posse arma classe e

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... 1 a 5 anos de prisão para o crime de detenção de arma proibida, e ponderando as circunstâncias relevantes nos termos do n.º 2 do art. 71.º do CP, não se encontra motivo que possa justificar fundada divergência quanto ao decidido, no sentido da diminuição da medida das penas. Na ponderação, em conjunto, de todos os factores relevantes por via da culpa e da prevenção e dos factos e da personalidade do arguido, neles manifestada, nomeadamente a...

... 1 a 5 anos de prisão para o crime de detenção de arma proibida, e ponderando as circunstâncias relevantes nos termos do n.º 2 do art. 71.º do CP, não se encontra motivo que possa justificar fundada divergência quanto ao decidido, no sentido da diminuição da medida das penas. Na ponderação, em conjunto, de todos os factores relevantes por via da culpa e da prevenção e dos factos e da personalidade do arguido, neles manifestada, nomeadamente a...

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... fevereiro, , [que aprova o regime jurídico das armas e suas munições] (cf. ainda art.º 3.º nº 2, alínea d), relativamente a arma da classe F. e o n.º 8, alínea a) do artigo 3º da citada Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro) e tratando-se de uma matraca original a sua posse ou detenção não constitui um crime de detenção de arma proibida. II - A ausência de licença de uso e porte de matraca (arma da classe F) constitui um elemento objectivo do...

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... com uma esponja e peças de roupa, lavou a arma do crime no chuveiro e desligou/danificou as câmaras de videovigilância. Levou também todos os documentos, telemóveis e o computador da vítima para "limpar" qualquer rasto da sua presença. O Ritual Kafan destina-se à sepultura ou cremação ritual. O arguido solicitou um TVDE para uma zona isolada (...), com acesso a lagoas, poços e dois rios. A prova decisiva foi a mensagem exibida ao...

I - Para preencher aquele tipo legal de crime [detenção de arma proibida] basta a detenção do carregador, como fazendo parte de uma arma da classe B1, com consciência da sua proibição, não havendo necessidade de o tribunal ter de indagar a justificação da posse ou detenção. II - Essa exigência é feita apenas para os instrumentos sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão.

... e os seus portadores não justifiquem a sua posse”; 5. Embora se trate de uma arma branca objecto de coleção, foi encontrada fora do local do seu normal emprego e o arguido, seu portador, não justificou a sua posse. 6. Mostram-se, pois, perfectibilizados todos os elementos constitutivos do crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea d) do RJAM na redacção actual, conferida pela citada Lei n.º 50/2019.

... ort” e 22 “Long Rifles”, sendo classificável como arma da classe A) - als. d) e m) do n.º 2 do artigo 3.º, da Lei n.º 5/2006, cabe na previsão da al. c) do n.º 1 do artigo 86.º do mesmo diploma legal.

... procedido á renovação da licença, a detenção da arma passou, a partir de então, a infringir a lei e como tal, não sendo possível a obtenção de licença que permita ao arguido manter a referida arma na sua posse, deverá ser declarada perdida a favor do Estado.

... prevista no artigo 86º, nº 1, al. d) da lei das armas, pois que se trata de instrumento construído exclusivamente com o fim de ser utilizado como arma de agressão.

O juízo valorativo do tribunal tanto pode assentar em prova direta do facto, como em prova indiciária da qual se infere o facto probando, não estando por isso excluída a possibilidade de o julgador, face às circunstâncias do caso, valorar preferencialmente a prova indiciária, podendo esta, por si só, conduzir à sua convicção.

... a depender agora de o agente continuar a deter a arma sem proceder à renovação da licença de uso e porte de arma caducada, requerer nova licença ou solicitar a sua titularidade ao abrigo de outra licença aplicável, no prazo de 15 dias contado da notificação do auto de notícia relativo à contraordenação prevista no n.º 2, pois nesta hipótese a detenção de arma passar a ser considerada detenção de arma fora das condições legais, para efeitos do...

... autos pela prática de um crime de detenção de arma proibida, em virtude de ter na sua posse uma “matraca” de fabrico artesanal, constituída por dois pedaços cilíndricos de madeira, cada um com cerca de 25 cm de comprimento, presos com parafusos às extremidades de um pedaço de corrente de ferro (argolas) com cerca de 20 cm de comprimento. II - Contudo, não resulta da matéria de facto provada a finalidade da detenção da matraca, isto é, que a...

... autos pela prática de um crime de detenção de arma proibida, em virtude de ter na sua posse uma “matraca” de fabrico artesanal, constituída por dois pedaços cilíndricos de madeira, cada um com cerca de 25 cm de comprimento, presos com parafusos às extremidades de um pedaço de corrente de ferro (argolas) com cerca de 20 cm de comprimento. II - Contudo, não resulta da matéria de facto provada a finalidade da detenção da matraca, isto é, que a...

... de idoneidade para a concessão de uso e porte de arma. II - Sendo o passado criminal de requerente de licença de uso e porte de arma (classe C) constituído por condenação em pena (única) de 3 anos de prisão, decorrente da prática de oito crimes de coacção agravada, com uso indevido de arma de fogo, nada garante que o mesmo, em situação de conflito, não volte a recorrer a idêntico procedimento, revelando-se, deste modo, a inidoneidade a que...

... prisão, pela prática de 2 crimes de detenção de arma proibida.

... e 6 meses de prisão e por 1 crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al. c), do RJAM, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão e, em cúmulo jurídico das penas parcelares acima referidas, na pena única de 6 anos de prisão, dele veio o arguido interpor o recurso para este Supremo Tribunal (decidido por acórdão de 19-11-2020). No essencial, discorda do quantum da pena, e de a mesma ser efectiva. III - É de indeferir a reclamaç

I- Antes da alteração legislativa produzida pela Lei nº 27/2015, de 14.04, estatuía o nº6 do artigo 328º do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 48/2007, de 29.08, com a Retificação da Lei nº 105/2007, de 09.11, que “O adiamento não pode exceder 30 dias. Se não for possível retomar a audiência neste prazo, perde eficácia a produção de prova já realizada.” II- A Lei nº 27/201

1 - Encontrando-se consignado na ata o início e termo das declarações e depoimentos, o recorrente optou por não dar satisfação ao ónus de impugnação especificada, quer na motivação, quer nas conclusões, pois não especificou, por referência ao consignado na ata, as provas que, na sua perspetiva, impõem decisão diversa da impugnada. 2 - A remissão para os suportes técnicos não é a simples remissão...