lisboa tribunal tributario

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O Tribunal Tributário de Lisboa é materialmente competente para conhecer da impugnação da declaração de prédio devoluto emitida pelo Município de Lisboa nos termos do DL n.º 159/2006, de 08.08.

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O Tribunal Tributário de Lisboa é materialmente competente para conhecer da impugnação da declaração de prédio em ruínas emitida pelo Município de Lisboa nos termos e para os efeitos do artigo 112.º, 3, do Código do Imposto sobre Imóveis.

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O Tribunal Tributário de Lisboa é materialmente competente para conhecer da impugnação da declaração de prédio devoluto emitida pelo Município de Lisboa nos termos do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, para os efeitos do artigo 112.º, n.º 3 do Código do Imposto Municipal sobre imóveis.

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O Tribunal Tributário de Lisboa é materialmente competente para conhecer da impugnação da declaração de prédio devoluto emitida pelo Município de Lisboa nos termos do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de Agosto, para os efeitos do artigo 112.º, n.º 3 do Código do Imposto Municipal sobre imóveis.

O Tribunal Tributário de Lisboa é materialmente competente para conhecer da impugnação da declaração de prédio devoluto emitida pelo Município de Lisboa nos termos do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, para os efeitos do artigo 112.º, n.º 3 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

... a que em momento algum ao longo do processo, o Tribunal Tributário de Lisboa lhe fez saber que tinha dúvidas em relação à apresentação do requerimento cuja alegada falta de pronúncia da AT deu origem à presente impugnação judicial

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... como ainda, na revogação de tal decisão pelo Tribunal da Relação, ensaiou uma tentativa de recurso para o STJ. XX. Não actuar, não tirar consequências, deixar passar em claro este comportamento seria premiá-lo com a indiferença, pelo que a consequência não poderá deixar de ser condenação da 1.ª Ré como litigante de má-fé. (Sumário elaborado pela relatora)

O Tribunal Tributário de Lisboa é materialmente competente para apreciar a acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo que declarou parcialmente devoluto um prédio urbano, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de Agosto e do artigo 112.º n.º 3 e 15 do Código do IMI.

É competente para apreciar acção judicial de impugnação de acto administrativo que declarou parcialmente devoluto um prédio urbano, ao abrigo do DL nº 159/2006 e para os efeitos previstos no artigo 112º 3 do Código do IMI, o Tribunal Tributário de Lisboa. (*)

... da Administração Pública." III- Cabe ao Juízo Tributário Comum do Tribunal Tributário de Lisboa a competência para conhecer da acção em que não foi questionada a convolação do processo de oposição judicial para a forma processual de acção impugnação judicial, com o fundamento de que a questão em litígio é a legalidade da própria liquidação da qual emerge a quantia exequenda, visto que o efeito preclusivo do caso julgado determina a...

... autos e que, nem assim, determinou que este tribunal, podendo fazê-lo, decidisse pela improcedência do pedido reconvencional deduzido, a título principal, pelos 3º a 5º réus; - O facto de o registo do pedido reconvencional ter sido anteriormente recusado aos réus pela Conservatória do Registo Predial e de não ter sido apresentado recurso hierárquico ou impugnação judicial, não preclude a possibilidade de o tribunal o determinar...

... a correr termos uma impugnação judicial no Tribunal Tributário de Lisboa. (Sumário elaborado pela Relatora)

O Tribunal Tributário de Lisboa é materialmente competente para conhecer da impugnação da declaração de prédio devoluto emitida pelo Município de Lisboa, nos termos do DL nº 159/2006, de 8/8, para os efeitos do disposto no nº 3 do art. 112º do CIMI.

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O Tribunal Tributário de Lisboa é materialmente competente para conhecer da impugnação da declaração de prédio devoluto emitida pelo Município de Lisboa nos termos do DL nº 159/2006, de 08/08, para os efeitos do disposto no nº 3 do art. 112º do CIMI.

... são da execução fiscal, que ainda corre termos no Tribunal Tributário de Lisboa. IV. Decorre do regime legal vigente que a reclamação com subida imediata tem efeito suspensivo da decisão reclamada, significando, não só a inexecução da decisão reclamada, mas também que o órgão de execução fiscal deve abster-se de praticar actos que estejam na dependência lógico-processual da decisão reclamada e que gerem um dano de carácter irreparável na esfera