurídicas aplicáveis em caso de caducidade daquela relação jurídica precária por impossibilidade de realização do referido aproveitamento hidroelétrico; consequências que devem igualmente aplicar-se à situação de falta de interesse mútuo na realização do projecto, que ficou plenamente provada nos autos.

• Tribunal de Contas

... de voto do Relator) 3. A convenção colectiva de trabalho pode regular as matérias respeitantes à transmissão de empresa ou estabelecimento, em sentido mais favorável aos trabalhadores. 4. Como tal, a convenção colectiva de trabalho pode estabelecer normas relativas à manutenção dos contratos de trabalho em caso de perda de um local de trabalho ou cliente, pela empresa empregadora – in casu, na área da prestação de serviços de vigilância e...

... não articulados, o tribunal tenha apurado nos termos do art.º 72º, nsº 1 e 2, do Código de Processo do Trabalho. 2. A noção de transmissão de empresa ou estabelecimento, prevista no art.º 285º do Código do Trabalho, não deve limitar-se à ideia de titularidade de um conjunto de bens corpóreos, mas abranger também uma atividade de serviços, desde que prestada organizadamente por forma a constituir uma unidade económica individualizada e...

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