tribunal familia e menores requerimentos
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Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... úmero anterior são cumpridas perante o tribunal ... 5 - ... parecer desfavorável do conselho de família; ... b) ... outubro (Revê a Organização Tutelar de Menores) ... Artigo 5.º ... Aplicação no tempo ... O ... , por despacho irrecorrível, os requerimentos apresentados que se mostrem inúteis, de ...
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Lei n.º 117/2019
... de valor não superior à alçada do tribunal" de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.\xC2" ... úblico, quando a herança seja deferida a menores, maiores acompanhados ou ausentes em parte ... 2 - As provas são indicadas com os requerimentos e respostas. 3 - A questão é decidida depois de ... a partilhar constar a casa de morada de família de algum dos interessados, o respetivo cônjuge, ...
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Justificação de Falta de Parte
Meritíssimo Juiz do 2.º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto
Meritíssimo Juiz do 2.º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto ... PROC ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... prazo serão recebidos nos tribunais de menores os requerimentos a que se refere o artigo ... O tribunal não pode abster-se de julgar, invocando a falta ... capacidade das pessoas, as relações de família e as sucessões por morte são regulados pela lei ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos ... ) Quando da leitura dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais resulte que a parte ... Suprimento da incapacidade 1 - Os menores" e os maiores acompanhados sujeitos a representaç\xC3" ... ou indiretamente, a casa de morada de família. 2 - Na falta de acordo, o tribunal decide sobre ...
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Lei n.º 2/2020
... , em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado é precedido de ... relativas: a) À componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e ... em vigor da presente lei; b) Cujos requerimentos para atribuição do subsídio de desemprego ou ... , em especial para as famílias com filhos menores. Artigo 251.º Programa CONVERTE + Em 2020, o ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... , é o cabeça de casal designado pelo tribunal, oficiosamente ou a requeri- mento de qualquer ... município do lugar da casa de morada de família ou, na falta desta, o cartório notarial ... — As provas são indicadas com os requerimentos e respostas. 3 — Efetuadas as diligências ... a aprovação em representação dos menores ou equiparados consideram -se reconhecidas, ...
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Acórdão nº 2055/16.7T8MTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
... , a requerimento ou oficiosamente, o tribunal pode decidir provisoriamente questões que devam ... tenra idade, nascidas e integradas numa família conjugal que entrou em ruptura, em virtude da lateral vontade da progenitora das menores, à revelia das condutas exigíveis pela boa fé ... ção, pelo Recorrido, dos seus requerimentos e da junção da procuração forense a favor do ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Município não é aplicável aos requerimentos que derem entrada nos serviços do município ... técnico é designado pelo presidente do tribunal administrativo de círculo competente na ... ou sepulturas perpétuas a favor da família do concessionário são livremente admitidas nos ... , até ao 3.º grau; c) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; d) Adotantes, ...
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Acórdão nº 1006/02.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015
1. Ainda que nunca tenha sido revista ou declarada cessada a medida de acolhimento familiar aplicada a uma menor pelos tribunais portugueses ao abrigo do art.º 35º, nº 1, al. e) da Lei nº 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), a sua transferência para Paris, França, logo após a entrega àquela família, onde esta a criança passaram a residir há mais de 12 anos e...
... úblico, em que são visadas três irmãs menores --- M.., L ... e V ... --- filhas de S ... e de C.., ... atribuído aos requerentes, enquanto família de acolhimento. Mais alegaram que na decisão ... -se o requerido, sendo certo que requerimentos similares serão tidos por anómalos para efeitos ... -
Aviso (extrato) n.º 8377/2019
... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 4) Podem concorrer ao movimento ... de Instrução Criminal, de Trabalho, de Família e Menores, de Execução, de Comércio), em ... prejuízo da ordem manifestada nos requerimentos pelos juízes, não depende da sua expressa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... menores ... Artigo 149.º Pedido ... Artigo 150.º Forma ... Artigo 274.º-C Remessa para tribunal ... Subsecção VIII Processo para afastamento da ... ão acabadas de operar no instituto da família através do Decreto-Lei n.º 496/77, de ... 25 de ... 1 - Os requerimentos, declarações e documentos para a instrução de ...
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Aviso (extrato) n.º 5332/2017
... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 5) Os Juízes Desembargadores ... de Instrução Criminal, de Trabalho, de Família e Menores, de Execução, de Comércio), em ... prejuízo da ordem manifestada nos requerimentos pelos juízes, não depende da sua expressa ...
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Aviso (extrato) n.º 6475-A/2018
... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 5) Podem concorrer ao movimento ... de Instrução Criminal, de Trabalho, de Família e Menores, de Execução, de Comércio), em ... prejuízo da ordem manifestada nos requerimentos pelos juízes, não depende da sua expressa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
... Artigo 5.º Juízes do Supremo Tribunal de Justiça ... Artigo 6.º Juízes dos tribunais ... ção para cada comarca em matéria de família e menores foi adequada não só ao volume ... papéis, documentos, articulados e requerimentos a partir de ... qualquer secção de instância ...
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Acórdão nº 2344/09.7YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2012
... Acordam na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa 1. A., advogada, propôs a ... ção do cidadão comum/ “bom pai de família” teriam outra valorização, a qual se esperava ... , nomeadamente 2 procurações e 5 requerimentos, e 3 deslocações, 2 ao Tribunal de Família e ... telefonemas para o Tribunal de Família e Menores de Lisboa, que no seu conjunto tiveram a ...
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Requerimento de pedido de extracção de certidão de sentença de audiência preliminar
Proc. N.° ..... /...... .....° Juízo Cível EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES DA COMARCA DO SEIXAL
... EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES DA COMARCA DO SEIXAL ... -
Aviso n.º 7219/2016
... que resultarem do próprio movimento: Tribunal da Relação de Coimbra - 1 Auxiliar; Tribunal da ... : Aveiro - Cível - 1 Auxiliar; Aveiro - Família e Menores - 1 Auxiliar; Aveiro - Trabalho - 1 ... XV Prazos A - Os requerimentos eletrónicos devem ser apresentados até às 24 ...
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Requerimento d e impugnação num a acção de regulação do poder paternal
PROC. N.° ..../..... ....° Juízo EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES DA COMARCA DO SEIXAL
... EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES DA COMARCA DO SEIXAL ... , Vem impugnar todo o conteúdo dos Requerimentos apresentados pelo ora Requerente, o que faz nos ... -
Aviso (extrato) n.º 9135/2021
... 2 - O prazo para o envio dos requerimentos eletrónicos inicia-se na data de publicação do ... 14 - As vagas a preencher em cada Tribunal da Relação serão previsivelmente as constantes ... da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo de família e menores de Cascais - Juiz 3 Tribunal Judicial ...
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Portaria n.º 161/2014
... secções do tribunal judicial da comarca ... O acesso ao sistema ... processuais ou requerimentos destinados a processos de ... qualquer secção ... 2 ... Secção da instância central de família e menores ... Escrivão de direito ...
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Aviso (extrato) n.º 9496-A/2023
... 2 — O prazo para o envio dos requerimentos eletrónicos inicia-se na data de publicação do ... 14 — As vagas a preencher em cada Tribunal da Relação são as constantes do Anexo I.1, sem ... Juízo de família e menores de Guimarães — Juiz 1 ... Juízo de ...
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Aviso n.º 10451-A/2023
... 2) O prazo para o envio dos requerimentos eletrónicos inicia-se no dia 26 de maio de 2023 ... a) Tribunal e Execução de Penas de Coimbra — 1; ... b) ... h) Faro — Família e Menores (auxiliar) — 1; ... i) Faro — ...
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Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
... dos respetivos requerimentos de interposição de recurso, nos termos do n.º ... da aplicação pelo Tribunal Coletivo de Família e Menores de ... Vila Nova de Gaia da medida ...
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Aviso (extrato) n.º 9703/2022
... 2 — O prazo para o envio dos requerimentos eletrónicos inicia-se na data de publicação do ... 14 — As vagas a preencher em cada Tribunal da Relação são as constantes do Anexo I.1, sem ... da Comarca de Coimbra — Juízo de família e menores de Coimbra — Juiz 2 ... Tribunal ...