posse arma classe e
612 resultados para posse arma classe e
-
Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, ... ser confundíveis com armas de outra classe ou com outros objectos;. b) As armas eléctricas ...áo e o seu portador náo justifique a sua posse, aerossóis de defesa náo constantes da alínea ...
-
Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
...a) Na categoria de oficiais, a classe de farmacêuticos navais;. b) Na categoria de ... número de identificação, posto, classe, arma, serviço ou especialidade e nome. 2 - Quando a ... cargos militares inicia -se com a tomada de posse, suspende -se com o afastamento temporário do ...
-
Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
...5 - A detençáo, uso e porte de arma por militares dos quadros permanentes das Forças ... ser confundíveis com armas de outra classe ou que náo estejam dissimulados de forma a ...áo e o seu portador náo justifique a sua posse, aerossóis de defesa náo constantes da alínea ...
-
Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... da capacidade agressora; b) 'Arco' a arma branca destinada a lançar flechas mediante o uso ... - São armas, munições e acessórios da classe A: a) Os equipamentos, meios militares e material ..., uso e porte de arma, bem como se está na posse de todas as suas faculdades psíquicas, sem ...
-
Acórdão nº 325/12.2GBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2015
I - Para preencher aquele tipo legal de crime [detenção de arma proibida] basta a detenção do carregador, como fazendo parte de uma arma da classe B1, com consciência da sua proibição, não havendo necessidade de o tribunal ter de indagar a justificação da posse ou detenção. II - Essa exigência é feita apenas para os instrumentos sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão.
... pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.°, n.º 1, al. ..., do carregador que fora encontrado na sua posse. 2. Pelo que, somos forçados a concluir que, o ... uma parte essencial de uma arma de fogo da classe B1, isto é, uma pistola semiautomática de ... -
Acórdão nº 231/11.8JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Junho de 2014
I - Perante o disposto nos artigos 70.º, n.º 1, e 71.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, de 23-02, a simples posse de um cartão europeu de armas de fogo, habilitando o seu titular a deter uma ou mais armas daquela natureza, não dispensa aquele - salvo no caso de exercício de prática venatória ou desportiva, desde que comprovado o motivo da deslocação (n.º 2 do último dos dois artigos referidos) - de uma
... pessoa que se apresente a levantar tal arma e a provar que a mesma lhe pertence e que se ..." a qual se encontrava, legalmente, na posse do arguido. Refira-se, a este propósito, que, ... não ultrapassam as 1.000 unidades para a classe C e as 5.000 unidades para a classe D, e ainda ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... de homicídio agravado pela utilização de arma p. e p. pelas disposições conjugadas dos ... disso tinha efetivamente o martelo na sua posse. O martelo pura e simplesmente desapareceu do ... regular de ensino e concluído a 4ª classe, tendo seguidamente passado ajudar os seus ...
-
Acórdão nº 267/11.9GAILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2013
1.- O uso e porte ou detenção de arma da classe B depende de concessão prévia de licença, para o efeito; 2.- Quer as licenças de uso e porte, quer as licenças de detenção têm uma validade finita, pois não há licenças vitalícias; 3.- Uma vez atingido o termo da validade das duas uma: ou o seu detentor nada faz e a situação que a licença acautela deixa de estar conforme à lei; ou renova essa licenç
... da prática de um crime de detenção de arma proibida, do art. 86º, nº 1, al. c) e d) da Lei ... para que o arguido as pudesse ter na sua posse e, uma vez que se encontra em vigor o Dec. Lei ...classe B. Do art. 12º da ... -
Acórdão nº 184/11.2PBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014
I - Na actual redacção do artigo 14.º, n.º 2, da Lei n.º 5/2006, a condenação do agente pela prática de crime doloso, cometido com uso de violência, em pena superior a 1 (um) ano de prisão, é apenas susceptível de indiciar a falta de idoneidade para a concessão de uso e porte de arma. II - Sendo o passado criminal de requerente de licença de uso e porte de arma (classe C) constituído por...
... de obtenção da licença de uso e porte de arma da Classe C. 2 – Inconformado recorre o ...-se ao requerente algumas limitações à posse da licença de uso e porte de arma Classe C, ... -
Lei n.º 50/2019
..., não podendo ter a configuração de arma de fogo ou dissimular o fim a que se destina; b) ... e os seus portadores não justifiquem a sua posse; ac) Os freios de boca ou muzzle brake quando ...3 - São armas da classe B: a) As armas de fogo curtas de repetição; b) ...
-
Acórdão nº 16/12.4GCFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2014
I – Tem uma redação genérica e conclusiva o facto em que se considera provado que os arguidos “vendiam droga ao domicílio, usando para o efeito um veículo automóvel da marca BMW”, pois não são "factos" suscetíveis de sustentar uma condenação penal as imputações genéricas em que não se indica o lugar, nem o tempo, nem a motivação, mas um conjunto fáctico não...
... ilícito, de um crime de detenção de arma de proibida, previsto e punido pelo artigo 86º, ...Assim, tinha em sua posse", guardadas na sua residência: - Quinze (15) muni\xC3"... de calibre 6,35mm, em bom estado, arma de classe A; - Oito munições de calibre 22 curto, em bom ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
...arma- zenamento autónomo de eletricidade, que ... de documentação que se encontre em posse de qualquer serviço ou organismo da ... não eficientes por janelas eficientes, de classe energética igual ou superior a «A+»; b ) ...
-
Acórdão nº 1185/11.6TAVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2013
I – É proibida a detenção de facas de abertura automática.~ II – A verificação dos requisitos cumulativos da “ausência de aplicação definida”, “capacidade para uso como arma de agressão” e “não justificação do agente para a sua posse” refere-se apenas à detenção de "outras armas brancas", que não as primeiramente especificadas no art. 86...
... pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artºs 2º, nº1, als. m) ... que existia a falta de justificação da posse e que as armas se destinavam ao uso como meio de ...São armas da “classe A” (artº 3º, nº2, al. e), do RJAM) Não ... -
Acórdão nº 267/06.0GAFZZ-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - Com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas especialmente pelo seu conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e da gravidade do comportamento delituoso do agente. II - É o conjunto dos factos que fornece a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua...
... prática de crimes de detenção ilegal de arma, falta de habilitação para o exercício da ... que subtraíssem, alguns ficariam na sua posse e outros venderiam a terceiros, a fim de, com o ...classe A, tratando-se de uma arma de fogo curta tipo ... -
Acórdão nº 1355/15.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021
I. O princípio da proporcionalidade, no âmbito do processo disciplinar, diz respeito à adequação da pena imposta à gravidade dos factos reputados como ilícitos, constituindo, por isso, um limite interno ao poder discricionário da Administração na fixação da medida concreta da pena disciplinar; II. Os tribunais não podem substituir-se à Administração na fixação concreta da pena, pelo que a graduaçã
... e brio profissional, o que se impõe à classe que representa, e o A. reconhece. d) Pelo que, ... Rua C.., em Odivelas: No seu quarto a) uma arma de descarga eléctrica, vulgarmente designada por ... razão justificativa para ter na sua posse tais objectos, os quais, para além, da ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... o sistema de controle de aquisição e posse ou detenção de aparelhos recetores de ... por «Obrigações do Tesouro - FIP, classe A, 1977»; aaaaaa) O Decreto-Lei n.º 281/77 , ... de maio, sobre a autorização de porte de arma para os sargentos; n) O Decreto-Lei n.º 240/75 ...
-
Acórdão nº 169/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Março de 2008
1. Ainda que o conceito de arma branca possa abranger múltiplos instrumentos, nem todos eles podem integrar-se no conceito de arma cuja aquisição, detenção, transporte ou uso é proibida e passível de integrar o crime em causa. Só é absolutamente proibida a aquisição, a cedência, a detenção, o uso e o porte por particulares das armas brancas que integrem a classe A. 2 - Para que a detenção...
... concurso real com um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º n.º1, alin. d) ...-perfurante", não tendo justificado a sua posse e achando-se estar preenchido o art. 86°, n.° ..., usar ou trouxer consigo: (..) d) Arma da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro ... -
Acórdão nº 1574/08.3PEAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I - A fundamentação da sentença penal compreende dois grandes sectores: - A enumeração dos factos provados e não provados; e, - A exposição, concisa, mas completa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, que inclui a indicação e o exame crítico das provas que contribuíram para a formação da convicção do tribunal. II - A enumeração dos factos consiste na narração metódica...
... a prática de um crime de detenção de arma de defesa fora das condições legais, p. e p. ... cidade de Aveiro, o arguido tinha na sua posse uma pistola de defesa, sem marca, nem número, de ...ça válida para uso e porte de arma da classe B1, nem de detenção domiciliária da mesma. 4. ... -
Acórdão nº 696/11.8GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2015
I) O princípio ne bis in idem, como exigência da liberdade do indivíduo, impede que os mesmos factos sejam julgados repetidamente, sendo indiferente que estes possam ser contemplados de distintos ângulos penais, formal e tecnicamente distintos. II) Para estabelecer a identidade fáctica para efeito de aplicar a excepção de caso julgado não interessa que os mesmos factos tenham sido qualificados...
... autor material de um crime detenção de arma" proibida, previsto e punível pelo art. 86.º, n.\xC2"... m. No escritório da referida oficina e na posse do arguido, foram encontrados e apreendidos os guintes objetos: - uma arma de fogo de classe" B1, do tipo revólver, da marca “Smith & Wesson\xE2"... -
Regulamento n.º 165/2022
...ções relacionadas com o alojamento, posse e circulação de animais. Livro III — ... câmaras de visita, capacidade dos cabos e classe ambiental considerada, nos termos da legis- ... de licenciamento das instalações de arma- zenamento de produtos de petróleo e de postos ...
-
Acórdão nº 590/15.3T9SNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017
1. – O DL 15/93 22/1 desenhou um tipo base ou fundamental de tráfico de estupefacientes - o descrito no seu Art.º 21.º - ao qual aditou certas circunstâncias atinentes à ilicitude, que agravam (Art.º 24.º) ou atenuam (Art.º 25.º) a pena prevista para o crime fundamental: o primeiro, destinado a cobrir os casos de média e grande dimensão; o segundo, para prevenir os casos de excepcional...
... amoníaco. t)- O dinheiro encontrado na posse dos arguidos era proveniente da venda de produto ... efectivo, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, al. ... O legislador inclui na classe A as armas brancas sem afectação ao exercício ... -
Acórdão nº 173/20.6GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
1 - Se a circunstância agravativa prevista na al. h) do nº 2 do artº 132º do C.P. (no caso, utilização de uma arma, eventualmente consubstanciadora da prática de um crime de perigo comum) não for efectivamente aplicada, não está verificada a exceção constante da parte final do n.º 3 do artigo 86.º do RJAM, mas sim a regra da parte inicial desse n.º 3, e a pena aplicável ao arguido pelo homicídio...
... material, de um crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, previsto e punido ...ão de arma proibida não só por ter na sua posse uma pistola da marca “Waltro”, calibre 8mm, ... al d) Arma da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro ... -
Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a...
...ódigo Penal de: 1- Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al. c) ...Ora, as armas não foram encontradas na posse do arguido/recorrente Q…, nem a sua detenção ... de licença de uso e porte de arma da classe C e de tiro desportivo, não tem registada, nem ... -
Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
...ão de transportes públicos, verifica a posse e validade dos títulos de transporte, podendo ...Artigo 32.º Porte de arma 1 — O pessoal de vigilância está sujeito ao ... recor- rer, designadamente, às armas da classe E previstas nas alíneas. a) e. b) do n.º 7 ...
-
Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2017
I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança
... consumada, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86º, ... se preparavam para abandonar o local na posse da caçadeira, o ofendido C.. deu por falta da ... pena de multa até 600 dias; d) Arma da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro ...