modelos caducidade contratos trabalho a termo certo
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Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
... dos autos, intentou, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção declarativa, sob a ... , para o efeito, em resumo útil, a caducidade do procedimento disciplinar que a Ré lhe ... de 2004 outorgou um contrato de trabalho a termo certo, convertido em tempo indeterminado em ... a apresentação de dois ou três modelos, os Delegados escolherem, entre si, a viatura que ... quesito 159.º; 150 - Foram celebrados contratos de locação entre a JJ e a Ré com as mesmas ...
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Edital n.º 177/2018
... realizada no dia 20 de dezembro 2017, sendo certo que somente será aplicado o tarifário 2018. Em ... contratos de resíduos, nomeadamente a cessação de todas ... urbanos, assenta em novos princípios e modelos de gestão e de prestação dos serviços e ... ão do contrato ocorre por denúncia ou caducidade. 4 - Os contratos de gestão de resíduos urbanos ... precário caducam com a verificação do termo do prazo, ou suas prorrogações, fixado no ... às obras, logo após a conclusão do trabalho. 4 - É proibido despejar carga de veículos ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... 63/CNEVC/2012 ... É certo que, na sequência ... da devolução do Decreto ... ameaças ou promessas relativamente ao trabalho ou à família. No que se refere à ... gestante de substituição, concretizar contratos de gestação de ... substituição a título ... admitir, com exclusão de modelos ou conceitos alternativos ... Em ... da incapacidade de levar uma gravidez a termo e ... que recorreu a um contrato de maternidade ... saber de onde venho» (em “Caducidade das ações de investigação”, ob. cit., ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... a) ... b) Projetos dos contratos a celebrar com o depositário, com o auditor, com ... período determinado, dos prazos de caducidade previstos no n.º 1, a requerimento devidamente ... Na ausência de decisão da CMVM na data do termo do prazo estabelecido no número anterior, a ... estimativas e previsões baseadas em modelos; e) Realizar, quando adequado, testes de esforço ... no quadro normal da sua prestação de trabalho ou de serviços, a participação de qualquer ... , destinadas à proteção do capital, de um certo rendimento ou de um determinado perfil de ...
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Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho de 2008
... procedimentos de registo de desenhos ou modelos também permitirá diminuir sensivelmente o prazo ... no período de dois meses a contar do termo do prazo náo observado ... 4 - O acto omitido ... algum processo de declaraçáo de caducidade ... 6 - (Anterior n. 5.) ... 7 - O terceiro que ... o pedido num certo número de pedidos divisionários, conservando ... durante a execuçáo de contrato de trabalho em que a actividade inventiva esteja prevista, o ... licenças exclusivas, se os houver e os contratos náo dispuserem de forma diferente.Artigo 244 ...
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Acórdão nº 545/13.2TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016
... emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra VV, Ld ... ª, pedindo ... essas instalações em 30.09.2013 por caducidade do contrato de exploração celebrado entre a R ... tal transmissão automática, então, com o termo da vigência da licença atribuída à R. e o ... , se se considerar que relativamente aos contratos de trabalho dos AA. inexistiria qualquer cessão ... É certo que houve espaços do Aeroporto da Madeira que ... visão clássica da empresa vinculada a modelos de actividade nos sectores primário e ...
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Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... concreto, estamos perante verdadeiros contratos administrativos que materializam o acordo de ... ou não, o certo é que o ACORDO DE SUSPENSÃO se limitou a ... úblico da concretização do projeto, e, no termo desse período, o ESTADO veio assumir que o ... da DIA, por forma a evitar a respetiva caducidade (cf. doc. R-11, cujo teor aqui se dá por ... com a habitual metodologia de trabalho seguida entre a APA e a A ... noutros casos ... dos preços da energia, projeções ou modelos internos ou externos), ou ainda aos critérios de ... -
Decreto-Lei n.º 23/2021
... ízo do consenso quanto à manifesta caducidade de certos atos legislativos - seja em função da ... legislativa encontra-se, portanto, um trabalho laborioso de análise individualizada e ... resolução dos assuntos relativos aos contratos de comercialização da cortiça amadia das ... ção prévia do Banco de Portugal os modelos de contrato tipo de locação financeira ... , que determina que os contratos a prazo certo de pessoal não docente para assegurar o regular ... medidas que visam antecipar de dois anos o termo dos mesmos cursos. Revoga o n.º 5 do artigo 8.º ...
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Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
... causa à resolução do contrato de trabalho operada por escrito pelo A. e que produziu ... ao serviço com contrato de trabalho sem termo e a tempo completo, prescindindo ambas as partes ... de trabalho, despedimento colectivo, caducidade, insolvência) ou culposa, ou em resultado ... 33. Sendo certo que o A., face à conduta da R., não tinha ... de arquivo onde estão todos os outros contratos de trabalho elaborados pela sociedade comercial ... justa causa do contrato de trabalho os modelos “Declaração de retribuições em mora” e ...
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Acórdão nº 480/14.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2017
1. Em processo laboral, a matéria de facto relevante para a decisão de mérito deve também considerar os factos que, embora não articulados, o tribunal tenha apurado nos termos do art.º 72º, nsº 1 e 2, do Código de Processo do Trabalho. 2. A noção de transmissão de empresa ou estabelecimento, prevista no art.º 285º do Código do Trabalho, não deve limitar-se à ideia de titularidade de um...
... Relação de Évora: Na 1ª Secção do Trabalho da Instância Central do Tribunal Judicial da ... ’, ao abrigo de um contrato de trabalho a termo incerto, com insuficiente justificação, e por ... da empregadora, que invocou a caducidade do mesmo, tal cessação corresponde a um ... que a 2ª Ré fizesse cessar todos os contratos de trabalho celebrados com os trabalhadores ... , tal como a lei o configura, mas um certo facto jurídico concreto cujos contornos se ... visão clássica da empresa vinculada a modelos de actividade nos sectores primário e ... -
Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... tratamento de resíduos, celebrando os contratos necessários com os distribuidores, com os ... por título que não disponha de termo de validade devem ser sujeitos a vistoria de ... processos, produtos e adoção de novos modelos de negócio até à otimização da utilização ... pelas áreas do ambiente, da saúde, do trabalho e dos transportes. 9 - Os produtores e os ... , por mais do que uma vez, determina a caducidade da licença de exploração. Artigo 66.º Regras ... que assegurem a sua integridade por um certo período de tempo, nomeadamente, que se ...
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Lei n.º 59/2008
... Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... do contrato a termo ... 2 — Os serviços de inspecção, quando se ... Artigo 4.º ... Duração dos contratos a termo certo para a execução ... de projectos ... modelos ... oficiais de contratos, bem como prever a sua ... do prazo para efeitos de caducidade, nem obsta a que qual- ... quer das partes faça ...
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Acórdão nº 2062/17.2T8BCL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021
I- Os direitos conferidos ao consumidor no artigo 4º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, são independentes uns dos outros e podem ser exercidos sem observar qualquer ordem de precedência entre eles. II- No âmbito das relações de consumo podem ser exercidos em regime de alternatividade o direito à reparação das desconformidades do bem, serviço ou obra e o direito de indemnização...
... a ilegitimidade da Ré mulher e a caducidade do direito de acção, bem como da denúncia, ... encetaram previamente ao inicio dos trabalho diversas negociações, tendo o R. elaborado, a ... termo “contrato” ou “obra”, no singular, tem de ... aplicada com o que foi acordado (sendo certo que carvalho e castanho são madeiras com ... 2012 às 15.49 horas (sobre a escolha dos modelos para os roupeiros dos quartos pequenos, ... causa três orçamentos e outros tantos contratos de empreitada) foi entregue pelo Réu aos Autores ... -
Por um código de direito do consumo para Portugal
... Porém, só no século III é que o termo codex foi aplicado a uma colecção de leis ... como o direito comercial e o direito do trabalho ... E, no entanto, continua a negar-se-lhe, ... modelos distintos e que não recobrem, ainda que para um ... , a menos que nele se tipifiquem os contratos de fornecimento ou de prestação de serviços do ... Não abundam, é certo, no direito comparado, os exemplos de ... • facturação • prescrição e caducidade E não há um tratamento autónomo de cada um ...
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Deliberação n.º 434/2022
... do qual é fixado o montante a pagar por um certo utente, ... sendo efetuada pelo serviço a quem, ... a) CCP: Código dos Contratos Públicos; ... b) CIVA: Código do Imposto sobre ... obedecer aos modelos tipo, anexos ao presente documento ... 2 — A ... de funções e termo do processo, a inserção das ordens de ... do desempenho, medicina do trabalho e agregado familiar ... 3 — A DGRH procede ao ... exercício (e aquando da admissão/caducidade/aposentação/reforma de traba- ... lhadores ou ...
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Acórdão nº 660/14.5TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
I - Uma empresa, ao reestruturar os seus serviços, não pode unilateralmente alterar a categoria-função, a “atividade contratada”, violando tal alteração o acordado individual e/ou colectivamente. II - No despedimento colectivo, os critérios a seguir na escolha dos trabalhadores abrangidos visam possibilitar o controlo da ação da empregadora, que não pode ser arbitrária, devendo...
... -se a Ré a reintegrá-lo no seu posto de trabalho com a antiguidade e categoria que lhes pertencia, ... trabalho subordinado, a tempo inteiro, sem termo, com salário mensal, para trabalhar na sala de ... , mediante contrato de trabalho a termo certo, que posteriormente se veio a converter em ... sujeito, e a respeito da exceção de caducidade invocada pela Ré quanto ao direito à ação dos ... , e que implicou a cessação dos contratos de trabalho dos trabalhadores …assentou em ... ão de todos os novos produtos (máquinas, modelos ou modalidades de jogo), dinamizando a sua ... -
Acórdão nº 622/08.1TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I - No caso de admissão excepcional da revista, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. II - Pese embora o...
... si assumidas no âmbito dos mencionados contratos ... Tais procedimentos consistiram nomeadamente ... termo, em 25.1.2008, ao aludido contrato com as mesmas ... ência da causa de pedir, bem assim a caducidade do direito exercido pela Autora de resolução do ... e não na facturação bruta, sendo certo que não tendo sido alegada nem, constando dos ... os equipamentos da Ré resultou ainda do trabalho efectuado pelos mesmos funcionários ... 57 - ... modelos “RHO 600” e “RHO 350”, pelo valor de ... -
Acórdão nº 11462/17.7T8LSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2018
I– Não constituem faltas injustificadas as ausências ao serviço do trabalhador, desde o dia 10/5/2016 até 31/12/2016, durante 161 dias úteis de trabalho, que foram dadas por força da medida de suspensão preventiva de funções que lhe foi aplicada pelo juiz de instrução no final do 1.º interrogatório de arguido, que teve lugar no âmbito do inquérito crime que foi deduzido contra ele e contra...
... º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a regularidade ... (…), as seguintes medidas de coação: “Termo de Identidade e Residência, já prestado; ... respeita à exceção perentória de caducidade do procedimento disciplinar que foi invocada pelo ... , a simples correspondência objetiva aos modelos de comportamentos prefigurados na lei não ... exigência de boa-fé na execução dos contratos (art.º 762.º do Código Civil) reveste-se, ... 405 a 411, embora sem grande entusiasmo, é certo, chega mesmo a referir-se a hipótese de poder ... -
Acórdão nº 2057/14.8TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017
1. O recurso de revista que tem por fundamento o desrespeito pelo Tribunal da Relação dos seus poderes relativos à decisão sobre a matéria de facto, previstos no artigo 662º, do Código de Processo Civil, ao ordenar, oficiosamente, a eliminação de alguns factos do acervo factual provado na 1ª instância, por os considerar conclusivos, é admissível. 2. Os pontos da matéria de facto fixada na 1ª...
... Trabalho – J7, a presente ação emergente de contrato ... justificar a resolução dos respetivos contratos de trabalho, com justa causa, baseada na falta de ... o quarto Autor, o contrato de trabalho a termo certo em 14 de Fevereiro de 2011, mediante os ... para se inteirar das características dos modelos" que a marca ... lançaria no mercado; 10) Para al\xC3" ... de resolução, já que o prazo de caducidade de 30 dias previsto, desta feita, no artigo ... -
Regulamento n.º 381/2017
... ção de acordos de cooperação ou de contratos de concessão, a definir em diploma próprio, de ... 31.º Consultas a entidades externas O termo de responsabilidade, a que se refere o n.º 9 do ... trabalho; f) Títulos habilitantes para o exercício da ... ção de utilização; q) Determinar a caducidade das licenças e comunicações prévias, bem como ... em arruamentos e espaços verdes; b) Os modelos de dispensadores devem ser iguais aos existentes ... divisíveis que beneficiem um grupo certo e determinado de sujeitos, independentemente da ...
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Acórdão nº 1894/13.5TBVFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020
... relação comercial com a 1ª Ré em 1998, certo é que em 2001 acordou com a 1ª ré no sentido ... sê-lo somente pela 1ª Ré ; - Pondo as RR termo a uma relação comercial que mantinham com a ... em exclusivo, e a partir daí, de todo o trabalho de angariação e promoção desenvolvido pela ... de auferir qualquer retribuição pelos contratos negociados ou concluídos com os clientes por si ... , em que convergem elementos de diversos modelos contratuais previstos na lei, mas que não se ... cessar por: a) Acordo das partes; b) Caducidade; c) Denúncia; d) Resolução” ... Apenas nos ...
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Aviso n.º 10778/2017
... , sob proposta da Câmara Municipal, sendo certo que o projeto de revisão do regulamento foi ... anexos ao presente regulamento os modelos de: declaração de compatibilidade entre os atos papel e digital (Anexo I); Termo de Responsabilidade do Autor do Plano de ... , devidamente fundamentado, sob pena de caducidade do ato de licenciamento, nos termos do disposto ... ; b) Certidão matricial; c) Eventuais contratos celebrados tendo como objeto a edificação; d) ... ço público e a vedação dos locais de trabalho, devendo o mesmo cumprir o disposto nos artigos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... 18.º do regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, aprovado pela Lei n.º ... ções de serviços respeitantes a contratos de locação financeira, o imposto é aplicado ... não pode ir além de cinco dias úteis do termo do período a que respeitam. 3 - As facturas ou ... a esse título; b) Se se verificar a caducidade do direito de o respetivo titular obter a ... e o adquirente ou, na ausência de prazo certo, após a interpelação prevista no artigo 805.º ... modelos a utilizar são aprovados por portaria do membro ...
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Acórdão nº 01938/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
... Na defesa por exceção, invocou a caducidade do direito de ação ... Em sede de defesa por ... , independentemente das quantidades de trabalho que se viessem a mostrar necessários ... Que ... termo dos trabalhos, teria de deixar “no final tudo ... O certo é que a recorrente se conformou com a esmagadora ... aditamentos feitos nas três obras aos contratos de empreitada, todos eles têm anexos nos quais ... , elaborados pelo dono da obra, cujos modelos são aprovados por portaria do ministro ...
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Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma...
... impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho de Matosinhos a regularidade e licitude do seu ... 26ª - Sendo certo que o próprio A. tinha alertado a R. para as ... está montado…a trabalhar…e novos contratos com clientes fizeram? Só pode, para tal gasto de ... de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo aprovado pelo DL ... , “O Direito Laboral face aos novos modelos de prestação do trabalho”, in IV Congresso ...