modelos caducidade contratos trabalho a termo certo
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Acórdão nº 00565/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
I) – A interrupção da prescrição verte, em regra, como efeito pessoal; não tendo sido antes citado o réu agora demandado, não opera tal efeito.* * Sumário elaborado pelo relator
... ão no mercado”; - ”Evidencia que os contratos celebrados com os OT o foram por ajuste directo, ... Sendo certo que: - i) correspondem a seis anos e sete meses o ... ério das Actividades Económicas e do Trabalho numa acção de responsabilidade interrompe o ... como referências os valores estimados e o termo das licenças em 11 de Janeiro de 2016. 154. Em ... ção sob o nº 15); PP) As marcas e os modelos dos computadores entregues no âmbito do Programa ... relativamente à prescrição e à caducidade dos direitos, os efeitos civis derivados da ... -
Acórdão nº 00647/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
... ação de um teatro, com obrigação de nele realizar certos espetáculos” que, como tal, não se inclui no âmbito (objetivo) de aplicação dos regimes de contratação pública vigentes à data. IV – Não havendo norma legal que impusesse um certo tipo de procedimento pré-contratual para a celebração do contrato em apreço, o município podia escolher o procedimento que considerasse mais adequado, podendo inclusivamente optar pelo ajuste direto...
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Acórdão nº 0938/14.8BALSB 0938/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022
Nos termos do n.º 2 do artigo 685.º do CPC, o início do prazo de caducidade para a interposição do recurso é a data da prolação oral do despacho saneador e não a da notificação às partes que participaram da audiência prévia da acta daquela diligência processual. Em caso de erro na fixação da base instrutória cabe fazer baixar os autos para que o Tribunal a quo repita o julgamento da matéria de...
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Acórdão nº 10354/13 (1384/09.0BEALM) de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
i) A omissão de pronúncia existe quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões. ii) A comissão de serviço implica o exercício temporário de funções diversas da...
... a 1/1/2009 para o regime de contrato de trabalho em funções públicas com o vencimento e demais ... seria nula e de nenhum efeito, dada a caducidade do seu direito potestativo, que ocorreu com a ... de que fala o artigo 2.º), não é menos certo que o modelo constitucional de Estado “não se ... , exigência esta que se compadece com modelos estruturalmente diversos de organização ... , trabalhadores em regime de “contrato a termo” e em regime de “comissão de serviço” ... da conversão automática de contratos a termo em contrato definitivo sem necessidade de ... -
Acórdão nº 2/14.0T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2015
... por ela? G… - Senhora doutora, esses contratos, já lhe disse, estão malfeitos ... XI - ... ,38 L… - As nossas auxiliares têm um trabalho diferente Mandatária - Portanto, o da dona B… ... É certo que a requerente fez muitas reclamações à ... , tomado conhecimento disso, pretendeu por termo ... 105. Por sugestão de uma recomendação da ... , o contrato pode extinguir-se por caducidade. É um efeito jurídico decorrente da ... resposta social, qualificando os vários modelos de intervenção existentes, independentemente da ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 51/2009 de 29 de Dezembro
... de, pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... contratos a termo certo de duração igual ou superior a ... a) Caducidade; ... b) Revogação; ... c) Resolução; ... d) ... ção são expressas pelo domínio de Modelos, Técnicas e Instrumentos de: Avaliação, ...
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Acórdão nº 257/17.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018
... que se dê por verificada a causa de caducidade da decisão de adjudicação e que seja declarada ... do artigo 74.º, n.º2, do Código dos Contratos Públicos ... Ao não julgar procedente esta ... Sendo certo, que nos presentes autos, mais uma vez se ... : i) na identificação de marcas e modelos; ii) em literatura técnica; e, por fim, iii) é ... ível de renovação em momento prévio ao termo do seu prazo de vigência, de forma a abranger ... ção às "específicas condições de trabalho ...
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Os desafios da protecção do consumidor
... ão Europeia a desmistificar quadros ou modelos utópicos sem suporte no quotidiano à instante ... , em geral, como no que tange aos contratos em especial. Eis o que neste particular definem ... sociedade civil devem participar nesse trabalho de educação. 37. Os programas de educação e ... Certo é que a informação se deve pautar pela ... , que os prazos de prescrição ou caducidade não expirem durante o procedimento de RAL ... Tribunal Administrativo português) põe termo a um equívoco que perpassa por outros países ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... caducidade da adjudicação ... Capítulo IX Caução ... 425.º Efeitos da extinção do contrato no termo previsto ... Secção II Concessão de obras ... Anexo XII Modelos para a aceitação da jurisdição de centro de ... a) Contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de ... não praticar, um acto administrativo com certo" ... conteúdo extinguem-se por força da alteraç\xC3" ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2010 de 7 de Abril
... de, pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... contratos a termo certo de duração igual ou superior a ... a) Caducidade; ... b) Revogação ... c) Resolução; ... d) ... ção são expressas pelo domínio de Modelos, Técnicas e Instrumentos de: Avaliação, ...
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Acordo de Empresa N.º 124/2004 de 30 de Dezembro
... de, pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de ... , podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante convocação ... Cláusula 12.ª ... Contratos a Termo ... O contrato de trabalho a termo só ... b)15 dias nos contratos a termo certo de duração inferior a seis meses e nos ... Caducidade; ... Resolução; ... Cláusula 60.ª ... Acordo ... de ter recebido instruções, desenhos ou modelos, podendo eventualmente solicitar esclarecimentos ...
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Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril de 2008
... -D ... Causas de extinçáo e caducidade ... às medidas de obtençáo e de preservaçáo ... , nos termos previstos nos respectivos contratos ... Artigo 338. -C ... Medidas para obtençáo ... i) Obras de artes aplicadas, desenhos ou modelos indus-triais e obras de design que constituam ... certo género; b) Os títulos exclusivamente ... de dever funcional quer de contrato de trabalho, determina -se de harmonia com o que tiver sido ... carta registada, nos 30 dias imediatos ao termo do prazo, o mapa da situaçáo das vendas e ...
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Acórdão nº 981/10.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
... do país, pelas oscilações e picos de trabalho próprios desta actividade e da necessidade de ... não existirem, ou terem sido apenas contratos" verbais ... Igualmente verificámos, que não s\xC3" ... tipograficamente, a apresentam quatro modelos distintos, três dos quais em tamanho AS e um em ... No entanto, em Termo de declarações efectuado pelo Sr. A ... , na sua ... aditamento é aplicável aos prazos de caducidade em curso à data da entrada em vigor do 0E2006 ... // Certo é que, apesar de tudo, não é exigível que se ...
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Acórdão nº 3510/06.2TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... - António Pinto Monteiro, “Contratos de Distribuição Comercial”, Coimbra, 2001; ... serviços prestados, quer pelos seus modelos e manequins, quer dos próprios clientes ... ou a rejeitar determinadas propostas de trabalho; - os “bookers” são também interlocutores ... -se ao seu incumprimento contratual; - é certo que, por carta datada de 19 de Dezembro, a Autora ... sem qualquer razão que o justificasse pôs termo imediato ao contrato que a vinculava a esta ... por: denúncia, acordo das partes, caducidade e resolução – art. 25º ... Temos, assim, ...
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Acórdão nº 3510/06.2TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... - António Pinto Monteiro, “Contratos de Distribuição Comercial”, Coimbra, 2001; ... serviços prestados, quer pelos seus modelos e manequins, quer dos próprios clientes ... ou a rejeitar determinadas propostas de trabalho; - os “bookers” são também interlocutores ... -se ao seu incumprimento contratual; - é certo que, por carta datada de 19 de Dezembro, a Autora ... sem qualquer razão que o justificasse pôs termo imediato ao contrato que a vinculava a esta ... por: denúncia, acordo das partes, caducidade e resolução – art. 25º ... Temos, assim, ...
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Acórdão nº 3510/06.2TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... - António Pinto Monteiro, “Contratos de Distribuição Comercial”, Coimbra, 2001; ... serviços prestados, quer pelos seus modelos e manequins, quer dos próprios clientes ... ou a rejeitar determinadas propostas de trabalho; - os “bookers” são também interlocutores ... -se ao seu incumprimento contratual; - é certo que, por carta datada de 19 de Dezembro, a Autora ... sem qualquer razão que o justificasse pôs termo imediato ao contrato que a vinculava a esta ... por: denúncia, acordo das partes, caducidade e resolução – art. 25º ... Temos, assim, ...
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Acórdão nº 390/13.5TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015
... ituição do administrador sem justa causa antes do termo do respectivo mandato – para atingir um resultado contrário à boa fé – obstar a que aquele mantenha a qualidade de administrador no fim do mandato, de modo a que este possa ser renovado - está também a agir em abuso de direito.
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Acórdão nº 0236/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2015
... da proposta, constituem documentos exigíveis nos termos do artigo 57º, nº 1 alínea c), do CCP, porque contendem com «termos ou condições da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos»; II - A falta de tais declarações de compromisso justifica a exclusão da respectiva proposta com base no artigo 146º, nº 2 alínea d), do CCP.
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Acórdão nº 04S4230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
... subordinadas a um verdadeiro contrato de trabalho, sem qualquer autonomia no desempenho das suas ... dos processos a tratar, lhes impunha os modelos das propostas a formular e controlava a ... permitido para as renovações dos contratos a termo certo ... As autoras A e C consideram ... de trabalho e da celebração e caducidade" do contrato a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Acórdão nº 1250/20.9T8VIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
- As relações patrimoniais das pessoas unidas de facto estão sujeitas ao regime geral ou comum das relações obrigacionais e reais; - A composição dos interesses patrimoniais conflituantes dos membros da união de facto, consequente à sua extinção, deverá assentar no instituto do enriquecimento sine causa, que disponibiliza uma tutela adequada àquela composição; - O princípio da correcta ordenação...
... próprio, fruto dos seus rendimentos e trabalho ... 1.17. Foi o A. quem suportou o custo de ... precisa que as justifica: o contrato ou contratos de doação, ainda que puramente indirectos ... da sua especial afectação, a lei concede certo grau de autonomia - embora limitada e incompleta ... divórcio, do casamento em que se dá caducidade" dos benefícios recebidos ou a receber do outro c\xC3" ... inferências; as inferências seguem modelos lógicos; as diversas situações podem ser ... AA, acho que ela até dizia, utilizava o termo “pago o que te devo”, ou coisa parecida, ... -
Lei n.º 101/2009, de 08 de Setembro de 2009
... Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio ... A Assembleia da República ... éria -prima, fornecer o produto acabado por certo preço ao vendedor dela, desde que em qualquer ... procedimento e até três meses após o termo da situaçáo; ... 6054 b) Procedimento para ... até três meses após a cessaçáo dos contratos de trabalho ... 2 - O beneficiário da ... a guardar sigilo sobre técnicas e modelos que lhe estejam confiados, bem como a observar as ... a 60 dias consecutivos implica a caducidade do contrato a partir desta data, desde que o ...
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Acórdão nº 07S3660 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
... acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, que a ré BB, SAD, seja ... Caso não se entenda como nulo o termo resolutivo aposto no contrato de trabalho ... celebrado um contrato de trabalho a termo certo no[s] termos do artº 129 do CT, ainda que com ... e que a cessação do contrato , por caducidade, no fim do prazo, foi lícita, não integrando a ... Ao contrário do CTPD, os contratos de trabalho com outros agentes desportivos (v.g ... Para além dos modelos contratuais típicos e nominados, encontramos ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... previsto na presente lei aplica-se aos contratos de trabalho regulados pelo Código do Trabalho, ... compra as matérias-primas e fornece por certo preço ao vendedor delas o produto acabado, ... a guardar segredo sobre as técnicas e modelos que lhe estejam confiados, bem como a observar as ... ção escrita, denunciar o contrato para o termo de execução da incumbência de trabalho ... 2 ... a 60 dias consecutivos implica a caducidade do contrato a partir desta data, desde que o ...
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Acórdão nº 3894/05.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2016
... ções, a última das quais por 3 anos e com termo em 31 de Julho de 2003 ... A A. solicitou a ... caducidade, nos termos da cláusula 26ª al. c), sendo certo ... da relação com as Rés Apeladas, por contratos negociados ou concluídos com clientes depois do ... informado, que deseja riqueza, evita trabalho desnecessário e atua de forma a atingir tais ... ção do juízo fáctico, facultando modelos de controle das inferências do juiz e ...
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Acórdão nº 00408/11.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
... 0;avaliação através de ponderação curricular, nos termos previstos no sistema de avaliação de desempenho dos trabalhadores da Administração Pública” não pode retirar-se a aplicação por remissão dos dispositivos dos artigos 50º e 51º da Lei nº 66-A/2007, de 28 de dezembro, que aprovou o sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP). VI – A avaliação por ponderação curricular relativamente aos...