posse arma classe e

543 resultados para posse arma classe e

  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
    ... de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, ... ser confundíveis com armas de outra classe ou com outros objectos;. b) As armas eléctricas ...áo e o seu portador náo justifique a sua posse, aerossóis de defesa náo constantes da alínea ...
  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... da defesa nacional e das Forças Armadas. A Diretiva Ministerial para a reforma estrutural ...Artigo 7.º. Classes em extinção na Marinha. 1 - Sem prejuízo do ... cargos militares inicia -se com a tomada de posse, suspende -se com o afastamento temporário do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 90/2015 - Estatuto dos Militares das Forças Armadas
    ... Artigo 7.º Classes em extinção na Marinha 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo ...3 - O desempenho de cargos militares inicia-se com a tomada de posse, suspende-se com o afastamento temporário do titular e cessa com a sua ...
  • Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
    ..., que aprova o novo regime jurídico das armas e suas muniçóes. A Assembleia da República ... com a configuraçáo de arma de fogo das classes A, B, B1, C e D, pintado com cor fluorescente, ...áo e o seu portador náo justifique a sua posse, aerossóis de defesa náo constantes da alínea ...
  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ... Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições A Assembleia da República ... com a configuração de arma de fogo das classes A, B, B1, C e D, integral ou parcialmente pintado ..., uso e porte de arma, bem como se está na posse de todas as suas faculdades psíquicas, sem ...
  • Acórdão nº 325/12.2GBNLS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Setembro de 2015

    I - Para preencher aquele tipo legal de crime [detenção de arma proibida] basta a detenção do carregador, como fazendo parte de uma arma da classe B1, com consciência da sua proibição, não havendo necessidade de o tribunal ter de indagar a justificação da posse ou detenção. II - Essa exigência é feita apenas para os instrumentos sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão.

    ... pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.°, n.º 1, al. ..., do carregador que fora encontrado na sua posse. 2. Pelo que, somos forçados a concluir que, o ... uma parte essencial de uma arma de fogo da classe B1, isto é, uma pistola semiautomática de ...
  • Acórdão nº 231/11.8JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Junho de 2014

    I - Perante o disposto nos artigos 70.º, n.º 1, e 71.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, de 23-02, a simples posse de um cartão europeu de armas de fogo, habilitando o seu titular a deter uma ou mais armas daquela natureza, não dispensa aquele - salvo no caso de exercício de prática venatória ou desportiva, desde que comprovado o motivo da deslocação (n.º 2 do último dos dois artigos referidos) - de uma

    ... forma consumada, de um crime de tráfico de armas, p. e p. pelo artigo 87º, n.º 1, com ..." a qual se encontrava, legalmente, na posse do arguido. Refira-se, a este propósito, que, ... não ultrapassam as 1.000 unidades para a classe C e as 5.000 unidades para a classe D, e ainda ...
  • Acórdão nº 267/11.9GAILH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2013

    1.- O uso e porte ou detenção de arma da classe B depende de concessão prévia de licença, para o efeito; 2.- Quer as licenças de uso e porte, quer as licenças de detenção têm uma validade finita, pois não há licenças vitalícias; 3.- Uma vez atingido o termo da validade das duas uma: ou o seu detentor nada faz e a situação que a licença acautela deixa de estar conforme à lei; ou renova essa licenç

    ... da prática de um crime de detenção de arma proibida, do art. 86º, nº 1, al. c) e d) da Lei ... para que o arguido as pudesse ter na sua posse e, uma vez que se encontra em vigor o Dec. Lei ...ção, usar ou trouxer consigo arma das classes B.             Tendo presente a ...
  • Acórdão nº 184/11.2PBLRA-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2014

    I - Na actual redacção do artigo 14.º, n.º 2, da Lei n.º 5/2006, a condenação do agente pela prática de crime doloso, cometido com uso de violência, em pena superior a 1 (um) ano de prisão, é apenas susceptível de indiciar a falta de idoneidade para a concessão de uso e porte de arma. II - Sendo o passado criminal de requerente de licença de uso e porte de arma (classe C) constituído por...

    ... de obtenção da licença de uso e porte de arma da Classe C. 2 – Inconformado recorre o ...-se ao requerente algumas limitações à posse da licença de uso e porte de arma Classe C, ...
  • Lei n.º 50/2019
    ..., que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) ... ser confundida com as armas previstas nas classes A, B, B1, C, D e F com exclusão das ... e os seus portadores não justifiquem a sua posse; ac) Os freios de boca ou muzzle brake quando ...
  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ... Código Penal e de um crime de detenção de arma" proibida, previsto e punido pelo art.  86.º, n.\xC2"... escola muito cedo e que apenas tem a 4.ª classe de escolaridade. 11. Que tem uma filha menor de ... e os objectos de valor que tivesse na sua posse, o que só não lograram porque a mesma não ...
  • Acórdão nº 16/12.4GCFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2014

    I – Tem uma redação genérica e conclusiva o facto em que se considera provado que os arguidos “vendiam droga ao domicílio, usando para o efeito um veículo automóvel da marca BMW”, pois não são "factos" suscetíveis de sustentar uma condenação penal as imputações genéricas em que não se indica o lugar, nem o tempo, nem a motivação, mas um conjunto fáctico não concretizado. II – Estando

    ... ilícito, de um crime de detenção de arma de proibida, previsto e punido pelo artigo 86º, ...Assim, tinha em sua posse", guardadas na sua residência: - Quinze (15) muni\xC3"... de calibre 6,35mm, em bom estado, arma de classe A; - Oito munições de calibre 22 curto, em bom ...
  • Acórdão nº 1185/11.6TAVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2013

    I – É proibida a detenção de facas de abertura automática.~ II – A verificação dos requisitos cumulativos da “ausência de aplicação definida”, “capacidade para uso como arma de agressão” e “não justificação do agente para a sua posse” refere-se apenas à detenção de "outras armas brancas", que não as primeiramente especificadas no art. 86 nº 1 al. d) da Lei 5/2006 de 23-2 (RJAM).

    ... pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artºs 2º, nº1, als. m) ... que existia a falta de justificação da posse e que as armas se destinavam ao uso como meio de ...São armas da “classe A” (artº 3º, nº2, al. e), do RJAM) Não ...
  • Acórdão nº 267/06.0GAFZZ-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2014

    I - Com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas especialmente pelo seu conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e da gravidade do comportamento delituoso do agente. II - É o conjunto dos factos que fornece a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua...

    ... prática de crimes de detenção ilegal de arma, falta de habilitação para o exercício da ... que subtraíssem, alguns ficariam na sua posse e outros venderiam a terceiros, a fim de, com o ...classe A, tratando-se de uma arma de fogo curta tipo ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... financeiramente na medida das suas posses. Filho que mantém a adição que então tinha e ...Andou na escola até à 4ª classe;       viii.       Este arguido já ... consubstanciadores do crime de detenção de arma proibida praticados em 9.10.1992, na pena de ...
  • Acórdão nº 169/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Março de 2008

    1. Ainda que o conceito de arma branca possa abranger múltiplos instrumentos, nem todos eles podem integrar-se no conceito de arma cuja aquisição, detenção, transporte ou uso é proibida e passível de integrar o crime em causa. Só é absolutamente proibida a aquisição, a cedência, a detenção, o uso e o porte por particulares das armas brancas que integrem a classe A. 2 - Para que a detençã

    ... concurso real com um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º n.º1, alin. d) ...-perfurante", não tendo justificado a sua posse e achando-se estar preenchido o art. 86°, n.° ..., usar ou trouxer consigo: (..) d) Arma da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro ...
  • Acórdão nº 1574/08.3PEAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Novembro de 2014

    I - A fundamentação da sentença penal compreende dois grandes sectores: - A enumeração dos factos provados e não provados; e, - A exposição, concisa, mas completa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, que inclui a indicação e o exame crítico das provas que contribuíram para a formação da convicção do tribunal. II - A enumeração dos factos consiste na narração metódica...

    ... a prática de um crime de detenção de arma de defesa fora das condições legais, p. e p. ... cidade de Aveiro, o arguido tinha na sua posse uma pistola de defesa, sem marca, nem número, de ...ça válida para uso e porte de arma da classe B1, nem de detenção domiciliária da mesma. 4. ...
  • Em vigor Lei n.º 5/2006 - Regime jurídico das armas e suas munições
    ...» o mecanismo portátil com a configuração de arma de fogo das classes" A, B, B1, C e D, pintado com cor fluorescente, amarela ou encarnada, indel\xC3"... do seu normal emprego e os seus portadores não justifiquem a sua posse; ac) Os freios de boca ou muzzle brake quando não se destinem ao ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...Artigo 61.º Armazenamento de volumes em mercados e feiras Para efeitos da ... incide apenas sobre a área do terreno cuja posse se transmite e não sobre a área do jazigo, se ... elétricas, meios de defesa não letais da classe E, nos termos da Lei n.º 5/2006, de 23 de ...
  • Acórdão nº 696/11.8GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2015

    I) O princípio ne bis in idem, como exigência da liberdade do indivíduo, impede que os mesmos factos sejam julgados repetidamente, sendo indiferente que estes possam ser contemplados de distintos ângulos penais, formal e tecnicamente distintos. II) Para estabelecer a identidade fáctica para efeito de aplicar a excepção de caso julgado não interessa que os mesmos factos tenham sido qualificados...

    ... autor material de um crime detenção de arma" proibida, previsto e punível pelo art. 86.º, n.\xC2"... m. No escritório da referida oficina e na posse do arguido, foram encontrados e apreendidos os guintes objetos: - uma arma de fogo de classe" B1, do tipo revólver, da marca “Smith & Wesson\xE2"...
  • Acórdão nº 590/15.3T9SNT.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2017

    1. – O DL 15/93 22/1 desenhou um tipo base ou fundamental de tráfico de estupefacientes - o descrito no seu Art.º 21.º - ao qual aditou certas circunstâncias atinentes à ilicitude, que agravam (Art.º 24.º) ou atenuam (Art.º 25.º) a pena prevista para o crime fundamental: o primeiro, destinado a cobrir os casos de média e grande dimensão; o segundo, para prevenir os casos de excepcional...

    ...armas apreendidas no mesmo armazém (art.° 35° da ... amoníaco.  t)- O dinheiro encontrado na posse dos arguidos era proveniente da venda de produto ... O legislador inclui na classe A as armas brancas sem afectação ao exercício ...
  • Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2016

    I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a quem se

    ...ódigo Penal de: 1- Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al. c) ...Ora, as armas não foram encontradas na posse do arguido/recorrente Q…, nem a sua detenção ... de licença de uso e porte de arma das classes C e D. 10. O arguido considera que a caça é ...
  • Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Junho de 2017

    I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança e...

    ... consumada, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86º, ... se preparavam para abandonar o local na posse da caçadeira, o ofendido C.. deu por falta da ... ou trouxer consigo: (…) c) Arma das classes B, B1, C e D, espingarda ou carabina facilmente ...
  • Acórdão nº 2736/12.4TBALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2017

    I–A circunstância do R. António, pai do R. Miguel, este menor à data da prática dos factos, ser responsável por culpa in vigilando à luz da norma do art 491º CC, não obsta à sua condenação em termos solidários com o R. Miguel, incapaz de exercício, mas dotado da necessária capacidade para entender a valorização negativa do seu comportamento e da possibilidade de o determinar livremente,...

    ..., foi buscar em cima de um dos armários", a arma de fogo identificada no art. 3.º da peti\xC3"... da Apólice “arma defesa pessoal – classe B1, n.º mo1414”." j)E acrescenta ainda a douta ... dada por provada, a arma antes de chegar à posse do autor do disparo, também esteve na posse do ...
  • Acórdão nº 32/13.9JDLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2014

    I — Nestes autos apenas poderemos proceder à análise da qualificação jurídica na parte respeitante ao concurso de crimes entre o crime de detenção de arma proibida e o crime de homicídio agravado pelo uso de arma, pois quanto à imputação do crime de detenção de arma proibida e sua punição o acórdão já transitou em julgado. II — No sentido da admissibilidade do conhecimento oficioso no...

    ... (seis) meses, e - um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido no art. 86.º, n.º ... – Eibar – España – 712764”, classe B1, propriedade de EE, e efetuou sete disparos na ... de tempo e lugar, tinha o arguido na sua posse, além da acima aludida arma de fogo, dezassete ...