lisboa tribunal tributario
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Despacho n.º 5057/2021
... Hélder Cruz Pombo, juiz de direito no Tribunal Tributário de Lisboa, como inspetor da ...
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Despacho (extrato) n.º 11474/2018
... de setembro de 2017, a presidência do Tribunal Tributário de Lisboa e do Tribunal ...
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Deliberação (extrato) n.º 390/2022
...Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro e do Tribu-. l Tributário de Lisboa. Por deliberação do Conselho Superior ...
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Deliberação (extrato) n.º 390/2022
...Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro e do Tribu-nal Tributário de Lisboa.Por deliberação do Conselho Superior ...
- Deliberação (extrato) n.º 113/2016 - Diário da República n.º 24/2016, Série II de 2016-02-04
- Deliberação (extrato) n.º 10/2015 - Diário da República n.º 2/2015, Série II de 2015-01-05
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos ...ílio do credor na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma ... valores: a) Valor patrimonial tributário, nos termos de avaliação efetuada há menos de ...
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Acórdão nº 038/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2016
O Tribunal Tributário de Lisboa é materialmente competente para conhecer da impugnação da declaração de prédio devoluto emitida pelo Município de Lisboa nos termos do DL n.º 159/2006, de 08.08.
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Associação Cultural ..., recorre do despacho liminar proferido pelo Tribunal Tributário de Lisboa, datado de 04.10.2015, que declarou o Tribunal incompetente em razão da ... -
Aviso n.º 8502/2016
... técnico no mapa de pessoal do Tribunal Tributário de Lisboa, aberto por Aviso n.º ...
- Deliberação (extrato) n.º 395/2015 - Diário da República n.º 60/2015, Série II de 2015-03-26
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Acórdão nº 0416/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
O Tribunal Tributário de Lisboa é materialmente competente para conhecer da impugnação da declaração de prédio em ruínas emitida pelo Município de Lisboa nos termos e para os efeitos do artigo 112.º, 3, do Código do Imposto sobre Imóveis.
...…………, SA instaurou no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa", contra o Município de Lisboa, acção administrativa especial pedindo a \xC2"... materialmente incompetente e ordenou a remessa ao Tribunal Tributário de Lisboa. 1.3. Esse último tribunal, por sua vez, julgou-se igualmente ... -
Acórdão nº 0508/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
O Tribunal Tributário de Lisboa é materialmente competente para conhecer da impugnação da declaração de prédio devoluto emitida pelo Município de Lisboa nos termos do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, para os efeitos do artigo 112.º, n.º 3 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
... intentar a acção administrativa especial contra o Município de Lisboa para condenação à prática de acto administrativo legalmente devido, ..., tendo sido determinada a remessa dos autos ao tribunal Tributário de Lisboa (vide fls. 86 a 89). Remetidos os autos ao Tribunal Tributário ... -
Acórdão nº 01029/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
O Tribunal Tributário de Lisboa é materialmente competente para conhecer da impugnação da declaração de prédio devoluto emitida pelo Município de Lisboa nos termos do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de Agosto, para os efeitos do artigo 112.º, n.º 3 do Código do Imposto Municipal sobre imóveis.
... emergente da prática de acto administrativo contra o Município de Lisboa, nos termos do artº 46º, nº1, 50.º e 51.º do CPTA. Na petição ..., tendo sido determinada a remessa dos autos ao tribunal Tributário de Lisboa. Remetidos os autos ao Tribunal Tributário de Lisboa, este, ... -
Portaria n.º 1214/2007, de 20 de Setembro de 2007
...1 do artigo 2., a fusáo do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures e do Tribunal dministrativo e Fiscal de Lisboa de forma a racionalizar a capacidade de resposta ... de Círculo de Lisboa e no Tribunal Tributário de Lisboa. Importa, pois, concretizar a medida ...
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Acórdão nº 0801/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
É competente para apreciar acção judicial de impugnação de acto administrativo que declarou parcialmente devoluto um prédio urbano, ao abrigo do DL nº 159/2006 e para os efeitos previstos no artigo 112º 3 do Código do IMI, o Tribunal Tributário de Lisboa. (*)
...Tributário de Lisboa processo de impugnação judicial contra o acto da Câmara ... -
Acórdão nº 0451/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016
O Tribunal Tributário de Lisboa é materialmente competente para conhecer da impugnação da declaração de prédio devoluto emitida pelo Município de Lisboa nos termos do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, para os efeitos do artigo 112.º, n.º 3 do Código do Imposto Municipal sobre imóveis.
... dos autos, instaurou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa acção de impugnação de acto administrativo no qual pede que seja ... o trânsito da decisão, foram os autos remetidos ao Tribunal Tributário de Lisboa, onde a Mmª Juíza proferiu decisão, em 26/11/2015 (a fls. 18 ... -
Acórdão nº 069/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2018
O Tribunal Tributário de Lisboa é materialmente competente para conhecer da impugnação da declaração de prédio devoluto emitida pelo Município de Lisboa, nos termos do DL nº 159/2006, de 8/8, para os efeitos do disposto no nº 3 do art. 112º do CIMI.
... sinais dos autos, intentou no Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa (TACL), acção administrativa especial contra a Câmara Municipal de ...1º do CPTA, declarando competente para o efeito o Tribunal Tributário de Lisboa. Após o trânsito da decisão, foram os autos remetidos ao ... -
Acórdão nº 01132/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
O Tribunal Tributário de Lisboa é materialmente competente para conhecer da impugnação da declaração de prédio devoluto emitida pelo Município de Lisboa nos termos do DL nº 159/2006, de 08/08, para os efeitos do disposto no nº 3 do art. 112º do CIMI.
... dos autos, intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa uma acção administrativa especial contra o Município de Lisboa, pedindo ...112° do CIMI. E, remetido o processo para o Tribunal Tributário de Lisboa, este igualmente se declarou materialmente incompetente, porque ... -
Acórdão nº 01778/15.2BELRS 0616/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2019
O Tribunal Tributário de Lisboa é materialmente competente para apreciar a acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo que declarou parcialmente devoluto um prédio urbano, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de Agosto e do artigo 112.º n.º 3 e 15 do Código do IMI.
..., S.A., com os demais sinais dos autos, instaurou no Tribunal Tributário de Lisboa um processo de acção administrativa especial contra o despacho ... - Aviso n.º 9461/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 111.º, pode o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da ... o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. Capítulo IV Dos actos ... administrativo e ao contencioso tributário. 6 - Cada grupo de decisões é reunido ...
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Deliberação (extrato) n.º 1210/2016
... Maria Ferreira Fernandes Santos, para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra;2 - Dr.ª ... o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e Tribunal Tributário de Lisboa;3 - Dr.ª Sandra ...
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Deliberação (extracto) n.º 580/2008, de 03 de Março de 2008
... da Silva Bento, juiz de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra (área ... - renovado o destacamento no Tribunal Tributário de Lisboa, por mais um ano, com efeitos a partir ...
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Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro de 2003
... e Fiscais, ao desdobramento do Tribunal Central Administrativo no Tribunal Central ... Tribunal Administrativo tem sede em Lisboa e jurisdição em todo o territórionacional. 2 - ... de círculo e em cada tribunal tributário existe um secretário do tribunal, que é provido ...
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Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984
... para 3, e a 1.' Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de forma a aliviar este do ...ários de 1.' instância, o Tribunal Tributário de 2.' Instância e ainda os tribunais ... Tribunal Administrativo tem sede em Lisboa e jurisdição em todo o território nacional e ...